Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo IV:
Programa nacional de controle

Institui, em caráter nacional, o programa de controle da poluição do ar por veículos automotores - PROCONVE, com os objetivos de :

·      reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores buscando o atendimento aos padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos;

·      promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tanto na engenharia automobilística, como também em métodos e equipamentos para ensaios e medições da emissão de poluentes;

·      criar programas de inspeção e manutenção para veículos automotores em uso;

·      promover a conscientização da população em relação à questão da poluição do ar por veículos automotores;

·      estabelecer condições de avaliação dos resultados alcançados;

·      promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis líquidos, postos à disposição da frota nacional de veículos automotores, buscando a redução de emissões poluidoras à atmosfera.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 8º, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e o Art 48, do Decreto nº 88.351 de 01 de junho de 1983, estabelece em 15 de junho de 1989 o PRONAR, como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde, bem-estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo, de permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, buscando:

a)      uma melhoria na qualidade do ar;

b)      o atendimento aos padrões estabelecidos;

c)      o não comprometimento da qualidade do ar em áreas consideradas não degradadas.

Entende-se por limite máximo de emissão a quantidade de poluentes permitida a ser lançada por fontes poluidoras para a atmosfera.

Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição.

Entende-se por fontes novas de poluição aqueles projetos que não tenham obtido a licença prévia do órgão ambiental licenciador na data de publicação desta Resolução.

Os limites máximos de emissão aqui descritos serão definidos por meio de resoluções específicas do CONAMA.

Considerando a necessidade de uma avaliação permanente das ações de controle estabelecidas no PRONAR, é estratégica a adoção de padrões de qualidade do ar como ação complementar e referencial aos limites máximos de emissão estabelecidos.

Ficam estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários.

a)     São padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, depois de ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.

b)    São padrões secundários de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.

Para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, serão enquadradas suas áreas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:

Classe I   Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nessas áreas, a qualidade do ar deverá ser mantida o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.

Classe II   Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade.

Classe III  Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.

Por meio de Resolução específica do CONAMA serão definidas as áreas Classe I e Classe III, sendo as demais consideradas Classe II.

Considerando a necessidade de conhecer e acompanhar os níveis de qualidade do ar no país, como forma de avaliação das ações de controle estabelecidas pelo PRONAR, é estratégica a criação de uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

Nesses termos, será estabelecida uma Rede Básica e Monitoramento, que permitirá o acompanhamento dos níveis de qualidade do ar e sua comparação com os respectivos padrões estabelecidos.

Considerando que o crescimento industrial e urbano, não devidamente planejado, agrava as questões de poluição do ar, é fundamental estabelecer um sistema de disciplinamento da ocupação do solo baseado no licenciamento prévio das fontes de poluição. Por meio desse mecanismo, o impacto de atividades poluidoras poderá ser analisado previamente, prevenindo uma deterioração descontrolada.

Como forma de subsidiar o PRONAR, no que tange às cargas e locais de emissão de poluentes, é estratégica a criação de um Inventário Nacional de Fontes e Emissões, objetivando o desenvolvimento de metodologias que permitam o cadastramento e a estimativa das emissões, bem como o devido processamento dos dados referentes às fontes de poluição do ar.

Tendo em vista a existência de interfaces, com os diferentes setores da sociedade que se criam durante o estabelecimento e a aplicação de medidas de controle da poluição do ar, é estratégia do PRONAR que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) coordene gestões junto aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta. Federais, Estaduais ou Municipais e Entidades Privadas, no intuito de se manter um permanente canal de comunicação, buscando viabilizar a solução de questões pertinentes.

A efetiva implantação do PRONAR está intimamente relacionada com a capacitação técnica dos órgãos ambientais e com o desenvolvimento tecnológico na área de poluição do ar.

Nesses termos, é estratégia do PRONAR promover junto aos órgãos ambientais meios de  estruturação de recursos humanos e laboratoriais, a fim de desenvolverem programas regionais que viabilizarão o atendimento dos objetivos estabelecidos.

Da mesma forma, o desenvolvimento científico e tecnológico em questões relacionadas à poluição atmosférica envolvendo órgãos ambientais, universidades, setor produtivo e demais instituições,  deverá ser propiciado pelo PRONAR, como forma de criar novas evidências científicas que possam ser úteis ao Programa.

Considerando que os recursos disponíveis para a implementação do PRONAR são finitos, é estratégico que se definam metas de curto, médio e longo prazo para que se dê prioridade à alocação desses recursos. Nesses termos, fica definida como sequência de ações:

a)  A Curto Prazo:

  ü   Definição dos limites de emissão para fontes poluidoras prioritárias;

  ü   Definição dos padrões de qualidade do ar;

       ü   Enquadramento das áreas na classificação de usos pretendidos;

       ü   Apoio a formulação dos Programas Estaduais de Controle de Poluição do Ar;

       ü   Capacitação Laboratorial;

       ü   Capacitação de Recursos Humanos.

b) A Médio Prazo:

  ü   Definição dos demais limites de emissão para fontes poluidoras;

  ü   Implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar;

  ü   Criação do Inventário Nacional de Fontes e Emissões;

  ü   Capacitação Laboratorial (continuidade);

  ü   Capacitação de Recursos Humanos (continuidade).

c) A Longo Prazo:

  ü   Capacitação laboratorial (continuidade);

  ü   Capacitação de Recursos Humanos (continuidade);

  ü   Avaliação e Retroavaliação do PRONAR.

Para que as ações de controle definidas pelo PRONAR possam ser concretizadas em todo território nacional, ficam estabelecidos alguns instrumentos de apoio e operacionalização.

·         Limites máximos de emissão;

·         Padrões de Qualidade do Ar;

·         Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), criado pela Resolução CONAMA Nº 018/86;

·         Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial (PRONACOP);

·         Programa Nacional de Avaliação da Qualidade do Ar;

·         Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar

·         Programas Estaduais de Controle da Poluição do Ar.

ü                    compete ao IBAMA o gerenciamento do PRONAR;

ü                   compete ao IBAMA o apoio na formulação dos programas de controle, avaliação e inventário que instrumentalizam o PRONAR;

ü                    compete aos estados o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de controle da poluição do ar, em conformidade com o estabelecido no PRONAR;

ü                    sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos, fixados a nível estadual;

ü                    sempre que necessário, poderão ser adotadas ações de controle complementares;

ü                    as estratégias de controle de poluição do ar estabelecidas no PRONAR estarão sujeitas a revisão a qualquer tempo, tendo em vista a necessidade do atendimento dos padrões nacionais de qualidade do ar.



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