Licitações, pregão e leilão

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Capítulo III

Regulamento geral das licitações

20.10. Procedimentos, edital e considerações iniciais básicas de licitação

20.10.1. Abertura de processo administrativo

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo autorização respectiva e a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, sendo a ele juntado oportunamente:

      I.         edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

     II.        comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite;

    III.        ato de designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite;

   IV.        documentação destinada à habilitação e ao original das propostas;

    V.        atas, relatórios e deliberação da Comissão Julgadora;

   VI.        pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;

  VII.        julgamento, com classificação das propostas;

 VIII.       recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões;

   IX.        homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior e adjudicação do objeto ao vencedor;

    X.        contrato;

   XI.        outros comprovantes de publicações;

  XII.        demais documentos relativos à licitação;

 XIII.        despacho de anulação ou de revogação, quando for o caso, e fundamentado circunstanciadamente.

As minutas de edital e de contrato de licitação com disposições diversas das constantes dos modelos compreendidos, bem como as concernentes a casos específicos, deverão ser aprovadas pela Procuradoria Jurídica da empresa ou do órgão competente.

20.10.2. Editais e prazos para recebimento das propostas

O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome do Órgão e de seu setor interessado, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de quais Leis o regem, o local, o dia e a hora para o recebimento da documentação e da proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará obrigatoriamente o seguinte:

      I.        objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, mais o escopo da licitação, no caso de serviços;

     II.        local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico e o projeto executivo, se houver;

    III.        condições para participação na licitação e a forma de apresentação das propostas;

   IV.        locais, horários e, se houver, formas de acesso por meios de comunicação à distância, em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

    V.        critério para o julgamento;

   VI.        o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referências, mantidas as ressalvas legais de preços manifestamente inexequíveis;

  VII.        critérios de reajuste, que deverão retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;

 VIII.        limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços, que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

     IX.       sanções para o caso de inadimplemento;

      X.       prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

     XI.       condições de pagamento, prevendo:

a.     prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

b.     cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c.     compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos;

d.     exigências de seguros, quando for o caso.

    XII.       instruções e normas para os recursos previstos;

   XIII.       condições de recebimento do objeto da licitação;

    XIV.    outras indicações específicas ou peculiares da licitação;

     XV.    constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

a.     projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

b.      orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

c.     a minuta do contrato a ser firmado entre o Órgão e o licitante vencedor;

d.     as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

20.10.3. Concorrência internacional

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A.            Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

B.            O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

C.            Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

D.           Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e os procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

20.10.4. Vedado

a)     é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

b)    é vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

c)     é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

d)    não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

e)     a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

f)     é proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

g)    não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

ü        o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

ü        empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

ü        servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

ü        é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso acima, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

ü        o disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;

ü       considera-se participação indireta, para fins do disposto acima, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;

ü        o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação;

ü       o autor do projeto - pessoa física ou jurídica - poderá participar da execução de obra e serviço, como consultor nas funções de fiscalização, supervisão, gerenciamento ou assessoramento técnico, mas somente a serviço exclusivo do órgão;

ü        quando o projeto executivo for elaborado no mesmo contrato de execução das obras, ou por outro que se desenvolva concomitantemente à estas, será acompanhado e supervisionado pela Diretoria de Engenharia a quem cabe sua aprovação;

ü       quando o Órgão contratar os serviços de controle de qualidade, fiscalização ou supervisão de obras e serviços com terceiros, fica a Contratada impedida de prestar serviços de qualquer natureza à empresa que lhe incumba fiscalizar, relacionado com o objeto do contrato da obra ou serviço.

h)     controle tecnológico:

ü      o Órgão aprovará o laboratório de campo da Contratada, que realizará os ensaios necessários estabelecidos pela ABNT, ratificando mensalmente os resultados obtidos.

i)      segurança do tráfego:

ü       na execução de obras e serviços de qualquer natureza a Contratada será responsável civil e criminalmente pela continuidade e pela segurança do tráfego, obrigando-se a adotar todas as medidas necessárias para atender a estes requisitos.

20.10.5. Condições da participação

Para participar das licitações de obras e serviços deve o interessado:

·             solicitar sua participação por carta dirigida ao presidente da comissão;

·             apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira e declarações exigidas no edital;

·             atender às condições específicas estabelecidas no edital.

20.10.6. Consórcios

·            a participação de empresas em consórcio somente será permitida quando admitida expressamente no edital;

·            a constituição do consórcio será feita observando-se as seguintes normas:

Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens:

a.              designação do consórcio e sua composição;

b.              finalidade do consórcio;

c.              prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes;

d.              definição das obrigações e responsabilidade de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da Licitação;

e.              compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o órgão por todos os consorciados;

f.                indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o órgão e com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato e que deverá atender as condições de liderança fixadas no Edital;

g.              designação do representante legal do consórcio;

h.              compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas sem a prévia e expressa anuência do órgão, até o cumprimento do objeto da Licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea c anterior;

i.               compromisso expresso de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo de contrato decorrente da Licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas;

j.               que não participe da mesma licitação isoladamente ou em outro consórcio;

k.             no caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira.

