Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo IV

Programa nacional de controle

8.18. Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar (PRONAR)

8.18.1. Resolução CONAMA Nº 018, de 6 de junho de 1986

Institui, em caráter nacional, o programa de controle da poluição do ar por veículos automotores - PROCONVE, com os objetivos de :

·      reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores buscando o atendimento aos padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos;

·      promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tanto na engenharia automobilística, como também em métodos e equipamentos para ensaios e medições da emissão de poluentes;

·      criar programas de inspeção e manutenção para veículos automotores em uso;

·      promover a conscientização da população em relação à questão da poluição do ar por veículos automotores;

·      estabelecer condições de avaliação dos resultados alcançados;

·      promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis líquidos, postos à disposição da frota nacional de veículos automotores, buscando a redução de emissões poluidoras à atmosfera.

8.18.2. Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 8º, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e o Art 48, do Decreto nº 88.351 de 01 de junho de 1983, estabelece em 15 de junho de 1989 o PRONAR, como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde, bem-estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo, de permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, buscando:

a)      uma melhoria na qualidade do ar;

b)      o atendimento aos padrões estabelecidos;

c)      o não comprometimento da qualidade do ar em áreas consideradas não degradadas.

8.18.3. Estratégias

A estratégia básica do PRONAR é limitar, de forma nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, reservando o uso dos padrões de qualidade do ar, como ação complementar de controle.

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8.18.3.1. Limites máximos de emissão

Entende-se por limite máximo de emissão a quantidade de poluentes permitida a ser lançada por fontes poluidoras para a atmosfera.

Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição.

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8.18.3.2. Fontes novas

Entende-se por fontes novas de poluição aqueles projetos que não tenham obtido a licença prévia do órgão ambiental licenciador na data de publicação desta Resolução.

Os limites máximos de emissão aqui descritos serão definidos por meio de resoluções específicas do CONAMA.

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8.18.3.3. Adoção de padrões nacionais de qualidade do ar

Considerando a necessidade de uma avaliação permanente das ações de controle estabelecidas no PRONAR, é estratégica a adoção de padrões de qualidade do ar como ação complementar e referencial aos limites máximos de emissão estabelecidos.

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8.18.3.4. Tipos de padrões de qualidade

Ficam estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários.

a)     São padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, depois de ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.

b)    São padrões secundários de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.

8.18.4. Prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar

Para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, serão enquadradas suas áreas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:

Classe I   Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nessas áreas, a qualidade do ar deverá ser mantida o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.

Classe II   Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade.

Classe III  Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.

Por meio de Resolução específica do CONAMA serão definidas as áreas Classe I e Classe III, sendo as demais consideradas Classe II.

8.18.5. Monitoramento da qualidade do ar

Considerando a necessidade de conhecer e acompanhar os níveis de qualidade do ar no país, como forma de avaliação das ações de controle estabelecidas pelo PRONAR, é estratégica a criação de uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

Nesses termos, será estabelecida uma Rede Básica e Monitoramento, que permitirá o acompanhamento dos níveis de qualidade do ar e sua comparação com os respectivos padrões estabelecidos.

8.18.6. Gerenciamento do licenciamento de fontes de poluição do ar

Considerando que o crescimento industrial e urbano, não devidamente planejado, agrava as questões de poluição do ar, é fundamental estabelecer um sistema de disciplinamento da ocupação do solo baseado no licenciamento prévio das fontes de poluição. Por meio desse mecanismo, o impacto de atividades poluidoras poderá ser analisado previamente, prevenindo uma deterioração descontrolada.

8.18.7. Inventário nacional de fontes e poluentes do ar

Como forma de subsidiar o PRONAR, no que tange às cargas e locais de emissão de poluentes, é estratégica a criação de um Inventário Nacional de Fontes e Emissões, objetivando o desenvolvimento de metodologias que permitam o cadastramento e a estimativa das emissões, bem como o devido processamento dos dados referentes às fontes de poluição do ar.

8.18.8. Gestões políticas

Tendo em vista a existência de interfaces, com os diferentes setores da sociedade que se criam durante o estabelecimento e a aplicação de medidas de controle da poluição do ar, é estratégia do PRONAR que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) coordene gestões junto aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta. Federais, Estaduais ou Municipais e Entidades Privadas, no intuito de se manter um permanente canal de comunicação, buscando viabilizar a solução de questões pertinentes.

8.18.9. Desenvolvimento nacional na área de poluição do ar

A efetiva implantação do PRONAR está intimamente relacionada com a capacitação técnica dos órgãos ambientais e com o desenvolvimento tecnológico na área de poluição do ar.

Nesses termos, é estratégia do PRONAR promover junto aos órgãos ambientais meios de  estruturação de recursos humanos e laboratoriais, a fim de desenvolverem programas regionais que viabilizarão o atendimento dos objetivos estabelecidos.

Da mesma forma, o desenvolvimento científico e tecnológico em questões relacionadas à poluição atmosférica envolvendo órgãos ambientais, universidades, setor produtivo e demais instituições,  deverá ser propiciado pelo PRONAR, como forma de criar novas evidências científicas que possam ser úteis ao Programa.

8.18.10. Ações de curto, médio e longo prazo

Considerando que os recursos disponíveis para a implementação do PRONAR são finitos, é estratégico que se definam metas de curto, médio e longo prazo para que se dê prioridade à alocação desses recursos. Nesses termos, fica definida como sequência de ações:

a)  A Curto Prazo:

  ü   Definição dos limites de emissão para fontes poluidoras prioritárias;

  ü   Definição dos padrões de qualidade do ar;

       ü   Enquadramento das áreas na classificação de usos pretendidos;

       ü   Apoio a formulação dos Programas Estaduais de Controle de Poluição do Ar;

       ü   Capacitação Laboratorial;

       ü   Capacitação de Recursos Humanos.

b) A Médio Prazo:

  ü   Definição dos demais limites de emissão para fontes poluidoras;

  ü   Implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar;

  ü   Criação do Inventário Nacional de Fontes e Emissões;

  ü   Capacitação Laboratorial (continuidade);

  ü   Capacitação de Recursos Humanos (continuidade).

c) A Longo Prazo:

  ü   Capacitação laboratorial (continuidade);

  ü   Capacitação de Recursos Humanos (continuidade);

  ü   Avaliação e Retroavaliação do PRONAR.

8.18.11. Instrumentos

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8.18.11.1. Introdução

Para que as ações de controle definidas pelo PRONAR possam ser concretizadas em todo território nacional, ficam estabelecidos alguns instrumentos de apoio e operacionalização.

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8.18.11.2. Instrumentos do PRONAR

·         Limites máximos de emissão;

·         Padrões de Qualidade do Ar;

·         Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), criado pela Resolução CONAMA Nº 018/86;

·         Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial (PRONACOP);

·         Programa Nacional de Avaliação da Qualidade do Ar;

·         Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar

·         Programas Estaduais de Controle da Poluição do Ar.

8.18.12. Disposições gerais

ü                    compete ao IBAMA o gerenciamento do PRONAR;

ü                   compete ao IBAMA o apoio na formulação dos programas de controle, avaliação e inventário que instrumentalizam o PRONAR;

ü                    compete aos estados o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de controle da poluição do ar, em conformidade com o estabelecido no PRONAR;

ü                    sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos, fixados a nível estadual;

ü                    sempre que necessário, poderão ser adotadas ações de controle complementares;

ü                    as estratégias de controle de poluição do ar estabelecidas no PRONAR estarão sujeitas a revisão a qualquer tempo, tendo em vista a necessidade do atendimento dos padrões nacionais de qualidade do ar.

8.19. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

8.19.1. Introdução

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos teve sua implantação pela Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 9.433, em 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

8.19.2. Fundamentos (art. 1º)

I    a água é um bem de domínio público;

II   a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III  em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV  a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V   a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI  a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

8.19.3. Objetivos (art. 2º)

I     assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, nos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II    a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, objetivando o desenvolvimento sustentável;

III   a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

8.19.4. Diretrizes gerais de ação (art. 3º e 4º)

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I       a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II      a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

II      a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV    a articulação do planejamento de recursos hídricos com os setores de usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V     a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI    a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

A União articular-se-á com os estados, objetivando o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

8.19.5. Instrumentos (art. 5º)

I     planos de recursos hídricos;

II    enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III   outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV   cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V    compensação a municípios.

