Licitações, pregão e leilão

Capítulos 12345678

Capítulo VII:
Gestão de consultoria de apoio à unidade executora de projetos

·         firma Consultora é toda associação legalmente constituída, integrada principalmente por profissionais, para oferecer serviços de consultoria, assessoria, pareceres de especialistas e serviços profissionais de vários tipos;

·          instituição especializada é toda organização sem fins lucrativos (como universidades, fundações, organismos autônomos ou semiautônomos e organizações internacionais) que ofereça serviços de consultoria;

       Para os propósitos deste trabalho serão aplicadas às instituições especializadas as mesmas normas que se aplicam às firmas consultoras;

·          especialista individual é todo profissional ou técnico especializado em alguma ciência, arte ou ofício;

·          entidade contratante significa a entidade competente para contratar os consultores. 

       Esta entidade poderá ser, conforme o caso, o Mutuário, os Órgãos Executores, os Beneficiários, as Instituições Financeiras Intermediárias, ou qualquer outra entidade que seja indicada no respectivo contrato ou convênio.

·         os recursos do Banco não poderão ser utilizados para contratar Especialistas Individuais do país do Mutuário se estes:

ü        pertencerem ao quadro permanente ou temporário das instituições que receberem o Financiamento ou que forem beneficiárias dos serviços dos referidos especialistas individuais;

ü        houverem pertencido a qualquer das mencionadas instituições até seis meses antes de uma das seguintes datas:

Ø        apresentação do pedido do Financiamento;

Ø        seleção do especialista individual. Por pedido razoavelmente fundamentado da Entidade Contratante, o Banco poderá reduzir esse prazo. Além dos prazos, vínculos e relações acima descritas, o Banco poderá levar em conta outras situações a fim de determinar a existência de conflito de interesses e, portanto, declarar a incompatibilidade do Especialista Individual.

·         os recursos do Banco tampouco poderão ser utilizados para contratar firmas consultoras do país do Mutuário se os sócios, associados, diretores, técnicos ou profissionais dessas firmas:

ü        pertencerem ao quadro permanente ou temporário das instituições que receberem o Financiamento ou que forem beneficiárias dos serviços das referidas firmas consultoras;

ü        houverem pertencido a qualquer das mencionadas instituições até seis meses antes de uma das seguintes datas:

Ø         apresentação do pedido do Financiamento;

Ø        início do processo de pré-qualificação ou seleção da firma. A pedido da Entidade Contratante, o Banco poderá reduzir esse prazo. Além dos prazos, vínculos e relações acima descritas, o Banco poderá levar em conta outras situações a fim de determinar a existência de conflito de interesses e, portanto, declarar a incompatibilidade da firma consultora.

·         uma firma consultora plenamente qualificada, que seja filial ou subsidiária de uma empreiteira, fornecedor de equipamentos ou companhia de investimentos (holding company) só será considerada aceitável se, por escrito, limitar suas funções aos serviços de consultoria profissional e aceitar, no contrato que assinar, que a firma e seus associados não poderão participar da construção do Projeto, do fornecimento de materiais e equipamentos para este ou realização de atividades de caráter financeiro relacionadas com o Projeto.

·         qualificação e requisitos sobre nacionalidade:

ü        na aplicação dos procedimentos estabelecidos neste Anexo, a Entidade Contratante não poderá introduzir disposições ou condições que:

       (a) no caso de contratação de serviços de consultores que sejam financiados, total ou parcialmente, com recursos do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN), impeçam ou restrinjam a participação de consultores originários dos países doadores do FUMIN e dos países regionais em vias de desenvolvimento membros do Banco e;

         (b) em todos os outros casos,  restrinjam ou impeçam a participação de consultores originários de países membros do Banco.

·        só poderão ser contratados Consultores que sejam nacionais de países membros do Banco ou, no caso de cooperações técnicas financiadas com recursos do FUMIN, que sejam nacionais dos países doadores do FUMIN e dos países regionais em vias de desenvolvimento membros do Banco. 

