Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo III

Responsabilidades, crimes e fiscalização

8.16. Responsabilidades por crimes ambientais

8.16.1. Introdução

A questão ambiental, há tempos, possui enorme repercussão, tanto no cenário nacional quanto no internacional, em decorrência do consenso da população mundial sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos a ele causados.

A relevância do tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, buscando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente.

No dizer de Antonio Herman V. Benjamin:

    “a chamada função ambiental perpassa a órbita do Estado e chama o cidadão, individual ou coletivamente, para exercer algumas de suas missões”.

Atento a tal circunstância, o legislador brasileiro tem procurado dotar o nosso ordenamento jurídico de instrumentos necessários para o exercício de tão relevante função.

Realmente, a partir de uma constituição que estabelece linhas modernas e avançadas para a implantação de uma nova ordem jurídica, buscando a proteção do meio ambiente, vários são os diplomas legais relacionados com a matéria, principalmente no campo administrativo e civil, incluídos no nosso ordenamento jurídico.

Analisando tais disposições legais, observa-se a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente e, na hipótese de sua impossibilidade, com a reparação do dano causado, isto porque, na maioria das vezes, a consumação da lesão é irreparável, e a mera indenização é sempre insuficiente.

 

8.16.2. Constituição Federal do Brasil (art. 225, § 3º)

A responsabilidade penal daqueles que praticam atos contra o meio ambiente encontra fundamento jurídico na Constituição Federal do Brasil, que dispõe em seu art. 225, § 3º:

·     As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.

·      As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

·     Parágrafo único – A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

 

8.16.3. Responsabilidade civil ambiental

Para se tratar de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, é de suma importância que, primeiramente, façamos um estudo sobre a responsabilidade civil e sua classificação.

Segundo Maria Helena Diniz, se tem como responsabilidade civil “a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal”.

Quanto à classificação da responsabilidade civil, temos duas teorias: a subjetiva e a objetiva.

·       A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar, só existindo a culpa se dela resulta um prejuízo, todavia, essa teoria não responsabiliza aquela pessoa que se portou de maneira irrepreensível, distante de qualquer censura, mesmo que tenha causado um dano.

       Aqui, argüi-se a responsabilidade do autor quando existe culpa, dano e nexo causal.

·       A teoria objetiva não exige a comprovação da culpa e, hodiernamente, tem sido subdividida em pura e impura:

ü      A responsabilidade civil é objetiva pura quando resultante de ato lícito ou de fato jurídico, como alguém que age licitamente e, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação.

      Nesse caso, a lei deve dizer, expressamente, que o indenizador deve indenizar independentemente de culpa, como nos danos ambientais (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código do Consumidor.

ü      Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva impura existe quando alguém indeniza, por culpa de outrem, como no caso do empregador que, mesmo não tendo culpa, responde pelo ato ilícito de seu empregado (art. 1521, III, do Código Civil, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal).

Após breve explanação a respeito do que seria a responsabilidade civil, passaremos ao assunto em análise.

8.16.4. Responsabilidade administrativa ambiental

A responsabilidade administrativa está vinculada diretamente com o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Isso significa que não pode existir infração administrativa do meio ambiente sem lei prévia que defina a conduta. Resoluções, portarias, provimentos e regulamentos autônomos não poderão servir de base ao auto de infração. Admite-se, excepcionalmente, e porque previsto na própria Constituição, que a lei delegada ou medida provisória (art. 59, incisos IV e V) tenham força de lei.

As infrações administrativas acham-se dispersas em vários textos legais, fato que dificulta o seu conhecimento e a sua aplicação. Não temos no Brasil um Código Ambiental. Na Colômbia, por exemplo, há o Código Nacional dos Recursos Naturais Renováveis e Proteção ao Meio Ambiente, Lei Delegada nº 23, de 1973 e Decreto nº 2.811, de 1974. Evidentemente, isso facilita o conhecimento e a aplicação da lei ambiental.

Em nosso país será necessário verificar qual lei embasa uma figura infracional, e daí, impor ao transgressor a lavratura de auto de infração. O art. 14 da Lei nº 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece as sanções cabíveis àqueles que não cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades fixadas em leis federais, estaduais ou municipais. As sanções podem ser multa, perda ou restrição de incentivos fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou suspensão de sua atividade.