8.19.6. Planos de recursos hídricos (art. 6º e 7º)

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, possuindo o seguinte conteúdo mínimo:

I    diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II   análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III  balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

8.19.7. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água (art. 9º)

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, busca a:

I        assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II        diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

8.19.8. Outorga de direitos de uso de recursos hídricos

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8.19.8.1. Objetivos e direitos (art. 11º e 12º)

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

 Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I        derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II        extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III       lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV      aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V       outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º   Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I        o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II        as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III       as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

§ 2º   A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

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8.19.8.2. Obediência (art. 13º e 14º)

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe na qual o corpo de água estiver enquadrado, bem como a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do Distrito Federal.

§ 1º   O Poder Executivo Federal poderá delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

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8.19.8.3. Suspensão, prazos e alienação (art. 15º, 16º, 17º e 18º)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I     não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II    ausência de uso por três anos consecutivos;

III   necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV   necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V    necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI   necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

      Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

      A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

8.19.9. Cobrança do uso de recursos hídricos (art. 19º, 20º, 21º, 22º)

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I        reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II       incentivar a racionalização do uso da água;

III      obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

I        nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

II       nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

I        no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

II       no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§1º   A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

§2º   Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

8.19.10. Sistema de informações sobre recursos hídricos (art. 25º, 26º, 27º)

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

I        descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II       coordenação unificada do sistema;

III      acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.

São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I        reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

II       atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;

III      fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

8.19.11. Ação do poder público (art. 29º, 30º, 31º)

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

I       tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II      outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentando e fiscalizando os usos, na sua esfera de competência;

III     implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;

IV     promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

Quanto a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I       outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentando e fiscalizando os seus usos;

II      realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III     implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV     promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos.

8.19.12. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (arts 32º, 33º)

I       coordenar a gestão integrada das águas;

II       arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III      implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV      planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V       promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000).

I        o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

I-A     a Agência Nacional de Águas (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

II       os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

III      os Comitês de Bacia Hidrográfica (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

IV      os órgãos dos poderes públicos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

V       as Agências de Água (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000).

8.19.13. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 34º, 35º, 36º)

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

I     representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República, com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

II    representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III   representantes dos usuários dos recursos hídricos;

IV   representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I     promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores de usuários;

II    arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III   deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados;

IV   deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

V   analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

VI   estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VII  aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

IX   acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

X   estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

8.19.14. Comitês de bacia hidrográfica (art. 37º, 38º e 39º)

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8.19.14.1. Áreas de atuação

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8.19.14.2. Representantes

8.19.15. Agências de água (art. 41º a 44º)

As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I        prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

II       viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

I        manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;

II       manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

III      efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

IV      analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança do uso de Recursos Hídricos, e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

V       acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;

VI      gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

VII    celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

VIII   elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IX     promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

X      elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

XI     propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

a)     o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

b)     os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

c)     o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

d)     o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

8.19.16. Secretaria executiva do conselho nacional de recursos hídricos (art. 45º e 46º)

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000):

I        prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

III       instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000);

V       elaborar seu programa de trabalho com sua respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000).

8.19.17. Organizações civis de recursos hídricos (art. 47º e 48º)

São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

I      consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II     associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III    organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV    organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V     outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

8.19.18. Infrações e penalidades (art. 49º e 50º)

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I        derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II       iniciar a implantação ou implantar projeto relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique em alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

IV     utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

V      perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI     fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII    infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

VIII   obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I        derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II       iniciar a implantação ou implantar projeto relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique em alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

IV     utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

V      perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI     fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII    infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

VIII   obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

IX     embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinente, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

§ 1º  Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

§ 2º  No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

§ 3º  Da aplicação das sanções previstas neste título, caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

§ 4º   Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

8.19.19. Disposições gerais e transitórias (art. 51º, 52º, 53º e 54º)

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)

Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica.

O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água.

O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

III        quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IV       três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;

V        dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica.

8.20. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Dragagem Portuária e Hidroviária

8.20.1. Introdução (art. 1º e 2º)

A Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro como parte integrante da política nacional do meio ambiente.

·       Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

·       Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos artigos 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC buscará especificamente orientar a utilização racional dos recursos da zona costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo Plano.

8.20.2. Zoneamento e atividades costeiras (art. 3º)

O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:

I     recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;

II    sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;

III   monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, palenteológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.

8.20.3. Necessidade do PNGC (art. 4º e 5º)

PNGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação dirigido pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo.

§1º   O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), a qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

§2º   O Plano será aplicado com a participação da União, dos estados, dos territórios e dos municípios, por meio de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

§1º   Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta Lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

§2º   Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

8.20.4. Diretrizes para o licenciamento (art. 6º)

O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.

§1º   A falta ou descumprimento, mesmo parcial das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.

§2º   Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade e elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), devidamente aprovado, na forma da lei.

8.20.5. Danos e penalidades (art. 7º e 8º)

A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no artigo 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 100.000 (cem mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único - As sentenças condenatórias e os acordos judiciais (VETADOS), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta Lei, deverão ser comunicados pelo órgão do Ministério Público ao CONAMA

Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema Gerenciamento Costeiro, integrante do Sistema Nacional de Informações Sobre o Meio Ambiente (SINIMA). 

Parágrafo único - Os órgãos setoriais, seccionais e locais do SISNAMA, bem como universidades e demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema os dados relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, qualidade do meio ambiente a estudos de impacto ambiental da Zona Costeira.

8.20.6. Evitando a degradação (art. 9º e 10º)

Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da Segurança Nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§1º   Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado na caput deste artigo.

§2º   A regulamentação desta Lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

§3º   Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

8.20.7. Lei nº 11.610, de 12 dezembro de 2007 (PNDPH)

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Art.1o    Fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária a ser implantado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nas respectivas áreas de atuação.

§1º   O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as obras e serviços de engenharia de dragagem do leito das vias aquaviárias, compreendendo a remoção do material sedimentar submerso e a escavação ou derrocamento do leito, buscando a manutenção da profundidade dos portos em operação ou na sua ampliação.

§2o   Para fins desta Lei, considera-se:

       dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;

II       draga: equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;

III      material dragado: material retirado ou deslocado do leito dos corpos d’água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente;

IV      empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.

Art.2º   A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, bem como os serviços de natureza contínua com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de profundidade estabelecidas no projeto implantado.

§1º   Na hipótese de ampliação ou implantação da área portuária de que trata o caput deste artigo, é obrigatória a contratação conjunta dos serviços de dragagem de manutenção a serem posteriormente prestados.

8.21. Zoneamento industrial - áreas críticas de poluição

8.21.1. Introdução à lei federal nº 6.803 de 1980 (art. 1º e 2º)

A Lei Federal nº 6.803, de 02 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas área críticas de poluição, e dá outras providências.

Nas áreas críticas de poluição a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas às instalações de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.

§1º    As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias:

a)      zonas de uso estritamente industrial;

b)      zonas de uso predominantemente industrial;

c)      zonas de uso diversificado.

§2º    As categorias de zonas referidas no parágrafo anterior poderão ser divididas em subcategorias, observadas as peculiaridades das áreas críticas a que pertençam e a natureza das indústrias nelas instaladas.

§3º    As indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não estejam confinadas nas zonas industriais definidas de acordo com esta Lei, serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização.

As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, a localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo a saúde, ao bem-estar e a segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

§1º    As zonas a que se refere este artigo deverão:

I        situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;

II        localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;

III       manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

§2º    É vedado, nas zonas do uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.

8.21.2. Zonas industriais (art. 3º)

As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, a instalação das indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

Parágrafo único. As zonas a que se refere este artigo deverão:

I        localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada da infraestrutura e dos serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;

II        dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.

8.21.3. Zonas de uso diversificado (art. 4º)

As zonas do uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

8.21.4. Zonas de uso independentes de sua categoria (art. 5º)

As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em:

I        não saturadas;

II       em vias de saturação;

III      saturadas.

8.21.5. Grau de saturação (art. 6º)

O grau de saturação será aferido e fixado em função da área disponível para uso industrial da infraestrutura, bem como dos padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), e pelo estado e município, no limite das respectivas competências.

§1º   Os programas de controle da poluição e o licenciamento para a instalação, operação ou ampliação de indústrias, em áreas críticas de poluição, serão objeto de normas diferenciadas, segundo o nível de saturação, para cada categoria da zona industrial.

§2º   Os critérios baseados em padrões ambientais, nos termos do disposto neste artigo, serão estabelecidos tendo em vista as zonas não saturadas, tornando-se mais restritivos, gradativamente, para as zonas em via de saturação e saturadas.

§3º    Os critérios baseados em área disponível a infraestrutura existente para aferição do grau de saturação, nos termos do disposto neste artigo, em zonas de uso predominantemente industrial e de uso diversificado, serão fixadas pelo Governo do Estado, sem prejuízo da legislação municipal aplicável.

