Meio ambiente, legislação e requisitos

Capítulos 1 2 3 4 5

Capítulo V

Constituição estadual e leis do meio ambiente

8.25. Constituição do Estado de São Paulo

8.25.1. Do meio ambiente, dos recursos naturais e do saneamento

·       Artigo 191 -  O estado e os municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

8.25.2. Meio ambiente ecologicamente equilibrado

·         Artigo 192 -  A execução de obras, atividades, processos produtivos e projetos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

§1º   A outorga de licença ambiental, por órgão ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com observância dos critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambiental.

§2º   A licença ambiental, renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no “caput” deste artigo, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

8.25.3. Política de meio ambiente

·          Artigo 193 -  O estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

I          propor uma política estadual de proteção ao meio ambiente;

II        adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

III      definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão, incluindo os já existentes, permitidas somente por lei;

IV       realizar periodicamente auditorias nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras;

V         informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na água potável e nos alimentos, bem como os resultados das monitoragens e auditorias a que se refere o inciso IV deste artigo;

VI       incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;

VII      estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias brandas e materiais poupadores de energia;

VIII     fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética;

IX       preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

X        proteger a flora e a fauna, sendo compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

XI       controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho;

XII      promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas à proteção e conservação do meio ambiente;

XIII     disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente;

XIV    promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XV     promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

XVI    promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, buscando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, às margens de rios e lagos, buscando a sua perenidade;

XVII    estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XVIII   incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

XIX     instituir programas especiais mediante integração de todos os seus órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;

XX      controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e projetos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

XXI     realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações;

Parágrafo único - O sistema mencionado no “caput” deste artigo será coordenado por órgão da administração direta que será integrado por:

a)   Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão normativo e recursal, cujas atribuições e composição serão definidas em lei;

b)   órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

8.25.4. Obrigações de quem explora recursos naturais

·         Artigo 194 -  Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Parágrafo único - É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

8.25.5. Condutas lesivas ao meio ambiente

·          Artigo 195 -  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

Parágrafo único - O sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Polícia Militar, mediante suas unidades de policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados.

8.25.6. Espaços protegidos

·          Artigo 196 -  A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananeia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do estado, são espaços territoriais, especialmente protegidos, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

8.25.7. Áreas de proteção permanente e especialmente protegidas

·        Artigo 197 - São áreas de proteção permanente:

I        os manguezais;

II       as nascentes, os mananciais e matas ciliares;

III      as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

IV      as áreas estuarinas;

V       as paisagens notáveis;

VI      as cavidades naturais subterrâneas.

·        Artigo 198 - O estado estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso V do artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação desses espaços, considerando os seguintes princípios:

I        preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de ecossistemas;

II       proteção do processo evolutivo das espécies;

III      preservação e proteção dos recursos naturais.

8.25.8. Diversos

·          Artigo 199 - O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de conservação.

·          Artigo 200 - O Poder Público Estadual, mediante lei, criará mecanismos de compensação financeira para municípios que sofrerem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo estado.

·          Artigo 201 - O estado apoiará a formação de consórcios entre os municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

·          Artigo 202 -  As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

·          Artigo 203 - São indisponíveis as terras devolutas estaduais, apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

·          Artigo 204 - Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o estado.

8.25.9. Recursos hídricos

·          Artigo 205 - O estado instituirá, por lei, sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, e assegurará meios financeiros e institucionais para:

I          a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações;

II         o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

III        a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;

IV       a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais;

V       a celebração de convênios com os municípios, para a gestão, por estes, das águas de interesse exclusivamente local;

VI       a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica;

VII      o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico.

I        da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

II        do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes.

·          Artigo 206 - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água às populações, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e super exploração, com diretrizes em lei.

·          Artigo 207 - O Poder Público, mediante mecanismos próprios, definidos em lei, contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios se localizarem reservatórios hídricos e naqueles que recebem o impacto deles.

·          Artigo 208 - Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

·          Artigo 209 - O estado adotará medidas para controle da erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas.

·          Artigo 210 - Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o estado incentivará a adoção, pelos municípios, de medidas no sentido da manutenção da capacidade de infiltração do solo:

III       da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV      do condicionamento, à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

V       da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.