A forma de defesa varia conforme o ente político. União, estados e municípios possuem regras próprias de procedimento administrativo. O essencial, em todas, é que se possibilite ao acusado o exercício da ampla defesa, garantia expressa no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. No âmbito federal, o procedimento administrativo é regrado, em termos gerais, pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Mais especificamente em matéria ambiental, vale-se o IBAMA da Portaria Normativa nº 42/92, DOU Seção I, de 14.10.92, p. 4.702, e da Portaria nº 60, de 23.08.95.

No âmbito estadual, cada unidade federativa fixa regras próprias para o exercício da imposição de penalidades. O mesmo se dá em relação aos municípios. O importante é que não se imponha pena em observância do processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Vale aqui lembrar a advertência de Paulo Fernando Silveira, para quem no campo cível, a maior aplicação da cláusula do devido processo legal tem sido no que diz respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, na maioria das vezes relegados ao limbo pelas autoridades administrativas (SILVEIRA, p. 93).

Cumpre ainda lembrar que, em matéria de poluição marítima no Brasil, a Lei nº 5.357, de 17.11.67, estipula que as embarcações ou terminais marítimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lançarem detritos ou óleos nas águas em que se encontrem dentro de uma faixa de 6 milhas marítimas do litoral brasileiro, ficarão sujeitos à multa de 2% do salário mínimo vigente, por tonelada de arqueação ou fração. A fiscalização fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. Portanto, excepcionalmente, não cabe ao IBAMA ou a órgãos estaduais.

Poderá acontecer que uma lei de município litorâneo tenha previsão para sanção administrativa por poluição do mar. Ninguém discute que as águas limpas configuram assunto de interesse local, principalmente aos que exploram o turismo. Daí se poderá invocar o art. 30, inciso I, da Constituição Federal para que se legisle a respeito. No entanto, por um só fato não poderá o infrator ser punido duas vezes, por autoridades diversas. A conclusão é que, em tais casos, vigora o princípio da especialidade, ou seja, o interesse da União é direto e por isso prevalece sobre o municipal que se justifica apenas de forma genérica, como assunto de interesse local.

Várias são as jurisprudências a respeito da matéria, dentre as quais podemos elencar:

Poluição ambiental. Mortandade de peixes causada pela presença de lodo no fundo da represa. - Responsabilidade da empresa que, ao abrir a comporta principal provocou o arrastamento da lama rio abaixo. Existência de outra fonte poluidora (esgoto da cidade), que não exclui a responsabilidade da recorrente. - Sentença mantida (TJSP, AC 253.547-2/4, j. 19.8.96, Rel. Des. Carlos de Carvalho, em Revista de Direito Ambiental 4, p. 151).

É cabível a multa imposta à empresa que causa poluição em lagoa, em virtude da lavagem de máquina agrícola de sua propriedade, acarretando mortandade de peixes (TJSP, AC 167.034-2, j. 26.6.91, RJTJSP 132, p. 209).

Tratando-se de resíduos em rio existente na vizinhança, o fato de a empresa haver obtido licença de localização e de pagar os tributos municipais não a exime de atender aos textos legais referentes à preservação do meio ambiente (TJRJ, MS 189/86, j. 25.3.87, RJTJRJ 4, p. 297).

8.16.5. Responsabilidade penal na esfera do meio ambiente

Quando se fala na questão da responsabilidade penal na esfera do meio ambiente devemos sempre falar a respeito da Lei No 9.605, de 12.02.1998, ou Lei dos Crimes Ambientais, não se pode deixar de considerar a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, cujos comandos atenderam às exigências da coletividade ( ver art. 140 seção 3).

Tal Lei foi editada com o objetivo de estabelecer sanções criminais para serem aplicadas em atividades que possam lesionar o meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano.

·       Há quem sustente que a Lei n° 9.605/98 realiza o objetivo constitucional da prevenção pela tônica do direito criminal, prevendo uma responsabilidade criminal quer para a pessoa jurídica, quer para os diretores da empresa, e afastando os problemas de aplicabilidade que existiam face a dificuldades da comprovação da responsabilidade dos mandantes do ilícito.

