Agências reguladoras e concessões

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Capítulo VI:
Exemplo do rodoanel Mário Covas

·        exploração do Sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no km 0+000 na Av. Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas – SP-322) e terminando na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), incluído o dispositivo de intersecção com a Rodovia Régis Bittencourt, correspondente ao Lote 24 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias;

·        atribuições legais, considerando as disposições da:

ü       lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização;

ü     do disposto no Decreto n.º 52.036, de 03 de agosto de 2007 e alterações posteriores, que autoriza a abertura de licitação para a CONCESSÃO dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no km 0+000 na Av. Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas – SP- 322) e terminando na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), incluído o dispositivo de intersecção com a Rodovia Régis Bittencourt;

ü     e as diretrizes aprovadas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (PED), nas reuniões realizadas em 05/07/2007, 11/09/2007 e 05/11/2007, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de 26/07/2007, 25/09/2007 (retificação publicada em 12/10/2007) e 28/11/2007, e a Deliberação nº 001, de 05/07/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/08/2007.

·        decreta:

ü       artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da CONCESSÃO dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no km 0+000 na Av. Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas – SP-322) e terminando na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), incluído o dispositivo de intersecção com a Rodovia Régis Bittencourt, anexo ao presente decreto.

O Trecho Oeste do RODOANEL atravessa as regiões Oeste e Noroeste da RMSP, setores urbanos que têm apresentado grande índice de desenvolvimento nas últimas décadas.

Considerando o sentido Rodovia Régis Bittencourt – Av. Raimundo Pereira de Magalhães, o traçado do RODOANEL caracteriza-se do seguinte modo, do ponto de vista do uso e ocupação do solo:

Nas proximidades da Rodovia Régis Bittencourt, a diretriz atravessa uma área com ocupação por população de baixa renda e por indústrias de pequeno e médio porte, apresentando, ainda, pequenas manchas dispersas de horticultura e de cobertura vegetal.

Em direção à Rodovia Raposo Tavares, a diretriz corta áreas com ocupação bastante rarefeita, predominando sítios com pequena produção agrícola e vegetação natural. Esta área situa-se entre dois eixos de expansão urbana, polarizados pelas Rodovias Régis Bittencourt e Raposo Tavares.

No trecho próximo à Raposo Tavares, verificam-se áreas residenciais de alta renda e baixa densidade de ocupação, condomínios fechados de alto padrão, algumas indústrias e um pequeno centro de comércio e lazer, além das instalações da FEBEM. O traçado segue pelo vale do córrego Carapicuíba, onde predomina a vegetação de várzea e capoeiras.

A seguir, o RODOANEL corta duas Zonas de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) desocupadas e com características rurais, circundadas pela expansão periférica dos municípios de Osasco e Carapicuíba, que se caracteriza pelo predomínio de assentamento residencial de baixa renda e alta densidade. Este padrão de ocupação verifica-se até a linha da FEPASA, onde se localizam um conjunto habitacional da COHAB, do lado esquerdo, e algumas indústrias de pequeno porte, do lado direito e junto ao rio.

Entre a FEPASA e a Rodovia Castello Branco, o traçado atravessa a Área de Preservação Ambiental (APAda Várzea do Rio Tietê. Neste ponto, a expansão urbana sofre uma descontinuidade, em função da existência de antigas lagoas decorrentes da extração mineral e de terrenos de propriedade do Exército.

Após a travessia do Rio Tietê são encontrados loteamentos de baixa renda, uma pequena área industrial, a Rodovia Castello Branco e as instalações do Terminal de Tancagem da PETROBRÁS.

No sentido da Rodovia Castello Branco para a Via Anhanguera, verifica-se uma ocupação urbana mais consolidada, caracterizada por assentamento de população de baixa renda, e a área industrial do loteamento Tamboré, onde estão instaladas indústrias e galpões para armazenamento.

A seguir, o eixo do RODOANEL passa entre o empreendimento Tamboré e o Parque Imperial, loteamento de baixa renda, onde se verifica uma ocupação urbana mais consolidada. A partir daí segue por região tipicamente rural, como a Fazenda Itahyê, e de áreas protegidas, como os Parques Jaraguá e Anhanguera, além de matas inexploradas das regiões mais escarpadas. Neste trecho, apresentam-se matas, capoeiras e reflorestamentos.

Próximo à Via Anhanguera, a diretriz passa ao lado do loteamento Jardim Jaraguá, ocupado por população de baixa renda, bem como por chácaras de produção de hortifrutigranjeiros.

Finalmente, aproximando-se da Rodovia dos Bandeirantes, encontra-se área ocupada por loteamento de chácaras de lazer. Logo após atravessar esta rodovia, o RODOANEL tangencia o loteamento Cidade D’Abril, após cruzar a Avenida Alexios Jaffet.

A partir do km 20,5 da Rodovia Raposo Tavares, a diretriz se desenvolve no território do município de Osasco e posteriormente no limite deste município com o de Carapicuíba, acompanhando o vale do Córrego Carapicuíba, até atingir a Avenida dos Autonomistas, na altura da Estação General Miguel Costa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Neste trecho foram previstos dois reservatórios de detenção (Metalúrgicos e Padroeira) e a canalização do córrego Carapicuíba até a Av. dos Autonomistas.

Após a travessia da linha ferroviária, encontra-se a travessia do Rio Tietê, entre o terreno do Exército e a lagoa de Carapicuíba, entrando no município de Barueri e cruzando a Rodovia Presidente Castello Branco na altura do km 20, nas proximidades das instalações do terminal de tancagem da PETROBRÁS.

