Agências reguladoras e concessões

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Capítulo III:
Reformas, atribuições e principais agências

·        as agências reguladoras foram criadas no bojo do processo de privatização das empresas estatais e da concessão dos serviços públicos no Brasil:

ü       a edificação destas instituições está intimamente ligada aos planos de reforma do Estado.

·        a criação das agências está vinculada, sobretudo, a um amplo processo de reconfiguração estatal entre 1995 e 2002:

ü       a reforma do Estado, e particularmente a reforma gerencial, é antes uma reforma institucional que uma reforma de gestão:

v      está baseada na criação de instituições normativas e de instituições organizacionais que viabilizem a gestão (BRESSER PEREIRA, 1998, p.23).

·       o projeto de uma sociedade mais competitiva, eficiente e ágil se materializa na reforma do corpo administrativo e, sobretudo, na gestão das agências reguladoras:

ü         o aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando:

v      a elevação da competitividade global da economia nacional, quanto melhor será o resultado no atendimento às demandas;

v      a elevação dos indicadores de eficiência dos serviços.

·          a atuação dessas agências ainda é pouco percebida, mas seus propósitos já se tornam evidentes:

ü       criadas para regularem a relação entre Poder Executivo, serviços concessionados e os consumidores, tendo entre suas funções normatizar e fiscalizar os diversos setores, buscando, a partir da promoção da concorrência, estabelecer o equilíbrio entre esses três seguimentos.

·        denominadas autarquias especiais, as agências reguladoras também estão juridicamente regidas pelo Decreto-Lei n° 200, de 1967, que define no art. 5°, inciso I “autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

·        a independência financeira e administrativa imprime discursivamente às agências um caráter de neutralidade, ou seja:

ü       a perspectiva de que suas decisões seriam repassadas apenas por questões técnicas, sem a influência de nenhum grupo de interesse econômico ou político.

·        as decisões das agências reguladoras e a sua própria forma de procedimento na arbitragem de conflitos entre Poder Executivo, concessionárias e usuários envolvem o designado controle social e a transparência, distinguindo-se basicamente quatro aspectos: Ouvidoria, Consulta e Audiência Pública e Contrato de Gestão:

ü       os três primeiros mecanismos visam a ampliar a participação do usuário no processo decisório;

ü       Contrato de Gestão constitui a forma de controle do Executivo sobre a atuação das agências: estabelecimento de metas de gestão para as agências.

·        conforme deliberado pela reforma da administração pública, essas instituições são coordenadas por meio de missões e, no final de cada missão, o Ministério ao qual a agência reguladora estiver vinculada avalia seu desempenho.

·        o cidadão-cliente é responsável individualmente pela qualidade dos serviços contratados;

·        os mecanismos de participação do usuário configuram apenas uma instância jurídica à qual o indivíduo pode recorrer quando se sentir prejudicado pelos serviços disponibilizados:

ü   tais mecanismos representativos desconsideram as assimetrias de condições entre pessoas físicas e jurídicas no processo de participação político.

·        o próprio controle social já é uma forma da defesa de um interesse; logo a ideia de neutralidade é totalmente errônea e contraditória com o próprio controle social, composto por Ouvidoria, Consulta e Audiência Pública;

·        a nova administração pública gerencial teria como principais características a rapidez, a eficiência, o atendimento rápido às demandas da sociedade e, principalmente, do mercado:

ü   essas mudanças se atrelam, por sua vez, às idéias da reestruturação produtiva e do mercado competitivo, reforçando a relação entre Estado e mercado, bem como ressaltando a dinâmica entre poder público e privado.

·        as agências reguladoras, criadas no bojo destas transformações, constituem uma das principais experiências da Nova Gestão Pública:

ü   embasadas na autonomia do processo de tomadas de decisões, estas instituições nascem mergulhadas no conflito com o próprio Poder Executivo e problematizam, acima de tudo, o próprio papel do Estado na sociedade.

São previstas as seguintes atribuições para as Agências Reguladoras:

·        assegurar as prestações de serviços adequados, assim entendidos:

ü       aqueles que satisfazem as condições de regularidade:

v     continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.

·        garantir harmonia entre os interesses dos usuários, dos concessionários, dos permissionários e dos autorizatários de serviços públicos (energia, pólos rodoviários, transporte, etc.) oferecidos aos usuários pelos concessionários do setor privado e o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos entre o poder concedente (Governo) e as empresas concessionárias;

·        compete, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, governos, suas autarquias, fundações públicas, ou entidades paraestatais, além de:

ü         garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e no acesso aos serviços concedidos;

ü         buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos aos concessionários; pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;

ü         cumprir e fazer cumprir a Legislação específica relacionada aos serviços públicos;

ü        homologar ou encaminhar ao responsável pelo exercício do poder concedente específico os contratos celebrados pelos concessionários e pelos permissionários e zelar pelo fiel cumprimento das normas e dos contratos de concessão ou de permissão e termos de autorização dos serviços públicos;