Parágrafo único - A lei estabelecerá incentivos para os municípios que aplicarem, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuárias.

·          Artigo 211 - Para garantir as ações previstas no artigo 205, a utilização dos recursos hídricos será cobrada segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, na forma da lei, e o produto aplicado nos serviços e obras referidos no item 1, do parágrafo único, deste artigo.

Parágrafo único - O produto da participação do estado no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, ou da compensação financeira, será aplicado, prioritariamente:

1    em serviços e obras hidráulicas e de saneamento de interesse comum, previstos nos planos estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico;

2    na compensação, na forma da lei, aos municípios afetados por inundações decorrentes de reservatórios de água implantados pelo estado, ou que tenham restrições ao seu desenvolvimento em razão de leis de proteção de mananciais. 

·          Artigo 212 - Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, a correta utilização das várzeas, a flora e a fauna aquática e a preservação do meio ambiente.

·          Artigo 213 - A proteção da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente.

8.25.10. Recursos minerais

·      Artigo 214 - Compete ao Estado:

I     elaborar e propor o planejamento estratégico do conhecimento geológico de seu território, executando programa permanente de levantamentos geológicos básicos, no atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a política estadual do meio ambiente;

II    aplicar o conhecimento geológico ao planejamento regional, às questões ambientais, de erosão do solo, de estabilidade de encostas, de construção de obras civis e à pesquisa e exploração de recursos minerais e de água subterrânea;

III   proporcionar o atendimento técnico nas aplicações do conhecimento geológico às necessidades das Prefeituras do Estado;

IV   fomentar as atividades de mineração, de interesse sócio-econômico-financeiro para o Estado, em particular de cooperativas, pequenos e médios mineradores, assegurando o suprimento de recursos minerais necessários ao atendimento da agricultura, da indústria de transformação e da construção civil do Estado, de maneira estável e harmônica com as demais formas de ocupação do solo e atendimento à legislação ambiental;

V    executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.

8.25.11. Saneamento

·       Artigo 215 - A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico no Estado, respeitando os seguintes princípios:

I      criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;

II     prestação de assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços;

III    orientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

 ·        Artigo 216 - O Estado instituirá, por lei, plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.

§1º   O plano, objeto deste artigo deverá respeitar as peculiaridades regionais e locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

§2º   O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.

§3º    As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.

8.26. Leis e Decretos do Estado de São Paulo

8.27. Órgãos envolvidos no licenciamento no Estado de São Paulo

8.27.1. Fluxograma simplificado: licenciamento

8.27.2. Fluxograma simplificado: sistema de licenciamento

8.28. CETESB

8.28.1. Histórico

8.28.2. Leis e decretos

·      Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006

Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.

·      Resolução SMA nº 48, de 5 de dezembro de 2002

Fixa o valor do custo das horas técnicas despendidas em análise para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002.

·      Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

·      Decreto n° 47.397, de 4 de dezembro de 2002

Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

 I.               Licença Provisória

A documentação necessária para formalizar o pedido de LP para os empreendimentos relacionados no anexo 10 do decreto estadual, é constituída de:

1.       Documentos

Quando da solicitação da Licença Prévia, deve ser apresentada a documentação indicada abaixo. Deve-se dar  especial atenção no preenchimento do MCE nos itens relativos à localização do empreendimento em função da vizinhança, a tecnologia a ser empregada no desenvolvimento da atividade objeto do pedido e os sistemas de controle de poluição ambiental (ar, água, solo, ruído e vibração) a serem adotados.

1.1     Impresso denominado Solicitação de

Utilizado para quaisquer pedidos de Licenças, Certificados ou Pareceres, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário. Tratando-se de funcionário da firma requerente, deverá ser preenchido o campo Autorização, do impresso, e deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, documentos comprobatórios como Carteira Profissional Registrada, Hollerith, entre outros.

1.2     Procuração

Quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa, com firma reconhecida (modelo de Procuração).

1.3     Certidão da Prefeitura Municipal Local

Emitida pela Prefeitura do Município. Deve conter explicitamente a adequação da atividade a ser exercida com as diretrizes de uso do solo, e anuindo com a instalação da empresa no local. Esse documento não é emitido pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

1.4     Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos

Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.

