Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo III:
Responsabilidades, crimes e fiscalização

A questão ambiental, há tempos, possui enorme repercussão, tanto no cenário nacional quanto no internacional, em decorrência do consenso da população mundial sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos a ele causados.

A relevância do tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, buscando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente.

No dizer de Antonio Herman V. Benjamin:

    “a chamada função ambiental perpassa a órbita do Estado e chama o cidadão, individual ou coletivamente, para exercer algumas de suas missões”.

Atento a tal circunstância, o legislador brasileiro tem procurado dotar o nosso ordenamento jurídico de instrumentos necessários para o exercício de tão relevante função.

Realmente, a partir de uma constituição que estabelece linhas modernas e avançadas para a implantação de uma nova ordem jurídica, buscando a proteção do meio ambiente, vários são os diplomas legais relacionados com a matéria, principalmente no campo administrativo e civil, incluídos no nosso ordenamento jurídico.

Analisando tais disposições legais, observa-se a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente e, na hipótese de sua impossibilidade, com a reparação do dano causado, isto porque, na maioria das vezes, a consumação da lesão é irreparável, e a mera indenização é sempre insuficiente.

 

A responsabilidade penal daqueles que praticam atos contra o meio ambiente encontra fundamento jurídico na Constituição Federal do Brasil, que dispõe em seu art. 225, § 3º:

·     As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano".

·      As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

·     Parágrafo único – A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato".

 

Para se tratar de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, é de suma importância que, primeiramente, façamos um estudo sobre a responsabilidade civil e sua classificação.

Segundo Maria Helena Diniz, se tem como responsabilidade civil “a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal”.

Quanto à classificação da responsabilidade civil, temos duas teorias: a subjetiva e a objetiva.

·       A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar, só existindo a culpa se dela resulta um prejuízo, todavia, essa teoria não responsabiliza aquela pessoa que se portou de maneira irrepreensível, distante de qualquer censura, mesmo que tenha causado um dano.

       Aqui, argüi-se a responsabilidade do autor quando existe culpa, dano e nexo causal.

·       A teoria objetiva não exige a comprovação da culpa e, hodiernamente, tem sido subdividida em pura e impura:

ü      A responsabilidade civil é objetiva pura quando resultante de ato lícito ou de fato jurídico, como alguém que age licitamente e, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação.

      Nesse caso, a lei deve dizer, expressamente, que o indenizador deve indenizar independentemente de culpa, como nos danos ambientais (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código do Consumidor.

ü      Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva impura existe quando alguém indeniza, por culpa de outrem, como no caso do empregador que, mesmo não tendo culpa, responde pelo ato ilícito de seu empregado (art. 1521, III, do Código Civil, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal).

Após breve explanação a respeito do que seria a responsabilidade civil, passaremos ao assunto em análise.

A responsabilidade administrativa está vinculada diretamente com o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Isso significa que não pode existir infração administrativa do meio ambiente sem lei prévia que defina a conduta. Resoluções, portarias, provimentos e regulamentos autônomos não poderão servir de base ao auto de infração. Admite-se, excepcionalmente, e porque previsto na própria Constituição, que a lei delegada ou medida provisória (art. 59, incisos IV e V) tenham força de lei.

As infrações administrativas acham-se dispersas em vários textos legais, fato que dificulta o seu conhecimento e a sua aplicação. Não temos no Brasil um Código Ambiental. Na Colômbia, por exemplo, há o Código Nacional dos Recursos Naturais Renováveis e Proteção ao Meio Ambiente, Lei Delegada nº 23, de 1973 e Decreto nº 2.811, de 1974. Evidentemente, isso facilita o conhecimento e a aplicação da lei ambiental.

Em nosso país será necessário verificar qual lei embasa uma figura infracional, e daí, impor ao transgressor a lavratura de auto de infração. O art. 14 da Lei nº 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece as sanções cabíveis àqueles que não cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades fixadas em leis federais, estaduais ou municipais. As sanções podem ser multa, perda ou restrição de incentivos fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou suspensão de sua atividade.