20.10.7. Documentação inicial para a habilitação

Carta em que o interessado solicita sua participação na licitação, indicando a pessoa legalmente credenciada que assinou os documentos e a proposta, declarando que:

a.      fornecerá documentação complementar exigida pelo órgão;

b.      inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

c.      responderá pela veracidade de todas as informações constantes de sua documentação e propostas apresentadas;

d.      autoriza o órgão a proceder diligências nas instalações da empresa e em terceiros com os quais mantenha relações;

e.      assume inteira responsabilidade pela execução das obras e dos serviços;

f.       fornecerá toda mão de obra, materiais e equipamentos compatíveis com o objeto licitado;

g.      instalará e manterá no canteiro de obras laboratório de campo para execução de ensaios de controles tecnológicos compatíveis com o objeto licitado, que manterá permanentemente atualizado controle gráfico do andamento das obras e serviços.

20.10.8. Documentação relativa à habilitação jurídica

Art. 28 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94)

I.        cédula de identidade, quando se tratar de pessoa física;

II.       registro comercial, no caso de empresa individual;

III.     ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV.     inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

 V.     decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro expedido pelo órgão competente;

VI.     no caso de consórcios, também os documentos referidos no item acima.

20.10.9. Documentação relativa à regularidade fiscal

Art.29 - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

I.       comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica;

II.      comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

III.    comprovação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante:

ü             no caso da Fazenda Federal deverão ser apresentadas a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e a Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União;

ü              as microempresas e as empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, em licitações na modalidade “tomada de preços”, ficam dispensadas da comprovação pedida no “item c” acima, devendo apresentar declaração escrita, firmada por seu representante legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal (conforme Lei Estadual nº 10.601 de 19/06/2000).

            Essa declaração prova quitação dos seguintes impostos e contribuições:

Ø           Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Ø           Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Ø           Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Ø           Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

Ø           Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Ø           contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (art. 22 da Lei 8.212 de 24/07/91 e Lei Complementar nº 84 de 18/01/96).

IV.     comprovação de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

ü            outras comprovações:

Ø           comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho, quanto a observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

Ø           declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº 10.218, de 12/02/1999.

20.10.10. Documentação para qualificação técnica

Art.30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I.   certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos emitida pelo CREA; no caso de empresas não registradas na sede da entidade licitante, referida certidão deverá conter o visto do CREA do estado, autorizando a participação em licitações;

   II.   no caso de licitação de obras e serviços, comprovação de aptidão da empresa para a execução do objeto da licitação, nas características, nas quantidades e nos prazos especificados no edital, mediante a apresentação de atestados expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

Será sempre admitida a comprovação de aptidão por meio de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

No caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado, cujas obras e serviços decorreram de licitação pública, o licitante deverá juntar o contrato de subempreitada, com a devida anuência do órgão responsável pela licitação:

ü          os atestados emitidos por Concessionárias de rodovias somente serão aceitos se vistados pelo Órgão responsável por fiscalizar a atuação da Concessionária;

ü          os atestados emitidos em nome de consórcio somente serão considerados no percentual de participação de cada empresa componente deste.

  III.   comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

 IV.   comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, o profissional indicado no edital, detentor de atestado de responsabilidade técnica de execução de obras e serviços de características semelhantes às do objeto da licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, que serão definidas no Edital, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

ü          os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, conforme indicado na acima, deverão participar da obra ou do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo órgão.

  V.   as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Relação de equipamentos necessários, os quais estarão disponíveis para execução das obras e dos serviços;

 VI.   relação da equipe técnica e administrativa necessária e que estará disponível para a execução das obras e dos serviços;

VII.   atestado de visita técnica emitido por unidade do órgão, referente ao objeto da licitação, quando for solicitado;

VIII.  no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos;

IX.     entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

20.10.11. Documentação para qualificação econômico-financeira

Art.31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

 I.      balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:

ü  quando não houver a obrigatoriedade de publicação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do diário geral em que estes foram transcritos, devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do diário geral na junta comercial do estado ou no cartório de registros de títulos e documentos;

ü    índices e valores contábeis que deverão ser comprovados:

Ø            Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) maior ou igual a 1,50;

Ø            Liquidez Corrente: LC = (AC / PC) maior ou igual a 1,50;

Ø            Grau de Endividamento: GE = (PC + ELP) / AT menor ou igual a 0,40 para obras e menor ou igual a 0,50 para serviços (projetos, consultoria e tecnologia dos materiais), onde:

AC = ativo circulante;

PC = passivo circulante;

RLP = realizável a longo prazo;

ELP = exigível a longo prazo;

AT = ativo total.

Os índices: LG, LC e GE deverão ser calculados pelos licitantes e apresentados conforme modelo apresentado pelo órgão.

Ø            o patrimônio líquido deverá ter o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do orçamento da obra ou do serviço. Far-se-á prova do patrimônio líquido por meio do Balanço Patrimonial relativo ao último exercício social da empresa, conforme definido no item acima.

  II.     certidão negativa de:

ü   falência ou concordata expedida com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data da licitação, abrangendo os últimos cinco anos, pelo distribuidor da sede da empresa;

ü    execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física ou sociedade civil, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data da licitação;

ü    as empresas com sede fora do Estado da Licitante deverão, ainda, anexar certidão da corregedoria de seu estado indicando os cartórios de distribuidores de falência e concordata.

 III.     cópia da guia de recolhimento da garantia de proposta:

ü         garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação (lei 8666);

ü         depositada até 24 (vinte e quatro) horas antes da entrega das propostas, quando exigido no edital;

ü         para depósito da garantia deverá ser retirada a guia de recolhimento na Divisão de Finanças do órgão e recolhida no Banco do Estado;

ü        garantia de proposta poderá ser realizada, a critério do licitante, em uma das seguintes modalidades:

Ø    caução em dinheiro;

Ø    caução em título da dívida pública do Estado;

Ø    seguro-garantia;

Ø    fiança bancária.