1.5     Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE

Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios utilizados pela CETESB. A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.

Para os Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis existe um MCE específico, da mesma forma que para o Parcelamento do Solo. No caso de aprovação por meio do GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, o modelo utilizado consta da relação de documentos daquele grupo, que pode ser obtido pelo site do GRAPROHAB.- MCE's

1.6     Plantas

Se a instalação da empresa ocorrer em prédio existente, juntar 02 (duas) cópias de planta já aprovada pela Prefeitura local e/ou pela Secretaria da Saúde, ou na inexistência desta, apresentar Planta de Conservação do prédio, assinada somente pelo proprietário do imóvel, com o respectivo quadro de áreas.

Em se tratando de construção nova ou ampliação, apresentar plantas baixas e cortes em (05) cinco vias, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico. Anexar uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso de ampliação, o procedimento será análogo, devendo isto ser indicado através de legenda.

1.7     Croqui de Localização

·         disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção

·         mapa de acesso ao local, com referências

·         roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.

·         outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

·         anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

·         outras informações que a agência considere pertinentes.

2           Documentação complementar para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte

2.1     Federal

·         Deverá ser apresentado cópia autenticada do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado - JUCESP.

·         Cadastro Sincronizado Receita Federal/Fazenda Estadual.

·         Se for optante pelo Simples Federal (DS/SRF) apresentar cópia dos dois últimos DARF´s (últimos meses), devendo constar no campo código da receita o número 6106.

·         Quando não for optante (DARF com outro código da receita) deve apresentar a AIDF (Autorização para impressão de documentos fiscais) e cópia da última Nota Fiscal do último talão utilizado, onde conste o seu enquadramento.

2.2     Estadual

·         Deverá ser apresentada cópia autenticada da DECA, entregue ao Posto Fiscal, onde conste o seu enquadramento

·         Cadastro Sincronizado Receita Federal/Fazenda Estadual.

·         Onde conste o seu enquadramento e a última Declaração do Simples Paulista” (DSP), entregue à Secretaria da Fazenda, pelos contribuintes, até 31 demarço de cada ano

·         Se não for optante pelo Simples Paulista” (DSP) deve apresentar a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) e cópia da última Nota Fiscal do último talão utilizado,onde conste o seu enquadramento

·         Caso a empresa seja enquadrada na esfera Estadual e Federal, basta a apresentação da documentação de uma delas

Observação:

Em qualquer dos casos acima deve ser anexada a Declaração do responsável pela empresa.

3           Documentação complementar para casos de ampliação

Documentos comprobatórios de existência anterior a 08/09/76 e/ou número das Licenças de Instalação e Funcionamento/Operação das áreas e equipamentos já licenciados.

Disposição física dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.

4           Informações adicionais

Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser autenticados ou apresentados em conjunto com o original para conferência

Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.

A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo

5           Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular,

Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data  (Assinatura do responsável com firma reconhecida)

6           Modelo de Declaração - ME / EPP

______________ (nome da empresa), estabelecida na _________________ (rua; nº e cidade), neste ato representada por seu representante legal ___________ (nome do representante), ____________________ (nacionalidade), _____________ (estado civil), RG nº _______________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado na _____________ (rua; nº e cidade), declara, sob as penas das Leis Civis e Penais, que a empresa acima citada classifica-se como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, perante a _____________ (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado).

Data, Assinatura

II.               Licença de Instalação

Como solicitar a licença

1-    Reunir documentação;

2-    Entregar a documentação na agência CETESB que atende o município;

3-    Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento.

4-    Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB

III.               Licença de  Operação

Como solicitar a licença

1.         Solicitar a Licença de Operação, preenchendo o impresso chamado SD (Solicitação de) e entregá-lo na mesma agência;

2.         Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento.

