Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo II:
Política internacional e nacional do meio ambiente

A conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 21 de junho de 1992, reafirma a declaração da conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global por meio do estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chave da sociedade e os indivíduos, e trabalhando com vista à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, finalmente, reconhecendo a natureza interdependente e integral da Terra como nosso lar.

·       os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza;

·       os Estados, de conformidade com a carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente  e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional;

·       o direito ao desenvolvimento deve ser exercido, de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras;

·       para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste;

·       todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender as necessidades da maioria da população do mundo;

·       a situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento e daqueles ambientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Ações internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devem também atender os interesses e necessidades de todos os países;

·       os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre, considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global. Os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas e, os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca internacional do desenvolvimento sustentável, em vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam;

·       para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e promover políticas demográficas adequadas.

·       a agenda 21 está voltada para os problemas prementes de hoje e tem o objetivo, ainda, de preparar o mundo para os desafios do próximo século.

·       reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental.

·       o êxito de sua execução é responsabilidade, antes de mais nada, dos governos.

·       para concretizá-la, são cruciais as estratégias, os planos, as políticas e os processos nacionais.

·       a cooperação internacional deverá apoiar e complementar tais esforços nacionais.

·       nesse contexto, o sistema das nações unidas tem um papel fundamental a desempenhar.

·       outras organizações internacionais, regionais e subregionais também são convidadas a contribuir para tal esforço.

·       a mais ampla participação pública e o envolvimento ativo das organizações não governamentais e de outros grupos também devem ser estimulados.

·       a agenda 21 é um programa dinâmico.

·       ela será levada a cabo pelos diversos atores segundo as diferentes situações, capacidades e prioridades dos países e regiões, e com plena observância de todos os princípios contidos na declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento.

·       com o correr do tempo e a alteração de necessidades e circunstâncias, é possível que a agenda 21 venha a evoluir. Esse processo assinala o início de uma nova associação mundial em prol do desenvolvimento sustentável.



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