Ativos: manutenção e conservação

Capítulos 1234567891011121314

Capítulo XI:
Vida útil e prazos de garantia das edificações prediais

Entendido como o periodo estimado de tempo, durante o qual, o sistema pode ser utilizado sob condições satisfatórias de segurança, saúde e higiene, e em conformidade com os desempenhos esperados, assim como expressa, de forma objetiva, a durabilidade prevista para os sistemas contemplados por esse projeto de norma.

Exemplos de vida útil de projeto, aplicando os conceitos do anexo informativo da norma.


Fica estabelecido na Norma que prazo de garantia é o periodo de tempo em que é elevada a probabilidade de que eventuais vícios ou defeitos em um sistema, em estado de novo, venham a se manifestar, decorrentes de anomalias que representam em desempenho inferior aquele previsto.

Código de Defesa do Consumidor, CDC, artigo 50 e seu parágrafo único:

Art. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.



© 2013 - Todos os direitos reservados DIAGRAMA MARKETING EDITORIAL


Loading