3.         Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB;

4.         Preço para expedição da Licença

As microempresas e empresas de pequeno porte usufruem de redução significativa no preço da licença e corresponde a 15% do valor calculado

5.         Publicar a solicitação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado de ão Paulo e em um periódico de circulação local, conforme modelo para publicação mais adequado ao caso;4 - Entregar na agência CETESB a publicação;

6.         Retirar a LI, se for o caso, e o protocolo da LO e aguardar contato;

7.         Se a decisão for favorável, providenciar a publicação do recebimento da Licença de Operação (modelo para publicação);

8.         Entregar a publicação e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação;

9.         Se a solicitação for indeferida há a possibilidade de interposição de recurso.

10.     Observação: Os empreendimentos que apresentaram a outorga de implantação do empreendimento na fase de Licença Prévia ou de Licença Prévia/Licença de Instalação deverão apresentar a outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, antes da emissão da correspondente Licença de Operação.

11.     Modelos para Publicação de Licença de Operação

11.1           Requerimento da Licença de Operação

( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que requereu na CETESB a Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).

Para o caso de já ter obtido a LI e querer dar continuidade, a qualquer momento, ao processo.

11.2           Recebimento da Licença de Instalação e requerimento da Licença de Operação

( - Razão social do empreendimento - )Torna público que recebeu da CETESB a Licença de Instalação Nº __________ e requereu a Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).À (- endereço do empreendimento - ).- Para o caso de dar continuidade imediata ao processo (LO).

11.3           Recebimento da Licença de Operação

11.4           Formalização de recurso em caso de indeferimento da solicitação

Depois da emissão e entrega do documento de indeferimento, o interessado pode interpor recurso acompanhado ou não de documentos complementares, que deve ser protocolado na Agência Ambiental.A CETESB analisa o recurso, podendo manter ou rever a manifestação desfavorável.

IV.               Prazos de validades das licenças

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas

A Licença de Instalação concedida para os parcelamentos do solo perderá sua validade no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua emissão, caso o empreendedor não inicie, nesse período, as obras de implantação

Atenção:

A pedido do interessado e a critério da CETESB, estes prazos poderão ser prorrogados por igual período.

A Licença de Operação é renovável e terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade conforme o seguinte critério:

2.(dois) anos: W = 4, 4,5 e 5

3 (três) anos: W = 3 e 3,5

4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5

5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5

Decorrido os prazos mencionados as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.

Atenção:

As Licenças de Operação para os loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais e os cemitérios não estarão sujeitas a renovação.As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de Funcionamento até a data de vigência do Decreto 47.397/02, serão convocadas pela CETESB no prazo máximo de 5 (cinco) anos, para renovação da respectiva licença.As fontes instaladas antes de 8 de setembro de 1976, que não possuam Licença de Operação, serão convocadas a obter a respectiva licença.

 

·      Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976

Regulamentação da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, com 172 artigos e anexos cujas disposições representaram um instrumento de trabalho com mecanismos ajustados para operação e controle do meio ambiente.

Objetivos:

Proteção ao meio ambiente: define o sistema de prevenção e controle do meio ambiente; as competências da CETESB;

ü       poluição das águas: classificação das águas; padrões de qualidade; padrões de emissão;

ü       poluição do ar: normas para utilização e preservação do ar: regiões de controle de qualidade do ar e proibições e exigências gerais; padrões: padrões de qualidade, padrões de emissão e padrões de condicionamento e de projeto para fontes estacionárias; plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar;

ü       poluição do solo;- licenças e registro: fontes de poluição; licenças de instalação; licenças de funcionamento; registro; preços para expedição de licenças;

ü       fiscalização e sanções: infrações e penalidades; procedimentos administrativos; recolhimento das multas; recursos; disposições finais.

·      Lei n° 997, de 31 de maio de 1976

Dispõe sobre a instituição do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente na forma prevista nessa lei e pela Lei n° 118/73 e pelo Decreto n° 5.993/75.

Objetivos:

Estabelecer diretrizes para operacionalidade do sistema e proteção, dispondo sobre conceitos básicos de sustentação do meio ambiente nos complexos problemas a serem enfrentados de ordem jurídica, técnica e da administração, entre os quais:. dispondo sobre o conceito de poluição do meio ambiente, de fontes poluidoras; estabelecer exigência para construção, ampliação e reforma para instalação e funcionamento de fontes poluidoras;. conferir penalidades por infrações à lei, estabelecendo critérios segundo o grau de gravidade; determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos ou impedir sua continuidade em caso de grave risco iminente para vidas ou recursos humanos e econômicos.

