Licitações, pregão e leilão

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Capítulo III:
Regulamento geral das licitações

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo autorização respectiva e a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, sendo a ele juntado oportunamente:

      I.         edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

     II.        comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite;

    III.        ato de designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite;

   IV.        documentação destinada à habilitação e ao original das propostas;

    V.        atas, relatórios e deliberação da Comissão Julgadora;

   VI.        pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;

  VII.        julgamento, com classificação das propostas;

 VIII.       recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões;

   IX.        homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior e adjudicação do objeto ao vencedor;

    X.        contrato;

   XI.        outros comprovantes de publicações;

  XII.        demais documentos relativos à licitação;

 XIII.        despacho de anulação ou de revogação, quando for o caso, e fundamentado circunstanciadamente.

As minutas de edital e de contrato de licitação com disposições diversas das constantes dos modelos compreendidos, bem como as concernentes a casos específicos, deverão ser aprovadas pela Procuradoria Jurídica da empresa ou do órgão competente.

O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome do Órgão e de seu setor interessado, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de quais Leis o regem, o local, o dia e a hora para o recebimento da documentação e da proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará obrigatoriamente o seguinte:

      I.        objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, mais o escopo da licitação, no caso de serviços;

     II.        local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico e o projeto executivo, se houver;

    III.        condições para participação na licitação e a forma de apresentação das propostas;

   IV.        locais, horários e, se houver, formas de acesso por meios de comunicação à distância, em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

    V.        critério para o julgamento;

   VI.        o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referências, mantidas as ressalvas legais de preços manifestamente inexequíveis;

  VII.        critérios de reajuste, que deverão retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;

 VIII.        limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços, que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

     IX.       sanções para o caso de inadimplemento;

      X.       prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

     XI.       condições de pagamento, prevendo:

a.     prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

b.     cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c.     compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos;

d.     exigências de seguros, quando for o caso.

    XII.       instruções e normas para os recursos previstos;

   XIII.       condições de recebimento do objeto da licitação;

    XIV.    outras indicações específicas ou peculiares da licitação;

     XV.    constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

a.     projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

b.      orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

c.     a minuta do contrato a ser firmado entre o Órgão e o licitante vencedor;

d.     as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A.            Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

B.            O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

C.            Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

D.           Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e os procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

a)     é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

b)    é vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

c)     é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

d)    não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

e)     a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

f)     é proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

g)    não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

ü        o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

ü        empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

ü        servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

ü        é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso acima, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

ü        o disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;

ü       considera-se participação indireta, para fins do disposto acima, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;

ü        o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação;

ü       o autor do projeto - pessoa física ou jurídica - poderá participar da execução de obra e serviço, como consultor nas funções de fiscalização, supervisão, gerenciamento ou assessoramento técnico, mas somente a serviço exclusivo do órgão;

ü        quando o projeto executivo for elaborado no mesmo contrato de execução das obras, ou por outro que se desenvolva concomitantemente à estas, será acompanhado e supervisionado pela Diretoria de Engenharia a quem cabe sua aprovação;

ü       quando o Órgão contratar os serviços de controle de qualidade, fiscalização ou supervisão de obras e serviços com terceiros, fica a Contratada impedida de prestar serviços de qualquer natureza à empresa que lhe incumba fiscalizar, relacionado com o objeto do contrato da obra ou serviço.

h)     controle tecnológico:

ü      o Órgão aprovará o laboratório de campo da Contratada, que realizará os ensaios necessários estabelecidos pela ABNT, ratificando mensalmente os resultados obtidos.

i)      segurança do tráfego:

ü       na execução de obras e serviços de qualquer natureza a Contratada será responsável civil e criminalmente pela continuidade e pela segurança do tráfego, obrigando-se a adotar todas as medidas necessárias para atender a estes requisitos.

Para participar das licitações de obras e serviços deve o interessado:

·             solicitar sua participação por carta dirigida ao presidente da comissão;

·             apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira e declarações exigidas no edital;

·             atender às condições específicas estabelecidas no edital.