8.21.6. Competência (art. 7º)

Ressalvada a competência da União e observado o disposto nesta Lei, o Governo do Estado, ouvido os Municípios interessados, aprovará padrões de uso e ocupação do solo, bem como de zonas de reserva ambiental, nas quais, por suas características culturais, ecológicas, paisagísticas, ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização do estabelecimentos industriais.

8.21.7. Critérios (art. 8º)

A implantação de indústrias que, por suas características, necessitem ter instalações próximas as fontes de matérias-primas situadas fora dos limites fixados para as zonas de uso industrial, obedecerá a critérios a serem estabelecidos pelos Governos Estaduais, observadas as normas contidas nesta Lei e demais dispositivos legais pertinentes.

8.21.8. Licenciamento, normas e padrões (art. 9º, 10º, 11º e 12º)

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pela SEMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto as seguintes características dos processos de produção:

I        emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações;

II       riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergências;

III      volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados;

IV      padrões de uso e ocupação do solo;

V       disponibilidade nas redes de energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros;

VI      horários de atividades.

Parágrafo único - O licenciamento previsto no caput deste artigo é de competência dos órgãos estaduais de controle da poluição e não exclui a exigência de licenças para outros fins.

Caberá aos governos estaduais, observando o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor:

I       aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial;

II      definir, com base nesta Lei e nas normas baixadas pela SEMA, os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o §1º desta Lei;

III     instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente;

IV     fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental;

V      administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.

§1º   Nas Regiões Metropolitanas, as atribuições dos Governos Estaduais previstas neste artigo serão exercidas por meio dos respectivos Conselhos Deliberativos.

§2º   Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares e outras definidas em lei.

§3º   Além dos estudos normalmente exigíveis para o estabelecimento de zoneamento urbano, a aprovação das zonas a que se refere o parágrafo anterior será precedida de estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto, que permitam estabelecer a confiabilidade da solução a ser adotada.

§4º - Em casos excepcionais, em que se caracterize o interesse público, o Poder Estadual, mediante a exigência de condições convenientes de controle e, ouvidos a SEMA, o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e, quando for o caso, o Município, poderá autorizar a instalação de unidades industriais fora das zonas de que trata o §1º, desta Lei.

Observado o disposto na Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, sobre a competência dos Órgãos Metropolitanos, compete aos Municípios:

I       instituir esquema de zoneamento urbano, sem prejuízo do disposto nesta Lei;

II      baixar, observados os limites da sua competência, normas locais de combate à poluição e controle ambiental.

Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais e os bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Os projetos destinados à relocalização de indústrias e a redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento, a serem definidos pelos órgãos competentes.

8.22. Solo urbano e política urbana

8.22.1. Introdução à lei nº 10.257

Com relação ao solo urbano, destaca-se a Lei n° 10.257 que Regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

8.22.2. Diretrizes gerais (art. 1º e 2º)

Na execução da política urbana que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I        garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II        gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III       cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV      planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V       oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI      ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a)   a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b)   a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c)   o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;

d)   a instalação de projetos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

e)   a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f)    a deterioração das áreas urbanizadas;

g)   a poluição e a degradação ambiental;

VII     integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, buscando o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência;

VIII     adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência;

IX      justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X       adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI      recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha como resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII     proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII     audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de projetos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV    regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV     simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI    isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de projetos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

8.22.3. Competência (art. 3º)

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I        legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II       legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III      promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV     instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

V      elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

8.22.4. Instrumentos da política urbana (art. 4º)

Para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I        planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II       planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III      planejamento municipal, em especial:

a)      plano diretor;

b)      disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c)      zoneamento ambiental;

d)      plano plurianual;

e)     diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f)       gestão orçamentária participativa;

g)      planos, programas e projetos setoriais;

h)      planos de desenvolvimento econômico e social;

IV      institutos tributários e financeiros:

a)      imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b)      contribuição de melhoria;

c)      incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V      institutos jurídicos e políticos:

a)     desapropriação;

b)     servidão administrativa;

c)     limitações administrativas;

d)     tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e)     instituição de unidades de conservação;

f)      instituição de zonas especiais de interesse social;

g)     concessão de direito real de uso;

h)     concessão de uso especial para fins de moradia;

i)      parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j)      usucapião especial de imóvel urbano;

l)      direito de superfície;

m)   direito de preempção;

n)    outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o)    transferência do direito de construir;

p)    operações urbanas consorciadas;

q)    regularização fundiária;

r)     assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s)    referendo popular e plebiscito;

VI   estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º  Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

8.22.5. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (art. 5º e 6º)

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I          cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o A notificação será feita:

I          por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II         por edital, quando frustrada por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4º  Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I          um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II         dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do projeto.

§ 5º  Em projetos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

8.22.6. IPTU progressivo no tempo (art. 7º)

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou o não cumprimento das etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º  O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2º  Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

§ 3º  É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

8.22.7. Desapropriação com pagamento em títulos (art. 8º)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º  Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º  O valor real da indenização:

I        refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;

II          não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º  Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º  O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º  O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º  Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.

8.22.8. Usucapião especial de imóvel urbano (art. 9º a 14º)

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º  O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º  O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º  Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O possuidor pode, com a  finalidade de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o O usucapião especial coletivo de imóvel urbano será declarado pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbano:

I        o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II       os possuidores, em estado de composse;

III      como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbano é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

O usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

8.22.9. Direito de superfície (art. 21º, 22º, 23º e 24º)

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§1o  O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§2o   A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§4o   O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§5o   Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Extingue-se o direito de superfície:

I        pelo advento do termo;

II       pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

8.22.10. Direito de preempção (art. 25º, 26º e 27º)

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I        regularização fundiária;

II        execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III       constituição de reserva fundiária;

IV      ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V       implantação de equipamentos urbanos e comunitários, em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo;

VI      criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII     criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII     proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área.

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1o  À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2o  O município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3o  Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4o  Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5o  A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6o  Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

8.22.11. Outorga onerosa do direito de construir (art. 28º, 29º, 30º e 31º)

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1o  Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2o  O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3o  O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I        a fórmula de cálculo para a cobrança;

II        os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III       a contrapartida do beneficiário.

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

8.22.12. Operações urbanas consorciadas (art. 32º, 33º e 34º)

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1o  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2o    Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I        a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II        a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I        definição da área a ser atingida;

II        programa básico de ocupação da área;

III       programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV      finalidades da operação;

V       estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI      contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 32 desta Lei;

VII     forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

§ 1º  Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2º  A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1º  Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2o  Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

8.22.13. Transferência do direito de construir (art. 35º)

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I         implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II        preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III       servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1º  A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2º  A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

8.22.14. Estudo de impacto de vizinhança (art. 36º, 37º e 38º)

Lei municipal definirá os projetos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

 O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do projeto ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I        adensamento populacional;

II        equipamentos urbanos e comunitários;

III       uso e ocupação do solo;

IV      valorização imobiliária;

V       geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI      ventilação e iluminação;

VII     paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

8.22.15. Plano Diretor (art. 39º, 40º, 41º e 42º)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o  O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nelas contidas.

§ 2o  O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

§ 3o  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

§ 4o  No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I        a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II        a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III       o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

O plano diretor é obrigatório para cidades:

I        com mais de vinte mil habitantes;

II        integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

§ 2º  No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:

III       onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV      integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V       inseridas na área de influência de projetos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

§ 1º  No caso da realização de projetos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

O plano diretor deverá conter no mínimo:

I        a delimitação das áreas urbanas em que poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei;

II        disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III       sistema de acompanhamento e controle.

8.22.16. Gestão democrática da cidade (art. 43º, 44º e 45º)

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I        órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II        debates, audiências e consultas públicas;

III       conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV      iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários.

8.22.17. Disposições gerais (art. 46º a 56º)

·         Art. 46. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1o  Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2o  O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º desta Lei.

·         Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

·         Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:

I       terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;

II      constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

·         Art. 49. Os estados e municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de projetos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.

·         Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os estados e municípios disponham em lei de forma diversa.

·         Art. 50. Os municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.

·         Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a município e a Prefeito.

·         Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

II      deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º desta Lei;

III     utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV     aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V      aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1º do art. 33 desta Lei;

VI     impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 desta Lei;

VII    deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

VIII   adquirir imóvel, objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

·         Art. 53. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subsequentes (Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001);

·         Art. 54. O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

·         Art. 4º. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) (NR).

·         Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

·         Art. 28. Das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

·         Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39.

8.23. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

8.23.1. Lei federal nº 9.985 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e Vll da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e da outras providências.