A principal característica referente a tal lei é a chamada responsabilidade objetiva nas questões referentes ao meio ambiente, também denominado pela doutrina como “teoria do risco”, na qual, nos dizeres de Silvio Rodrigues:

·       “aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa, examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele”.

·       Sendo assim, para que se prove a existência da responsabilidade por danos ambientais, basta a comprovação do dano existente e do nexo causal, ou seja, a culpa não precisará ser provada.

      Por exemplo, uma determinada empresa pode estar obedecendo todos os limites de poluição legalmente estabelecidos, mas mesmo assim ser responsabilizada pelos danos causados ao meio ambiente, isto porque sua responsabilidade deriva do risco assumido no desenvolvimento da sua atividade.

Seguindo tal linha de posicionamento, tem-se que para a caracterização do dano ambiental, somente é necessária a demonstração do causador da conduta ou atividade/omissão, o dano ambiental e, finalmente, o nexo causal.

Ainda, se o dano for causado por mais de uma fonte, havendo pluralidade de agente degradadores, todos deverão responder solidariamente, nos termos do artigo 1.518 do Código Civil.

Observa-se também que a Lei 6.938/81 conferiu legitimidade ao Ministério Público para atuar em defesa do meio ambiente, estabelecendo também o conceito de poluidor (art. 3º, inc. IV), que é o principal responsável pelo dano ambiental, como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente (solidariedade passiva), por atividade causadora de degradação ambiental.

Em suma, como expresso no artigo 225, caput da Constituição Federal, o meio ambiente tem natureza jurídica de bem de uso comum do povo.

Assim, tratando-se de responsabilidade civil ambiental, deverá ser levada em conta a tutela do direito de toda a qualidade de vida, da compensação pelo equilíbrio ambiental.

8.16.6. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, lei dos crimes ambientais

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8.16.6.1. Culpabilidade (art. 2º)

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

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8.16.6.2. Pessoas jurídicas e físicas (art. 3º e 4º)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único: a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Exemplo:

Citando um caso concreto a respeito do caso, numa decisão tratando sobre meio ambiente, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito da cidade de Salvador do Sul que se recusava a obedecer determinação do órgão estadual de controle ambiental, consistente em fazer cessar a atividade poluidora executada pelo setor de limpeza, que depositava lixo em local não licenciado e, ademais, era área de preservação permanente. A condenação foi feita com base no art. 15 da Lei 6.938/81 (revogado pela Lei 9.605/98), poluição sob qualquer forma. A pena imposta foi de prestação de um ano de serviços comunitários. (Informativo da Associação dos Juízes Federais - Ajufe, maio de 1995, p. 11).

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8.16.6.3. Atenuantes e agravantes à pena (art.14º e 15º)

·     são circunstâncias que atenuam a pena:

I     baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II    arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III   comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV   colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

·     são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I      reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II     ter o agente cometido a infração:

a)   para obter vantagem pecuniária;

b)   coagindo outrem para a execução material da infração;

c)   afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d)   concorrendo para danos à propriedade alheia;

e)   atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f)    atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g)   em período de defeso à fauna;

h)   em domingos ou feriados;

i)    à noite;

j)    em épocas de seca ou inundações.

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8.16.6.4. Penas aplicáveis (art. 21º, 22º, 23º e 24º)

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I      multa;

II     restritivas de direitos;

III    prestação de serviços à comunidade.

 

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I     suspensão parcial ou total de atividades;

II    interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III   proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade, estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

 

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I     custeio de programas e de projetos ambientais;

II    execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III   manutenção de espaços públicos;

IV   contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

 

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime, e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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8.16.6.5. Apreensão do produto e do instrumento de infração (art. 25º)

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§1º  os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§2º  tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§3°  os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§4º  os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

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8.16.6.6. Crimes contra o meio ambiente

8.16.7. Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2º e 3º do art. 16, nos arts. 19 e 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts.2º, 3º, 14 e 17 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1º da LEI Nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2º do art. 3º e no art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e nos arts.11,34 e 46 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

