Meio ambiente, legislação e requisitos

Capítulos 12345

Capítulo II:
Política internacional e nacional do meio ambiente

Regulamenta a Lei no. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n.6.938 (²), de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e a Política Nacional do Meio Ambiente, e de outras providências.

I      manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, buscando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II      proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a implantação de unidades de conservação e preservação ecológica;

III     manter, por meio de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental;

IV     incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;

V      implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:

I     Órgão Superior:

 Conselho de Governo;

II    Órgão Consultivo e Deliberativo:

 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

III   Órgão Central:

 Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM/PR);

IV   Órgão Executor:

 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

V   Órgãos Seccionais:

Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas as de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI   Órgãos Locais:

Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições.

I       o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá;

II      o Secretário Adjunto do Meio Ambiente, que será o Secretário Executivo;

III     o Presidente do IBAMA;

IV    1 (um) representante de cada um dos Ministros de Estado e dos Secretários da Presidência da República  por eles designados;

V     1 (um) representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos governadores;

VI    1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:

a)   das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura;

b)   das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura;

c)   do Instituto Brasileiro de Siderurgia;

d)   da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES;

e)   da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN.

VII   2 (dois) representantes de associação legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República;

VIII   1 (um) representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada a preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas Não Governamentais - CNEA.

 

           § 1º    Terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por iguais períodos, os representantes de que tratam os incisos VII e VIII.

           § 2º   Os representantes referidos no inciso VIII serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas entidades.

           § 3º  Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão designados juntamente com os respectivos suplentes.

   

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

§1º   As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.

§2º   O Plenário do CONAMA se reunirá em sessão pública, com a presença, pelo menos, da metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.

§3º   O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo ou, na falta deste, pelo membro mais antigo.

§4º   A participação dos membros do CONAMA, sendo considerada serviço de natureza relevante, não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

§5º   Os membros referidos nos incisos VII e VIII poderão ter, em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas a conta de recursos da SEMAM/PR.

I      assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais;

II       baixar as normas de sua competência, necessárias à execução e à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;

III     estabelecer, mediante proposta da SEMAM/PR, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e pelo Distrito Federal;

IV     determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas a possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis a apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;

V     decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

VI     homologar acordos buscando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

VII    determinar, mediante representação da SEMAM/PR, quando se tratar especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

VIII   estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações, após audiência aos Ministérios competentes;

IX    estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos;

X      estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e às atividades que podem ser desenvolvidas em suas áreas circundantes;

XI      estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;

XII   submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, a apreciação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as propostas referentes a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, buscando a melhoria da qualidade ambiental;

XIII   criar e extinguir Câmaras Técnicas;

XIV   aprovar seu Regimento Interno.

§ 1º as normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deverão  estabelecer os requisitos indispensáveis a proteção ambiental.

§  2º as penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em ato específico do CONAMA, assegurando ao interessado ampla defesa.

§  3º na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.

 

§ 1º  A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato do CONAMA que a criar.

§ 2º  Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até 7 (sete) membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

Caberá a SEMAM/PB, Órgão Central do SISNAMA, sem prejuízo das demais competências que Ihe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do CONAMA e das suas Câmaras.

I       requisitar os órgãos e entidades federais, bem como solicitar dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes;

II      assegurar o suporte técnico e administrativo necessário às reuniões do CONAMA e ao funcionamento das Câmaras;

III      coordenar, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA;

IV     promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA.

Os Órgãos Seccionais, de qual trata o artigo 3º, inciso V, primeira parte, serão coordenados,no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente, pelo Secretário do Meio Ambiente.

A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (artigo 3º, inciso V, segunda parte) e dos Órgãos Locais ao SISNAMA, bem como a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a SEMAM/PR, admitida a interveniência de Órgãos Setoriais Federais do SISNAMA.

I         o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA;

II        caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.

Parágrafo único - As normas e padrões dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal.

Os Órgãos Seccionais prestarão ao CONAMA informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas.

Parágrafo único

A SEMAM/PR consolidará os relatórios mencionados neste artigo em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA, em sua 2ª (segunda) reunião do ano subsequente.

§1º       Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis.

§2º       Poderão ser requeridos a SEMAM/PR, bem como aos Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham.