Logo após contornar as instalações da PETROBRÁS, a sua trajetória tangencia o conjunto residencial do Tamboré, desenvolvendo-se no fundo de vale do Córrego Três Irmãos, atravessa o divisor de águas deste córrego em túnel e alcança o alto da vertente esquerda do Córrego dos Garcias, vindo a cruzá-lo próximo à sua nascente, na divisa dos municípios de Barueri, Santana de Parnaíba e São Paulo.

O traçado, então, deflete ligeiramente a nordeste, atravessando um maciço rochoso em túnel, o Morro Doce, e encontra a Rodovia Anhanguera na altura do km 21,6.

A partir daí o RODOANEL se desenvolve por área rural, entre as encostas do Pico do Jaraguá e a porção sul do Parque Anhanguera, interceptando a Rodovia dos Bandeirantes na proximidade do km 23,4, ao sul do Aterro Sanitário Bandeirantes.

No trecho até a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas - SP 332), o Trecho Oeste do RODOANEL cruza a Avenida Alexios Jaffet (Estrada Velha São Paulo-Jundiaí), as linhas ferroviárias da CPTM e a Estrada Di Sandro.

O RODOANEL é uma via bloqueada com pistas separadas e controle de acessos.

A entrada de usuários é permitida apenas em dispositivos especialmente projetados para este fim, integrados às rodovias troncais e ao sistema viário principal da RMSP, contando, ainda, com pistas marginais ligando vias locais, centros urbanos e outros pólos às interseções.

As especificações técnicas do projeto geométrico obedecem ao “Manual de Projeto Geométrico de Rodovias Rurais” do Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no que concerne às rodovias Classe 0: a seção tipo é composta de canteiro central com 11,0 m de largura e duas pistas, cada uma delas com um refúgio interno de 1,0 m, 3 a 4 faixas de rolamento com 3,6 m de largura, acostamento de 3,0 m e arredondamento lateral da terraplenagem de 3,0 m nos aterros e nos cortes, rampa máxima de 4,5%, raio mínimo de curva horizontal igual a 450 m, gabaritos verticais de 5,5 m para rodovias e 7,5 m para ferrovias e cursos d’água navegáveis.

A velocidade diretriz de projeto é de 100 km/h, permitindo uma velocidade diretriz mínima de 80 km/h, dependendo de características locais de relevo, uso e ocupação do solo, condicionantes ambientais e outras.

A faixa de domínio foi definida considerando, além de um mínimo de 47,80 m exigidos pela plataforma, previsões para implantação de marginais, áreas de lazer, exploração comercial e recuperação ambiental da zona lindeira.

Disso resulta uma faixa de domínio mínima de 100 m e uma faixa padrão de 130 m.

Por se tratar de rodovia com restrição de acesso, a entrada e a saída do RODOANEL se fazem, exclusivamente, através dos dispositivos de interconexão com as rodovias estaduais e federais e com as vias locais:

- Av. Raimundo Pereira de Magalhães (SP-332) – km 0,0;

- Rodovia dos Bandeirantes (SP-348) – km 3,9;

- Via Anhanguera (SP-330) – km 7,0;

- Rodovia Castello Branco (SP-280) – km 14,4;

- Via local Bairro Padroeira – km 19,7;

- Rodovia Raposo Tavares (SP-270) – km 24,4;

- Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) – km 29,4.

As pistas principais do RODOANEL têm pavimento do tipo rígido, em placas de concreto de cimento Portland, cuja situação estrutural deverá ser examinada pela LICITANTE, tendo em vista avaliar as intervenções necessárias para enquadrá-lo no atendimento às exigências das especificações técnicas pertinentes.

Além das obras convencionais de drenagem do corpo estradal, as obras do RODOANEL cuidaram de prevenir as enchentes do córrego Carapicuíba, pela implantação de obras especiais de macrodrenagem, a saber:

·        bacia de detenção padroeira (km 18,5);

·        bacia de detenção metalúrgicos (km 20,7);

·        canalização de trecho do córrego Carapicuíba em seção retangular de concreto, entre a bacia de detenção padroeira e a av. Autonomistas (2.300 m);

·        canalização de trecho do córrego Carapicuíba em seção trapezoidal não revestida entre a av. Autonomistas e o desague no rio Tietê (900 m).

(exceto as Instituições Financeiras e entidades de Previdência).

·           Índice de liquidez geral:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 0,7 (sete décimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde:

ILG = Índice de Liquidez Geral;

AC = Ativo Circulante (excluídos os títulos descontados e a provisão para devedores duvidosos);

RLP = Realizável a Longo Prazo, PC = Passivo Circulante e ELP = Exigível a Longo Prazo.

·           Índice de liquidez corrente:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 0,5 (cinco décimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILC = ACT / PCT, onde:

ILC = Índice de Liquidez Corrente, ACT = Ativo Circulante Total e PCT= Passivo Circulante Total.

·           Índice de alavancagem:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Alavancagem (IA) menor ou igual a 14,00 (quatorze inteiros), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

IA = CT / PL, onde:

IA = Índice de Alavancagem;

CT = Captação Total, representado pelo passivo real, menos o Patrimônio Líquido e o Diversos;

PL = Patrimônio Líquido, representado pelo Capital Social Integralizado, mais as Reservas Capitalizáveis e Lucros, menos Prejuízos.