A forma de defesa varia conforme o ente político. União, estados e municípios possuem regras próprias de procedimento administrativo. O essencial, em todas, é que se possibilite ao acusado o exercício da ampla defesa, garantia expressa no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. No âmbito federal, o procedimento administrativo é regrado, em termos gerais, pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Mais especificamente em matéria ambiental, vale-se o IBAMA da Portaria Normativa nº 42/92, DOU Seção I, de 14.10.92, p. 4.702, e da Portaria nº 60, de 23.08.95.

No âmbito estadual, cada unidade federativa fixa regras próprias para o exercício da imposição de penalidades. O mesmo se dá em relação aos municípios. O importante é que não se imponha pena em observância do processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Vale aqui lembrar a advertência de Paulo Fernando Silveira, para quem no campo cível, a maior aplicação da cláusula do devido processo legal tem sido no que diz respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, na maioria das vezes relegados ao limbo pelas autoridades administrativas (SILVEIRA, p. 93).

Cumpre ainda lembrar que, em matéria de poluição marítima no Brasil, a Lei nº 5.357, de 17.11.67, estipula que as embarcações ou terminais marítimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lançarem detritos ou óleos nas águas em que se encontrem dentro de uma faixa de 6 milhas marítimas do litoral brasileiro, ficarão sujeitos à multa de 2% do salário mínimo vigente, por tonelada de arqueação ou fração. A fiscalização fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. Portanto, excepcionalmente, não cabe ao IBAMA ou a órgãos estaduais.

Poderá acontecer que uma lei de município litorâneo tenha previsão para sanção administrativa por poluição do mar. Ninguém discute que as águas limpas configuram assunto de interesse local, principalmente aos que exploram o turismo. Daí se poderá invocar o art. 30, inciso I, da Constituição Federal para que se legisle a respeito. No entanto, por um só fato não poderá o infrator ser punido duas vezes, por autoridades diversas. A conclusão é que, em tais casos, vigora o princípio da especialidade, ou seja, o interesse da União é direto e por isso prevalece sobre o municipal que se justifica apenas de forma genérica, como assunto de interesse local.

Várias são as jurisprudências a respeito da matéria, dentre as quais podemos elencar:

Poluição ambiental. Mortandade de peixes causada pela presença de lodo no fundo da represa. - Responsabilidade da empresa que, ao abrir a comporta principal provocou o arrastamento da lama rio abaixo. Existência de outra fonte poluidora (esgoto da cidade), que não exclui a responsabilidade da recorrente. - Sentença mantida (TJSP, AC 253.547-2/4, j. 19.8.96, Rel. Des. Carlos de Carvalho, em Revista de Direito Ambiental 4, p. 151).

É cabível a multa imposta à empresa que causa poluição em lagoa, em virtude da lavagem de máquina agrícola de sua propriedade, acarretando mortandade de peixes (TJSP, AC 167.034-2, j. 26.6.91, RJTJSP 132, p. 209).

Tratando-se de resíduos em rio existente na vizinhança, o fato de a empresa haver obtido licença de localização e de pagar os tributos municipais não a exime de atender aos textos legais referentes à preservação do meio ambiente (TJRJ, MS 189/86, j. 25.3.87, RJTJRJ 4, p. 297).

Quando se fala na questão da responsabilidade penal na esfera do meio ambiente devemos sempre falar a respeito da Lei No 9.605, de 12.02.1998, ou Lei dos Crimes Ambientais, não se pode deixar de considerar a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, cujos comandos atenderam às exigências da coletividade ( ver art. 140 seção 3).

Tal Lei foi editada com o objetivo de estabelecer sanções criminais para serem aplicadas em atividades que possam lesionar o meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano.