·            a participação de empresas em consórcio somente será permitida quando admitida expressamente no edital;

·            a constituição do consórcio será feita observando-se as seguintes normas:

Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens:

a.              designação do consórcio e sua composição;

b.              finalidade do consórcio;

c.              prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes;

d.              definição das obrigações e responsabilidade de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da Licitação;

e.              compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o órgão por todos os consorciados;

f.                indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o órgão e com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato e que deverá atender as condições de liderança fixadas no Edital;

g.              designação do representante legal do consórcio;

h.              compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas sem a prévia e expressa anuência do órgão, até o cumprimento do objeto da Licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea c anterior;

i.               compromisso expresso de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo de contrato decorrente da Licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas;

j.               que não participe da mesma licitação isoladamente ou em outro consórcio;

k.             no caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira.

Carta em que o interessado solicita sua participação na licitação, indicando a pessoa legalmente credenciada que assinou os documentos e a proposta, declarando que:

a.      fornecerá documentação complementar exigida pelo órgão;

b.      inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

c.      responderá pela veracidade de todas as informações constantes de sua documentação e propostas apresentadas;

d.      autoriza o órgão a proceder diligências nas instalações da empresa e em terceiros com os quais mantenha relações;

e.      assume inteira responsabilidade pela execução das obras e dos serviços;

f.       fornecerá toda mão de obra, materiais e equipamentos compatíveis com o objeto licitado;

g.      instalará e manterá no canteiro de obras laboratório de campo para execução de ensaios de controles tecnológicos compatíveis com o objeto licitado, que manterá permanentemente atualizado controle gráfico do andamento das obras e serviços.

Art. 28 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

I.        cédula de identidade, quando se tratar de pessoa física;

II.       registro comercial, no caso de empresa individual;

III.     ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV.     inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

 V.     decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro expedido pelo órgão competente;

VI.     no caso de consórcios, também os documentos referidos no item acima.

Art.29 - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

I.       comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica;

II.      comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

III.    comprovação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante:

ü             no caso da Fazenda Federal deverão ser apresentadas a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e a Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União;

ü              as microempresas e as empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, em licitações na modalidade “tomada de preços”, ficam dispensadas da comprovação pedida no “item c” acima, devendo apresentar declaração escrita, firmada por seu representante legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal (conforme Lei Estadual nº 10.601 de 19/06/2000).

            Essa declaração prova quitação dos seguintes impostos e contribuições:

Ø           Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Ø           Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Ø           Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Ø           Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

Ø           Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Ø           contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (art. 22 da Lei 8.212 de 24/07/91 e Lei Complementar nº 84 de 18/01/96).

IV.     comprovação de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

ü            outras comprovações:

Ø           comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho, quanto a observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

Ø           declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº 10.218, de 12/02/1999.

Art.30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I.   certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos emitida pelo CREA; no caso de empresas não registradas na sede da entidade licitante, referida certidão deverá conter o visto do CREA do estado, autorizando a participação em licitações;

   II.   no caso de licitação de obras e serviços, comprovação de aptidão da empresa para a execução do objeto da licitação, nas características, nas quantidades e nos prazos especificados no edital, mediante a apresentação de atestados expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

Será sempre admitida a comprovação de aptidão por meio de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

No caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado, cujas obras e serviços decorreram de licitação pública, o licitante deverá juntar o contrato de subempreitada, com a devida anuência do órgão responsável pela licitação:

ü          os atestados emitidos por Concessionárias de rodovias somente serão aceitos se vistados pelo Órgão responsável por fiscalizar a atuação da Concessionária;

ü          os atestados emitidos em nome de consórcio somente serão considerados no percentual de participação de cada empresa componente deste.

  III.   comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

 IV.   comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, o profissional indicado no edital, detentor de atestado de responsabilidade técnica de execução de obras e serviços de características semelhantes às do objeto da licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, que serão definidas no Edital, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

ü          os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, conforme indicado na acima, deverão participar da obra ou do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo órgão.

