Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo II:
Política internacional e nacional do meio ambiente

O Secretário do Meio Ambiente, considerando proposta do CONSEMA relativa à tramitação de Estudos de Impacto Ambiental, resolve:

·        Art. 1º - Ficam aprovados os procedimentos para análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA - RIMA), no âmbito desta Secretaria, constantes do anexo a esta Resolução.

·        Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

·        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

1  Nos casos previstos no artigo 2º da Resolução nº 1/86, do CONAMA, o interessado requererá a licença ambiental instruída com o Relatório Ambiental Preliminar - RAP, conforme roteiro de orientação estabelecido pela SMA.

1.1 Nos casos em que o projeto também for fonte de poluição, sujeita à licença da CETESB, por força do disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468/76, o requerimento será dirigido à CETESB que o encaminhará à SMA, com as considerações preliminares que julgar pertinentes.

1.2  Nos demais casos, o requerimento será dirigido diretamente à SMA.

2  Publicado o pedido de licença, qualquer interessado poderá manifestar-se, por escrito, por meio de petição dirigida à SMA, no prazo de 30 dias contados da data da publicação.

3    A SMA, por meio do DAIA, analisará o RAP e as manifestações escritas que receber, podendo:

a)      indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos legais ou técnicos;

b)      exigir a apresentação de EIA/RIMA ou dispensá-la.

3.1     Em qualquer das hipóteses, a decisão será devidamente motivada e publicada, com sua motivação, noticiando as petições recebidas.

3.2     No caso de ser exigida a apresentação de EIA/RIMA, poderá ser pedida a realização de Audiência Pública, nos termos da legislação vigente, no prazo de 45 dias contados da data da publicação da decisão.

4 A seguir, o interessado submeterá à SMA o Plano de Trabalho para elaboração do EIA e RIMA, que deverá explicitar a metodologia e o conteúdo dos estudos necessários à avaliação de todos os impactos ambientais relevantes do Projeto, considerando também, as manifestações escritas referidas no item 2, bem como as que forem feitas na audiência pública, se realizada.

4.1  O Plano de Trabalho deverá ser apresentado no prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão que exigir a apresentação do EIA/RIMA.

4.2  Se ultrapassado o prazo estabelecido no subitem anterior, o interessado deverá atualizar as informações contidas no RAP, exceto se comprovar sua atualidade.

5 Com base na análise do Plano de Trabalho, do RAP e de outras informações constantes do processo, o DAIA definirá o Termo de Referência (TR), fixando o prazo para elaboração do EIA e RIMA, publicado sua decisão.

5.1   O DAIA ouvirá o CONSEMA, antes de definir o TR, sempre que este evocar a análise desse Termo em razão da magnitude e complexidade dos impactos ambientais do projeto.

6         O interessado apresentará o EIA e RIMA à SMA, no prazo estabelecido nos termos do item 5.

            6.1      O DAIA, recebidos o EIA e RIMA, anunciará pela imprensa local a abertura do prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública, nos termos do disposto na Resolução nº 9/87, do CONAMA e na Deliberação nº 50/92, do CONSEMA.

            6.2      A audiência pública poderá realizar-se também na capital do estado, caso os impactos atinjam dois ou mais municípios e for solicitada nos termos da Resolução 9/87, do CONAMA.

7         A revisão do EIA e RIMA considerará as contribuições escritas dos interessados, encaminhadas nos termos do item 2 desta resolução ou apresentadas na audiência pública, bem como as complementações que forem exigidas.

8         Concluída a revisão, o DAIA emitirá relatório sobre a qualidade técnica do EIA e RIMA, informando se demonstram a viabilidade ambiental do projeto e sugerindo condições para as diferentes etapas do licenciamento.

9   Publicada a súmula do relatório do DAIA,a Secretaria Executiva do CONSEMA encaminhará o RIMA e o relatório do DAIA a uma das câmaras técnicas do CONSEMA, que analisará o empreendimento, ouvindo o interessado, técnicos da SMA envolvidos com a questão e demais segmentos sociais interessados.

10 Finda a análise, a câmara técnica emitirá seu parecer, propondo a aprovação ou reprovação do empreendimento, encaminhando-o ao plenário do CONSEMA, através de sua Secretaria Executiva.

11 O CONSEMA, em sua composição plena, examinará o parecer da Câmara Técnica, aprovando-o, nos termos em que foi apresentado ou modificando-o, podendo também recusá-lo, reservando para sí a deliberação final.

12  Aprovado o projeto pelo CONSEMA,a SMA emitirá a Licença Prévia (LP), fixando seu prazo de validade.

13  O DAIA emitirá relatório técnico atestando o cumprimento das exigências formuladas no ato da aprovação do projeto, encaminhando cópia à Secretaria Executiva do CONSEMA.

13.1 A SMA, à vista do relatório técnico, emitirá Licença de Instalação, fixando seu prazo de validade.

14  A Secretaria Executiva do CONSEMA informará o Plenário sobre o recebimento do relatório referido no item 13, na primeira reunião subsequente a seu recebimento, dando cópia aos conselheiros que a pedirem.

15  Os mesmo procedimentos estabelecidos nos itens 13 e 14 serão adotados para a outorga da Licença de Operação ou Funcionamento.

15.1 Da Licença de Operação ou Funcionamento constará o prazo de sua vigência.

16  Nos casos em que o licenciamento for de competência da CETESB, esta deverá cumprir todas as determinações contidas nos itens 13 e 15, inclusive a fixação de prazos de validade e vigência das licenças.



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