Em nota oficial conjunta, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) informam que estão promovendo uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do Projeto de Lei 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações em tramitação na Câmara dos Deputados. 

A iniciativa defende a transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas. Entre os 15 pontos, o arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR, destaca a oposição ao leilão de projetos e obras pelo menor preço e à contratação de obras sem projeto (“contratação integrada”). “São itens emblemáticos que exemplificam bem o conjunto das sugestões que buscam valorizar a boa técnica e os bons profissionais, objetivando a ética e eficiência na contratação e a qualidade dos espaços e edificações públicas do país”, afirma ele.

“Na modalidade da “contratação integrada”, a administração pública delega à empreiteira da obra a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo, abdicando do direito e do dever de definir o escopo da contratação, ou seja, de estipular de forma clara e precisa o objeto que atenda ao anseio da coletividade, e o transfere para o contratado, que irá elaborar um projeto que atenda, prioritariamente, aos seus interesses”, lembra o presidente do CAU/BR. “Utilizada nas obras do “legado” da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como na construção de rodovias pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e outros empreendimentos de porte, a “contratação integrada” mostrou-se uma modalidade ineficaz por não impedir ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras”.

Outros itens defendem a diferenciação e proteção aos bons projetistas, regras justas para reajuste de preços, qualificação técnico-profissional bem documentada e unificação da legislação licitatória, com a inclusão das estatais na nova lei.

A ação dos dois conselhos conta com a participação ativa do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), além de apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)