Agências reguladoras e concessões

Capítulos 123456

Capítulo I:
Programa nacional de desestatização

·        a percepção em relação ao ambiente influencia o surgimento de estratégias emergentes que resultam em estratégias mais amplas. Portanto, é de suma importância que estejamos atentos ao que ocorre no mundo globalizado e no Brasil;

·        inicialmente, a maior preocupação na formatação das agências era econômica, na obtenção de recursos para pagamento da dívida pública, e o argumento essencial relacionava-se à ausência de recursos governamentais para investimentos nesses setores;

·        nos últimos anos, o governo e a iniciativa privada realizaram em conjunto projetos que colaboraram no fortalecimento do desenvolvimento do país, inclusive com participações de capital estrangeiro.

Quais são os principais preceitos constitucionais e que serviços deverão cobrir?

Art. 21 da Constituição Federal do Brasil:

Compete à União:

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f)   os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

g)   a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

h)   os portos marítimos, fluviais e lacustres.

De que forma o poder público deverá atuar?

Art. 175 da Constituição Federal do Brasil:

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

A seguir apresentamos em síntese o Programa de Desestatização, tendo por objetivo conhecermos o que ocorre no Brasil e a sua modernização, a partir da Lei no 8.031 de 12 de abril de 1990 e suas principais alterações e complementações. Claro que o assunto não se esgota, pelo contrário, é muito extenso e com alterações constantes em função da sua própria evolução, de seus conceitos e das novas medidas provisórias.

A Lei no 9.491, de 09 de setembro de 1997, altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990).

Quais são os objetivos desta lei?

Art 1º O Programa Nacional de Desestatização (PND) tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infraestrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

Quem poderá ser objeto de Desestatização?

Art.2º Poderão ser objeto de Desestatização, nos termos desta Lei:

Instituições financeiras

I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

Empresas privadas

II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;

Serviços públicos

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

Instituições financeiras públicas estaduais

IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

1º Considera-se desestatização:

a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e indiretas da União no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), nos termos do artigo 62 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

BNDES poderá supervisionar o processo de desestatização?

3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

4º Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.

A quem não se aplica esta lei?

Art 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.

Quais são as modalidades operacionais?

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive, de controle acionária, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

II - abertura de capital;

III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a consequente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.

2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.

3º Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e VI deste  artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.

Quais são os membros do Programa de Desestatização?

Art.5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização (CND), diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado da Fazenda;

IV - Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;

V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule.

2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.

3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

6º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

8º Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por eles designados.

Qual é a competência do Conselho Nacional de Desestatização?

Art.6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias no Programa Nacional de Desestatização;

II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:

a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;

b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;

c) as condições aplicáveis às desestatizações;

d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;

e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;

f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.

III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei;

IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

V - deliberar sobre outras matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização, que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades.

1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação ao Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável  pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

2º O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização, bem como determinar que sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.

3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

4º Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:

a) presidir as reuniões do Conselho;

b) coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;

c) encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;

d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei.

5º A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

6º A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste artigo, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil.

7º Fica a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras federais, financiar ou garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que trata o art. 12, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.

8º O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições financeiras federais que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:

a) a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor que a instituição financeira federal adquirente vier a pagar ao Banco Central do Brasil pelos recursos recebidos em linha de financiamento específica, destinada a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;

b) a equalização entre o valor despendido pela instituição financeira federal na aquisição dos ativos e o valor efetivamente recebido em sua liquidação final;

c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas eventuais insubsistências ativas identificadas antes ou após havê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza.

9º A realização da equalização ou assunção pelo Tesouro Nacional, de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente.

Art.7º desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.

Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissivo ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização.

Art.8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.

O que se trata o Fundo Nacional de Desestatização?

Art.9º Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização (FND), de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

1º As ações representativas de quaisquer outras participações societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.

2º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações (RDA), intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.

3º Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do enceramento do processo de desestatização.

4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se ericem o processo de desestatização.