8.23.2. Disposições preliminares (art. 1º e 2º)

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

I           unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas  jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II        conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior beneficio, em bases sustentáveis, as atuais gerações mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III        diversidade biológica: a variedade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, aquáticos e  os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV        recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V        preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que busquem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

Vl       proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

Vll      conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios em que tenham desenvolvido suas propriedades características;

VlIl     manejo: todo e qualquer procedimento que busque assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX       uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X        uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

Xl      uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Xll      extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XlIl     recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV    restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XVI    zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII   plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVII   zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições especificas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

XIX    corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

8.23.3. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (art. 3º e 4º)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, SNUC,  é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

·      O SNUC tem os seguintes objetivos:

I      contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II     proteger as espécies ameaçadas em extinção, no âmbito regional e nacional;

III    contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV    promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V    promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

Vl    proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notal beleza cênica;

Vll  proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIll   proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX    recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X     proporcionar meios e incentivos para atividades, de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

X     econômica e socialmente a diversidade biológica;

Xll   favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XlIl  proteger os recursos naturais necessários a subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as de forma social e econômica.

8.23.4. Diretrizes (art. 5º e 6º)

O SNUC será regido por diretrizes que:

I      assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;

II     assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;

III    assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

IV   busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

V     incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;

Vl     assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;

Vll    permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;

VlIl   assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

IX    considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

X     garantam as populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

XI    garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

XIl   busquem conferir as unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; 

XlIl   busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

I     Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

II     Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema;

III    Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

Parágrafo único.       Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

8.23.5. Categorias de unidades de conservação (art. 7º e 8º)

 

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8.23.5.1. Características

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I          unidades de proteção integral;

II         unidades de uso sustentável.

§ 1º   O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.

§ 2º   O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I           Estação Ecológica;

II          Reserva Biológica;

III         Parque Nacional;

IV         Monumento Natural;

V          Refúgio de Vida Silvestre.

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8.23.5.2. Estação ecológica (art. 9º)

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas cientificas.

§ 1º   A Estação Ecológica e de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º   É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

§ 3º   A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

§ 4º   Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I         medidas que busquem a restauração de ecossistemas modificados;

II        manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III       coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cientificas;

IV      pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da umidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

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8.23.5.3. Reserva biológica (art. 10º)

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

§ 1º   A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluída em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º   É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

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8.23.5.4. Parque nacional (art. 11º)

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1º   O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2°   A visitação pública esta sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade,ou seja, as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

§ 3º   A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

§ 4º   As unidades dessa categoria, quando criadas pelo estado ou município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

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8.23.5.5. Monumento natural (art.12º)

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1°   O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2°   Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário das condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3º   A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, pelas normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

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8.23.5.6. Refúgio de vida silvestre (art. 13º)

O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais em que se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

§ 1º   O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2º   Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário das condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3º   A visitação publica está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, pelas normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.

§ 4º   A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

8.23.6. Grupo de unidades do uso sustentável (art. 14º)

 

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8.23.6.1. Categorias

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I      Área de Proteção Ambiental (APA);

II     Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE);

III    Floresta Nacional;

IV    Reserva Extrativista;

V     Reserva de Fauna;

Vl    Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

Vll   Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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8.23.6.2. Área de proteção ambiental (art. 15º)

A Área de Proteção Ambiental é uma área, em geral, extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1º  A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º  Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3º  As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4º  Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5º  A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

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8.23.6.3. Área de relevante interesse ecológico (art. 16º)

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

§ 1º   A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o    Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.

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8.23.6.4. Floresta nacional (art. 17º)

A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa cientifica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

§ 1º    A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º    Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

§ 3º    A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

§ 4o  A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e aquelas previstas em regulamento.

§ 5º   A Floresta Nacional dispõe de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.

§ 6º   A unidade desta categoria, quando criada pelo estado ou município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.

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8.23.6.5. Reserva extrativista (art. 18º)

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

§ 1º   A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido as populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação especifica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º   A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração é constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 3º   A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

§ 4º   A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, as condições e restrições por este estabelecidas e as normas previstas em regulamento.

§ 5º    O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

§ 6º    São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

§ 7º   A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares as demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

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8.23.6.6. Reserva de fauna (art. 19º)

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

§ 1º    A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º    A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

§ 3º    É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

§ 4º    A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

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8.23.6.7. Reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20º)

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

§ 1º   A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por essas populações.

§ 2º   A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3º   O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação especifica.

§ 4º   A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área , conforme se dispuser no regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 5º   As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições:

I     é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II     é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada a conservação da natureza, a melhor relação das populações residentes com seu meio e a educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e as normas previstas em regulamento;

III    deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação;

IV   é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

§ 6º   O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho deliberativo da unidade.

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8.23.6.8. Reserva particular natural (art. 21º)

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade,com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

§ 1º   O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado a margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2º    Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I      a pesquisa científica;

II     a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

§ 3º   Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e cientifica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

8.23.7. Criação, implantação e gestão das unidades de conservação (art. 22º)

As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 2°    A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida por estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3º    No processo de consulta de que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4º    Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.

§ 5º    As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 6º    A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 7º   A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

8.23.8. Contrato (art. 23º e 24º)

O uso e a posse das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§1º    As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação,defesa e manutenção da unidade de conservação.

§ 2º   O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá as seguintes normas:

I     proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;

II     proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;

III    demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

8.23.9. Zona de amortecimento (art. 25º e 26°)

As unidades de conservação, exceto a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

§ 1º   O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas, regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

§ 2º   Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.

Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sócio diversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.

8.23.10. Plano de manejo (art. 27º e 28º)

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

§1º    O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2º   Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3º   O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando as populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

8.23.11. Responsáveis pela administração (art. 29º e 30º)

Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2° do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

8.23.12. Proibições (art. 31º)

É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

§ 1º   Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

§ 2º   Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

8.23.13. Comunidade científica (art. 32º)

Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.

§ 2º   A realização de pesquisas cientificas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.

§ 3º   Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas cientificas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.

8.23.14. Exploração comercial (art. 33º)

A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento conforme disposto em regulamento.

Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.

Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.

Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade, serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:

I     até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;

II     até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;

III    até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.

8.23.15. Apoio do empreendedor (art. 36º)

Nos casos de licenciamento ambiental de projetos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório  (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1º     O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para essa finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do projeto, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo projeto.

§ 2º  Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º    Quando o projeto afetar a unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não seja pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser urna das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

8.23.16. Incentivos, isenções e penalidades (art. 38º, 39º e 40º)

A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas, que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos, ou resultem em dano a flora, a fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como as suas instalações e as zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeita os infratores às sanções previstas em lei.

Dê-se ao art. 40 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte redação:

§ 1º  Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

§ 2º  A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Acrescente-se a Lei nº 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (AC).

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida a metade (AC).

8.23.17. Reservas da biosfera (art. 41º)

A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

§ 1º   A Reserva da Biosfera é constituída por:

I         uma ou várias áreas-núcleo, destinadas a proteção integral da natureza;

II       uma ou várias zonas de amortecimento, em que só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo;

III      uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, em que o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.

§ 2º   A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.

§ 3º  A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria especifica.

§ 4º   A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.

§ 5º   A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental O Homem e a Biosfera - MAB, estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.

8.23.18. Disposições gerais e transitórias (art. 42º)

As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizados ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

§ 1º   O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocados.

§ 2º   Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando assim, a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.

§ 3º   Na hipótese prevista no § 2º, as normas regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.

·      Art.43o. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas a conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.

·      Art.44o. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente a proteção da natureza sendo que a sua destinação para fins diversos deve ser precedida por autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.

·      Art.45o. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:

III    as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

IV   expectativas de ganhos e lucro cessante;

V    o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

Vl   as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

8.23.19. Aprovação prévia de saneamento e infraestrutura (art. 46º, 47º e 48º)

A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação em que esses equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.

Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica a zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como as áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.

O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.

O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.

8.23.20. Efeitos legais, cadastros (art. 49º a 53º)

A área de urna unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.

Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do IBAMA e dos órgãos estaduais e municipais competentes.

§ 1º O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará a disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.

O Poder Executivo Federal submeterá a apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federal do País.

Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC. Art. 53. O IBAMA elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

Parágrafo único. O IBAMA incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.

8.23.21. Captura de espécies ameaçadas (art. 54º e 55º)

O IBAMA, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de coleções cientificas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação especifica.

As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam as categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.