ü         a garantia da proposta será devolvida ao vencedor após o recolhimento da garantia de execução e, aos demais licitantes, após a assinatura do contrato, ou depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.

IV.     capital mínimo:

ü        a administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado;

ü         o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais;

ü         poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

20.10.12. Documentação para a proposta de preços

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20.10.12.1. Empreitada por preço unitário

a.      o órgão fornecerá ao licitante, como anexo do edital, o orçamento contendo a descrição e os quantitativos do objeto a ser executado.

        A Proposta de Preços será apresentada em duas vias, em impressos próprios, numeradas, datadas e assinadas pelo representante legal da licitante e em arquivo eletrônico, contendo:

ü       carta proposta;

ü       quadro resumo da proposta de preços;

ü      proposta de Preços que será elaborada com base nas informações contidas no Orçamento do órgão, respeitando os mesmos serviços e quantitativos, sendo os preços unitários advindos das respectivas composições de preços.

        A coluna de totais parciais deverá ser obtida com a multiplicação do valor pela quantidade de cada item; a somatória de todos os totais parciais será o valor da proposta e este anexo será apresentado preenchido, contendo carimbo e assinatura da licitante;

ü       composição detalhada do preço unitário;

ü       para todos os itens do orçamento deverá ser anexada sua respectiva composição de preço unitário;

ü     para cada composição de preço unitário, deverá ser apresentado o detalhamento dos cálculos da produtividade da equipe e/ou equipamentos utilizados de modo a justificar os índices de produtividade utilizados na composição unitária de preços;

ü        composição do custo horário dos equipamentos utilizados;

ü        tabela completa com os custos de todos os insumos que deverão ser utilizados nas composições de preço unitário, tais como insumos de mão de obra, equipamentos e materiais, não podendo existir variação de custos para o mesmo insumo;

ü        composição da taxa de encargos sociais para horistas e mensalistas;

ü        composição da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);

ü        o cronograma físico-financeiro e cronograma financeiro;

ü       os valores calculados terão a segunda casa decimal arredondada;

ü       nas licitações modalidade “Convite”, a licitante comporá seus preços unitários e fornecerá sua proposta.

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20.10.12.2. Empreitada por preço global

ü       este regime de execução será permitido somente para obras e/ou serviços de pequena monta, assim entendidos aqueles que se enquadrem na licitação modalidade “convite”; neste caso a contratante  informará no edital o valor máximo aceitável para as propostas de preços;

ü        o envelope “PROPOSTA” deverá conter a proposta de preço em uma via, em papel timbrado da empresa, identificando o proponente, indicando o número do “convite”, o preço certo e total, as condições de pagamento, o prazo de execução, obedecendo o estabelecido no Edital;

ü        base de Preços: os preços ofertados, expressos em moeda corrente nacional, deverão ser apurados à data de apresentação das propostas, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

ü         a validade das propostas será de 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação.

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20.10.12.3. Melhor técnica ou técnica e preço

a.      quando se tratar de licitação tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o licitante deverá entregar, no local, data e horário fixados no edital, 3 (três) envelopes fechados, numerados e assinados no seu fecho, cada um deles contendo o nome e o endereço do licitante, o número e o objeto do edital e a indicação clara do seu conteúdo como segue:

ü   o envelope no 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO;

ü   o envelope no 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA;

ü   o envelope no 3 (C) - PROPOSTA DE PREÇOS.

b.      o envelope no 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO deverá conter a documentação relacionada acima;

c.      o envelope no 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA deverá conter:

ü   atestados que comprovem a capacitação e a experiência do licitante em obras e serviços da mesma natureza do objeto licitado;

ü   relação da equipe técnica, acompanhada dos respectivos curricula vitae;

ü   outras informações que sejam pertinentes ao objeto da licitação, cujo conhecimento seja importante para o desenvolvimento do Contrato.

d.      o envelope nº 3 (C)  - PROPOSTA DE PREÇOS:

ü   nas licitações nas modalidades “Técnica e Preço” e “Melhor Técnica” os critérios para apresentação das Propostas de Preços serão definidos no edital.

20.10.13. Procedimento para abertura dos envelopes

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20.10.13.1. Licitação do tipo “menor preço”

a.      na hora, no local e na data indicados no edital, em ato público, com a presença de no mínimo 3 (três) membros da Comissão Especial de Licitação (CEL) e dos representantes credenciados dos licitantes, proceder-se-á a abertura do envelope nº 1 (A) - DOCUMENTAÇÃO;

b.      os documentos serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes dos licitantes;

c.      a CEL analisará a documentação para habilitação e o resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no DOE;

d.      o envelope nº 2 (B) - PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser aberto na mesma sessão de abertura do envelope nº 1, desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer, por parte de todos os licitantes. Não se verificando essa desistência, serão estes vistados pelos presentes ao ato e mantidos invioláveis até posterior abertura, após transcorrido o prazo legal para interposição de recursos;

e.      o envelope nº 2 (B) do licitante inabilitado será devolvido a ele, sem ser aberto, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

f.          após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;

g.      o envelope nº 2 (B) do licitante habilitado será aberto em ato público, especificamente marcado para este fim, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão do recurso, e as propostas serão rubricadas pelos membros da CEL e pelos representantes credenciados dos licitantes;

h.      a CEL analisará as propostas, cujo resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no DOE;

i.       ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

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20.10.13.2. Licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