Conhecimento público

Art.11o Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

Justificativas e a constituição

a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;

b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;

Passivos

c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;

Situação econômica, recursos à conta capital

d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;

e) pagamento de dividendos à União ou a sociedades por essa controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, providos direta ou indiretamente pela União, nos últimos quinze anos;

Estudos de avaliação e seus critérios

f) sumário dos estudos de avaliação;

g) critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;

h) modelagem de venda e valor mínimo da participação a ser alienada;

i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos.

Art.12o A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital  votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

Art.13o Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dividas vencidas e vincendas perante a União.

1º Após as quitações a que se refere o caput deste artigo, o saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos securitizados de responsabilidade de Tesouro Nacional, cujas características e prerrogativas serão definidas por decreto.

2º O Tesouro Nacional poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens a utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para pagamento a esses terceiros ou a outros alienantes, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

3º Os títulos e créditos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização poderão ser atualizados e remunerados pelos mesmos índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem utilizados na permuta a que se refere o § 1º desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação das ações ou bens.

Art.14º Fica o Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, atendidos os seguintes princípios:

I - admissão de moeda corrente;

II - admissão, como meio de pagamento no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal (LH-CEF), bem como dos títulos e créditos já renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;

III - admissão, como meio de pagamento no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de títulos e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional, e que venham a ser renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no Programa Nacional de Desestatização.

Art.15o O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.

1º A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste artigo.

2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.

Art.16o As empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender os objetivos da desestatização.

Art.17º  O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), designado Gestor do Fundo.

Competências do Gestor do Fundo

Art. 18o Compete ao Gestor do Fundo:

I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;

II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;

III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea "d" do § 4º do art. 6º, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações;

IV - promover a contratação de consultaria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;

V - submeter ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização as matérias de que trata o inciso II do art.6º, desta Lei;

VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;

VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;

IX - submeter ao Presidente do Conselho outras matérias de interesse do Programa Nacional de Desestatização.

Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação.

Art.19o Os acionistas controladores e os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, necessárias à implantação dos processos de alienação.

Art.20o Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.

Parágrafo único. Será considerada falia grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados necessários a execução dos processos de desestatização.

Art.21o Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor liquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena monta a juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo.

Art.22o O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.

Art.23o Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência de ações que impliquem infringência desta Lei.

Art.24o No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Art.25o O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido órgão.

·       Nos anos 20 e após a Revolução de 1930, na era Vargas, intensifica-se um processo de descentralização do Estado e o fortalecimento da presença do Estado no domínio econômico, com;

ü       a criação de autarquias, as quais exerciam não apenas funções administrativas, mas também de natureza industrial ou comercial.

·        Após a II Guerra Mundial, tais atividades passaram a ser exercidas por pessoas jurídicas de direito privado (sociedades de economia mista e empresas públicas);

·        No período de 1957 a 1960, começa o ciclo de grandes obras no Brasil, projetos de hidrelétricas alavancam projetos industriais, o país começa se industrializar;

·        No período de 1964 até 1980, realizaram-se grandes obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento do país, ampliando-se, neste esforço, a órbita da atuação do Estado na economia (com a criação de grande número de entidades de administração indireta destinadas a desempenhar papéis de agentes econômicos quanto pela edição de diversas regras jurídicas disciplinadoras da atividade econômica):

ü       este quadro resultou em um agigantamento do Estado, que tinha por característica ser excessivamente controlador e burocrático.

·        A partir dos anos 70, ganhou força a idéia da redução do tamanho do Estado, não ao retrocesso ao Estado mínimo, mas que se liberasse a sociedade da forte presença do Estado como agente econômico e dos excessos da regulamentação exagerada:

ü       privatização e desregulamentação, portanto, eram as palavras de ordem e que, em diferentes níveis, passou a ser adotada pelas principais nações ocidentais:

v      na América Latina a ênfase se deu nas privatizações (sendo marcante a influência do FMI) e nos Estados Unidos o meio escolhido para reduzir o tamanho do Estado foi a desregulamentação.