        Para determinar a nacionalidade de uma firma consultora serão considerados os seguintes critérios:

ü      o país no qual a firma consultora está devidamente constituída ou legalmente organizada;

ü      o país no qual a firma consultora estabeleceu a sede de seus negócios;

ü      a nacionalidade da firma ou a cidadania ou residência de boa-fé dos proprietários da firma consultora, com direito a participar em mais de 50% dos lucros dessa firma, conforme estabelecido mediante certidão expedida por um funcionário da firma consultora devidamente autorizado;

ü      a existência de acordos em virtude dos quais uma parte substancial dos lucros ou dos benefícios tangíveis da firma se destine a firmas ou pessoas de uma determinada nacionalidade;

ü      a determinação por parte do Banco de que a firma consultora:

v   constitui parte integrante da economia de um país, fato este comprovado pela residência de boa-fé no país, de parte substancial dos funcionários executivos, técnicos e profissionais da firma;

v   de que a firma consultora conta no país com equipamento operacional e outros elementos necessários para realizar os serviços a serem contratados.

·        os requisitos de nacionalidade exigidos pelo Banco também serão aplicados às firmas que forem prestar parte dos serviços requeridos, em virtude de associação ou subcontrato com uma firma consultora qualificada que preencha os requisitos de nacionalidade.

·        para estabelecer a nacionalidade de um especialista individual, será exigido o passaporte ou outro documento oficial de identidade. 

       Todavia, o Banco poderá admitir exceções a esta regra nos casos em que o especialista individual, não se qualificando por motivo de nacionalidade:

ü     tenha  estabelecido domicílio em um país membro do Banco, possa nele trabalhar legalmente (em outra categoria que não seja a de funcionário internacional) e haja declarado que não tem intenção de regressar a seu país de origem no futuro imediato;

ü      tenha fixado seu domicílio permanente em um país membro do Banco e nele residido pelo menos durante cinco anos.

 

·        a análise das qualificações profissionais de uma firma consultora levará em conta:

ü       a experiência da firma e de seus diretores na prestação de serviços de consultoria em Projetos ou programas de dimensão, complexidade e especialidade técnica comparáveis às dos serviços que se pretende executar;

ü        o número de profissionais qualificados;

ü        sua experiência prévia tanto na região como em outros países;

ü         conhecimento do idioma;

ü         capacidade financeira;

ü         carga atual de trabalho;

ü         capacidade de organizar um número suficiente de pessoas para realizar os trabalhos dentro do prazo previsto;

ü         boa reputação ética e profissional;

ü         e inexistência de qualquer vínculo ou relação que possa suscitar um possível conflito de interesses.

·          a Entidade Contratante, depois de haver obtido as aprovações de caráter local que possam ser requeridas, deverá submeter à aprovação do Banco o procedimento a ser utilizado na seleção e contratação da firma consultora, que incluirá:

ü     as funções que serão desempenhadas pelo pessoal da Entidade Contratante ou do Comitê de Seleção designado para:

Ø    revisar e aprovar documentos;

Ø    selecionar uma lista reduzida de firmas;

Ø    classificar por ordem de mérito as firmas da lista reduzida;

Ø    aprovar a firma selecionada.

·          a Entidade Contratante deverá informar o Banco sobre os nomes e os cargos das pessoas que designe para participar no processo de pré-qualificação e seleção dos referidos Consultores;

·          o sistema de pontos específicos que se aplicará para pré-qualificar as firmas deverá incluir pelo menos os seguintes fatores:

ü     antecedentes gerais da firma;

ü     trabalhos similares realizados;

ü     experiência prévia no país onde se deve prestar os  serviços, ou em países similares;

ü     domínio do idioma; e

ü     utilização de consultores locais.