a.      na hora, local e data indicados no edital, em ato público, com a presença de no mínimo 3 (três) membros da C.E.L. e dos representantes credenciados, proceder-se-á a abertura do envelope nº 1 - DOCUMENTAÇÃO;

b.      os documentos serão rubricados pelos membros da C.E.L. e pelos representantes dos licitantes;

c.      a C.E.L. analisará a documentação para habilitação e o resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.;

d.      após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;

e.      o envelope nº 2 (B) - PROPOSTA TÉCNICA poderá ser aberto no mesmo ato de abertura do envelope nº 1, desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer por parte de todos os licitantes. Não se verificando essa desistência, será este vistado pelos presentes ao ato e mantido inviolável até posterior abertura em data a ser estabelecida. O envelope nº 3 - PROPOSTA DE PREÇOS será mantido inviolável até posterior abertura após transcorrido o prazo legal para interposição de recurso;

f.       o envelope nº 2 (B) do licitante inabilitado será devolvido a ele, sem ser aberto, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

g.      o envelope nº 2 (B) do licitante habilitado será aberto em ato público, especificamente marcado para este fim, após transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão do recurso, e as propostas serão rubricadas pelos membros da C.E.L. e pelos representantes credenciados dos licitantes;

h.      a C.E.L. divulgará a pontuação obtida por cada proposta técnica no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.;

i.       o envelope nº 3 (C ) do licitante que tiver sua proposta técnica desclassificada será devolvido a ele sem ser aberto, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou de sua desistência ou da decisão desfavorável do recurso;

j.       ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas técnicas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

k.      o envelope nº 3 (C) - PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser aberto no mesmo ato de abertura do envelope nº 2 (B), desde que tenha havido desistência expressa do direito de recorrer por parte de todos os licitantes;

l.       a C.E.L. analisará as propostas, cujo resultado será comunicado aos licitantes no mesmo ato ou por publicação no D.O.E.

20.10.14. Recursos

Das decisões da CEL cabem recursos administrativos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão no DOE ou em ata lavrada com a presença dos interessados.

a.         esse recurso terá efeito suspensivo.

b.         para as licitações efetuadas na modalidade de carta convite, o prazo estabelecido será de 2 (dois) dias úteis.

c.         interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, por publicação no DOE, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

d.         os recursos contra decisões da CEL deverão ser dirigidos ao Sr. Superintendente do órgão por intermédio da CEL e protocolados no endereço indicado no Edital. Serão considerados como recursos comunicações encaminhadas via fac-símile, contudo o original do documento deverá ser entregue até o prazo limite estabelecido no artigo 109 da Lei 8666/93. A CEL poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

20.10.15. Exame da documentação e do julgamento das propostas

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20.10.15.1. Exame da documentação

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20.10.15.2. Julgamento da proposta de preços – licitação tipo “menor preço”

Serão desclassificadas as propostas que:

ü       não forem apresentadas nos Modelos indicados no edital, fornecidos pelo órgão, exceto no caso de convite, quando o edital indicar outra forma de apresentação;

ü       estiverem rasuradas, com emendas ou borrões;

ü       não estiverem assinadas, ou assinadas por pessoa não credenciada a fazê-lo;

ü      não apresentarem anexo à proposta de preços as informações exigidas, correspondentes ao tipo da licitação;

ü     estiverem com valor global superior ao valor orçado pelo órgão, ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

       No caso de licitações do tipo “menor preço” para obras e/ou serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

Ø              média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo órgão;

Ø              valor orçado pelo órgão;

Ø              que apresentarem tabela de custos de insumos incompleta;

Ø              nas composições de preços utilizarem: custo horário de equipamentos, taxa de Encargos Sociais, taxa de BDI (Benefício e Despesas Indiretas) e custos de insumos, diferentes dos propostos nos Anexos;

Ø             nas composições de preços unitários faltarem: mão de obra ou materiais ou equipamentos que sejam insuficientes para comporem a unidade unitária dos serviços;

Ø              incidir BDI nos itens Depreciação (D) e Juros de Capital (JC);

Ø             as propostas – Canteiro de Obras apresentarem valores superiores à taxa pertinente ao Tipo de canteiro determinado no edital;

Ø             não demonstrarem corretamente o detalhamento de taxas de BDI, Encargos Sociais, custo horário de equipamentos e o coeficiente multiplicativo – Fator K;

Ø              apresentarem cronograma físico-financeiro em desacordo com a proposta de preços;

Ø            rejeitadas pela licitante por não aceitar as correções efetuadas pela CJL, devidas a eventuais enganos nas operações aritméticas, e as efetuadas no valor do preço unitário, prevalecendo o constante da composição de preços unitários apresentada.

ü      não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e dos salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

ü      não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

ü       as propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos;

ü       será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no “menor preço” global para as obras e os serviços;

ü      quando o valor global da proposta do licitante vencedor for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem, será exigida para assinatura do contrato prestação de garantia adicional sobre o valor resultante da diferença entre o menor dos valores obtidos e o valor da proposta.

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20.10.15.3. Julgamento da proposta técnica/proposta de preço - licitação do tipo “melhor técnica”

ü      será atribuída pontuação às propostas técnicas de acordo com critérios objetivos claramente definidos no edital;

ü      será definida uma pontuação mínima para a proposta técnica, sendo classificadas somente as propostas que atingirem ou ultrapassarem esta pontuação mínima;

ü      proceder-se-á em seguida à negociação com o licitante cuja proposta técnica obteve a maior pontuação, tendo como limite superior a menor proposta de preço apresentada pelos licitantes cujas propostas técnicas foram classificadas;

ü      havendo impasse nas negociações, procedimento idêntico será adotado com os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação das propostas técnicas, até a consecução de acordo para a contratação.