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8.16.7.1. Introdução

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2º e 3º do art. 16, nos arts. 19 e 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts.2º, 3º, 14 e 17 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1º da LEI Nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2º do art. 3º e no art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e nos arts.11,34 e 46 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

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8.16.7.2. Disposições preliminares

Art. 78o. Para a consecução dos fins buscados nesta Lei e, especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

 Punições das infrações administrativas

Art 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I      advertência;

II     multa simples;

III    multa diária;

IV    apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V    destruição ou inutilização do produto;

VI    suspensão de vendas e fabricação do produto;

VII   embargo de obra ou atividade;

VIII  demolição de obra;

IX    suspensão parcial ou total das atividades;

X    restritiva de direitos;

XI    reparação dos danos causados.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I      advertido, por irregularidade, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II     opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I      os animais, produtos, subprodutos instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II     os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a)   libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b)   entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

c)   na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº3.071, de 1º de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados.

III    a madeira ou os produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV    os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V    os equipamentos, os apetrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI    caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares,públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII   tratando-se de apreensão de substância ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinados pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

VIII  os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;

IX  fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X     a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I      suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II     cancelamento de registro, licença permissão ou autorização;

III    perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV    perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

§ 10o. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

8.17. Fiscalização dos crimes ambientais

8.17.1. Fiscalização dos crimes ambientais

·      A complexa natureza das normas ambientais, em geral, com seu caráter difuso e a grande mutabilidade dos valores a serem protegidos, envolve aspectos técnicos e ecológicos, tornando impossível que a norma ambiental penal encerrasse todos os conceitos necessários ao reconhecimento do injusto no próprio tipo penal.

·      Isso porque a relação homem-meio é inevitável, cotidiana e permanente, desde simples atos fisiológicos corriqueiros até a produção industrial de bens de consumo destinados a satisfazer todas as necessidades da sociedade moderna.

·      Nesse sentido, a doutrina aceita como normal e inevitável, no entanto, não sem advertências, a recorrência a normas administrativas ou conceitos extra-penais para a definição da conduta reprovável e sancionada. Assim, é que as normas penais ambientais com frequência recorrem a atos administrativos (por exemplo, a portarias que definem espécies ameaçadas de extinção) ou a conceitos também oriundos do Direito Administrativo, como licenciamento, permissões ou autorização ambiental. No primeiro caso, as normas que se utilizam da recorrência a atos administrativos são classificadas como normas penais em branco; no segundo, ao buscar complementariedade em conceitos extra-penais, são denominadas normas de tipicidade aberta.

·      Vê-se com isso que, em matéria de proteção penal ambiental, há estreita relação entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. No que diz respeito à fiscalização dos crimes ambientais, parece-nos oportuno tecer algumas notas relativas à complementariedade de conceitos administrativos destinados a garantir a efetividade dos crimes ambientais.

·      Há na Lei inúmeros tipos penais, qualificadores, causas de aumento de pena e circunstâncias agravantes que se referem à licença ambiental, à autorização, à concessão e à permissão, como conceitos extra-penais indispensáveis à sua configuração penal. São atos administrativos típicos, cuja inexistência simplesmente afasta a incidência da norma penal. Ademais, são atos administrativos inseridos no âmbito do poder de polícia do Estado e, portanto, no controle preventivo da regularidade ambiental de atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ambiental. Não se busca pela norma penal a tutela desses institutos administrativos, mas sim, sancionar a lesão potencial ou concreta da inexistência dessas salvaguardas administrativas. E a ausência de outorga ambiental no campo administrativo representa atividade típica de controle administrativo aferível pela atividade fiscalizadora do Poder Público.

·      Já tivemos oportunidade de afirmar que, para a maioria da doutrina, a licença ambiental tem a natureza jurídica mesmo de licença, no sentido que o direito administrativo lhe atribui. Isso resulta de um direito subjetivo do interessado que, para seu exercício, precisa preencher alguns requisitos previstos em lei. Daí, decorre que a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos esses requisitos. Trata-se, portanto, de um ato administrativo vinculado.