  V.   as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Relação de equipamentos necessários, os quais estarão disponíveis para execução das obras e dos serviços;

 VI.   relação da equipe técnica e administrativa necessária e que estará disponível para a execução das obras e dos serviços;

VII.   atestado de visita técnica emitido por unidade do órgão, referente ao objeto da licitação, quando for solicitado;

VIII.  no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos;

IX.     entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Art.31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

 I.      balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:

ü  quando não houver a obrigatoriedade de publicação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do diário geral em que estes foram transcritos, devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do diário geral na junta comercial do estado ou no cartório de registros de títulos e documentos;

ü    índices e valores contábeis que deverão ser comprovados:

Ø            Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) maior ou igual a 1,50;

Ø            Liquidez Corrente: LC = (AC / PC) maior ou igual a 1,50;

Ø            Grau de Endividamento: GE = (PC + ELP) / AT menor ou igual a 0,40 para obras e menor ou igual a 0,50 para serviços (projetos, consultoria e tecnologia dos materiais), onde:

AC = ativo circulante;

PC = passivo circulante;

RLP = realizável a longo prazo;

ELP = exigível a longo prazo;

AT = ativo total.

Os índices: LG, LC e GE deverão ser calculados pelos licitantes e apresentados conforme modelo apresentado pelo órgão.

Ø            o patrimônio líquido deverá ter o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do orçamento da obra ou do serviço. Far-se-á prova do patrimônio líquido por meio do Balanço Patrimonial relativo ao último exercício social da empresa, conforme definido no item acima.

  II.     certidão negativa de:

ü   falência ou concordata expedida com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data da licitação, abrangendo os últimos cinco anos, pelo distribuidor da sede da empresa;

ü    execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física ou sociedade civil, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data da licitação;

ü    as empresas com sede fora do Estado da Licitante deverão, ainda, anexar certidão da corregedoria de seu estado indicando os cartórios de distribuidores de falência e concordata.

 III.     cópia da guia de recolhimento da garantia de proposta:

ü         garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação (lei 8666);

ü         depositada até 24 (vinte e quatro) horas antes da entrega das propostas, quando exigido no edital;

ü         para depósito da garantia deverá ser retirada a guia de recolhimento na Divisão de Finanças do órgão e recolhida no Banco do Estado;

ü        garantia de proposta poderá ser realizada, a critério do licitante, em uma das seguintes modalidades:

Ø    caução em dinheiro;

Ø    caução em título da dívida pública do Estado;

Ø    seguro-garantia;

Ø    fiança bancária.

ü         a garantia da proposta será devolvida ao vencedor após o recolhimento da garantia de execução e, aos demais licitantes, após a assinatura do contrato, ou depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.

IV.     capital mínimo:

ü        a administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado;

ü         o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais;

ü         poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

a.      o órgão fornecerá ao licitante, como anexo do edital, o orçamento contendo a descrição e os quantitativos do objeto a ser executado.

        A Proposta de Preços será apresentada em duas vias, em impressos próprios, numeradas, datadas e assinadas pelo representante legal da licitante e em arquivo eletrônico, contendo:

ü       carta proposta;

ü       quadro resumo da proposta de preços;

ü      proposta de Preços que será elaborada com base nas informações contidas no Orçamento do órgão, respeitando os mesmos serviços e quantitativos, sendo os preços unitários advindos das respectivas composições de preços.