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20.10.15.4. Julgamento da proposta técnica/proposta de preço - licitação do tipo “técnica e preço”

ü       será atribuída pontuação às propostas técnicas de acordo com critérios objetivos claramente definidos no edital, levando em consideração os itens especificamente relacionados;

ü      será definida uma pontuação mínima para a proposta técnica, sendo classificadas somente as propostas que atingirem ou ultrapassarem esta pontuação mínima;

ü      a classificação final dos licitantes far-se-á por média ponderada entre a pontuação da proposta técnica e a sua proposta de preços, e os pesos utilizados na média serão claramente estabelecidos no edital.

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20.10.15.5. Casos esporádicos

ü       quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas, tanto técnica quanto de preços, forem desclassificadas, a C.E.L. poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas as causas que levaram à inabilitação ou desclassificação;

ü      no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;

ü      para o julgamento das propostas de preços nas licitações tipo “melhor técnica” e “técnica e preço”, o edital indicará as disposições contidas e pertinentes.

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20.10.15.6. Proposta da modalidade de pré-qualificação - Modelo BID

Para contratos de obras de grande monta ou de natureza complexa (serviços especializados), o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial requerem que se leve em conta uma etapa de pré-qualificação:

·       melhor técnica - seleção baseada na qualidade (SBQ);

·       melhor técnica e preço - seleção baseada na qualidade e nos custos (SBQC);

·       menor preço (custos) - seleção baseada no menor custo (SBMC).

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20.10.15.7. Proposta da modalidade de pré-qualificação - final “melhor técnica” e “negociação do preço final”

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20.10.15.8. Proposta da modalidade de pré-qualificação - final “melhor técnica e preço”

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20.10.15.9. Proposta da modalidade de pré-qualificação - final “menor preço”

20.11. Procedimentos e considerações iniciais da licitação pública - modalidade: limites e dispensa lei 8.666 de junho de 1993

20.11.1. Local

Art.20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

20.11.2. Avisos e prazos

Art.21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

I           no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

II          no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

III          em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§1o           O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

§2o        O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I       quarenta e cinco dias para (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

a)   concurso;

b)   concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

II      trinta dias para (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

a)   concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior;

b)  tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

III     quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior, ou leilão (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

IV    cinco dias úteis para convite (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§3o       Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§4o       Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

20.11.3. Modalidades


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20.11.3.1. Introdução

Art.22 - São modalidades de licitação:

I           concorrência;

II          tomada de preços;

III         convite;

IV         concurso;

V          leilão.

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20.11.3.2. Concorrência

No § 1º do art. 22, a Lei 8.666 genericamente afirma que “concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. Como já dissemos, a concorrência presta-se à contratação de obras, serviços, compras, celebração de contratos de concessão de serviços públicos e, conforme consta do art. 17, I, alienação de imóveis públicos (regra geral). É também a modalidade utilizada para concessão de direito real de uso e para licitações internacionais (neste último caso também se admite, sob determinadas circunstâncias, a modalidade tomada de preços ou o convite).

Hely Lopes Meirelles cita como princípios característicos da concorrência a universalidade, a ampla publicidade, a habilitação preliminar e o julgamento por comissão.

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20.11.3.3. Tomada de preços

§2o       Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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20.11.3.4. Convite

§3o       Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

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20.11.3.5. Concurso

§4º       Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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20.11.3.6. Leilão

§5º       Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94):

a) bens móveis inservíveis para a Administração;

b) produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

c) bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Nos casos de privatizações de pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos sob controle direto ou indireto da União, simultâneas com a outorga de novas concessões de serviços públicos ou com a prorrogação de concessões existentes, a União, regra geral, pode utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário (art. 27, I, da Lei nº 9.074/95).

Além destas disposições, o art. 53 estabelece que:

“Art. 53 - O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94).

§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.883, de 08/06/94).”

·       Comentários Jurídicos:

Jurista Dr. Sidney Bittencourt em sua obra Licitação passo a passo 5a edição:

“... um leilão é simplesmente um método de alocação de recursos escassos. Ao contrário de uma venda a preço fixo, onde um comprador entra na loja e observa o preço mas não sabe como foi determinado, em um leilão o preço é estabelecido pela interação entre os compradores potenciais. Em resumo, o leilão é um mecanismo que estabelece o preço no qual a oferta é igual à demanda em uma situação na qual o vendedor não sabe o valor que os diversos compradores atribuem ao objeto a ser vendido. Em um leilão, cada comprador potencial e o vendedor sabem o seu próprio valor ou estimativa para o objeto mas não sabem o valor ou estimativa dos demais participantes. O vendedor quer obter o maior preço possível e os compradores querem ganhar o leilão pagando o menor preço possível”.

Conforme a própria Lei autoriza, dois são os tipos de leilão: o comum, cometido a leiloeiro oficial, e o administrativo, promovido por servidor público.

A avaliação do bem a ser leiloado é obrigatória, devendo o edital fixar as condições de pagamento. Prescreve a norma no sentido da imediata entrega do bem ao arrematante, que perderá o valor depositado (quando não pagar à vista), caso não o complemente no prazo estipulado no edital.