8.23.22. Diversos (art. 57º, 58º, 59º e 60º)

Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental são:

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os arts. 5° e 6° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 5° da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

8.24. Gestão de florestas públicas

8.24.1. Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 (art.1º)

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

8.24.2. Princípios (art. 2º)

Constituem princípios da gestão de florestas públicas:

I         a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

II        o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

III       o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

IV      a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão de obra regional;

V       o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003;

VI      a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

VII    o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

VIII   a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

§1o  Os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas.

§ 2o Os estados, o Distrito Federal e os municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão florestal.

8.24.3. Definições (art. 3º)

Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I        florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

II       recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais;

III      produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;

IV     serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

V      ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;

VI     manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema, o objeto do manejo e, considerando, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

VII     concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

VIII    unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais;

IX      lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;

X       comunidades locais: populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;

XI      auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;

XII     inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando processo de amostragem;

XIII    órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal;

XIV    órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;

XV     poder concedente: União, estado, Distrito Federal ou município.

8.24.4. Gestão de florestas públicas para produção sustentável

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8.24.4.1. Disposições gerais (art. 4º)

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:

I       a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;

II      a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;

III     a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

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8.24.4.2. Gestão direta (art. 5º)

O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.

§1o     A duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses.

§2o     Nas licitações para as contratações de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta Lei.

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8.24.4.3. Destinação às comunidades locais (art. 6º)

Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de:

I      criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II     concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária;

III    outras formas previstas em lei.

§1o        A destinação de que trata o caput deste artigo será feita de forma não onerosa para o beneficiário e efetuada em ato administrativo próprio, conforme previsto em legislação específica.

§2o     Sem prejuízo das formas de destinação previstas no caput deste artigo, as comunidades locais poderão participar das licitações previstas no Capítulo IV deste Título, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei.

§3o       O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.

8.24.5. Concessões florestais (art. 7º, 8º e 9º)

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Parágrafo único. Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão disponibilizados por meio da Rede Mundial de Computadores, sem prejuízo do disposto no art. 25 desta Lei.

A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.

São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

8.24.6. Plano anual de outorga florestal (art. 10º e 11º)

O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.

§ 1o   O PAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.

§ 2o  A inclusão de áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PAOF requer manifestação prévia da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3o   O PAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal.

O PAOF para concessão florestal considerará:

I       as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;

II      o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais;

III     a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto as atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

IV     a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;

V      as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento;

VI     as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional;

VII    as políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

§ 1o   Além do disposto no caput deste artigo, o PAOF da União considerará os PAOFs dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

§ 2o   O PAOF deverá prever zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.

§ 3  O PAOF deve conter disposições relativas ao planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) incluindo a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários para essas atividades.

8.24.7. Processo de outorga (art. 12º e 13º)

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

§ 1o     As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.

§ 2o     Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.24.8. Objeto da concessão (art. 14º e 15º)

A concessão florestal terá como objetivo a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.

Parágrafo único. Fica instituído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:

I       pelo Cadastro Geral de Florestas Públicas da União;

II      pelos cadastros de florestas públicas dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.

8.24.9. Direitos do concessionário (art. 16º e 17º)

 

 

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8.24.9.1. Contrato - concessões - direitos

A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

§ 1o    É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

I        titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

II      acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções;

III     uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

IV     exploração dos recursos minerais;

V      exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

VI     comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

§ 2o   No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, o direito de comercializar créditos de carbono poderá ser incluído no objeto da concessão, nos termos de regulamento.

§ 3o    O manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observará a legislação específica.

Os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais serão excluídos do objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.

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8.24.9.2. Licenciamento ambiental (art. 18º)

A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

 

§1o Nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim considerados, entre outros aspectos, em função da escala e da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais, será exigido estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a concessão da licença prévia.

 

§2O órgão ambiental licenciador poderá optar pela realização de relatório ambiental preliminar e EIA que abranjam diferentes unidades de manejo integrantes de um mesmo lote de concessão florestal, desde que as unidades se situem no mesmo ecossistema e no mesmo estadou

 

§3o Os custos do relatório ambiental preliminar e do EIA serão ressarcidos pelo concessionário ganhador da licitação, na forma do art. 24 desta Lei.

 

§4A licença prévia autoriza a elaboração do PMFS e, no caso de unidade de manejo inserida no Paof, a licitação para a concessão florestal.

 

§5o O início das atividades florestais na unidade de manejo somente poderá ser efetivado com a aprovação do respectivo PMFS pelo órgão competente do Sisnama e a conseqüente obtenção da licença de operação pelo concessionário.

 

§6O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se aplicando a exigência de licença de instalação.

 

§7Os conteúdos mínimos do relatório ambiental preliminar e do EIA relativos ao manejo florestal serão definidos em ato normativo específico.

§8A aprovação do plano de manejo da unidade de conservação referida no inciso I do art. 4º desta Lei, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, substitui a licença prévia prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da elaboração de EIA nos casos previstos no §1o deste artigo e da observância de outros requisitos do licenciamento ambiental.

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8.24.9.3. Habilitação (art. 19º)

Além de outros requisitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:

I       débitos inscritos na dívida ativa relativos à infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do Sisnama;

II      decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

§1o     Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.

§2º     Os órgãos do Sisnama organizarão sistema de informações unificado, tendo em vista assegurar a emissão do comprovante requerido no inciso I do caput deste artigo.

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8.24.9.4. Edital de licitação (art. 20º)

O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e conterá, especialmente:

I         o objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados;

II        a delimitação da unidade de manejo, com localização e topografia, além de mapas e imagens de satélite e das informações públicas disponíveis sobre a unidade;

III       os resultados do inventário amostral;

IV      o prazo da concessão e as condições de prorrogação;

V       a descrição da infraestrutura disponível;

VI      as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais;

VII     a descrição das condições necessárias à exploração sustentável dos produtos e serviços florestais;

VIII    os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IX      o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

X      os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

XI      os critérios, os indicadores, as fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento da proposta;

XII     o preço mínimo da concessão e os critérios de reajuste e revisão;

XIII    a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos;

XIV    as características dos bens reversíveis, incluindo as condições em que se encontram aqueles já existentes;

XV     as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em que for permitida a participação de consórcio;

XVI    a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 30 desta Lei;

XVII   as condições de extinção do contrato de concessão.

§1º     As exigências previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão adaptadas à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento.

§2o     O edital será submetido à audiência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8o desta Lei.

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8.24.9.5. Garantias (art. 21º)

As garantias previstas no inciso XIII do art. 20 desta Lei:

I      incluirão a cobertura de eventuais danos causados ao meio ambiente, ao erário e a terceiros;

II     poderão incluir, nos termos de regulamento, a cobertura do desempenho do concessionário em termos de produção florestal.

§1o    O poder concedente exigirá garantias suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos nos contratos de concessão florestal.

§2o    São modalidades de garantia:

I      caução em dinheiro;

II     títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

III    seguro-garantia;

IV    fiança bancária;

V     outras admitidas em lei.

§3o    Para concessão florestal, a pessoa jurídica de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais, serão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de garantias e preços florestais.

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8.24.9.6. Consórcio (art. 22º)

Quando permitida na licitação a participação de pessoa jurídica em consórcio, observar-se-ão, adicionalmente aos requisitos referidos no art. 19 desta Lei, os seguintes requisitos:

I        comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

II        indicação da empresa líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente;

III       apresentação dos documentos de que trata o inciso X do caput do art. 20 desta Lei, por parte de cada consorciada;

IV       comprovação de cumprimento da exigência constante do inciso XV do caput do art. 20 desta Lei;

V        impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de 1 (um) consórcio ou isoladamente.

§1º     O licitante vencedor ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

§2o     A pessoa jurídica líder do consórcio é responsável pelo cumprimento do contrato de concessão perante o poder concedente, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

§3º      As alterações na constituição dos consórcios deverão ser submetidas previamente ao poder concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.

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8.24.9.7. Investimentos efetuados (art. 24º)

Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitação para concessão, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados.

§1o O edital de licitação indicará os itens, entre os especificados no caput deste artigo, e seus respectivos valores, que serão ressarcidos pelo vencedor da licitação.

§2o As empresas de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo.

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8.24.9.8. Acesso aos contratos (art. 25º)

É assegurado a qualquer pessoa o acesso aos contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

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8.24.9.9. Critérios de seleção (art. 26º)

No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:

I       o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;

II      a melhor técnica, considerando:

a)     o menor impacto ambiental;

b)     os maiores benefícios sociais diretos;

c)     a maior eficiência;

d)     a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão.

§1o     A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do caput deste artigo será previamente estabelecida no edital de licitação, com regras e fórmulas precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira.