·           Índice de liquidez corrente:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 0,75 (setenta e cinco centésimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILC = ACR / PCR, onde:

ILC = Índice de Liquidez Corrente;

ACR = Ativo Circulante Real representado pelo Ativo Circulante Total;

PCR = Passivo Circulante Real, representado pelo Passivo Circulante Total menos Relações Interfinanceiras e Relações Interdependências.

Para ser aplicado às Instituições do Sistema de Previdência Privada Fechada (Fundos de Pensão).

·           Índice de liquidez dos fundos:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Liquidez dos Fundos maior ou igual a 1,00 (um inteiro), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILF = Investimentos Líquidos  /  Reserva Matemática.

·           Índice de maturidade do plano:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Maturidade do Plano menor ou igual a 0,65 (sessenta e cinco centésimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

IMP = Despesas Previdenciais / Receitas Previdenciais.

·           Índice de liquidez imediata:

Somente serão qualificados os LICITANTES que obtiverem Índice de Liquidez Imediata menor ou igual a 1,00 (um inteiro), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, conforme estabelecido no Edital e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ILI = (Benefícios Concedidos + Benefícios a conceder de risco iminente) / Investimentos Líquidos.

No trecho objeto da CONCESSÃO, inicialmente não foram instaladas as praças de pedágio, consequentemente não se adotava a cobrança de pedágio.

·       definições:

ü   as praças de pedágio deverão ser adequadas para a cobrança do pedágio do “tipo SAÍDA” nos sentidos especificados – praças a instalar;a

ü    tarifa básica de pedágio-teto: para referência, e considerada nos estudos de viabilidade econômico-financeira, representando a tarifa relativa ao veículo de rodagem simples e de dois eixos, referenciado a julho de 2007, é de R$ 3,00 (três reais).

·       cálculo da tarifa por praça:

ü   tarifa unidirecional: A tarifa unidirecional de pedágio do sistema, nas praças de saídas será arredondada mediante aplicação do seguinte critério:

a)   quando o algarismo na casa dos centavos for menor ou igual a 5 (cinco), substitui-se por 0 (zero);

b)   quando o algarismo na casa dos centavos for superior a 5 (cinco), substitui-se por 0 (zero) e aumenta-se de 1 (um) o algarismo da casa das dezenas de centavos.

ü    tarifa básica por praça: a aplicação dos parâmetros e critérios enunciados anteriormente resulta no quadro descrito – tarifa básica de pedágio teto e por praça, cujos valores, após a definição da proposta de tarifa vencedora do certame, serão substituídas para fins de aplicação e de cobrança.

·        validade e atualização tarifária:

ü   o valor da tarifa básica de cada praça deverá ser ajustado utilizando-se a fórmula e os procedimentos a seguir:

v          as tarifas calculadas são válidas a partir de 01 de julho de 2007;

v          o valor da tarifa de pedágio deverá ser preservado pelas regras de reajuste e revisão previstas neste edital, com a finalidade de assegurar, em caráter permanente, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

ü   a base tarifária definida será atualizada por meio de:

v     I - Reajustes visando a preservar o valor aquisitivo da tarifa, de acordo com a fórmula apresentada a seguir, com periodicidade anual, sem prejuízo da possibilidade de redução desse prazo, nos termos do inciso III dos parágrafos 3º e 5º do artigo 28, conjugados com o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei no 9.069 de 29 de junho de 1995, para mais ou para menos, considerando-se como data-base do contrato a data do último reajuste aplicado, ou seja, 01 de julho de 2007.

Ti = [IPCA (i - 2) / IPCA (Ø - 2)] x To, onde:

To = tarifa básica inicial referente a 07/2007; Ti = tarifa básica reajustada para o mês i;

IPCA (Ø - 2) = IPCA referente a 05/2007; IPCA (i - 2) = IPCA referente ao segundo mês anterior ao da data de reajuste;

i = mês de vigência da tarifa reajustada Ti.

·      responsabilidades da concessionária:

ü    a concessionária responderá pelo controle do sistema de arrecadação de pedágio e operação de tráfego na área das praças, cabendo-lhe:

a. Manter placas informativas com valores atualizados de pedágio;

b. Sinalizar as pistas;

c. Controlar a abertura e o fechamento de pistas e cabines;

d. Fiscalizar a arrecadação;

e. Garantir a segurança da circulação de valores e sua transferência para a sede da CONCESSIONÁRIA, ou banco;

f. Elaborar mapas estatísticos de tráfego e receita;

g. Registrar as ocorrências principais e mais significativas;

h. Controlar e manter a vigilância sobre os equipamentos;

i. Controlar a arrecadação e o recolhimento de numerário por cabine, por turno de trabalho e por agente arrecadador;

j. Prestar atendimento ao usuário;

k. Garantir o cumprimento das NORMAS OPERACIONAIS aprovadas pelo CONTRATANTE;

l. Disponibilizar as seguintes informações de registros físicos e financeiros de tráfego registrado nas praças de pedágios, em tempo real (on-line) por meio eletrônico, para a ARTESP ou a quem ela designar, nos três níveis de registro, a saber:

l.1. informação física do registro da passagem do veículo quando da ocorrência do sensor de pista;

l.2. informação do registro das imagens das câmeras instaladas nas praças de pedágio e informação do registro físico de tráfego;

l.3. do registro financeiro de arrecadação correspondente gerado pelo operador da cabine de pedágio.