Sendo o leilão realizado “entre quaisquer interessados”, insta ressaltar que não cabe exigência de qualquer qualificação.

a) Na alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judiciais ou dação em pagamento, a Administração poderá optar pela Concorrência.

b) A Lei nº 9.636 de 15/05/98, disciplinou que a venda de bens imóveis da União poderá ser realizada através de concorrência ou leilão (art. 24). Menezes, Flávio M., “Entendendo leilões”, revista Conjuntura Econômica, FGV, pág. 21, mar/1998.

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20.11.3.7. Adendos

§6º       Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§7º       Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§8º       É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§9º       Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

20.11.4. Limites

Art.23 - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I      para obras e serviços de engenharia:

a.     Convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

b.    tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

c.     concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reias) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

II      para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a.     convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

b.    tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

c.     concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

§1º       As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§2º       Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, do serviço ou da compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§3º       A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§4º       Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

§5º       É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§6º       As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94).

§7º       Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

20.11.5. Dispensa de licitação

Art.24 - É dispensável a licitação:

I           para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

II          para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

III          nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV         nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V          quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI         quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII        quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

VIII       para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

IX         quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X          para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XI         na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XII        nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XIII       na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XIV       para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XV       para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

XVI       para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico (Inciso incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XVII      para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (Inciso incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XVIII     nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei (Inciso incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XIX       para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto (Inciso incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XX       na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (Inciso incluído pela Lei nº 8.883, de 8/6/94);

XXI       para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

XXII      na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26/4/2002);

XXIII     na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de 27/5/98);

XXIV    para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

Parágrafo único - Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem como por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

20.11.6. Inviabilidade de competição

Art.25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I           para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II          para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III          para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§1º       Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§2        Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art.26   As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o, deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I           caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II          razão da escolha do fornecedor ou executante;

III          justificativa do preço;

IV         documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de 27/5/98).

20.12. Procedimentos e considerações iniciais - prazos de vigência do contrato, preços e tributos, medições e pagamentos

20.12.1. Prazos

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20.12.1.1. Prazo de vigência do contrato

A vigência do contrato será contada a partir da data de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação no DOE.

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20.12.1.2. Prazo de execução contratual

A primeira nota de serviço, emitida pelo Órgão, tem como finalidade fixar a data de início da execução e o prazo de conclusão será o estabelecido no contrato.

20.12.2. Preços

a)    para todas as obras e serviços prevalecem os preços resultantes da proposta da Contratada.

b)    os preços unitários dos serviços que não constarem da proposta comercial da contratada e previstos na Tabela de Preços Unitários (TPU) do Órgão serão utilizados no contrato, aplicando-se o desconto médio ofertado para os serviços da mesma fase, desconsiderando-se eventuais acréscimos.

c)    os preços unitários dos serviços que não constarem da proposta comercial da contratada e da TPU do Órgão deverão ser obtidos por composições de preços, as quais serão elaboradas considerando-se o parâmetro do Órgão (insumos, taxas de encargos sociais e BDI), aplicando-se o desconto médio ofertado para os serviços da mesma fase, desconsiderando eventuais acréscimos.

d)    nos preços relacionados nesta cláusula, que constituem a única e completa remuneração das obras ou dos serviços a que se referem, estão incluídos, sem a elas se limitar, todas as despesas, tais como: custo dos materiais e mão de obra necessários, operações executivas, transporte de materiais até o local de aplicação, instalação dos laboratórios de campo, realização de ensaios, construção de vias de acesso, caminhos e pontes de serviço, energia elétrica, combustível e lubrificantes, juros e depreciação dos equipamentos, ferramentas, escritórios, expediente, financiamentos, impostos, lucros, assim como as decorrentes da legislação trabalhista, e os demais encargos previstos na legislação vigente.

20.12.3. Tributos

a)    todos os tributos e demais encargos devidos em decorrência, direta ou indireta, do contrato ou de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da Contratada, que os recolherá sem direito a reembolso.

b)    a inadimplência da Contratada, com referência aos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere ao Órgão a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

c)    o Órgão responde solidariamente com a Contratada, pelos encargos previdenciários, resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 71 parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.

d)    o Órgão, quando for a fonte retentora, descontará e recolherá dos pagamentos que efetuar, a parte que for devida pela Contratada, segundo a legislação vigente.

e)    se durante o prazo de vigência do contrato houver alteração das alíquotas de tributo ou encargo, ou instituição de outros que incidam sobre os serviços objeto do contrato, o Órgão analisará os respectivos efeitos sobre a contratação.

f)     na hipótese da Contratada vir a beneficiar-se de qualquer isenção fiscal, o Órgão procederá a revisão do custo indicado na data-base. Não serão considerados para os fins desta cláusula, as alterações de tributos ou encargos que incidam sobre os insumos que compõem o fornecimento objeto do contrato.

g)    o Órgão se reserva o direito de solicitar à Contratada, quando entender conveniente, a exibição dos comprovantes de recolhimento dos tributos e demais encargos devidos, direta ou indiretamente, por conta do contrato.

ü     as microempresas e as empresas de pequeno porte inscritas no Simples (Lei nº 9.317/96), apresentando o recibo de pagamento referente a esse sistema, provam a quitação dos seguintes impostos e contribuições:

Ø  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Ø  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Ø  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Ø  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

Ø  contribuições para a seguridade social a cargo da pessoa jurídica.