§2o     Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

§3º     O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

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8.24.9.10. Contrato de concessão (art. 27º)

Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

§1o     Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.

§2o     As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.

§3o     A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares relacionadas a essas atividades.

§4o     É vedada a subconcessão na concessão florestal.

A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.

Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência referida no caput deste artigo, o pretendente deverá:

I       atender às exigências da habilitação estabelecidas para o concessionário;

II      comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais.

Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo será definido pelo órgão gestor.

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8.24.9.11. Cláusulas essenciais do contrato (art. 30º)

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I         ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo;

II        ao prazo da concessão;

III       ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do PMFS;

IV       ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais;

V        ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo florestal;

VI       aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente;

VII      aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais;

VIII     às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário;

IX       às ações voltadas ao benefício da comunidade local assumidas pelo concessionário;

X        aos preços e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão;

XI      aos direitos e às obrigações do poder concedente e do concessionário, inclusive os relacionados a necessidades de alterações futuras e modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos, infraestrutura e instalações;

XII       às garantias oferecidas pelo concessionário;

XIII      à forma de monitoramento e avaliação das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do manejo florestal sustentável e exploração de serviços;

XIV     às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;

XV      aos casos de extinção do contrato de concessão;

XVI     aos bens reversíveis;

XVII     às condições para revisão e prorrogação;

XVIII    à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente;

XIX     aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato, conforme regulamento;

XX      ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

§1o     No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.

§2o     Sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental, o órgão gestor poderá suspender a execução de atividades desenvolvidas em desacordo com o contrato de concessão, devendo, nessa hipótese, determinar a imediata correção das irregularidades identificadas.

§3o      A suspensão de que trata o §2o deste artigo não isenta o concessionário do cumprimento das demais obrigações contratuais.

§4o     As obrigações previstas nos incisos V a IX do caput deste artigo são de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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8.24.9.12. Incumbe ao concessionário (art. 31º)

O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal.

I       elaborar e executar o PMFS, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis e especificações do contrato;

II      evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus elementos;

III     informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer de seus elementos ou às comunidades locais;

IV     recuperar as áreas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre suas ações ou omissões e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais;

V     cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, as regras de exploração de serviços e as cláusulas contratuais da concessão;

VI     garantir a execução do ciclo contínuo, iniciada dentro do prazo máximo fixado no edital;

VII    buscar o uso múltiplo da floresta, nos limites contratualmente definidos e observadas as restrições aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da legislação ambiental;

VIII   realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo;

IX     executar as atividades necessárias à manutenção da unidade de manejo e da infraestrutura;

X      comercializar o produto florestal auferido do manejo;

XI     executar medidas de prevenção e controle de incêndios;

XII    monitorar a execução do PMFS;

XIII   zelar pela integridade dos bens e benfeitorias vinculados à unidade de manejo concedida;

XIV   manter atualizado o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

XV   elaborar e disponibilizar o relatório anual sobre a gestão dos recursos florestais ao órgão gestor, nos termos definidos no contrato;

XVI  permitir amplo e irrestrito acesso aos encarregados da fiscalização e auditoria, a qualquer momento, às obras, aos equipamentos e às instalações da unidade de manejo, bem como à documentação necessária para o exercício da fiscalização;

XVII realizar os investimentos ambientais e sociais definidos no contrato de concessão.

§1o     As benfeitorias permanentes reverterão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de concessão, ressalvados os casos previstos no edital de licitação e no contrato de concessão.

§2o     Como requisito indispensável para o início das operações de exploração de produtos e serviços florestais, o concessionário deverá contar com o PMFS aprovado pelo órgão competente do Sisnama.

§3o       Findo o contrato de concessão, o concessionário fica obrigado a devolver a unidade de manejo ao poder concedente nas condições previstas no contrato de concessão, sob pena de aplicação das devidas sanções contratuais e administrativas, bem como da responsabilização nas esferas penal e civil, inclusive a decorrente da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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8.24.9.13. Reserva absoluta (art. 32º)

O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal.

§1o  Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, não serão computadas as áreas de preservação permanente.

§2o  A área de reserva absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica.

§3o  A área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor previamente à elaboração do PMFS.

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8.24.9.14. Limites de contrato (art. 34º)

Sem prejuízo da legislação pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica:

I       em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos;

II      cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no PAOF.

Parágrafo único. O limite previsto no inciso II do caput deste artigo será aplicado sobre o total da área destinada à concessão florestal pelo PAOF e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos anos anteriores.

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8.24.9.15. Prazo de contrato (art. 35º)

O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.

Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.

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8.24.9.16. Preços florestais (art. 36º e 37º)

O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I       o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo;

II      o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto;

III     a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato;

IV     a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

§1o      O preço referido no inciso I do caput deste artigo será definido no edital de licitação e poderá ser parcelado em até 1 (um) ano, com base em critérios técnicos e levando-se em consideração as peculiaridades locais.

§2o      A definição do preço mínimo no edital deverá considerar:

I       o estímulo à competição e à concorrência;

II      a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas;

III     a cobertura dos custos do sistema de outorga;

IV     a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada;

V      o estímulo ao uso múltiplo da floresta;

VI     a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal;

VII    as referências internacionais aplicáveis.

§3o      Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão.

§4o      O valor mínimo previsto no §3o deste artigo integrará os pagamentos anuais devidos pelo concessionário para efeito do pagamento do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

§5o      A soma dos valores pagos com base no §3o deste artigo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

O preço referido compreende:

I        o valor estabelecido no contrato de concessão;

II      os valores resultantes da aplicação dos critérios de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato, definidos em ato específico do órgão gestor.

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8.24.9.17. Investimentos (art. 38º e 39º)

O contrato de concessão referido no art. 27 desta Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual.

Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma:

I        o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado:

a)      70% (setenta por cento) ao órgão gestor para a execução de suas atividades;

b)     30% (trinta por cento) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento;

II      o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:

a)     estados: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;

b)     municípios: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;

c)     Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento).

§1o    Quando os recursos financeiros forem oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela União nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão distribuídos da seguinte forma:

I       o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado ao órgão gestor para a execução de suas atividades;

II      o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:

a)    Instituto Chico Mendes: 40% (quarenta por cento), para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007);

b)    estados: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;

c)    municípios: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;

d)    FNDF: 20% (vinte por cento).

§3o    O repasse dos recursos a estados e municípios previsto neste artigo será condicionado à instituição de conselho de meio ambiente pelo respectivo ente federativo, com participação social, e à aprovação, por este conselho:

I       do cumprimento das metas relativas à aplicação desses recursos referentes ao ano anterior;

II      da programação da aplicação dos recursos do ano em curso.

Os recursos financeiros oriundos dos preços de cada concessão florestal da União serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.

§1o    O Tesouro Nacional, trimestralmente, repassará aos estados e municípios os recursos recebidos de acordo com o previsto nas alíneas a e b do inciso II do caput e nas alíneas b e c do inciso II do § 1o, ambos do art. 39 desta Lei.

§2o    O Órgão Central de Contabilidade da União editará as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos recursos financeiros oriundos da concessão florestal e à sua distribuição.

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8.24.9.18. Fundo nacional de desenvolvimento florestal

Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

§1o      Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:

I       pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;

II      assistência técnica e extensão florestal;

III     recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;

IV     aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;

V      controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;

VI     capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;

VII    educação ambiental;

VIII   proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

§2o      O FNDF contará com um conselho consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação.

§3o      Aplicam-se aos membros do conselho de que trata o §2o deste artigo as restrições previstas no art. 59 desta Lei.

§4o        Adicionalmente aos recursos previstos na alínea c do inciso II do caput e na alínea d do inciso II do § 1o ambos do art. 39 desta Lei, constituem recursos do FNDF a reversão dos saldos anuais não aplicados, doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive orçamentos compartilhados com outros entes da Federação.

§5o      É vedada ao FNDF a prestação de garantias.

§6o      Será elaborado plano anual de aplicação regionalizada dos recursos do FNDF, devendo o relatório de sua execução integrar o relatório anual de que trata o §2o do art. 53 desta Lei, no âmbito da União.

§7o      Os recursos do FNDF somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

§8o      A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o inciso I do §1o deste artigo será feita prioritariamente em entidades públicas de pesquisa.

§9o      A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o §1o deste artigo poderá abranger comunidades indígenas, sem prejuízo do atendimento de comunidades locais e outros beneficiários e observado o disposto no § 7o deste artigo.

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8.24.9.19. Auditorias florestais (art. 42º)

Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.

§1o      Em casos excepcionais, previstos no edital de licitação, nos quais a escala da atividade florestal torne inviável o pagamento dos custos das auditorias florestais pelo concessionário, o órgão gestor adotará formas alternativas de realização das auditorias, conforme regulamento.