·        a CONCESSIONÁRIA, tão logo assumir a administração do sistema viário, deverá empreender em um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de transferência, um “Programa de Atuação Intensiva” que terá por objetivo proporcionar a imediata melhoria das condições de segurança e conforto dos usuários;

·        esse programa deve compreender a imediata adequação de todos os serviços existentes, mediante o treinamento, a uniformização, a identificação e a padronização de procedimentos de todo o pessoal envolvido nesses serviços, bem como a implantação de um eficiente sistema de comunicação com os usuários;

·        veículos administrativos e operacionais:

ü  veículos para administração/gerenciamento;

ü  veículos operacionais.

·        sistema de controle de arrecadação:

ü  conceitos básicos;

ü  descrição, especificações e níveis de serviço;

ü  manual de operação.

·        sistema de controle de fiscalização de trânsito e transporte e apoio aos serviços não delegados:

ü  conceitos básicos;

ü  descrição, especificações e níveis de serviço;

ü  manual de operação.

·        sistema de telecomunicações:

ü  conceitos básicos;

ü  descrição, especificações e níveis de serviço;

ü  manual de operação.

·        sistema de monitoração de tráfego:

ü  conceitos básicos;

ü  descrição, especificações e níveis de serviço;

ü  manual de operação.

·        operação do sistema viário, segurança e conforto dos usuários:

ü  conceitos básicos;

ü  operações especiais para atendimento à demanda de fluxo;

ü  segurança dos usuários;

ü  descrição, especificações e níveis de serviço;

ü  manual de operação.

·        fiscalização e auditoria:

ü  sistema de informações;

ü  sistema de gestão de qualidade.

·        serviços complementares;

·        elaboração da metodologia de execução:

ü  conteúdo da proposta;

ü  resumos finais dos quantitativos.

·       critérios gerais:

ü        capítulo I:

v       estrutura organizacional da concessionária.

ü        capítulo II:

v      serviços correspondentes às funções operacionais, apoio aos serviços não delegados e serviços complementares.

ü        capítulo III:

        v      serviços correspondentes às funções de conservação.

ü        capítulo IV:

v       serviços correspondentes à ampliação do sistema.

ü        capítulo V:

v       plano de negócios.

·       plano econômico-financeiro do plano de negócios.

·      proposta de tarifa e projeção do volume de tráfego e receitas:

ü         tarifa básica de pedágio-teto – R$ 3,00.

·      projeção consolidada do volume de tráfego e receitas de pedágio;

·      impostos, taxas e tributos:

ü         deduções da receita: ISS 5,00%COFINS 3,00% e PIS 0,65%.

·      despesas operacionais:

ü        mão de obra, administração e operação:

v   administração/gerenciamento;

v   operação (tráfego e sau);

v   conservação de rotina (pessoal próprio);

v   praças de pedágio;

v   postos de fiscalização;

v   outras.

ü        conservação de rotina:

v   veículos/equipamentos;

v   materiais;

v   serviços contratados;

v   outras.

ü        consumo, administração e operação:

v   administração/gerenciamento;

v   operação (tráfego e sau);

v   praças de pedágio;

v   postos de fiscalização;

v   conservação de rotina;

v   outras.

ü        transportes:

v   veículos para administração e gerenciamento;

v   veículos para serviços operacionais;

v   outras.

ü        diversos:

v   serviços de terceiros;

v   aluguel;

v   gerais.

ü       depreciação/amortização:

v   depreciação.

ü        seguros/garantias:

v   veículos;

v   garantias;

v   equipamentos/vidas;

v   outras.

ü        custo da concessão:

v   parcela variável: 3%.

ü        despesas não operacionais:

v   prejuízo na venda de imobilizado;

v   outra.

·      despesas - polícia militar rodoviária:

ü        prestação de serviços:

v   serviços técnicos/administrativos (digitação, consultoria,etc.);

v   outros.

ü        consumo:

v   material de escritório/gráfico;

v   material de limpeza e higiene;

v   material médico (medicamentos, luvas , gazes, etc.);

v   material de segurança (botas, coletes, etc.);

v   material de vestuário (uniforme);

v   material para alojamento (cama, colchões, etc.);

v   energia elétrica;

v   água;

v   telefone;

v   gás;

v   material de copa e cozinha (café, copos, etc.);

v   materiais diversos (informática, áudio e vídeo);

v   bens não ativados (bens não inclusos nos itens acima);

v   outros (não pode ser superior a 5% do grupo).

ü         manutenção e conservação:

v   manutenção, conservação de equipamentos, mobiliário (próprio);

v   manutenção, conservação de veículos/motocicleta (próprio);

v   manutenção, conservação de máquinas, equipamentos e instalações (próprio);

v   serviços de limpeza;

v   outros (não pode ser superior a 5% do grupo).

ü        transportes:

v   combustível;

v   seguro de veículos;

v   manutenção, conservação de veículos/motocicleta (não for próprio);

v   licenciamentos, IPVA, etc.;

v   outros (não pode ser superior a 5% do grupo).

ü       diversos:

v   locação de veículos;

v   locação de equipamentos (xerox)/móveis e utensílios;

v   alugueis de imóveis/outros;

v   outros (não pode ser superior a 5% do grupo).

·      outras receitas operacionais e não operacionais:

ü          outras receitas operacionais:

v   AET (cargas especiais) (tarifa);

v   afixação de painéis (tarifa);

v   arrendamento de áreas;

v   créditos não reclamados;

v   estacionamento;

v   eventos (tarifa);

v   exame de projetos (tarifa);

v   excesso de carga (tarifa);

v   fibra ótica;

v   liberação e apreensão de animais;

v   liberação e apreensão de veículos;

v   limpeza de pista;

v   locação de bens móveis;

v   manutenção de acesso;

v   manutenção de TAG;

v   prestação de serviços;

v   recuperação de despesas;

v   ressarcimento de seguros;

v   sobras de arrecadação de pedágio;

v   tarifa adicional de pedágio (TAP) (excesso de eixo);

v   taxa de fiscalização;

v   uso faixa de domínio;

v   venda de publicidade e propaganda;

v   outras (não pode ser superior a 5% do grupo).