·          o sistema de pontos específicos que se aplicará para a qualificação das firmas deverá incluir, pelo menos, os seguintes fatores:

ü     qualificação e experiência do pessoal designado;

ü     metodologia para realizar a avaliação, quando aplicável;

ü     plano de execução proposto;

ü     cronograma de execução;

ü     domínio do idioma; e

ü     sistemas de apoio gerencial para garantir o controle  de qualidade durante a execução dos serviços de consultoria, tais como relatórios regulares, controles orçamentários, etc.

·          referência específica às leis locais, requisitos tributários e procedimentos que possam ser pertinentes para a seleção e a contratação da firma consultora;

·           se for estimado que o custo dos serviços ultrapassará a quantia de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente, calculado de acordo com o estabelecido na disposição referente à taxa de câmbio deste Contrato ou Convênio, a seleção e a contratação deverão ser anunciadas no "Development Business" das Nações Unidas e na imprensa nacional. 

       Estes anúncios deverão assinalar a intenção de contratar serviços profissionais de consultoria e uma breve descrição dos serviços requeridos.  Deverão ademais convidar firmas e consórcios interessados a postular e apresentar informação pormenorizada sobre sua capacidade técnica, experiência prévia em trabalhos similares, etc., dentro de um prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação. 

      Deve-se informar o Banco sobre esses anúncios mediante o envio dos recortes respectivos, especificando a data e o nome da publicação em que apareceram:

ü     os termos de referência, as especificações que descrevam os serviços a serem realizados pela firma consultora, com uma estimativa de seu custo. Não se estabelecerão nos termos de referência faixas de preços ou preços máximos ou mínimos relacionados aos honorários dos consultores, e

ü     uma lista de no mínimo três e no máximo seis firmas consultoras que serão convidadas para apresentar propostas.

·           uma vez que o Banco tenha aceitado esses requisitos, solicitar-se-á a todas as firmas consultoras pré-selecionadas a apresentação de propostas, conforme os procedimentos e termos de referência aprovados.  

       As referidas firmas serão informadas sobre os procedimentos de seleção específicos e os critérios de avaliação adotados, assim como as leis locais aplicáveis, os requisitos de caráter impositivo e os nomes das outras empresas convidadas para apresentar propostas;

·           nos convites para apresentar propostas deve-se estabelecer o uso de um dos seguintes procedimentos:

ü      o do envelope fechado contendo unicamente a proposta técnica, sem cotação de preços:

       A Entidade Contratante analisará as propostas recebidas e as classificará por ordem de mérito. 

      Se a complexidade do caso assim exigir, a Entidade Contratante poderá, com autorização prévia do Banco, recorrer por sua própria conta a "Consultores" para que examinem as propostas e proporcionem assessoramento técnico e especializado na classificação por mérito;

      Uma vez estabelecida a ordem de mérito das firmas consultoras, a firma classificada em primeiro lugar será convidada a negociar o contrato. 

      Nessas negociações, deverão ser revisados os termos de referência para assegurar a existência de pleno acordo com a empresa, bem como os requisitos contratuais e legais e, por último, serão determinados custos pormenorizados. 

       Se não for possível chegar a um acordo com essa firma consultora a respeito das condições contratuais, esta será notificada por escrito de que sua proposta foi rejeitada e de que serão iniciadas negociações com a firma classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se chegue a um acordo satisfatório;

ü     o procedimento dos dois envelopes fechados, o primeiro contendo a proposta técnica, sem indicação de custos, e o segundo com o custo proposto pelos serviços.

      A Entidade Contratante analisará as propostas técnicas e estabelecerá a ordem de mérito. 

      A negociação contratual começará com a firma consultora que oferecer a melhor proposta técnica. 

      O segundo envelope apresentado por essa firma consultora será aberto na presença de um ou mais representantes desta e utilizado na negociação contratual. 

     Todos os segundos envelopes apresentados pelas outras empresas permanecerão fechados e, se for obtido um acordo com a primeira firma, serão devolvidos as outras firmas sem abrir. 