§2o      As auditorias apresentarão suas conclusões em um dos seguintes termos:

I       constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, a ser devidamente validada pelo órgão gestor;

II      constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a manutenção contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades verificados, no prazo máximo de 6 (seis) meses;

III     constatação de descumprimento que, devidamente validado, implica a aplicação de sanções segundo sua gravidade, incluindo a rescisão contratual, conforme esta Lei.

§3o      As entidades que poderão realizar auditorias florestais serão reconhecidas em ato administrativo do órgão gestor.

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8.24.9.20. Visitas de comprovação (art. 43º)

Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer visitas de comprovação às operações florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os seguintes requisitos:

I       prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor;

II      programação prévia com o concessionário.

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8.24.9.21. Extinção da concessão (art. 44º ao 47º)

Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:

I       esgotamento do prazo contratual;

II      rescisão;

III     anulação;

IV    falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

V     desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

§1o      Extinta a concessão, retornam ao titular da floresta pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido em contrato.

§2o      A extinção da concessão autoriza, independentemente de notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.

§3o      A extinção da concessão pelas causas previstas nos incisos II, IV e V do caput deste artigo autoriza o poder concedente a executar as garantias contratuais, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§4o      A devolução de áreas não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente.

§5o        Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objetos de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão da concessão, a aplicação das sanções contratuais e a execução das garantias, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal.

§1o      A rescisão da concessão poderá ser efetuada unilateralmente pelo poder concedente, quando:

I       o concessionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão;

II      o concessionário descumprir o PMFS, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade da atividade;

III     o concessionário paralisar a execução do PMFS por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor, objetivem a proteção ambiental;

IV     descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;

V      o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a regular execução do PMFS;

VI     o concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VII    o concessionário não atender a notificação do órgão gestor no sentido de regularizar o exercício de suas atividades;

VIII   o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária, ou por crime previdenciário;

IX     ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, mediante lei autorizativa específica, com indenização das parcelas de investimento ainda não amortizadas vinculadas aos bens reversíveis que tenham sido realizados;

X      o concessionário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à escravidão, ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes.

§2o     A rescisão do contrato de concessão deverá ser precedida da verificação de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§3º     Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes da notificação do concessionário e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas.

§4º     Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a rescisão será efetuada por ato do poder concedente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal.

§5º     Rescindido o contrato de concessão, não resultará para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do concessionário.

§6º     O Poder Público poderá instituir seguro para cobertura da indenização prevista no inciso IX do § 1o deste artigo.

Desistência é o ato formal, irrevogável e irretratável pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.

§1º    A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente, e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, devendo assumir o desistente o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.

§2º     A desistência não desonerará o concessionário de suas obrigações com terceiros.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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8.24.9.22. Florestas nacionais, estaduais e municipais (art. 48)

As concessões em florestas nacionais, estaduais e municipais devem observar o disposto nesta Lei, na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no plano de manejo da unidade de conservação.

§1º     A inserção de unidades de manejo das florestas nacionais, estaduais e municipais no PAOF requer prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação.

§2º     Os recursos florestais das unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§3º     Para a elaboração do edital e do contrato de concessão florestal das unidades de manejo em florestas nacionais, estaduais e municipais, ouvir-se-á o respectivo conselho consultivo, constituído nos termos do art. 17, § 5o, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o qual acompanhará todas as etapas do processo de outorga.

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8.24.9.23. Órgãos responsáveis pela gestão e pela fiscalização (art. 49º)

Cabe ao poder concedente, no âmbito de sua competência, formular as estratégias, as políticas, os planos e os programas para a gestão de florestas públicas e, especialmente:

I       definir o PAOF;

II      ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de florestas públicas, bem como sobre o PAOF;

III     definir as áreas a serem submetidas à concessão florestal;

IV     estabelecer os termos de licitação e os critérios de seleção;

V     publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, definir os critérios para formalização dos contratos para o manejo florestal sustentável e celebrar os contratos de concessão florestal;

VI    planejar ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber.

§1º     No exercício da competência referida nos incisos IV e V do caput deste artigo, o poder concedente poderá delegar ao órgão gestor a operacionalização dos procedimentos licitatórios e a celebração de contratos, nos termos do regulamento.

§2o     No âmbito federal, o Ministério do Meio Ambiente exercerá as competências definidas neste artigo.

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8.24.9.24. Órgãos do SISNAMA responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental (art. 50º)

Caberá aos órgãos do Sisnama a responsabilidade pelo controle e fiscalização ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdições:

I       fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;

II      efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação;

III     aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;

IV    expedir a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo das respectivas florestas públicas e outras licenças de sua competência;

V     aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas.

§1o      Em âmbito federal, o IBAMA exercerá as atribuições previstas neste artigo.

§2º      O IBAMA deve estruturar formas de atuação conjunta com os órgãos seccionais e locais do Sisnama para a fiscalização e proteção das florestas públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação.

§3º      Os órgãos seccionais e locais podem delegar ao IBAMA, mediante convênio ou acordo de cooperação, a aprovação e o monitoramento do PMFS das unidades de manejo das florestas públicas estaduais ou municipais e outras atribuições.

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8.24.9.25. Órgão consultivo (art. 51º e 52º)

Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo previstas por esta Lei e, especialmente:

I       assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União;

II      manifestar-se sobre o Paof da União;

III     exercer as atribuições de órgão consultivo do SFB.

Parágrafo único. Os estados, o Distrito Federal e os municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação.

Art. 52. A Comissão de Gestão de Florestas Públicas será composta por representantes do Poder Público, dos empresários, dos trabalhadores, da comunidade científica, dos movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Gestão de Florestas Públicas exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.

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8.24.9.26. Órgão gestor (art. 53º)

Caberá aos órgãos gestores federal, estaduais e municipais, no âmbito de suas competências:

I           elaborar proposta de Paof, a ser submetida ao poder concedente;

II          disciplinar a operacionalização da concessão florestal;

III         solicitar ao órgão ambiental competente a licença prévia prevista no art. 18 desta Lei;

IV         elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos;

V          publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, inclusive audiência e consulta pública, definir os critérios para formalização dos contratos e celebrá-los com concessionários de manejo florestal sustentável, quando delegado pelo poder concedente;

VI        gerir e fiscalizar os contratos de concessão florestal;

VII     dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, produtores independentes e comunidades locais;

VIII      controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concessão;

IX        fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

X         cobrar e verificar o pagamento dos preços florestais e distribuí-los de acordo com esta Lei;

XI        acompanhar e intervir na execução do PMFS, nos casos e condições previstos nesta Lei;

XII      fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concessionários, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental;

XIII     indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos nesta Lei e no contrato;

XIV     estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal;

XV     dispor sobre a realização de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cabíveis, conforme o resultado;

XVI     disciplinar o acesso às unidades de manejo;

XVII   atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência, com vistas em impedir a concentração econômica nos serviços e produtos florestais e na promoção da concorrência;

XVIII   incentivar a competitividade e zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor florestal;

XIX     efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais, incluindo a abstenção do próprio ato ou contrato ilegal;

XX       conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos;

XXI     promover ações para a disciplina dos mercados de produtos florestais e seus derivados, em especial para controlar a competição de produtos florestais de origem não sustentável;

XXII    reconhecer em ato administrativo as entidades que poderão realizar auditorias florestais;

XXIII   estimular a agregação de valor ao produto florestal na região em que for explorado.

§1º     Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão.

§2º     O órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, relatório anual sobre as concessões outorgadas, o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e seu estado de execução, as vistorias e auditorias florestais realizadas e os respectivos resultados, assim como as demais informações relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gestão de florestas públicas.

§3º     O relatório previsto no §2o deste artigo relativo às concessões florestais da União deverá ser encaminhado ao Conama e ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano.

§4º     Caberá ao Conama, considerando as informações contidas no relatório referido no § 3o deste artigo, manifestar-se sobre a adequação do sistema de concessões florestais e de seu monitoramento e sugerir os aperfeiçoamentos necessários.

§5º     Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação.

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8.24.9.27. Criação do serviço florestal brasileiro (art. 54º e 55º)

Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência:

I       exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF;

II     apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;

III     estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;

IV    promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;

V     propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;

VI    criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

VII   gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções:

a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;

b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;

VIII   apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.

§1o      No exercício de suas atribuições, o SFB promoverá a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a execução de suas atividades de forma compatível com as diretrizes nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente.

§2º     Para a concessão das florestas públicas sob a titularidade dos outros entes da Federação, de órgãos e empresas públicas e de associações de comunidades locais, poderão ser firmados convênios com o Ministério do Meio Ambiente, representado pelo SFB.