        A coluna de totais parciais deverá ser obtida com a multiplicação do valor pela quantidade de cada item; a somatória de todos os totais parciais será o valor da proposta e este anexo será apresentado preenchido, contendo carimbo e assinatura da licitante;

ü       composição detalhada do preço unitário;

ü       para todos os itens do orçamento deverá ser anexada sua respectiva composição de preço unitário;

ü     para cada composição de preço unitário, deverá ser apresentado o detalhamento dos cálculos da produtividade da equipe e/ou equipamentos utilizados de modo a justificar os índices de produtividade utilizados na composição unitária de preços;

ü        composição do custo horário dos equipamentos utilizados;

ü        tabela completa com os custos de todos os insumos que deverão ser utilizados nas composições de preço unitário, tais como insumos de mão de obra, equipamentos e materiais, não podendo existir variação de custos para o mesmo insumo;

ü        composição da taxa de encargos sociais para horistas e mensalistas;

ü        composição da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);

ü        o cronograma físico-financeiro e cronograma financeiro;

ü       os valores calculados terão a segunda casa decimal arredondada;

ü       nas licitações modalidade “Convite”, a licitante comporá seus preços unitários e fornecerá sua proposta.

ü       este regime de execução será permitido somente para obras e/ou serviços de pequena monta, assim entendidos aqueles que se enquadrem na licitação modalidade “convite”; neste caso a contratante  informará no edital o valor máximo aceitável para as propostas de preços;

ü        o envelope “PROPOSTA” deverá conter a proposta de preço em uma via, em papel timbrado da empresa, identificando o proponente, indicando o número do “convite”, o preço certo e total, as condições de pagamento, o prazo de execução, obedecendo o estabelecido no Edital;

ü        base de Preços: os preços ofertados, expressos em moeda corrente nacional, deverão ser apurados à data de apresentação das propostas, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

ü         a validade das propostas será de 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação.

a.      quando se tratar de licitação tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o licitante deverá entregar, no local, data e horário fixados no edital, 3 (três) envelopes fechados, numerados e assinados no seu fecho, cada um deles contendo o nome e o endereço do licitante, o número e o objeto do edital e a indicação clara do seu conteúdo como segue:

ü   o envelope no 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO;

ü   o envelope no 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA;

ü   o envelope no 3 (C) - PROPOSTA DE PREÇOS.

b.      o envelope no 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO deverá conter a documentação relacionada acima;

c.      o envelope no 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA deverá conter:

ü   atestados que comprovem a capacitação e a experiência do licitante em obras e serviços da mesma natureza do objeto licitado;

ü   relação da equipe técnica, acompanhada dos respectivos curricula vitae;

ü   outras informações que sejam pertinentes ao objeto da licitação, cujo conhecimento seja importante para o desenvolvimento do Contrato.

d.      o envelope nº 3 (C)  - PROPOSTA DE PREÇOS:

ü   nas licitações nas modalidades “Técnica e Preço” e “Melhor Técnica” os critérios para apresentação das Propostas de Preços serão definidos no edital.

a.      na hora, no local e na data indicados no edital, em ato público, com a presença de no mínimo 3 (três) membros da Comissão Especial de Licitação (CEL) e dos representantes credenciados dos licitantes, proceder-se-á a abertura do envelope nº 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO;

b.      os documentos serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes dos licitantes;

c.      a CEL analisará a documentação para habilitação e o resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no DOE;

d.      o envelope nº 2 (B) - PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser aberto na mesma sessão de abertura do envelope nº 1, desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer, por parte de todos os licitantes. Não se verificando essa desistência, serão estes vistados pelos presentes ao ato e mantidos invioláveis até posterior abertura, após transcorrido o prazo legal para interposição de recursos;

e.      o envelope nº 2 (B) do licitante inabilitado será devolvido a ele, sem ser aberto, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

f.          após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;

g.      o envelope nº 2 (B) do licitante habilitado será aberto em ato público, especificamente marcado para este fim, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão do recurso, e as propostas serão rubricadas pelos membros da CEL e pelos representantes credenciados dos licitantes;

h.      a CEL analisará as propostas, cujo resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no DOE;

i.       ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

a.      na hora, local e data indicados no edital, em ato público, com a presença de no mínimo 3 (três) membros da C.E.L. e dos representantes credenciados, proceder-se-á a abertura do envelope nº 1 - DOCUMENTAÇÃO;

b.      os documentos serão rubricados pelos membros da C.E.L. e pelos representantes dos licitantes;