·      Quanto à autorização, o ato administrativo autorizante é discricionário e precário, ou seja, mesmo que o pretendente reúna todas as condições para exercer aquela atividade, pode o Poder Público, segundo critérios de conveniência e oportunidade, atender ou não a pretensão. Ou ainda, seguindo o raciocínio há pouco traçado, poderá a Administração promover a cessação do ato autorizado. Isso é possível pois, nesses casos, não há um direito subjetivo prévio do pretendente a realização dessa atividade.

·      Permissão de serviço público se constitui em “delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

·      Concessão é a delegação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

·      A incidência da norma penal, uma vez presente esses elementos normativos jurídicos no tipo penal, depende absolutamente da existência ou inexistência das referidas licenças, autorizações, permissões ou concessões. Evidentemente, não se discute aqui a precisão científica da Lei ao nomear tais institutos, pois a legislação ambiental poucas vezes emprega tais expressões com rigor técnico jurídico, ora mencionando licença quando deveria ter se referido a autorização e vice-versa, e assim com os demais institutos.

·      Como bom exemplo, cabe a menção do crime de transporte de produtos perigosos previsto no art. 54 da Lei, caracterizando-o tão somente pela ausência do atendimento das “exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”. O transporte de tais substâncias, que atende às normas legais ou regulamentares, não configura crime.

·      Em todos esses casos, é razoável concluir que a maior ou menor eficácia do aparelho estatal na repressão às condutas que violam a norma penal, está diretamente ligada à capacidade do Poder Público de realizar os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, notadamente os de caráter controlador e repressivo.

·      Em outras palavras, a aplicação da lei penal ambiental, sobretudo nos casos de tipicidade aberta, que depende da integração de conceitos de Direito Administrativo, dependerá diretamente da estrutura pública de realização da política ambiental. Não que não haja estrutura policial ostensiva ou judiciária destinada à verificação do cometimento de infrações penais ambientais. Nesses casos, porém, a verificação da ocorrência do ilícito penal pela autoridade policial dependerá da confirmação, sob o ponto de vista administrativo, da existência ou não dos respectivos atos administrativos: licença, autorização, concessão ou permissão. É sempre bom lembrar ainda, que tais atos administrativos, se materializam em alvarás ou documentos de porte obrigatório, cuja ausência momentânea, no ato de fiscalização, gera a presunção de crime, resolúvel com a verificação da sua existência ao tempo do fato.

·      É forçoso reconhecer, nesse passo, que a estrutura administrativa ambiental está muito aquém da importância jurídica que a norma penal reservou à tutela dos bens ambientais. É sabido que a Administração Pública, tanto da União Federal quanto dos Estados-membros, não está suficientemente estruturada para a integral e completa satisfação dos direitos dos cidadãos, nem mesmo daqueles proclamados fundamentais, como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com isso, e reconhecendo que a aplicação efetiva da tutela penal ambiental está íntima e diretamente relacionada à estrutura administrativa das unidades federativas destinadas à tutela geral ambiental, é forçoso reconhecer que há lacunas importantes ainda a serem preenchidas, com reflexos inegáveis na maior ou menor eficácia da repressão penal do meio ambiente.

8.17.2. Ministério público

·      Os temas “crimes ambientais” e “fiscalização ambiental” evidentemente estão diretamente relacionados às funções institucionais do Ministério Público que, ao longo das últimas décadas, candidatou-se a exercer a tutela não exclusiva dos direitos coletivos.

·      Em matéria penal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal públicaOs crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais são crimes de ação pública e incondicionada.

      Assim, a relação entre o Ministério Público e a repressão às ofensas ambientais tipificadas como crime é muito estreita.

      Como se sabe, no entanto, a investigação dos crimes ambientais não é realizada pelo Ministério Público e sim pela Polícia Judiciária.

      A estrutura da Polícia Civil é, muitas vezes, muito aquém daquela que seria mínima para enfrentar ilícitos penais de grande complexidade técnica.

      Há quem sustente, nos meios policiais, e não são poucos, que os crimes ambientais são irrelevantes. Seria preciso contar com uma estrutura policial de investigação muito melhor aparelhada, que contasse com uma posição no organograma policial capaz de reconhecer a importância desse tipo de delito, com delegados de polícia, policiais operacionais, estrutura material e, sobretudo, uma estrutura de apoio científico que contasse com os Institutos de Polícia Científica e convênios com universidades.