·       Há quem sustente que a Lei n° 9.605/98 realiza o objetivo constitucional da prevenção pela tônica do direito criminal, prevendo uma responsabilidade criminal quer para a pessoa jurídica, quer para os diretores da empresa, e afastando os problemas de aplicabilidade que existiam face a dificuldades da comprovação da responsabilidade dos mandantes do ilícito.

A principal característica referente a tal lei é a chamada responsabilidade objetiva nas questões referentes ao meio ambiente, também denominado pela doutrina como “teoria do risco”, na qual, nos dizeres de Silvio Rodrigues:

·       “aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa, examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele”.

·       Sendo assim, para que se prove a existência da responsabilidade por danos ambientais, basta a comprovação do dano existente e do nexo causal, ou seja, a culpa não precisará ser provada.

      Por exemplo, uma determinada empresa pode estar obedecendo todos os limites de poluição legalmente estabelecidos, mas mesmo assim ser responsabilizada pelos danos causados ao meio ambiente, isto porque sua responsabilidade deriva do risco assumido no desenvolvimento da sua atividade.

Seguindo tal linha de posicionamento, tem-se que para a caracterização do dano ambiental, somente é necessária a demonstração do causador da conduta ou atividade/omissão, o dano ambiental e, finalmente, o nexo causal.

Ainda, se o dano for causado por mais de uma fonte, havendo pluralidade de agente degradadores, todos deverão responder solidariamente, nos termos do artigo 1.518 do Código Civil.

Observa-se também que a Lei 6.938/81 conferiu legitimidade ao Ministério Público para atuar em defesa do meio ambiente, estabelecendo também o conceito de poluidor (art. 3º, inc. IV), que é o principal responsável pelo dano ambiental, como sendo "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente (solidariedade passiva), por atividade causadora de degradação ambiental".

Em suma, como expresso no artigo 225, caput da Constituição Federal, o meio ambiente tem natureza jurídica de bem de uso comum do povo.

Assim, tratando-se de responsabilidade civil ambiental, deverá ser levada em conta a tutela do direito de toda a qualidade de vida, da compensação pelo equilíbrio ambiental.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único: a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Exemplo:

Citando um caso concreto a respeito do caso, numa decisão tratando sobre meio ambiente, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito da cidade de Salvador do Sul que se recusava a obedecer determinação do órgão estadual de controle ambiental, consistente em fazer cessar a atividade poluidora executada pelo setor de limpeza, que depositava lixo em local não licenciado e, ademais, era área de preservação permanente. A condenação foi feita com base no art. 15 da Lei 6.938/81 (revogado pela Lei 9.605/98), poluição sob qualquer forma. A pena imposta foi de prestação de um ano de serviços comunitários. (Informativo da Associação dos Juízes Federais - Ajufe, maio de 1995, p. 11).

·     são circunstâncias que atenuam a pena:

I     baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II    arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III   comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV   colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

·     são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I      reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II     ter o agente cometido a infração:

a)   para obter vantagem pecuniária;

b)   coagindo outrem para a execução material da infração;

c)   afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d)   concorrendo para danos à propriedade alheia;

e)   atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f)    atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g)   em período de defeso à fauna;

h)   em domingos ou feriados;

i)    à noite;

j)    em épocas de seca ou inundações.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I      multa;

II     restritivas de direitos;

III    prestação de serviços à comunidade.

 

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I     suspensão parcial ou total de atividades;

II    interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III   proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade, estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

 

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I     custeio de programas e de projetos ambientais;

II    execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III   manutenção de espaços públicos;

IV   contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

 

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime, e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§1º  os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§2º  tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§3°  os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§4º  os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Sem autorização

·      Art. 29o. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

§1º   Incorre nas mesmas penas:

I    quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II   quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III  quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§2º   No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§3°   São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§4º   A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I       contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II      em período proibido à caça;

III     durante a noite;

IV    com abuso de licença;

V     em unidade de conservação;

VI    com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§5º     A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§6º     As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Exportar e importar

Art. 30o. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Art. 31º. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

 Ato abusivo

Art. 32o. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

§1º   Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§2º   A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Perecimento da fauna aquática

Art. 33o. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I     quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;

II    quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III   quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Pesca proibida

Art. 34o. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I   pesca espécimes que devem ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II  pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III  transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Art.35o. Pescar mediante a utilização de: 

I   explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II  substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Pena - reclusão de um a cinco anos. 