§3º     As atribuições previstas nos incisos II a V do caput deste artigo serão exercidas sem prejuízo de atividades desenvolvidas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal que atuem no setor.

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8.24.9.28. Conselho diretor (art. 56º a 61º)

O Poder Executivo disporá sobre a estrutura organizacional e funcionamento do SFB, observado o disposto neste artigo.

§1º     O SFB será dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-Geral e 4 (quatro) diretores, em regime de colegiado, ao qual caberá:

I       exercer a administração do SFB;

II      examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das competências do SFB;

III     editar normas sobre matérias de competência do SFB;

IV    aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;

V     elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB;

VI    conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes das diretorias do SFB.

§2º     As decisões relativas às atribuições do SFB são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos.

O SFB terá, em sua estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente.

O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB serão brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

§2º     O regulamento do SFB disciplinará a substituição do Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor.

Está impedido de exercer cargo de direção no SFB quem mantiver, ou tiver mantido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à nomeação, os seguintes vínculos com qualquer pessoa jurídica concessionária ou com produtor florestal independente:

I       acionista ou sócio com participação individual direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no capital social de empresa controladora;

II      membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;

III     empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.

O ex-dirigente do SFB, durante os 12 (doze) meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às pessoas jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

Parágrafo único. Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o ex-dirigente do SFB que descumprir o disposto no caput deste artigo.

Os cargos em comissão e funções gratificadas do SFB deverão ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as restrições do art. 59 desta Lei.

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8.24.9.29. Ouvidoria (art. 62º)

O SFB contará com uma Ouvidoria, à qual competirá:

I       receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;

II      zelar pela qualidade dos serviços prestados pelo SFB e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação do SFB, seja contra a atuação dos concessionários;

III     produzir, semestralmente e quando julgar oportuno:

a)     relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente;

b)     apreciações sobre a atuação do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Comissão de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como às comissões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral.

§ 1º     O Ouvidor atuará junto ao Conselho Diretor do SFB, sem subordinação hierárquica, e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções.

§ 2º     O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução.

§ 3º     O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

§ 4º     O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 5º     O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar.

§ 6º     Aplica-se ao ex-Ouvidor o disposto no art. 60 desta Lei.

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8.24.9.30. Autonomia administrativa do SFB (art. 67º)

O Poder Executivo poderá assegurar ao SFB autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente ao exercício de suas atribuições, mediante a celebração de contrato de gestão e de desempenho, nos termos do §8o do art. 37 da Constituição Federal, negociado e firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Diretor.

§ 1º     O contrato de gestão e de desempenho será o instrumento de controle da atuação administrativa do SFB e da avaliação do seu desempenho, bem como elemento integrante da sua prestação de contas, bem como do Ministério do Meio Ambiente, aplicado o disposto no art. 9o da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso II do art. 16 da mesma Lei.

§ 2º     O contrato de gestão e de desempenho deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do SFB.

§ 3º     O contrato de gestão e de desempenho será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria do SFB.

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8.24.9.31. Receita e acervo do serviço florestal brasileiro (art. 68º)

I       recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme destinação prevista na alínea a do inciso I do caput e no inciso I do § 1o, ambos do art. 39 desta Lei, além de outros referentes ao contrato de concessão, incluindo os relativos aos custos do edital de licitação e os recursos advindos de aplicação de penalidades contratuais;

II      recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

III     produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos;

IV    recursos provenientes de convênios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas;

V     doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

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8.24.9.32. Disposições transitórias e finais (art. 69º a 77º)

·         Art. 69. Sem prejuízo do disposto nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades relacionadas às concessões florestais poderá ser delegada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à União, bem como pela União aos demais entes federados, mediante convênio firmado com o órgão gestor competente.

Parágrafo único. É vedado ao órgão gestor conveniado exigir do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não prevista previamente em contrato.

·         Art. 70. As unidades de manejo em florestas públicas com PMFS aprovados e em execução até a data de publicação desta Lei serão vistoriadas:

I       pelo órgão competente do Sisnama, para averiguar o andamento do manejo florestal;

II      pelo órgão fundiário competente, para averiguar a situação da ocupação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação específica.

§ 1º     As vistorias realizadas pelo órgão fundiário competente serão acompanhadas por representante do Poder Público local.

§ 2º     Nas unidades de manejo onde não for verificado o correto andamento do manejo florestal, os detentores do PMFS serão notificados para apresentar correções, no prazo estabelecido pelo órgão competente do Sisnama.

§ 3º     Caso não sejam atendidas as exigências da notificação mencionada no § 2o deste artigo, o PMFS será cancelado e a área correspondente deverá ser desocupada sem ônus para o Poder Público e sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

§ 4º     As unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado ou saneado nos termos do § 2o deste artigo serão submetidas a processo licitatório, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da manifestação dos órgãos a respeito da vistoria prevista no caput deste artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do território e uso dos recursos florestais.

§ 5º     Será dada a destinação prevista no art. 6o desta Lei às unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado e os detentores dos PMFS forem comunidades locais.

§ 6º     Até que sejam submetidas ao processo licitatório, as unidades de manejo mencionadas no § 4o deste artigo permanecerão sob a responsabilidade do detentor do PMFS, que poderá dar continuidade às atividades de manejo mediante assinatura de contrato com o poder concedente.

§ 7º     O contrato previsto no § 6o deste artigo terá vigência limitada à assinatura do contrato de concessão resultante do processo licitatório.

§ 8º     Findo o processo licitatório, o detentor do PMFS que der continuidade à sua execução, nos termos deste artigo, pagará ao órgão gestor competente valor proporcional ao preço da concessão florestal definido na licitação, calculado com base no período decorrido desde a verificação pelo órgão competente do Sisnama até a adjudicação do vencedor na licitação.

·         Art. 71. A licitação para a concessão florestal das unidades de manejo mencionadas no § 4o do art. 70 desta Lei, além de observar os termos desta Lei, deverá seguir as seguintes determinações:

I       o vencedor da licitação, após firmar o contrato de concessão, deverá seguir o PMFS em execução, podendo revisá-lo nas condições previstas em regulamento;

II      o edital de licitação deverá conter os valores de ressarcimento das benfeitorias e investimentos já realizados na área a serem pagos ao detentor do PMFS pelo vencedor do processo de licitação, descontado o valor da produção auferida previamente à licitação nos termos do § 8o do art. 70 desta Lei.

·         Art. 72. As florestas públicas não destinadas a manejo florestal ou unidades de conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua classificação de acordo com o ZEE esteja oficializada e a conversão seja plenamente justificada.

 

·         Art. 73. As áreas públicas já ocupadas e convertidas para uso alternativo do solo na data de publicação desta Lei estarão excluídas das concessões florestais, desde que confirmada a sua vocação para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a legislação pertinente.

§ 1º     Nos remanescentes das áreas previstas no caput deste artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, observada a legislação vigente.

§ 2º     Fica garantido o direito de continuidade das atividades econômicas realizadas, em conformidade com a lei, pelos atuais ocupantes em áreas de até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei.

·         Art. 74. Os parâmetros para definição dos tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta Lei, serão definidos em regulamento, previamente à aprovação do primeiro Paof.

·         Art. 75. Após 5 (cinco) anos da implantação do primeiro Paof, será feita avaliação sobre os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais da aplicação desta Lei, a que se dará publicidade.

·         Art. 76. Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

·         Art. 77. Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publicação desta Lei, cada concessionário, individualmente ou em consórcio, não poderá concentrar mais de 10% (dez por cento) do total da área das florestas públicas disponíveis para a concessão em cada esfera de governo.

·         Art. 78. Até a aprovação do primeiro Paof, fica o poder concedente autorizado a realizar concessões florestais em:

I       unidades de manejo em áreas públicas que, somadas, não ultrapassem 750.000ha (setecentos e cinqüenta mil hectares), localizadas numa faixa de até 100Km (cem quilômetros) ao longo da rodovia BR-163;

II      florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, observados os seguintes requisitos:

a)     autorização prévia do órgão gestor da unidade de conservação;

b)     aprovação prévia do plano de manejo da unidade de conservação nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

c)     oitiva do conselho consultivo da unidade de conservação, nos termos do § 3o do art. 48 desta Lei;

d)     previsão de zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.

Parágrafo único. As concessões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser objeto de licitação e obedecer às normas previstas nos arts. 8o e 12 a 47 desta Lei.

·         Art. 79. As associações civis que venham a participar, de qualquer forma, das concessões florestais ou da gestão direta das florestas públicas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no País.

§ 2º     A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

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