·      Diante desse quadro – deficiência da estrutura administrativa em âmbito nacional e insuficiência do aparelho de investigação de polícia judiciária –, é forçoso reconhecer que a fiscalização e repressão aos crimes ambientais deixam muito a desejar. Se não houver cuidado nesse tema, a Lei estará fadada à impunidade ou a servir somente de instrumento de concussão por maus policiais.

·      O Ministério Público, além da ação penal pública de sua exclusiva titularidade, tem como instrumentos o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

      Cabe ao Ministério Público, diante da falta de estrutura administrativa e policial, valer-se de tais instrumentos institucionais para melhor aplicação da lei penal, estando sempre alerta quanto aos reflexos penais de condutas e atividades investigadas no âmbito civil.

      Recomenda-se que as atribuições para investigação dos fatos negativos ao meio ambiente sejam concentradas em um só órgão do Ministério Público, tanto no aspecto civil e penal, quanto no acompanhamento administrativo.

·      Verifica-se, assim, que a lei penal conferiu proteção relevante a ilícitos que ofendem o meio ambiente em seus diversos aspectos: natural, artificial e cultural.

      Há uma estrutura pública institucional no Brasil que, dotada de recursos materiais e administrativos, implicaria, sem dúvida, em maior consecução dos valores protegidos na norma.

      Esse é, contudo, um capítulo ainda a ser escrito na gestão ambiental pública no Brasil.

8.17.3. Princípio da compensação

Este princípio não está expressamente previsto na legislação, mas existe em virtude da necessidade de se encontrar uma forma de reparação ao dano ambiental, principalmente quando irreversível.

O causador do dano irreversível pode fazer uma compensação com uma ação ambiental.

Ex. o aterro irreversível de uma lagoa onde há vida selvagem, pode ser compensado com medidas de proteção efetiva em um lugar similar, ou mesmo a restauração de uma outra lagoa próxima.

O art. 8º, da Lei 6.938/81, diz que compete ao CONAMA, entre outras coisas, homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental. Estando aí uma possibilidade de se compensar o prejuízo com uma ação ambiental.

8.17.4. Princípio da responsabilidade

Todo aquele que praticar um crime ambiental estará sujeito a responder, podendo sofrer penas na área administrativa, penal e civil.

Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais; Lei 6.938/81, art.14º que trata da responsabilidade objetiva do degradador.

8.17.5. Princípio do desenvolvimento sustentável

·      Na Constituição Federal de 1988, este principio encontra-se no caput do artigo 225:

·      “Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

·      O princípio do desenvolvimento sustentável consiste na manutenção dos recursos vitais da produção e reprodução do homem e suas atividades, buscando garantir uma relação satisfatória tanto entre os homens, como destes e o meio ambiente, para que as futuras gerações também tenham a oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.

·      Para que isto seja possível, deve existir um ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais, o qual exige um planejamento territorial que leva em conta os limites da sustentabilidade.

      Esse critério deve valer tanto para o território nacional na sua totalidade, áreas urbanas e rurais, como para a sociedade em geral, para o povo, respeitadas as necessidades culturais e criativas do país.

·       A questão principal é assegurar uma existência digna para as presentes e futuras gerações, por meio de uma vida com qualidade, não impedindo, desta maneira, o desenvolvimento econômico, mas sim, que as atividades de uma indústria sejam desenvolvidas lançando mão dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação possível do meio ambiente.

·      Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, Princípio 3, que definiu o desenvolvimento sustentável. Agenda 21 Princípio da educação ambiental.

 

Art.225, § 1º da Constituição Federal, prevê o princípio da educação ambiental ao dizer que compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental tornou-se um dos principais princípios norteadores do direito ambiental. Está previsto ainda na Agenda 21.

8.17.6. Princípio da cooperação internacional

Como a poluição pode atingir mais de um país, além de ser uma questão ambiental, é também uma questão planetária, assim como a proteção do meio ambiente, a necessidade de cooperação entre as nações, o princípio da cooperação internacional, tornou-se uma regra a ser obedecida, estabelecendo-se assim mais um princípio norteador do Direito Ambiental.

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