§3º       Os órgãos integrantes do SISNAMA, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os projetos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§1º  Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outros, os seguintes itens:

  a)      diagnóstico ambiental da área;

  b)      descrição da ação proposta e suas alternativas;

  c)      identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos.

§2º  O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), correndo as despesas à conta do proponente do projeto.

§3º  Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.

§4º  Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades,sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo CONAMA.

O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites estipulados no licenciamento concedido.

I       Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

II      Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

III     Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na Licença Prévia e de Instalação.

 §1º  Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo CONAMA, observada a natureza técnica da atividade.

 §2º  Nos casos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.

 §3º  Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.

 §4º  O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mediante parecer do IBAMA, ouvidos os órgãos de controle ambiental estaduais e municipais.

 §5º  Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais casos de competência federal o IBAMA expedirá as respectivas licenças, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos estaduais e municipais de controle da poluição.

I       para o Secretário de Assuntos Estratégicos, das decisões da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

II      para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da competência privativa do IBAMA, inclusive nos de denegação de certificado homologatório.

Parágrafo único: No âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o recurso de que trata este artigo será interposto para a autoridade prevista na respectiva legislação.

§ 1º  A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo a atuação dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais.

§ 2º  Inclui-se na competência supletiva do IBAMA a análise prévia de projetos, de entidades públicas ou privadas, que interessem a conservação ou a recuperação dos recursos ambientais.

§ 3º  O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas.

§ 4º  As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.

O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização.

As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivos condicionarão a sua concessão a comprovação do licenciamento previsto neste Decreto.

O IBAMA submeterá à aprovação do CONAMA as normas necessárias a implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

§1º  O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se refere o artigo 1º, § 2º, da Lei no.6.902/81.

§2º  Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA.

Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o artigo 1º, § 2º, da Lei n.6.902/81, será estabelecido pelo IBAMA.

Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, em um raio de 10 km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA.

No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos.

A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.

Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem como na indicação de procedência dos produtos nela originados.

Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, a causa conservacionista.

As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados com apoio da SEMAM/PR, destinados a melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental.

Serão impostas multas proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:

I       contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior a prevista na classificação oficial;

II      contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível mínimo estabelecido em resolução;

III     emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial;

IV     exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;

V      causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

VI     causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres;

VII    ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;

VIII   causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'água ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação;

IX     desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental.

Serão impostas multas proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:

I      realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de  canais ou obras de terraplenagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100 m³ (cem metros cúbicos), que possam causar degradação ambiental;

II     causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem-estar.

Serão impostas multas nas seguintes infrações:

I       causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente;

II      causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

III     causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes.

O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:

I      atenuantes:

         a)   menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

b)   reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada;

c)   comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

d)   colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

II      agravantes:

a)   reincidência específica;

b)   maior extensão da degradação ambiental;

c)   dolo, mesmo eventual;

d)   ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

e)   infração ocorrida em zona urbana;

f)   danos permanentes a saúde humana;

g)   atingir área sob proteção legal;

h)   emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais.

Artigo 38o. No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.

Artigo 39o. Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

Artigo 40o. Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos.

Artigo 41o. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações a legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor igual ou superior.

Artigo 42o. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.

Parágrafo único - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até 90% (noventa por cento).

Artigo 43 o. Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas, atendido o requisito legal de garantia da instância, serão, no âmbito federal, encaminhados a decisão do Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao CONAMA.

Parágrafo único - Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis ao recorrente, caberá recurso ex officio”, para o CONAMA, quando se tratar de multas superiores a 3.085 (três mil e oitenta e cinco) BTN.

Artigo 44 o. O IBAMA poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos estados, delegando-lhes,em casos determinados, o exercício das atividades de fiscalização e controle.

Artigo 45 o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 46 o. Revogam-se os Decretos nºs. 88.351(5), de 1º de junho de 1983, 89.532 (6), de 6 de abril de 1984, 91.305 (7), de 3 de junho de 1985, 93.630 (8), de 28 de novembro de 1986, 94.085 (9), de 10 de marco de 1987, 94.764 (10), de 11 de agosto de 1987, 94.998 (11), de 5 de outubro de 1987, 96.150 (12), de 13 de junho de 1988; 97.558 (13), de 7 de marco de 1989, 97.802 (14), de 5 de junho  de 1989, e 98.109 (15)de 31 de agosto de 1989.



© 2013 - Todos os direitos reservados DIAGRAMA MARKETING EDITORIAL


Loading