ü     o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição para a Seguridade Social relativa aos empregados não são comprovados com o pagamento do Simples e poderão ser exigidos pelo Órgão.

h)    quando, por disposição legal, o Órgão for o responsável pelo recolhimento dos tributos decorrentes do contrato, e, por exclusiva responsabilidade da Contratada vier a responder por acréscimos e/ou outros encargos em decorrência de erro no faturamento, ou não cumprimento das condições que possibilitem o correto recolhimento dos tributos devidos, tais acréscimos de valores, corrigidos até a data de sua efetiva recuperação, serão descontados da fatura que originou a incorreção ou daquela que vier a ser apresentada após a ocorrência do evento apontado.

20.12.4. Medições e documentos de cobrança

a)    os serviços executados serão apontados por medições mensais, que deverão ser efetuadas no mesmo dia da data de início da execução contratual, fixada na primeira nota de serviço.

b)    a Contratada apresentará, até 03 (três) dias após a data da medição, relatório, de acordo com padrão fornecido pelo Órgão, contendo as obras ou os serviços executados no período correspondente.

c)    o Órgão confrontará os dados do relatório com os de sua medição e, no prazo de 03 (três) dias, comunicará sua aceitação ou eventuais divergências, que, se persistirem, serão analisadas e resolvidas impreterivelmente na próxima medição.

d)    a não apresentação do relatório pela Contratada, no prazo estipulado em contrato, implicará na prorrogação do vencimento da medição, por tantos dias quantos forem os dias de atraso na apresentação do relatório.

e)    independentemente da apresentação ou não do relatório pela Contratada, caberá à Fiscalização do Órgão verificar o cumprimento do cronograma vigente, aplicando, se for o caso, as multas contratuais cabíveis.

f)     as medições obedecerão ao estabelecido nas normas, nas instruções, nos projetos e nas tabelas integrantes do contrato.

g)    os valores das medições mensais não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do previsto no cronograma, sem autorização expressa do Superintendente ou Diretor responsável pelo contrato.

h)    quantidades de serviços apontadas indevidamente em qualquer medição, quando do extorno, os preços unitários serão os corrigidos nessa data.

i)      caso ocorra saldo negativo na medição final, terá a Contratada 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do fato, para proceder ao recolhimento da importância devidamente atualizada, sob pena de, não o fazendo, ser procedida à cobrança judicial.

j)      caso a Contratada tenha outro contrato com o Órgão, fica facultado a este órgão proceder a compensação de seus créditos até a extinção total de seu débito, independentemente de anuência da Contratada.

k)     as medições mensais devem incluir todos os serviços e obras executados no período a que se referem, de modo que a medição correspondente ao último mês do prazo contratual seja também a última medição do contrato.

ü  a medição final, que é uma avaliação da situação financeira do contrato, será realizada previamente à emissão do Termo de Recebimento Provisório do Contrato e servirá para informar a situação deste quanto a créditos e débitos, entre as partes.

l)      os documentos de cobrança deverão ser apresentados com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data de vencimento, desde que aprovada, pelo Órgão, a medição correspondente.

m)   os documentos de cobrança deverão ser entregues ao Órgão, no endereço indicado no contrato e deverão contemplar todos os serviços realizados no mês e aprovados na medição.

20.12.5. Reajustamento de preços

a)    as condições de reajustamento de preços serão, obrigatoriamente, fixadas no edital, nos termos da legislação vigente sobre a matéria e aplicável ao contrato. Com base na Lei Federal nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001, os preços somente poderão ser reajustados com periodicidade anual, com índice inicial adotado a partir da data limite para apresentação da proposta ou da data da Tabela de Preços Unitários (TPU) fixada no edital, usada no orçamento do Órgão, conforme o caso. O reajustamento será de acordo com as Normas de Reajustamento Sintético do Decreto Estadual nº 27.133 de 26/06/1987.

b)       os índices de reajustamento aplicáveis para cada item das fases das obras ou dos serviços, dos projetos e da consultoria estão definidos no “Orçamento” que faz parte do edital.

c)       o reajustamento dos preços acordados se fará retroagindo o seu valor com os índices oficiais da data de sua proposta ao mês relativo ao índice inicial, sendo então, a partir daí, reajustados do mesmo modo que os preços contratuais.

d)       caso haja atraso no cumprimento dos eventos, em relação aos prazos previstos nos cronogramas e/ou notas de serviço executivas, por motivos não imputáveis ao Órgão, os respectivos reajustamentos serão calculados considerando-se estritamente os índices correspondentes aos meses em que os serviços deveriam ter sido realizados.

ü  somente será admitida antecipação na execução das etapas previstas em cronogramas mediante expressa autorização do Órgão e desde que promovidas as competentes alterações contratuais;

ü  caso haja antecipação na execução das etapas do cronograma, sem a expressa autorização do Órgão, os serviços somente poderão ser medidos e faturados nas datas previstas.

e)       quando a medição apresentar quantidades negativas, serão utilizados, para efeito de reajustamento, os índices correspondentes ao mês da medição, prevalecendo os maiores índices em havendo deflação.

f)        a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, as compensações ou as penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração deste, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento contratual.

20.12.6. Pagamentos

a)       os pagamentos das medições e de seu reajustamento ocorrerão no 30º (trigésimo) dia subsequente ao dia da medição, devendo, para tanto, a Contratada apresentar prova de quitação com as obrigações abaixo mencionadas. As notas fiscais/faturas correspondentes deverão ser apresentadas com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência em relação ao seu vencimento.

b)       por ocasião da apresentação ao Órgão da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobrança equivalente, a Contratada deverá fazer prova do recolhimento mensal do INSS, pelas Guia da Previdência Social (GPS), Guia do FGTS, bem como do ISSQN.