·        O processo de desestatização da economia passou por etapas distintas, podemos apresentar as tentativas privatizantes na seguinte ordem cronológica:

·        Período de 1979 a 1981 – Decreto no 83.740 de 1979:

ü      "contribuir para a melhoria do atendimento aos usuários do serviço público (...) e reduzir a interferência do governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco".

·        Período de 1981 a 1984 – Decreto no 86.215 de 15 de junho de 1981:

ü      “previa expressamente a transferência de empresas estatais para o setor privado”:

v      sendo clara intenção do governo em privatizar empresas que foram transferidas ao controle pelo setor público em virtude de problemas financeiros;

v      este período se encerrou sem nenhuma privatização realizada.

·        Período de 1985 a 1990 – Decreto n95.886 de 29 de março de 1988:

ü       dispunha sobre o processo de privatização de empresas sobre o controle direto ou indireto do governo federal, guardando profundas semelhanças com a legislação do período anterior, especialmente sob o aspecto de exclusão, do processo de privatização, de empresas exploradoras de atividades vinculadas à segurança nacional e sob o regime de monopólio estatal, mas também teve o mérito de proibir a criação de novas empresas sob o controle direto ou indireto da União (art. 13), entre outras medidas com o escopo de inibir o crescimento da máquina estatal:

v      neste período o processo de privatização avançou timidamente: foram vendidas 18 empresas avaliadas em US$ 533 milhões, outras 18 foram transferidas para governos estaduais, duas incorporadas por instituições financeiras e quatro fechadas:

o    na sua maior parte tratava-se de empresas pequenas e médias que empregavam 27,6 mil pessoas;

o    durante a década de 80, as maiores empresas privatizadas foram a Riocell e a Aracruz Celulose, ambas na área de celulose.

·        Período de 1990 a 1992 – Lei n8.031 de 12 de abril de 1990:

ü      foram criados emissão de Certificados de Privatização, objetivava, fundamentalmente, resultados econômicos através da reforma do Estado:

v      intenção de utilizar as privatizações para o saneamento do déficit público e restringir a presença do Estado apenas a atividades fundamentais para a consecução das prioridades nacionais.

ü       a lei utiliza pela primeira vez o termo privatização, alienação de ativos, mas dando tratamento diferenciado às participações da Petrobrás (mantendo o disposto na Lei no 2.004 de 3 de outubro de 1953), embora fosse clara a intenção de quebra do monopólio estatal;

ü        neste período, empresas são privatizadas, merecem destaque a:

v      Aços Finos Piratini S.A.  

       produção de metais forjados, revendedores e usuários de arame;

v      Celma S.A.             

       reparadora de turbinas e fabricante de motores de avião, sediada no RJ;

v      Companhia Industrial de Polipropileno  

       produtora de resinas de polipropileno;

v      Companhia Nacional de Álcalis

       produtora de barrilha, para indústria de vidro e detergentes, o leilão foi suspenso por decisão judicial;

v      Copesul     

       cujo processo de privatização foi bloqueado por força de liminar, tendo o TRF anulado o leilão de privatização;

v      Cosinor   

       laminação de vergalhões de aço para construção civil, suas fábricas foram vendidas e seus empregados dispensados, gerando processo no CADE em face das empresas adquirentes – Grupo Gerdau e Troncojacuí Administração e Participações Ltda.;

v      CST  

       Companhia Siderúrgica de Tubarão (produção de placas de aço);

v      Fosfértil  fertilizantes à base de fosfato;

v      Indag S.A.

      faturamento cresceu 17% um ano após a venda;

v      Mafersa S.A.    

      após a privatização ostentava lucros na ordem de 400 milhões de dólares;

v      Nitriflex 

       setor petroquímico;

v      Petroflex Indústria e Comércio S.A. 

       produtora de elastômero SBR, para pneus;

v      Polisul Petroquímica S.A.

       injeção aditivada, sopro e extrusão, filmes, tubos e rotomoldagem;

v      SNBP 

       transporte fluvial de carga.