Art.36o. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Art. 37o. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I   em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II  para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

 

Destruição, causar dano

Art. 38o. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 39o. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Art. 40o. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão de um a cinco anos.

§1o   Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§2o  A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§3º   Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

Art. 41o. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão de dois a quatro anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena de detenção é de seis meses a um ano, e multa.

Art. 42o. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Extração e recepção de florestas

Art. 44o. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 45o. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão de um a dois anos, e multa.

 

Art. 46o. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

 

Art. 48o. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

Destruir plantas ornamentais

Art. 49o. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

 

Art. 50o. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e multa.

 

Art. 51o. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção de três meses a um ano, e multa.

 

Art. 52o. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Aumento da penalidade

Art. 53o. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I       do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II      o crime é cometido:

a)     no período de queda das sementes;

b)     no período de formação de vegetações;

c)     contra espécimes raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d)     em época de seca ou inundação;

 

Causas da poluição e suas consequências

Art. 54 o. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.

§1º    Se o crime é culposo:

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

§2º    Se o crime:

I        tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II      causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III     causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV     dificultar ou impedir o uso público das praias;

V      ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão de um a cinco anos.

§3º    Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Sem a competente autorização

Art. 55o. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Exigências com relação aos produtos tóxicos

Art. 56o. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.

§1º     Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§2º     Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§3º     Se o crime é culposo:

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

Aumento das penalidades

Art. 58o. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I       de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II      de um terço até a metade, se resulta em lesão corporal de natureza grave em outrem;

III     até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Licença, autorização para a execução de obras

Art. 60o. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Disseminação

Art. 61o. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

 

Destruição

Art. 62o. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I      bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II    arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Alteração

Art. 63o. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Autorização competente

Art. 64o. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.

 

Grafitagem

Art. 65o. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção e multa.

Afirmação enganosa

Art. 66o. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

 

Art. 67o. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção de um a três anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 

Art. 68o. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção de um a três anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

 

Art. 69o. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção de um a três anos e multa.

 

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).

Pena - reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).

§1o  Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).

§2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).

Omissão e violação das regras jurídicas

Art. 70o. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

 

Apuração e prazos máximos

Art. 71o. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I       vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II      trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III     vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

 

Punições, multas e sanções (1/2)

 

Art. 72o. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I       advertência;

II      multa simples;

III     multa diária;

IV    cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

 

Punições, multas e sanções (2/2)

 

IV    apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V     destruição ou inutilização do produto;

VI    suspensão de venda e fabricação do produto;

VII    embargo de obra ou atividade;

VIII   demolição de obra;

IX    suspensão parcial ou total de atividades;

XI    restritiva de direitos.

§1º     Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§2º     A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Punições, multas e sanções (1/2)

§3º     A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I       advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II      opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§4°     A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§5º     A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§6º     A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§7º     As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§8º     As sanções restritivas de direito são:

I        suspensão de registro, licença ou autorização;

II       cancelamento de registro, licença ou autorização;

II       perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV     perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V      proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 77o. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I       produção de prova;

II      exame de objetos e lugares;

III     informações sobre pessoas e coisas;

IV    presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V     outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§1°     A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§2º     A solicitação deverá conter:

I      o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II     o objeto e o motivo de sua formulação;

III    a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV    a especificação da assistência solicitada;

V     a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art. 78o. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Vale ressaltar como o principal ponto da Lei 9.605/98, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a qual não exclui a aplicação de penalidades à pessoa física envolvida no evento, nos termos do que dispões o art. 3° da referida Lei:

·       O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que, por si só, justifica o sancionamento penal das agressões contra ele perpetradas.