ü        receitas não operacionais:

v   ganho na venda de imobilizado;

v   outras (não pode ser superior a 5% do grupo).

·      receitas financeiras:

ü     aplicações financeiras:

v   aplicação do saldo médio de caixa;

v   aplicação em CDB/RDB e fundos;

v   outras aplicações.

ü       outras receitas financeiras:

v   juros;

v   descontos obtidos;

v   outras.

·      despesas financeiras:

ü        despesas financeiras:

v   juros;

v   bancárias (taxas);

v   outras.

ü        despesas de atualização monetária:

v   variação cambial;

v   correção monetária;

v   outras.

·      imobilizado/investimentos:

ü       ampliações e melhoramentos:

v   marginais e faixas adicionais;

v   instalações;

v   passarelas;

v   dispositivos de entroncamento;

v   outras.

ü        demais melhoramentos:

v   outros.

ü       equipamentos, veículos e sistema de controle:

v   veículos para administração/gerenciamento;

v   veículos operacionais;

v   sistema de controle de arrecadação;

v   sistemas de controle de fiscalização;

v   sistema de telecomunicações;

v   sistema de monitorização de tráfego;

v   equipamentos da administração;

v   outros.

ü       desapropriações;

ü       conservação especial:

v   pavimentos (recapeamento);

v   obras de arte especiais.

ü       elementos de segurança:

v   dispositivos de segurança;

v   sinalização.

ü      contratos sub-rogados;

ü       indenizações.

·      depreciação:

ü        investimentos/depreciação:

v   ampliações e melhoramentos: 25 anos;

v   demais melhoramentos: 25 anos;

v   equipamentos, veículos e sistema de controle: 05 anos;

v   desapropriações: 30 anos;

v   conservação especial08 anos;

v   elementos de segurança08 anos;

v   contratos sub-rogados: 25 anos;

v   indenizações25 anos.

·      outorga fixa;

·      capital social:

ü      subscrito;

ü      a integralizar;

ü      integralizado;

ü      integralizado no ano.

·      financiamentos (capital de terceiros):

ü      equipamentos:

v   liberação;

v   juros e carência;

v   prestação;

v   juros;

v   amortização.

ü       capital de giro:

v   liberação;

v   juros e carência;

v   prestação:

      o         juros;

      o         amortização.

ü       obras civis:

v   liberação;

v   juros e carência;

v   prestação;

v   juros;

v   amortização.

ü       total da liberação;

ü       total de juros e carência;

ü        prestações:

v   total de juros;

v   total de amortização.

·      demonstrativo de resultado sem financiamento:

ü        receita bruta:

v   operacionais:

      o   receitas de pedágios;

      o   outras receitas operacionais.

ü       deduções da receita:

v   tributos sobre faturamento:

      o     ISS;

      o     COFINS;

      o     PIS.

ü       receita líquida;

ü       despesas:

v   operacionais:

     o     mão de obra, administração e operação;

     o     consumo, administração e operação;

     o     conservação de rotina;

     o      transporte;

     o     diversos;

     o     depreciação/amortização;

     o     seguros/garantias;

     o     ônus variável da concessão;

     o     ônus fixo da concessão;

     o     polícia militar rodoviária;

     o     outros impostos e taxas.

ü        resultado bruto operacional;

ü        resultado financeiro:

v   receitas.

ü        resultado operacional;

ü        resultado não operacional;

ü        resultado antes da contribuição social;

ü        contribuição social (legislação vigente);

ü        resultado antes do imposto de renda;

ü        imposto de renda (legislação vigente).

·      demonstrativo de resultado com financiamento;

·      fluxo de caixa sem financiamento:

ü         ingressos:

v   receitas:

     o    receitas de pedágio;

     o    outras receitas operacionais;

     o    receitas não operacionais;

     o    receitas financeiras.

ü       desembolsos:

v   operacionais:

     o      mão de obra, administração e operação;

     o       consumo, administração e operação;

     o       conservação de rotina;

     o       transportes;

     o       diversos;

     o       tributos sobre faturamento;

     o       seguros/garantias;

     o       polícia militar rodoviária;

     o       outros impostos e taxas.

v   investimentos/imobilizado:

  o       ampliações e melhoramentos;

     o       demais melhoramentos;

     o       equipamentos, veículos e sistema de controle;

     o       desapropriações;

     o       conservação especial;

     o       elementos de segurança;

     o       contratos sub-rogados;

     o       indenizações.

v   direito de concessão:

     o      ônus variável da concessão;

     o      ônus fixo da concessão.

v   desembolsos sobre o lucro:

        o     contribuição social;

        o      imposto de renda.

·      fluxo de caixa com financiamento.

Em consequência dessa decisão, o CONTRATANTE, na qualidade de órgão setorial de execução, devidamente autorizado pelo Decreto nº 52.036, de 03 de agosto de 2007, e alteração posterior, já referido, e pela Resolução do Secretário dos Transportes ST-12, de 18 de dezembro de 2007, realiza o certame licitatório, na modalidade concorrência pública internacional, regulada pelas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelas Leis Estaduais nº 7.835, de 8 de maio de 1992, nº 9.361, de 5 de julho de 1996, e nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, pelo Decreto Estadual nº 52.467, de 11 de dezembro de 2007 e pelo Edital de Licitação ARTESP nº 001/2008.