c.      a C.E.L. analisará a documentação para habilitação e o resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.;

d.      após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;

e.      o envelope nº 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA poderá ser aberto no mesmo ato de abertura do envelope nº 1, desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer por parte de todos os licitantes. Não se verificando essa desistência, será este vistado pelos presentes ao ato e mantido inviolável até posterior abertura em data a ser estabelecida. O envelope nº 3 - PROPOSTA DE PREÇOS será mantido inviolável até posterior abertura após transcorrido o prazo legal para interposição de recurso;

f.       o envelope nº 2 (B) do licitante inabilitado será devolvido a ele, sem ser aberto, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

g.      o envelope nº 2 (B) do licitante habilitado será aberto em ato público, especificamente marcado para este fim, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão do recurso, e as propostas serão rubricadas pelos membros da C.E.L. e pelos representantes credenciados dos licitantes;

h.      a C.E.L. divulgará a pontuação obtida por cada proposta técnica no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.;

i.       o envelope nº 3 (C ) do licitante que tiver sua proposta técnica desclassificada será devolvido a ele sem ser aberto, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

j.       ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas técnicas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

k.      o envelope nº 3 (C) - PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser aberto no mesmo ato de abertura do envelope nº 2 (B), desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer por parte de todos os licitantes;

l.       a C.E.L. analisará as propostas, cujo resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.

Das decisões da CEL cabem recursos administrativos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão no DOE ou em ata lavrada com a presença dos interessados.

a.         esse recurso terá efeito suspensivo.

b.         para as licitações efetuadas na modalidade de carta convite, o prazo estabelecido será de 2 (dois) dias úteis.

c.         interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, por publicação no DOE, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

d.         os recursos contra decisões da CEL deverão ser dirigidos ao Sr. Superintendente do órgão por intermédio da CEL e protocolados no endereço indicado no Edital. Serão considerados como recursos comunicações encaminhadas via fac-símile, contudo o original do documento deverá ser entregue até o prazo limite estabelecido no artigo 109 da Lei 8666/93. A CEL poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Serão desclassificadas as propostas que:

ü       não forem apresentadas nos Modelos indicados no edital, fornecidos pelo órgão, exceto no caso de convite, quando o edital indicar outra forma de apresentação;

ü       estiverem rasuradas, com emendas ou borrões;

ü       não estiverem assinadas, ou assinadas por pessoa não credenciada a fazê-lo;

ü      não apresentarem anexo à proposta de preços as informações exigidas, correspondentes ao tipo da licitação;

ü     estiverem com valor global superior ao valor orçado pelo órgão, ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

       No caso de licitações do tipo “menor preço” para obras e/ou serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

Ø              média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo órgão;

Ø              valor orçado pelo órgão;

Ø              que apresentarem tabela de custos de insumos incompleta;

Ø              nas composições de preços utilizarem: custo horário de equipamentos, taxa de Encargos Sociais, taxa de BDI (Benefício e Despesas Indiretas) e custos de insumos, diferentes dos propostos nos Anexos;

Ø             nas composições de preços unitários faltarem: mão de obra ou materiais ou equipamentos que sejam insuficientes para comporem a unidade unitária dos serviços;

Ø              incidir BDI nos itens Depreciação (D) e Juros de Capital (JC);

Ø             as propostas – Canteiro de Obras apresentarem valores superiores à taxa pertinente ao Tipo de canteiro determinado no edital;

Ø             não demonstrarem corretamente o detalhamento de taxas de BDI, Encargos Sociais, custo horário de equipamentos e o coeficiente multiplicativo – Fator K;

Ø              apresentarem cronograma físico-financeiro em desacordo com a proposta de preços;

Ø            rejeitadas pela licitante por não aceitar as correções efetuadas pela CJL, devidas a eventuais enganos nas operações aritméticas, e as efetuadas no valor do preço unitário, prevalecendo o constante da composição de preços unitários apresentada.