·        Período de 1992 a 1994:

ü       neste período foram privatizados:

v      Goiásfértil   

       produtora do concentrado de rocha fosfática, destinada à produção de fertilizantes fosfatados;

v      Acesita 

       importante para a continuidade do programa de desestatização (não obstante ter sido exigido, pela primeira vez, que parte do pagamento fosse realizado em moeda corrente);

v      Companhia Brasileira de Estireno.

ü      em 25 de outubro de 1993 foi editada a MP 362, que tratava da discussão sobre o uso de "moedas sociais", a quem se reputa a paralisação do processo de privatizações (embora estivessem prontas as avaliações das empresas do setor elétrico, como a Escelsa e a Light):

v       esta medida provisória trouxe importantes modificações à Lei no 8.031, entre elas, que os recursos em moeda corrente, obtidos nos leilões, fossem utilizados na amortização da dívida pública mobiliária federal, a ampliação da participação do capital estrangeiro e a admissão, como meio de pagamento, de "moedas sociais" (FGTS, FCVS, empréstimos compulsórios sobre veículos, etc.).

ü       Decreto nº 724, de 19 de janeiro de 1993, introduziu a exigência de pagamento em moeda corrente, a possibilidade do Presidente da República avocar e decidir quaisquer matérias no âmbito da PND e a vedação da participação dos fundos de pensão:

v      Poliolefinas (19 de março de 1993);

v      CSN (sob intensas batalhas judiciais);

v      Ultrafértil;

v      Cosipa (também sob intensos questionamentos judiciais);

v      Açominas;

v      Petroquímica União;

v       bem como participações acionárias na Oxiteno, tendo sido fracassadas as vendas do Lloyd Brasileiro e da Cobra Computadores.

ü       O principal método de privatização utilizado pelo PND foi o sistema de leilão em bolsa de valores, sendo criada a Comissão Diretora da Privatização que era encarregada de supervisionar o programa e tomar as decisões sobre questões principais como, por exemplo, aprovar a forma e as condições de venda da empresas, em especial o preço mínimo em leilão;

ü       O resultado das privatizações neste período foi o aporte ao governo de 5,18 bilhões de dólares.

·        1994 a 2002:

ü         quebra de monopólios: para tornar competitivas atividades antes exercidas com exclusividade pelo setor  público;

ü        delegação de serviços públicos ao particular mediante autorização, permissão e concessão;

ü         parcerias com entidades públicas e privadas para gestão associada de serviços públicos ou serviços de utilidade pública, por meio de convênios, consórcios e contratos de gestão, bem como a intensificação da terceirização;

ü        neste período, a gestão de diversos serviços públicos ferroviários, portuários, de energia elétrica e de telecomunicações, antes prestados diretamente pelo Estado ou por sociedades de economia mista, também tiveram transferidas a titularidade de sua prestação para o setor privado, mediante concessão, permissão ou autorização;

ü         neste período também houve ampliação da privatização nos Estados e nos Municípios e houve a abolição da diferenciação entre empresas nacionais de capital nacional e estrangeiro (para abrir espaço para a privatização dos setores de siderurgia e geração de eletricidade);

ü         neste período, o processo de privatização começou com a Light, prosseguindo, em 1997, com a venda da CVRD e terminou em 1998, com a Eletrobrás.

·        institui o Programa Nacional de Desestatização, sendo regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998:

ü       Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa de Desestatização (PND), e dá outras providências:

ü      Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, regulamenta o artigo 31 da Lei  9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências; 

ü      Decerto nº 1.068, de 02 de março de 1994, dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona e dá outras providências.

·        Lei no 9.648, de 17 de maio de 1998, altera dispositivos das leis n3.890 – a, de 25 de abril de 1961, n8.666, de 21 de junho de 1993, n8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n9.074, de 7 de julho de 1995, e n9.427, de 26 de fevereiro de 1996, e autoriza o poder executivo a promover a reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

·        Lei n9.472, de 16 de julho de 1997: dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n8, de 1995.

·        Lei n8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

·        Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelece normas para outorgar prorrogações das concessões e das permissões de serviços públicos e dá outras providências.



© 2013 - Todos os direitos reservados DIAGRAMA MARKETING EDITORIAL


Loading