·        a concessão tem por objeto a exploração do sistema rodoviário, compreendendo, nos termos deste contrato:

ü  execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados;

ü  apoio na execução dos serviços não delegados;

ü  gestão dos serviços complementares, na forma do regulamento da concessão.

·        a transferência, a qualquer título, da concessão, somente poderá ser feita com a prévia e expressa autorização do contratante e aprovada pelo poder concedente;

·        a execução dos serviços e a exploração do sistema rodoviário deverão obedecer ao disposto no regulamento da concessão, nas normas, nos padrões e nos procedimentos dispostos no edital e seus anexos (anexo i) e na proposta (anexo iii).

·        o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data da transferência de controle do sistema existente, podendo ser prorrogado na forma de lei e conforme condições previstas neste contrato.

·        integram a concessão:

ü     todos os equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à exploração e à manutenção do sistema existente, transferidos à concessionária, conforme relações constantes do termo de entrega; e

·        os bens adquiridos pela concessionária, ao longo de todo o prazo da concessão, que sejam utilizados na exploração do sistema rodoviário;

·        não integram a CONCESSÃO, especialmente para a finalidade de exploração comercial, as áreas remanescentes de desapropriações;

·        a concessionária somente poderá alienar bens que integram a concessão, não afetados em decorrência de sua destinação especial de utilização pelos usuários, se proceder a sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores às dos substituídos;

·        qualquer alienação ou aquisição de bens que a concessionária pretenda realizar, nos últimos 5 (cinco) anos do prazo da concessão, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo contratante.

·        a concessionária é responsável por elaborar e manter atualizados os projetos, com observância das condições e das especificações constantes do edital de concorrência e da proposta;

·        os projetos serão considerados aprovados: após 30 (trinta) dias de sua apresentação, no caso de serviços relativos à ampliação, e 15 (quinze) dias, no caso de serviços relativos à conservação especial. Se, dentro desses prazos, o contratante não tiver solicitado qualquer alteração nestes, a solicitação, pelo contratante, de esclarecimentos ou correções nos projetos apresentados, terá como consequência o reinício da contagem do prazo para a aprovação.

·         a concessionária assume integral responsabilidade pelos riscos inerentes à exploração do sistema rodoviário, excetuados unicamente aqueles em que o contrário resulte expressamente deste contrato;

·         diminuição de receita, decorrente de alterações da demanda de tráfego em relação ao previsto no plano de negócios apresentado na proposta, não será considerada para efeito do equilíbrio econômico-financeiro, sendo considerada risco exclusivo da concessionária a correta avaliação do possível impacto sobre a exploração do sistema rodoviário decorrente da evolução futura dessa demanda;

·         a concessionária assumirá, integralmente, o risco das projeções das receitas acessórias;

·         variações de custo decorrentes das obrigações assumidas pela concessionária em relação ao previsto no plano de negócios apresentado na proposta não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômico-financeiro, sendo consideradas risco exclusivo da concessionária sua correta avaliação.

·        as partes terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando este for afetado, observada a legislação vigente, especialmente nos seguintes casos:

ü       modificação unilateral, imposta pelo contratante ou pelo poder concedente nas condições do contrato, desde que, em resultado direto dessa modificação, verifique-se para a concessionária uma significativa alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos;

ü      ocorrência de casos fortuitos e de força maior.

·        ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativas modificações nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações substanciais, para mais ou para menos, nos pressupostos adotados na elaboração das projeções financeiras, desde que esses eventos não sejam passíveis de serem cobertos por mecanismos efetivamente disponíveis no mercado nacional ou internacional (hedge), a custos razoáveis;

·        alterações legais de caráter específico, que tenham impacto significativo e direto sobre as receitas de pedágio ou sobre os custos, para mais ou para menos, relacionadas com os serviços pertinentes ao desenvolvimento das atividades da concessão;

·        sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, esta será implementada tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos itens:

ü     prorrogação do prazo de concessão;

ü     revisão tarifária;

ü     revisão do cronograma de investimentos;

ü     utilização do ônus fixo, ouvido o DER previamente;

ü     utilização do ônus variável;

ü     emprego de verbas do tesouro;

ü    utilização conjugada de uma ou mais modalidades.

·       cobrança de pedágio:

ü       a concessionária tem o direito e o dever de cobrar pedágio no sistema rodoviário:

v       a concessionária somente poderá deixar de cobrar pedágio com prévia e expressa autorização do contratante, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito;

v       as categorias de veículos para efeito de aplicação das tarifas de pedágio são as constantes da estrutura tarifária.

·        o valor da Base Tarifária será reajustado com periodicidade anual, sem prejuízo da possibilidade de redução desse prazo, nos termos do inciso III do §3° e §5° do artigo 28, conjugados com o §1° do artigo 70 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995, ou de ampliação do mesmo prazo, por força de instituto legal superveniente, de acordo com os critérios, as fórmula e as datas constantes da estrutura tarifária.

·       além das tarifas de pedágio, a concessionária poderá ainda ser remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:

ü   rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;

ü   cobrança de serviços prestados aos usuários, com exceção dos previstos no regulamento da concessão;

ü   cobrança por publicidade permitida em lei, na forma regulamentada pelo poder público;

ü   indenizações e penalidades pecuniárias previstas nos contratos celebrados entre a concessionária e terceiros;

ü  cobrança de implantação e manutenção de acessos, na forma regulamentada pelo poder público;

ü  cobrança pelo uso da faixa de domínio, na forma regulamentada pelo poder público;

ü  decorrentes da prestação de serviços complementares.