“O que justifica a intervenção penal é o fato de estar em causa a proteção de um bem jurídico - o ambiente - digno de tal tutela, que além do mais, deve ser necessária”, diz a professora Anabela Miranda Rodrigues, da Universidade de Coimbra.

Sendo o meio ambiente um bem difuso, transindividual, o delito ambiental possui características próprias, embora não diferem fundamentalmente das outras normas da legislação penal, submetendo-se ao modelo comum em que se apresentam como seus componentes o preceito e a sanção, previamente estabelecidos em lei.

Quando se fala na questão da responsabilidade penal na esfera do meio ambiente devemos sempre falar a respeito da Lei 9.605, de 12.02.1998, ou Lei dos Crimes Ambientais.

Tal Lei foi editada com o objetivo de estabelecer sanções criminais para serem aplicadas em atividades que possam lesionar o meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano.

·       Há quem sustente que a Lei n° 9.605/98 realiza o objetivo constitucional da prevenção pela tônica do direito criminal, prevendo uma responsabilidade criminal quer para a pessoa jurídica, quer para os diretores da empresa, e afastando os problemas de aplicabilidade que existiam face a dificuldades da comprovação da responsabilidade dos mandantes do ilícito.

·       A Lei 9.605/98 também fixou o tipo de ação penal nos crimes ambientais, sendo esta pública incondicionada, bem como trazendo em seu bojo o rol das sanções penais que se possam aplicar aos responsáveis pela ocorrência do dano ambiental, quais sejam: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena pecuniária, ou seja, multa.

Mas, ainda, a responsabilização criminal daqueles que atentam contra o meio ambiente é problema que tem suscitado enormes divergências em todos os países.

A situação no Brasil não é diferente.

Isso porque vários fatores convergem no sentido de dificultar a repressão penal, dentre os quais merece destaque o de natureza sociológica.

Outro grave entrave à repressão penal dos ilícitos ambientais é que, em alguns casos, a nossa legislação estava construída em bases irreais.

Ocorre que, muitas vezes, penas demasiadamente severas não são aplicadas por trazerem em si uma clara desproporção entre a situação concreta e a pena, em tese, a ser imputada ao infrator.

Importante ressaltar aqui outro caso concreto a respeito da chamada “farra do boi”, que ocorre no estado de Santa Catarina, onde, em Recurso Extraordinário, foi alegado que tal crueldade que se possa existir com os animais na referida “festa” se tratava apenas de manifestação cultural:

Meio ambiente - Crueldade a animais - “Farra do boi” - Alegação de que se trata de manifestação cultural - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 225, § 1º, VII, da CF- Voto vencido. (Recurso Extraordinário 153.531-8- Santa Catarina- 03/06/1997, in RT 753/101).

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2º e 3º do art. 16, nos arts. 19 e 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts.2º, 3º, 14 e 17 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1º da LEI Nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2º do art. 3º e no art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e nos arts.11,34 e 46 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 78o. Para a consecução dos fins buscados nesta Lei e, especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

 Punições das infrações administrativas

Art 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I      advertência;

II     multa simples;

III    multa diária;

IV    apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V    destruição ou inutilização do produto;

VI    suspensão de vendas e fabricação do produto;

VII   embargo de obra ou atividade;

VIII  demolição de obra;

IX    suspensão parcial ou total das atividades;

X    restritiva de direitos;

XI    reparação dos danos causados.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I      advertido, por irregularidade, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II     opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I      os animais, produtos, subprodutos instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II     os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a)   libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b)   entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

c)   na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº3.071, de 1º de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados.

III    a madeira ou os produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV    os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V    os equipamentos, os apetrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI    caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares,públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII   tratando-se de apreensão de substância ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinados pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

VIII  os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;

IX  fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X     a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I      suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II     cancelamento de registro, licença permissão ou autorização;

III    perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV    perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

§ 10o. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.



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