·      Decreto n° 5.993, de 16 de abril de 1975

Altera a denominação da Companhia Estadual de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, CETESB, que passa a denominar-se Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente, conservando a sigla CETESB.

Objetivos:

exercer as atividades e prerrogativas relativas ao controle da poluição das águas, fixadas pelo Decreto-lei n° 195-A, de 19 de fevereiro de 1970, e as relativas ao controle da poluição do ar fixadas pelo Decreto-lei n° 232, de 17 de abril de 1970, incumbindo-lhe o efetivo exercício de controle do meio ambiente - água, ar e solo - em todo Território Estadual, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e indispensável ao bom desempenho de seus serviços;

8.28.3. Atuação

·         aplicação da legislação ambiental na execução de ações de controle e prevenção da poluição do ar, das águas e do solo.

·         pronto atendimento às reclamações contra poluição ambiental e acidentes ambientais

·         licenciamento das fontes de poluição

·         inspeção periódica das industrias e de fontes de poluição sujeitas ao controle da CETESB

·         geração de dados de emissão de poluentes do ar, das águas e do solo

·         fornecimento de informações técnicas solicitadas pela comunidade, Prefeituras Municipais, Ministério Público e outros órgãos e entidades, referentes ao controle da poluição ambiental

8.28.4. Licenciamento ambiental

È um procedimento complexo, realizado em 03 etapas:

·         Licença prévia – LP (02 anos)

·         Licença de instalação – LI (03 anos)

·         Licença de operação – LO

ü       LOTP – ( título precária – 180 dias )

ü       LOP – (parcial)

ü       LOR – (renovação) ( de 02 a 05 anos em função do fator de complexidade)

8.28.5. Autorizações

·         Parecer de viabilidade de localização – PVL

·         Parecer técnico

·         GRAPOHAB – grupo de análise e aprovação de projetos habitacionais

·         CADRI – Certificado de aprovação de destinação de resíduos industriais

·         Regularização de plantas de projeto

·         Treinamento de combate a incêndio - TCI

·         Certificado de dispensa de parcelamento de solo  e condomínio]

·         Certificado de dispensa de licença – CDL

·         Certificado de dispensa de licença – CDL para ME

·         Alteração de documentos

8.28.6. Licenciamento

Na CETESB,  atividade de Licenciamento das fontes de poluição é considerada a mais importante ação de controle ambiental com caráter preventivo

A identificação e a avaliação  dos potenciais  problemas ambientais causados pelas fontes de poluição e a definição dos respectivos sistemas de controle descritas pelo empreendedor são a expressão do tratamento preventivo que se deve dar à atividade de licenciamento.

A decisão quanto à concessão de licença ambiental deverá envolver a análise das seguintes dimensões do empreendimento:

·         quanto à localização: as condições de vizinhança e de restrições legais quanto a áreas de proteção, entre outras;

·         no processo produtivo: deve-se garantir a adoção da melhor tecnologia disponível, estendida à adoção de melhorias em termos de Prevenção à Poluição – P2 e Produção mais Limpa – P+ L e equipamentos de controle;

·         o porte do empreendimento: a carga total de poluentes gerados;

·         as condições do meio por exemplo:

ü       classe de enquadramento dos corpos d água;

ü       dados das redes de monitoramento (ar, água, solo, entre outros)

ü       avaliação da capacidade de suporte do meio;

ü       Planos de Bacia (CRH e CONESAN);

ü       Outras políticas públicas

8.28.7. Empreendimento, sua atividade e órgão emissor de parecer

·         Impacto Ambiental e é fonte de poluição

ü       CETESB

·         Impacto Ambiental e/ou envolve mineração

ü       DAIA

·         Fonte de poluição e foi objeto de autuação (AIA)

ü       CETESB – DEPRN

ü       Envolve supressão, exploração, manejo de vegetação nativa e intervenções em áreas de preservação permanente

·         Fonte de poluição

ü       CETESB

·         Envolve supressão, exploração, manejo de vegetação nativa e intervenções em áreas de preservação permanente

ü       DEPRN

·         Envolve loteamento e desmembramento para fins habitacionais, condomínios e conjuntos habitacionais

ü       GRAPROHAB

© 2013 - Todos os direitos reservados - Diagrama Marketing Editorial