ü      não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e dos salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

ü      não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

ü       as propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos;

ü       será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no “menor preço” global para as obras e os serviços;

ü      quando o valor global da proposta do licitante vencedor for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem, será exigida para assinatura do contrato prestação de garantia adicional sobre o valor resultante da diferença entre o menor dos valores obtidos e o valor da proposta.

ü      será atribuída pontuação às propostas técnicas de acordo com critérios objetivos claramente definidos no edital;

ü      será definida uma pontuação mínima para a proposta técnica, sendo classificadas somente as propostas que atingirem ou ultrapassarem esta pontuação mínima;

ü      proceder-se-á em seguida à negociação com o licitante cuja proposta técnica obteve a maior pontuação, tendo como limite superior a menor proposta de preço apresentada pelos licitantes cujas propostas técnicas foram classificadas;

ü      havendo impasse nas negociações, procedimento idêntico será adotado com os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação das propostas técnicas, até a consecução de acordo para a contratação.

ü       será atribuída pontuação às propostas técnicas de acordo com critérios objetivos claramente definidos no edital, levando em consideração os itens especificamente relacionados;

ü      será definida uma pontuação mínima para a proposta técnica, sendo classificadas somente as propostas que atingirem ou ultrapassarem esta pontuação mínima;

ü      a classificação final dos licitantes far-se-á por média ponderada entre a pontuação da proposta técnica e a sua proposta de preços, e os pesos utilizados na média serão claramente estabelecidos no edital.

ü       quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas, tanto técnica quanto de preços, forem desclassificadas, a C.E.L. poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas as causas que levaram à inabilitação ou desclassificação;

ü      no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;

ü      para o julgamento das propostas de preços nas licitações tipo “melhor técnica” e “técnica e preço”, o edital indicará as disposições contidas e pertinentes.

Para contratos de obras de grande monta ou de natureza complexa (serviços especializados), o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial requerem que se leve em conta uma etapa de pré-qualificação:

·       melhor técnica - seleção baseada na qualidade (SBQ);

·       melhor técnica e preço - seleção baseada na qualidade e nos custos (SBQC);

·       menor preço (custos) - seleção baseada no menor custo (SBMC).

A.     Documentos para pré-qualificação e seleção dos melhores:

a)     habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira;

b)    qualificação técnica: antecedentes gerais; trabalhos realizados pela empresa; currículos dos profissionais; experiência no Brasil ou países da região; domínio de idioma; pessoal profissional disponível;

c)     seleção das melhores empresas – “lista curta”.

B.     Documentos para qualificação:

a)    condições para participação;

b)     apresentação das propostas técnicas e de preços.

C.     Classificação e negociações da seleção da melhor proposta:

a)     classificação e escolha da melhor proposta técnica;

b)    abertura da proposta de preços da melhor proposta técnica;

c)     negociações da proposta de preços da melhor proposta técnica;

d)      caso haja acordo com a empresa que apresentou a melhor proposta técnica – procede-se a sua contratação;

e)      caso não haja acordo de preços com a empresa que apresentou a melhor proposta técnica – é convocada a segunda melhor proposta técnica e procede-se a negociação de preços, e assim por diante.

D.     Formalidades inseridas no edital:

       i.       condições iniciais:

ü   elegibilidade: nacionalidade; conflito de interesses; inelegibilidade; entidade governamental; histórico de não cumprimentos de contratos; litígios pendentes;

      ii.       documentos para pré-qualificação e “seleção da lista curta”:

ü   habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:

Ø     licitantes brasileiras ou licitantes estrangeiras estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes estrangeiras não estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes que apresentem proposta em consórcio.

     iii.       qualificação técnica da empresa:

ü   para todas as licitantes.

     iv.       critérios de avaliação das propostas:

ü   antecedentes gerais da empresa:

Ø     tempo de atividade da empresa;

Ø     capacidade financeira da empresa;

Ø     quadro profissional;

Ø     trabalhos executados pela empresa;

Ø     experiência da empresa em programas com organismos internacionais.