ü        fixar, homologar ou encaminhar ao titular do poder concedente tarifas, seus valores e estruturas;

ü        submeter ao responsável pelo exercício do poder concedente os editais de licitação, objetivando outorga de concessão e permissão dos serviços públicos no Estado do Rio Grande do Sul, podendo promover o respectivo procedimento;

ü        encaminhar propostas de concessão, permissão ou de autorização dos serviços públicos, no Estado do Rio Grande do Sul, bem como propor alteração das condições e das áreas, a extinção ou o aditamento dos respectivos contratos ou termos;

ü        requisitar informações, relativas aos serviços públicos delegados, de órgãos ou entidades da Administração Estadual, ou de concessionários, permissionários ou autorizatários;

ü         moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse, no limite das atribuições previstas em Lei, relativos ao objeto das concessões, das permissões e das autorizações;

ü         permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos delegados e suas próprias atividades;

ü         fiscalizar a qualidade dos serviços, por meio de indicadores e procedimentos amostrais.

·           relacionamento de confiança com os usuários;

·           quadro funcional: a qualificação dos servidores mantém a satisfação dos usuários;

·           tecnologia: uso de tecnologia, visando ao melhor atendimento à sociedade em geral;

·           imagem: construção de auto-imagem;

·           levar a sociedade a confiar nos serviços prestados pelas concessionárias.

Dar solução às demandas dos usuários e dos concessionários, nas áreas de saneamento, rodovias, portos e hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de passageiros (inclusive as estações rodoviárias), aeroportos, inspeção de segurança veicular e energia elétrica, buscando o equilíbrio econômico e financeiro e a qualidade dos serviços prestados.

·       ANEEL 

        Agência Nacional de Energia Elétrica

            http://www.aneel.gov.br

·       ANTAQ 

         Agência Nacional de Transportes Aquaviários

         http://www.antaq.gov.br

·       ANTT

        Agência Nacional de Transporte Terrestres 

        http://www.antt.gov.br

·       ANP

        Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

        http://www.anp.gov.br

·       ANCINE 

         Agência Nacional do Cinema

         http://www.ancine.gov.br

·       ANAC

          Agência Nacional de Aviação Civil

          http://www.anac.gov.br

·       ACRE - AGEAC 

Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado do Acre

http://www.ac.gov.br

·       ALAGOAS - ARSAL 

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

http://www.arsal.al.gov.br

·       AMAZONAS - ARSAM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas 

http://www.arsam.am.gov.br

·       BAHIA - AGERBA 

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

http://www.agerba.ba.gov.br

·       CEARÁ - ARC

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará

http://www.arce.ce.gov.br

·       DISTRITO FEDERAL - ADASA 

Agência Reguladora de Águas e Saneamento Distrital

http://www.adasa.df.gov.br

·       ESPÍRITO SANTO - ASPE 

Agência de Serviços Público de Energia do Estado do Espírito Santo

http://www.aspe.es.gov.br

·       GOIÁS - AGR 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

http://www.agr.go.gov.br

·       MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul

http://www.agepan.ms.gov.br

·       MATO GROSSO - AGER

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso

http://www.ager.mt.gov.br

·       PARÁ - ARCON

Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará

http://www.arcon.pa.gov.br

·       PARAÍBA - ARPB

Agência de Regulação do Estado da Paraíba

http://www.arpb.pb.gov.br

·       PERNAMBUCOARPE 

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

http://www.arpe.pe.gov.br

·       RIO DE JANEIROAGETRANSP 

Agência Reguladora de Serviços Público Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro  

http://www.agetransp.rj.gov.br

AGENERSA 

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

http://www.agenersa.rj.gov.br

·      RIO GRANDE DO NORTE ARSEP

     Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte

     http://www.arsep.rn.gov.br

·       RIO GRANDE DO SUL - AGERGS

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul

http://www.agergs.rs.gov.br

·       SANTA CATARINA - AMAE 

         Agência Municipal de Água e Esgoto – Joinville/SC  

     http://www.amae.sc.gov.br

           AGESC

      Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina

      http://www.agesc.sc.gov.br

·       SÃO PAULOARTESP

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

http://www.artesp.sp.gov.br

ARSESP

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

http://www.arsesp.sp.gov.br/principal.asp

·      TOCANTINS - ATR 

Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

http://www.to.gov.br/atr

·      AGERSA 

     Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim

http://www.agersa.com.br

·      ARCG

     Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande/Mato Grosso do Sul

     agenreg@ pmcg.ms.gov.br

·     ARSETE

     Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina/Piauí    

 arsete@teresina.pi.gov.br

·     ARSBAN

     Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal/Rio Grande do Norte

http://www.natal.rn.gov.br/arsban

·     ARSAE 

     Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Mauá/São Paulo

http://www.arsae.maua.sp.gov.br

·     ARSAEG   

     Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos do Município de Guaratinguetá/São Paulo

arsaeg@guaratingueta.sp.gov.br



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