Agências reguladoras e concessões

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Capítulo II:
Agências reguladoras

É uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, por exemplo (leis e decretos de regulamento):

·         Agência Nacional de Energia Elétrica: 

        (ANEEL - Lei no 9.427 de 26 de dezembro de 1996 e Decreto  no 2.335 de 06 de outubro de 1997);

·         Agência Nacional de Telecomunicações:

(ANATEL - Lei  no 9.427 de 16 de julho de 1997 e Decreto no 2.338 de 07 de outubro de 1997);

·         Agência Nacional do Petróleo:

(ANP - Lei  no 9.478 de 6 de agosto de 1997 e Decreto no 2.455 de 14 de janeiro de 1998);

·         Agência Nacional de Águas:

(ANA - Lei  no 9.984 de 17 de julho de 2000 e Decreto no 3.692 de 19 de dezembro de 2000);

·         Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT):

ü    missão: assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada.

·         Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ);

·         Mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários, etc.;

·         No Brasil, além das agências reguladoras federais, existem agências reguladoras estaduais.

Esta seção tem como objetivo a apresentação da formulação do planejamento estratégico e de alguns programas e ações que ocorreram e que ocorrem após a implantação das agências reguladoras e da importância do dinamismo e seu impacto para a formulação do planejamento estratégico das empresas. 

·      visa a facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que este desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira:

ü         proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação;

ü         e a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública.

·      na estrutura orgânica, as agências reguladoras determinam o planejamento e o controle orientados para a performance, ou seja, são sistemas que podem ser alterados, desde que haja um motivo para isso, e esse motivo é dado por um melhor desempenho;

·      a regulação direta de processos na forma de especialização e formalização é extremamente alta, dinâmica e transparente.

O formato institucional, com diretores escolhidos pelo presidente, aprovados pelo Senado e gozando de mandato fixo, foi considerado elemento fundamental para a credibilidade dos investidores em uma estabilidade das regras, assim sendo:

·       há uma maior flexibilização dos monopólios estatais e a redução de barreiras à entrada de capital privado nacional e estrangeiro no país, proporcionando a entrada de grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado, como os serviços de telecomunicações e energia;

·       os serviços são de responsabilidade, em última análise, do Estado (governo federal, estadual e municipal), pois traduzem-se em serviços essenciais ao bem comum, possuem profissionais com conhecimentos específicos sobre a tecnologia e testam melhorias no processo produtivo, financeiro e econômico;

·       as Agências Reguladoras têm a função de ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços e os usuários.

·       a sociedade brasileira convive, há cerca de uma década, com novas instituições, denominadas agências regulatórias, criadas com o intuito de garantir que os serviços públicos e os setores de infraestrutura:

ü       mesmo conduzidos por mãos privadas, cumpram com o objetivo de prover condições para o desenvolvimento social e econômico.

·       ao mesmo tempo, cabe às agências regulatórias garantir, por meio de regras claras e estáveis, a execução dos contratos e o consequente provimento da segurança jurídica, tão necessária aos investimentos:

ü       setores econômicos são regulados e agências reguladoras são criadas porque ali estão presentes falhas de mercado a serem corrigidas, visando a que as decisões dos agentes possam ser tomadas da forma mais eficiente possível do ponto de vista social;

ü       a atuação regulatória, contudo, também pode apresentar falhas, daí o esforço de desenvolvimento dos chamados mecanismos de governança regulatória.

·       temas como a identificação de ferramentas:

ü          é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública;

ü          o marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor;

ü          a privatização tem como principal fim a prestação de serviço, que em sua essência seria público, por uma concessionária privada, que possui um capital de investimento alto, visto que em sua grande maioria pertencem a grupos econômicos com abrangência em vários mercados mundiais;

ü          esses serviços de natureza pública não são passados de definitivo para a iniciativa privada, mas sim por meio de concessão, permissão e autorização, dada a importância da boa prestação das necessidades fundamentais da população.

·       o papel das agências reguladoras (ARs) é tipicamente uma questão sobre engenharia institucional na qual se discutem os instrumentos que asseguram os investimentos e o acesso adequado aos serviços, os mecanismos de controle sobre a eficiência e a eficácia da atuação das agências e os objetivos sociais da universalização dos serviços.

Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.

Suas atribuições principais são:

·       levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação;

·       elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo);

·       fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras;

·       defesa dos direitos do consumidor;

·       incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência;

·       gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária, etc.;

·     arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.



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