ü   trabalhos realizados pela empresa:

Ø     serviços executados;

Ø     porte de contratos similares - experiência;

Ø     nível de participação nos contratos.

ü   currículos dos profissionais:

Ø     média de qualificações do pessoal disponível.

ü   experiência no Brasil ou Países da Região:

Ø     contratos de consultoria no Brasil ou em Países da Região;

Ø     contratos similares nos Países Membros;

Ø     experiência do pessoal na região.

ü   domínio do idioma;

ü   pessoal profissional local (Brasil);

ü   avaliação final da empresa.

E.     Seleção das empresas – convite “lista curta”:

Documentos para a fase da qualificação e “seleção da melhor proposta”.

Condições para participação da fase de qualificação:

      i.       documentos da proposta técnica:

ü   carta de apresentação;

ü   conhecimento do problema;

ü   metodologia e plano de trabalho;

ü   equipe técnica;

ü   domínio do idioma Português.

     ii.       nota final;

    iii.       documentos da proposta de preços:

ü   carta de apresentação da proposta de preços;

ü   carta de credenciamento;

ü   quadro resumo da proposta financeira;

ü   relação detalhada de pessoa;

ü   custo de pessoal de longo prazo;

ü   custo estimado de impostos locais;

ü   moeda da licitação;

ü   validade da proposta;

ü   cronograma físico-financeiro.

   iv.       critérios de avaliação e nota final.

F.      Negociações da proposta de preços da melhor proposta técnica:

     i.       caso haja acordo com a empresa que apresentou a melhor proposta técnica – procede-se a sua contratação;

    ii.       caso não haja acordo de preços com a empresa que apresentou a melhor proposta técnica – é convocada a segunda melhor proposta técnica e procede-se a negociação de preços, e assim por diante.

A.     Documentos para pré-qualificação e seleção dos melhores:

       i.       habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira;

      ii.       qualificação técnica: antecedentes gerais; trabalhos realizados pela empresa; currículos dos profissionais; experiência no Brasil ou países da Região; domínio de idioma; pessoal profissional disponível;

     iii.       seleção das melhores empresas – “lista curta”.

B.     Documentos para qualificação:

     i.       condições para participação;

     ii.       apresentação das propostas técnicas e de preços.

C.     Classificação e negociações da seleção da melhor proposta:

     i.       pontuação e divulgação das notas referentes às propostas técnicas de todos os licitantes;

    ii.       abertura da proposta de preços de todos os licitantes classificados no julgamento das propostas técnicas;

    iii.       análise das propostas de preços;

     iv.       pontuação das propostas técnicas;

      v.       nota final da licitação considerando-se as notas técnicas e de preços.

D.     Formalidades inseridas no edital:

     i.       condições iniciais:

ü   elegibilidade: nacionalidade; conflito de interesses; inelegibilidade; entidade governamental; histórico de não cumprimentos de contratos; litígios pendentes;

    ii.       documentos para pré-qualificação e “seleção da lista curta”:

ü   habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:

Ø     licitantes brasileiras ou licitantes estrangeiras estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes estrangeiras não estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes que apresentem proposta.

   iii.       qualificação técnica da empresa:

ü   para todas as licitantes (Brasileiras, Estrangeiras estabelecidas ou não no Brasil).

   iv.       critérios de avaliação das propostas:

ü   antecedentes gerais da empresa:

Ø     tempo de atividade da empresa;

Ø     capacidade financeira da empresa;

Ø     quadro profissional;

Ø     trabalhos executados pela empresa;

Ø     experiência da empresa em programas com organismos internacionais.

ü   trabalhos realizados pela empresa:

Ø     serviços executados;

Ø     porte de contratos similares - experiência;

Ø     nível de participação nos contratos.

ü   currículos dos profissionais:

Ø     média de qualificações do pessoal disponível.

ü   experiência no Brasil ou Países da Região:

Ø     contratos de consultoria no Brasil ou em Países da Região;

Ø     contratos similares nos Países Membros;

Ø     experiência do pessoal na região;

Ø     domínio do idioma;

Ø     pessoal profissional local (Brasil).