      Se não for obtido um acordo com a primeira firma a respeito das condições contratuais, esse desacordo será notificado por escrito, iniciando-se a negociação com a segunda firma, e assim sucessivamente, até chegar a um acordo satisfatório;

·         se não for possível chegar a um acordo a respeito dos custos pormenorizados ou da remuneração dos serviços, ou se a Entidade Contratante considerar que esses custos ou remuneração são inapropriados ou excessivos, isso será causa suficiente para notificar a rejeição da proposta e iniciar negociações com a firma seguinte na ordem de mérito.

       Quando uma firma for rejeitada, não será chamada para outras negociações desse contrato;

·         antes de iniciar as negociações, a Entidade Contratante proporcionará ao Banco, para sua não objeção, uma cópia do relatório que sintetize a avaliação das propostas técnicas apresentadas pelas firmas da lista reduzida, a que se refere a seção acima;

·         a Entidade Contratante, uma vez obtidas as aprovações locais que possam ser requeridas, deverá submeter para a aprovação do Banco, a minuta final de contrato negociado com a empresa consultora antes de sua assinatura.  

       Depois de assinado o contrato, uma cópia fiel deste deve ser enviada ao Banco o mais breve possível;

·         quando neste Contrato se indique que a supervisão por parte do Banco de certas contratações de firmas consultoras ou de especialistas individuais será efetuada posteriormente à contratação da respectiva consultoria, o Órgão Executor notificará o Banco sobre cada contratação, enviando a este os dados básicos dela. 

       O Órgão Executor deverá ainda, para que o Banco possa efetuar a referida supervisão, manter em seus arquivos os antecedentes das respectivas contratações e em especial a seguinte documentação:

ü      a descrição do procedimento utilizado para a contratação das firmas ou dos especialistas, incluindo, quando corresponda, os critérios para pré-qualificá-los e selecioná-los;

ü      os nomes dos consultores selecionados;

ü      os relatórios técnicos que recomendaram a sua pré-qualificação e contratação;

ü      o correspondente contrato de consultoria assinado;

ü      qualquer outra informação adicional pertinente que o Banco puder requerer.

·         salvo que as partes acordem de outra maneira, ainda que a supervisão de uma contratação determinada seja efetuada posteriormente à assinatura do respectivo contrato, o Órgão Executor enviará sempre para a conformidade do Banco e de forma ex ante:

ü      os termos de referência correspondentes e os nomes das firmas que integram a lista curta;

ü     antes de iniciar a primeira contratação de uma firma consultora ou de um especialista individual cuja supervisão deverá ser efetuada pelo Banco de forma ex post, o Órgão Executor deverá ter enviado para a conformidade do Banco os procedimentos que se propõe utilizar para a contratação de firmas consultoras e de especialistas individuais, incluindo, quando corresponda, os critérios para pré-qualificar e selecionar;

ü      como as contratações de firmas ou especialistas individuais supervisionadas pelo Banco de forma ex post, estão sujeitas às políticas do Banco, este se reserva o direito de:

Ø    não financiar ou cancelar os recursos relacionados com as contratações cujo procedimento não estiver ajustado às referidas políticas;

Ø    requerer o reembolso, com os juros e as comissões pertinentes, dos recursos já desembolsados para as citadas contratações.

·         a Entidade Contratante, uma vez obtidas as aprovações locais que possam ser requeridas, deverá submeter à aprovação do Banco, o seguinte:

ü        o procedimento de seleção;

ü        os termos de referência, as especificações e o cronograma dos serviços a serem prestados;

ü       os nomes dos Especialistas Individuais selecionados preliminarmente, indicando sua nacionalidade, domicílio, antecedentes, experiência profissional e conhecimento de idiomas; e

ü        o modelo de contrato a ser utilizado para contratar os Especialistas Individuais.

·         uma vez que a autoridade competente do país e o Banco tenham aprovado os requisitos anteriores, a Entidade Contratante contratará os Especialistas Individuais.