·       o cumprimento cabal e tempestivo das obrigações assumidas pela concessionária perante o contratante será garantido, nos termos, nos montantes e nas condições constantes do anexo XIV - Garantias, cumulativamente, por meio de:

ü      garantia de cumprimento das funções operacionais e de conservação;

ü      garantia de cumprimento das funções de ampliação;

ü      garantia de pagamento do valor fixo.

·       a garantia ficará retida até a assinatura do termo de devolução definitivo do sistema rodoviário e servirá para cobrir:

·        a concessionária deverá manter em vigor a(s) cobertura(s) de seguro(s), constante(s) – apólices de seguro, necessária(s) para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela concessão, nos termos deste contrato;

·        o poder concedente e o contratante deverão ser cossegurados nas apólices de seguros contratadas pela concessionária, as quais conterão, ainda, como prazo mínimo de vigência, o período de 12 (doze) meses:

ü     as instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da concessionária poderão ser incluídas nas apólices de seguro.

·        a concessionária deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à concessionária e ao contratante, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial dos seguros contratados, a redução de coberturas, o aumento de franquias ou a redução dos valores segurados;

·        a concessionária, por sua conta e risco, deverá estipular as coberturas, os valores segurados e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos:

ü      eventuais diferenças entre os valores contratados e as indenizações/sinistros pagos não ensejarão direito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

·        a concessionária deverá fornecer, no final da vigência do seguro, caso não possua a nova apólice, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que os riscos envolvidos foram colocados no mercado segurador, conforme período determinado e de acordo com as coberturas e franquias solicitadas, aguardando apenas a autorização da instituição competente (SUSEP) para emissão da nova apólice:

ü      a obrigação de manter em vigor as coberturas de seguros, de que trata esta cláusula, inicia-se na data da transferência de controle do sistema existente para a concessionária e termina com a assinatura do termo de devolução definitivo do sistema rodoviário.

·        a concessionária poderá, sujeito à previa e expressa autorização do contratante, alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer outras condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases do desenvolvimento das atividades objetos da concessão, especialmente a cobertura por perdas de receita;

·        as apólices de seguro contratadas pela concessionária deverão conter expressamente a cláusula de recomposição automática dos valores segurados, inclusive para a seção de responsabilidade civil, a não ser que essa cobertura não esteja disponível no mercado segurador, o que deve ser confirmado por carta encaminhada ao contratante e subscrita pela resseguradora;

·        qualquer indenização devida, em decorrência de sinistros cobertos pelo seguro previsto neste item, estando o valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), somente poderá ser paga à concessionária após prévia e expressa anuência do contratante, condição esta que sempre deverá constar explicitamente da apólice correspondente;

·        os valores das coberturas de seguro contratados pela concessionária serão reajustados pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis às tarifas de pedágio;

·        todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras, em operação no Brasil, com representação em São Paulo;

·        para cumprimento do disposto nesta cláusula, a concessionária, além das coberturas de seguro exigíveis de acordo com a legislação aplicável, manterá em vigor, por todo o tempo da concessão, as apólices de seguro previstas nos itens seguintes:

ü     seguros do tipo riscos operacionais para danos materiais cobrindo avarias, perdas e destruição ou dano parcial ou total dos bens que integram a concessão, devendo esse seguro cobrir aquilo que se inclui, normalmente, de acordo com padrões internacionais para empreendimentos desta natureza, nas seguintes modalidades:

v  pequenas obras de engenharia;

v  danos patrimoniais;

v  avaria de máquinas e equipamentos; e

v  perda de receitas.

ü     os montantes das coberturas contratadas para danos materiais deverão basear-se nos custos de reposição, com limite mínimo de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do maior bem do sistema rodoviário, e para o primeiro ano o valor mínimo inicial será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com valor em risco de R$ 1.370.000.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta milhões reais);

ü    as franquias anuais serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da Seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da concessionária na mitigação de riscos) com valor não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):

v       caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no país, a concessionária e o mercado de seguros deverão apresentar as justificativas pertinentes à ARTESP.

ü      a cobertura de perda de receitas deverá abranger as consequências financeiras de eventuais atrasos na entrada em operação das ampliações e obras de melhoramentos ou da interrupção da exploração parcial ou total do sistema rodoviário, sempre que esse atraso ou interrupção de danos materiais;

ü      o limite de cobertura para perdas de receita deverá ser, em cada ano, no mínimo, equivalente à média da receita mensal de pedágio do primeiro semestre do ano anterior, e, no primeiro ano, o limite mínimo será a projeção do 1º ano do vencedor do certame, com franquia agregada máxima de até 15 (quinze) dias para interrupção dos negócios;

ü     a cobertura para pequenas obras de engenharia (seção de riscos de engenharia) deverá cobrir eventuais sinistros em que se efetuem trabalhos de instalações, de conservação, reparo, reforma, pequenas ampliações, conservação especial de pavimento e sinalização e outros trabalhos relacionados:

v      o valor do limite mínimo de indenização deve ser suficiente para cobrir as obras dentro do prazo de vigência da apólice, e para o primeiro ano de concessão o limite a ser contratado será o montante necessário para cobrir o plano intensivo inicial (PII) do contrato. Para os demais anos, os montantes contratados deverão ser definidos pela concessionária com base nos cronogramas e/ou programação das citadas obras;

v     as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da concessionária na mitigação de riscos).

