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Capítulo III:
Metodologia empresarial integrada, de custos e vendas

·      as empresas que não são obrigadas a apurar seus lucros pelo sistema de lucro real podem se valer da opção pelo lucro presumido.

      Devem, para tanto, preencher dois requisitos básicos: o limite de faturamento e não se enquadrar em atividades impedidas.

Dentre elas destacamos:

ü  os bancos comerciais e de investimentos;

ü  as cooperativas;

ü  corretoras de títulos

ü  previdência privada aberta, - que usufruam de benefícios fiscais;

ü  de factoring;

ü  que explorem compra, venda e loteamento de imóveis;

ü  que tenham rendimentos provenientes do exterior

 

Empresas cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), no ano calendário anterior, ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano calendário anterior (Lei nº 10.637, de 2002, art. 46); e que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica.

Durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, exceto instituições financeiras (inclusive as equiparadas e as factoring), poderão optar pelo lucro presumido (Lei no 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei no 9.964, de 2000, art. 4o).

A partir de 1/01/2001, as sociedades em cota de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF no 31, de 2001).

A opção pelo sistema é feita no ato de pagamento da primeira parcela do imposto de renda pessoa jurídica apurado no primeiro trimestre no ano calendário, ou, em caso de início de atividade, no primeiro trimestre de atividade.

Deve-se ter, entretanto, certeza de que a opção é a melhor pois uma vez feito o pagamento a atitude é irreversível para todo o ano calendário.

Para uma opção segura, o empresário deve prever o percentual de lucro que espera ter em relação ao faturamento bruto, visto ser este a base para o cálculo do imposto. Não importa se ao final do ano calendário for apurado prejuízo ou lucro muito inferior ao previsto.

Para isso, publicamos abaixo a tabela de atividades.

Grupo I

Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.

Grupo II

Venda de mercadorias-Transporte de cargas-Serviços hospitalares-Atividades imobiliárias-Atividade Rural-Construção por empreitada com emprego de material próprio-Industrialização com material fornecido pelo encomendante-Outras atividades sem percentual específico.

Grupo III

Serviços de transporte (exceto cargas)-Serviços em geral cuja receita bruta anual seja inferior a R$ 120.000,00 (exceto hospitalares, de transporte, de profissão regulamentada).

Grupo IV

Serviços em geral (inclusive mão de obra para construção civil e profissão regulamentada)-Intermediação de negócios - Administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis e de direitos de qualquer natureza

É importante notar que, quando uma empresa explorar mais de uma atividade, por exemplo, venda e serviço, será aplicado o percentual relativo a cada faturamento individualmente.

Quando houver receitas financeiras e outros ganhos de capital deve-se aplicar a alíquota de 15% para o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor bruto destas receitas.

Mas não é só.

Caso a empresa venha a apurar lucro presumido superior a R$ 60.000,00, no trimestre, deve ainda calcular o valor do Adicional de Imposto de Renda. Aplica-se então a alíquota de 10% sobre o excesso.

A base de cálculo do imposto e adicional no regime do lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

1      valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro (variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica) sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário (RIR/1999, art. 518 e §§ 1º ao 6º do art. 519);

2      ao resultado obtido na forma do item 1, anterior, deverão ser acrescidos:

2.1         os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável);

2.2         as variações monetárias ativas;

2.3         todos demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações, e outros como:

a.            os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;

b.            os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

c.            a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

d.            os juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

 

·         Lei no 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1o e 2o;

·         Lei no 8.981, de 1995, arts. 27 e 45;

·         Lei no 9.065, de 1995, art. 1o;

·         Lei no 9.249, de 1995, art. 1o, art. 9o, § 4o, art. 10, art. 11, § 2o, arts. 15 e 17, art. 21, § 2o, art. 22, § 1o, arts. 27, 29 e 30 e art. 36, inciso V;

·         Lei nº 9.250, de 1995, art. 40;

·         Lei no 9.393, de 1996, art. 19;

·         Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o, 4o, 5o, 7o e 8o, art. 19, § 7o, art. 22, § 3o, arts. 24 a 26, 51 a 54, 58, 70 e art. 88, inciso XXVI;

·         Lei no 9.532, de 1997, art. 1o;

·         Lei no 9.716, de 1998, art. 5o;

·         Lei no 9.718, de 1998, arts. 13 e 14;

·         RIR/99, arts. 516 a 528;

·         MP no 2.158-35, de 2001, arts. 20, 30 e 31;

·         MP no 2.221, de 2001, art.1o;

·         Lei no 10.637, de 2002, art. 46 e art. 68, inciso III;

·         Lei nº 10.684, de 2003, art. 22 e art. 29, inciso III; e

·         Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 a 33, 35, 36 e 93;

·         Lei nº 11.033, de 2004, art. 8º;

·         Lei nº 11.051, de 2004, arts. 1º e 32;

·         MP nº 232, de 2004, arts. 9º e 11.

 

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá (RIR/1999, art. 527):

a.     manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b.    manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano calendário abrangido pela tributação simplificada;

c.     manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-lei nº 486, de 1969, art. 4º);

d.    LALUR, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de ser optante pelo lucro presumido no ano calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar.

NOTA:

Na hipótese de incorporação submetida ao regime de afetação, incumbe ao incorporador manter escrituração contábil completa, ainda que optante pela tributação com base no lucro presumido (MP no 2.221, de 2001, art.1o, que altera a Lei no 4.591, de 1964).

Poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, ao sócio ou ao acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições (inclusive adicional do IR, da CSLL, do Cofins, do PIS/Pasep) a que estiver sujeita a pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10; ADN Cosit nº 4, de 1996; e IN SRF nº 11, de 1996, art. 51).

Acima desse valor, a pessoa jurídica poderá distribuir, sem incidência do imposto de renda, até o limite do lucro contábil efetivo, desde que ela demonstre, via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que esse último é maior que o lucro presumido.

Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais.

 



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