        O contrato a ser assinado com cada um deles deverá ajustar-se ao modelo que o Banco e a Entidade Contratante estabelecerem de comum acordo. 

        Uma vez assinado o contrato, uma cópia fiel deste deve ser enviada ao Banco o mais breve possível;

·         quando neste Contrato se indique que a contratação de certos especialistas individuais será supervisada pelo Banco de forma ex post, aplicar-se-á às referidas contratações o estabelecido nos incisos dos itens acima mencionados;

·         não obstante o estabelecido nos itens acima, e a pedido da Entidade Contratante, o Banco poderá colaborar na seleção dos Consultores bem como na elaboração dos contratos respectivos. 

        Fica entendido, entretanto, que a negociação final dos contratos e sua assinatura, em termos e condições aceitáveis ao Banco, caberão exclusivamente à Entidade Contratante, sem que o Banco assuma qualquer responsabilidade a respeito.

·        nos contratos celebrados com os Consultores, serão estabelecidas as seguintes modalidades quanto às moedas de pagamento, ficando entendido que, com relação à taxa de câmbio, serão aplicadas as normas que a respeito estão estabelecidas neste Contrato ou Convênio:

·        Pagamentos a Firmas Consultoras: Os contratos celebrados com firmas consultoras deverão incluir uma das seguintes modalidades, conforme o caso:

ü       se a firma consultora for domiciliada no país onde deve prestar os serviços, sua remuneração será paga exclusivamente na moeda desse país, com exceção das despesas incorridas em divisas para pagamento de passagens ou diárias no exterior, que serão reembolsados em dólares dos Estados Unidos da América, ou seu equivalente em outras moedas que façam parte do Financiamento;

ü        se a firma consultora não for domiciliada no país onde deve prestar os serviços, a percentagem máxima de sua remuneração será paga na moeda desse país e o restante em dólares dos Estados Unidos da América, ou seu equivalente em outras moedas que façam parte do Financiamento, entendendo-se que a verba correspondente a diárias será paga na moeda do país ou países nos quais os respectivos serviços forem prestados. 

        Se a percentagem a ser paga na moeda do país em que se vão prestar os serviços for inferior a 30% da remuneração total da firma consultora, a Entidade Contratante, uma vez obtidas as aprovações legais que possam ser requeridas por parte da autoridade competente do país, deverá submeter ao Banco para seu exame e comentários, uma justificação completa e pormenorizada da remuneração proposta; e

ü        tratando-se de um consórcio integrado por firmas domiciliadas no país onde serão prestados os serviços e firmas não domiciliadas no mesmo, a parte da remuneração que corresponda a cada um dos integrantes do consórcio será paga de acordo com as regras.

·       Pagamentos a Especialistas Individuais

ü        se o Especialista Individual estiver domiciliado no país onde prestará seus serviços, sua remuneração será paga exclusivamente na moeda desse país;

ü        se o Especialista Individual não estiver domiciliado no país onde prestará seus serviços e o prazo de seu contrato for inferior a seis meses, sua remuneração e diárias serão pagas em dólares dos Estados Unidos da América;

ü        se o Especialista Individual não estiver domiciliado no país onde prestará seus serviços e o prazo de seu contrato for de seis meses ou mais, sua remuneração e ajustes por local de trabalho serão pagos da seguinte maneira: 

       (1) 40% na moeda desse país;  

       (2) 60% em dólares dos Estados Unidos da América. 

      As diárias, os subsídios de instalação, o subsídio por mudança de residência e as retenções de honorários, quando correspondam, também serão pagos em dólares dos Estados Unidos da América;

ü       o pagamento de serviços por uma só quantia global (lump sum), incluindo honorários, passagens e diárias, poderá ser efetuado em dólares dos Estados Unidos da América.



© 2013 - Todos os direitos reservados DIAGRAMA MARKETING EDITORIAL


Loading