ü      seguro de responsabilidade civil de empresas concessionárias de rodovias, decorrentes de quaisquer ações inerentes às atividades da concessionária, bem como os relacionados a pequenas obras de engenharia, incluindo também as coberturas adicionais de poluição, responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos, na base de ocorrência, cobrindo a concessionária, o poder concedente e o contratante, bem como seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos ou delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, indenizações, custas processuais e quaisquer outros encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes das atividades abrangidas pela concessão;

ü      o limite mínimo para cobertura básica de responsabilidade civil será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e para as demais coberturas adicionais a concessionária, por sua conta e risco, deverá definir os montantes a serem contratados;

ü      as franquias anuais para cobertura básica serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da concessionária na mitigação de riscos) com valor não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

ü      as franquias para as coberturas adicionais também serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza;

ü     caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no país, a concessionária e o mercado de seguros deverão apresentar as justificativas pertinentes à ARTESP;

ü     seguro de riscos de engenharia, do tipo todos os riscos, deverá cobrir avarias, perdas e danos materiais, decorrentes de obras de ampliação executadas durante o período de concessão, cobrindo também os danos diretos causados por erro de projetos, despesas extraordinárias, desentulho, tumultos, alagamento/inundação, períodos de testes e os danos externos causados aos equipamentos utilizados nessas obras. Estas coberturas deverão ter vigência durante todo período de execução das referidas obras;

ü      os valores contratados deverão ser definidos pela concessionária de acordo com o cronograma de execução de novas obras de ampliação e obras de arte especiais e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da concessionária na mitigação de riscos);

ü    seguro de responsabilidade civil de empresas concessionárias de rodovias, cobrindo as indenizações/sinistros correspondentes às obras de ampliação e às obras de arte especiais (oae) do lote, assegurando também coberturas adicionais de poluição, responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos dentre outras que a concessionária julgar necessário, na base de ocorrência:

v       o valor contratado deverá ser definido pela concessionária com base no cronograma de execução das novas ampliações e das obras de artes especiais objeto da concessão e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da concessionária na mitigação de riscos).

ü    a concessionária deverá fornecer a cada 3 (três) anos, uma avaliação do sistema rodoviário, sob sua jurisdição, promovido por empresa de elevada competência no mercado, com acompanhamento do contratante e da concessionária, para efetuar a definição correta do valor em risco e do limite máximo de indenização (LMI) pelas seguradoras.

·    os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária serão exercidos diretamente pelo contratante;

·    a concessionária obriga-se a colocar à disposição do contratante, a partir da transferência de controle do sistema existente, instalações adequadas ao funcionamento da fiscalização, nos termos constantes da proposta;

·    a concessionária facultará ao contratante, ou a qualquer outra entidade por ele credenciada, o livre acesso a todo o sistema rodoviário, a todos os livros e documentos relativos a suas expensas, dentro de um programa que será estabelecido de comum acordo pelas partes, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, dos sistemas e das instalações;

·    o contratante, diretamente ou por seus representantes credenciados, poderá realizar, na presença de representantes da concessionária, ou solicitar que essa execute às suas expensas, dentro de um programa que será estabelecido de comum acordo pelas partes, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, dos sistemas e das instalações;

·    as determinações que o contratante vier a fazer, no âmbito de seus poderes de fiscalização, deverão ser imediatamente acatadas pela concessionária, sem prejuízo de apresentar o recurso cabível, nos termos deste contrato;

·    a concessionária obriga-se a apresentar, trimestralmente, ao contratante, o cronograma atualizado de suas atividades relacionadas com a execução dos serviços pertinentes às funções de conservação e às funções de ampliação;

·    eventuais desvios entre o andamento dos serviços e o cronograma em vigor deverão ser objeto de explicações detalhadas e, tratando-se de atrasos, de apresentação das medidas que estão sendo tomadas para superá-los;

·    a fiscalização da concessão, abrangendo todas as atividades da concessionária, durante todo o prazo da concessão, será executada pelo contratante e acompanhada, nos termos previstos no regulamento da concessão, por comissão de acompanhamento e fiscalização, com caráter opinativo, composta por representantes, em igual número, do poder legislativo, do poder executivo e dos usuários. concessionária, bem como a livros, registros e documentos relacionados com as atividades abrangidas pela concessão, incluindo estatísticas e registros administrativos, e prestará sobre esses, no prazo que lhe for estabelecido, todos os esclarecimentos que lhe forem formalmente solicitados:

ü      as informações de que trata este item deverão estar disponíveis em meio eletrônico e a concessionária facultará ao contratante acesso irrestrito a estes, em tempo real.

·     a concessionária pagará ao contratante pela delegação dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário o preço seguinte:

ü      valor correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta efetivamente obtida pela concessionária no mês anterior ao do pagamento, excetuada a receita financeira, durante todo o prazo da concessão, que será pago diretamente à ARTESP;

ü     o valor fixo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) será pago em conta segregada a favor do DER/SP, da seguinte forma:

v       uma parcela de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), correspondente a 10% do valor da outorga fixa, no ato da assinatura do contrato de concessão;

v       24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), vincendas no último dia útil do mês seguinte ao da assinatura do Contrato de concessão.

ü       as parcelas previstas serão reajustadas pela mesma fórmula e nas mesmas datas em que o reajustamento for efetivamente aplicado à Tarifa de Pedágio.



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