ü   avaliação final da empresa.

E.     Seleção das empresas – convite “lista curta”:

Documentos para a Fase da Qualificação e “Seleção da Melhor Proposta”.

Condições para Participação da Fase de Qualificação:

    i.       documentos da proposta técnica:

ü   carta de apresentação;

ü   conhecimento do problema;

ü   metodologia e plano de trabalho;

ü   equipe técnica;

ü   domínio do idioma português.

   ii.       nota final;

  iii.       documentos da proposta de preços:

ü   carta de apresentação da proposta de preços;

ü   carta de credenciamento;

ü   quadro resumo da proposta financeira;

ü   relação detalhada de pessoal;

ü   custo de pessoal de longo prazo;

ü   custo estimado de impostos locais;

ü   moeda da licitação;

ü   validade da proposta;

ü   cronograma físico-financeiro.

 iv.       critérios de avaliação e nota final;

  v.       a nota final será calculada ponderando-se as notas técnicas e de preços.

A.     Documentos para pré-qualificação e seleção dos melhores:

      i.        habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira;

     ii.        qualificação técnica: antecedentes gerais; trabalhos realizados pela empresa; currículos dos profissionais; experiência no Brasil ou Países da Região; domínio de idioma; pessoal profissional disponível;

    iii.        seleção das melhores empresas – “lista curta”.

B.     Documentos para qualificação:

    i.        condições para participação;

    ii.        apresentação das propostas de preços – envelope único.

C.     Classificação e negociações da seleção da melhor proposta:

    i.        abertura da proposta de preços de todos os licitantes classificados na lista curta;

   ii.        análise das propostas de preços;

  iii.        divulgação do resultado.

D.     Formalidades inseridas no edital:

    i.        condições iniciais:

ü   elegibilidade: nacionalidade; conflito de interesses; inelegibilidade; entidade governamental; histórico de não cumprimentos de contratos; litígios pendentes.

     ii.        documentos para pré-qualificação e “seleção da lista curta”:

ü   habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:

Ø     licitantes brasileiras ou licitantes estrangeiras estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes estrangeiras não estabelecidas no Brasil;

Ø     licitantes que apresentem proposta em consórcio.

    iii.        qualificação técnica da empresa:

ü   para todas as licitantes (brasileiras, estrangeiras estabelecidas ou não no Brasil).

   iv.        critérios de avaliação das propostas:

ü   antecedentes gerais da empresa;

ü   tempo de atividade da empresa;

ü   capacidade financeira da empresa;

ü   quadro profissional;

ü   trabalhos executados pela empresa;

ü   experiência da empresa em programas com organismos internacionais.

  v.        trabalhos realizados pela empresa:

ü   serviços executados;

ü   porte de contratos similares - experiência;

ü   nível de participação nos contratos.

 vi.        currículos dos profissionais:

ü   média de qualificações do pessoal disponível.

  vii.        experiência no Brasil ou Países da Região:

ü   contratos de consultoria no Brasil ou em Países da Região;

ü   contratos similares nos países membros;

ü   experiência do pessoal na região;

ü   domínio do idioma;

ü   pessoal profissional local (Brasil);

ü   avaliação final da empresa.

E.     Seleção das empresas – convite “lista curta” (no mínimo 03 e máximo 06):

Documentos para a fase da qualificação e “seleção da melhor proposta”.

Condições para participação da fase de qualificação:

 i.        documentos da proposta de preços:

ü   carta de apresentação da proposta de preços;

ü   carta de credenciamento;

ü   quadro resumo da proposta financeira;

ü   relação detalhada de pessoal;

ü   custo de pessoal de longo prazo;

ü   custo estimado de impostos locais;

ü   moeda da licitação;

ü   validade da proposta;

ü   cronograma físico-financeiro.

ii.        critérios de avaliação e nota final:

As propostas de preços serão classificadas pela ordem crescente de seu preço, considerando-se vencedora a de menor preço global.



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