ü      as comprovações serão feitas por cópias autenticadas das guias de recolhimento, devidamente quitadas;

ü      no caso de construção civil, a Contratada deverá preencher as guias de recolhimento de conformidade com as Ordens de Serviço do Ministério da Previdência e Assistência Social, constando o nome do Órgão e os números dos contratos aos quais se vinculem;

ü     as comprovações relativas ao INSS a serem apresentadas, no caso de construção civil, deverão corresponder ao período de execução e à mão de obra alocada para esse fim, devendo ser apresentada Folha de Pagamento específica;

ü      a não apresentação dessas comprovações assegura ao Órgão o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

c)          os valores das medições e de seu reajustamento serão atualizados monetariamente, pela aplicação da taxa de variação da moeda, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia da data da medição até o dia do efetivo pagamento.

d)        se, por motivo não imputável à contratada, o prazo de pagamento da fatura correspondente à medição e eventual reajustamento exceder aos 30 (Trinta) dias corridos contados da data da medição o valor será acrescido de juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês - pro rata die.

e)          no ato da liquidação da despesa, o serviço de contabilidade do Órgão comunicará aos órgãos incumbidos da arrecadação e da fiscalização de tributos, da União, do Estado ou do Município, as características e os valores pagos, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

f)          os pagamentos serão efetuados por Crédito aberto em Conta Corrente no Banco do Estado, na forma do disposto no Decreto Estadual nº 43.060 de 27/04/98 e de acordo com instruções específicas a serem emitidas pela Área Financeira do Órgão.

g)          fica expressamente vedado para a Contratada a cessão de crédito a terceiros oriundo de contrato com o Órgão.

h)          o Órgão poderá glosar, de faturas emitidas pela Contratada, valores apontados como indevidos pela área do Órgão que administra este Contrato.

i)            o atraso na apresentação de notas fiscais/faturas implicará no retardamento por igual período de todos os prazos constantes neste item.

20.13. Procedimentos e considerações iniciais contratuais básicas de licitação

20.13.1. Assinatura

·        homologada a classificação e adjudicado o objeto, o vencedor será convocado, por publicação no DOE, para no prazo de 5 (cinco) dias prestar a garantia de execução e proceder à assinatura do contrato.

ü      a empresa vencedora da licitação deverá obrigatoriamente, antes da homologação, cadastrar-se no Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras para que possa celebrar o contrato com o órgão.

·        a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estipulado no subitem anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, perdendo a garantia da proposta) e sujeitando-o à suspensão do direito de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos.

·        é facultado ao órgão, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.

·        caso o licitante vencedor não seja convocado para a assinatura do contrato no prazo de 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, fica liberado dos compromissos assumidos.

20.13.2. Garantias


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20.13.2.1. Garantias de execução

órgão exigirá que o Licitante vencedor apresente, antes da assinatura do contrato, a documentação relativa às garantias contratuais, listadas a seguir:

·       a garantia de execução contratual não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

·       caso seja necessária a complementação da garantia, com vistas à manutenção da proporcionalidade prevista, esta deverá ser efetivada na mesma modalidade da garantia existente;

·       a garantia da execução do contrato poderá ser realizada, a critério da Contratada, em uma das seguintes modalidades:

ü  caução em dinheiro;

ü  caução em título da dívida pública estadual;

ü  seguro-garantia;

ü  fiança bancária.

·       a garantia de execução contratual responderá pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, por todas as multas aplicadas ao contrato e, se seu valor for insuficiente, terá a Contratada 48 (quarenta e oito) horas para completar o valor das multas e recompor o valor da garantia da execução de modo a preservar a relação prevista;

·       o prazo da garantia de execução contratual será igual ao prazo contratual acrescido do prazo de observação ou de 30 (trinta) dias, o que for maior;

·       a garantia será devolvida após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo das obras e dos serviços objeto do contrato;

       Caso a garantia prestada pela Contratada tenha sido em dinheiro, será restituída atualizada monetariamente pela variação da moeda no período compreendido entre o depósito e a restituição.

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20.13.2.2. Seguro de responsabilidade civil

·        o seguro de responsabilidade civil servirá à cobertura de todos os danos, perdas e prejuízos causados pela Contratada ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa, nos termos da Lei 6.938 de 31/08/1981;

·        o valor do seguro de responsabilidade civil, quando exigido, será definido pelo órgão tendo em vista as peculiaridades da obra/serviço e os riscos que a mesma envolve, sendo o seu prazo de vigência o mesmo do contrato;

·        o valor do seguro contratado não se constituirá em limitação à responsabilidade total do Contratado por danos causados a terceiros ou ao meio ambiente.

20.13.3. Documentos integrantes

·          Integrarão todos os contratos de obras e serviços:

ü  o edital, seus anexos, a documentação, proposta técnica, se for o caso, e proposta de preços;

ü  os projetos, as normas e especificações em vigor no órgão;

ü  as notas de serviço;

ü  a caderneta de ocorrências.

20.14. Procedimentos e considerações iniciais - execução de obras e serviços

20.14.1. Execução de obras e serviços

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20.14.1.1. Nota de serviço

A execução do contrato se dará a partir da emissão da 1ª Nota de serviço, que será emitida até 30 (dias) após a assinatura do contrato e deverá conter:

a)        número dos autos;

b)       razão social da Contratada;

c)       número do contrato;

d)      data de início;

e)      objeto do contrato;

f)      menção à gestão do contrato, que responderá pelas normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

g)      data e assinaturas da Contratada e Diretores do órgão.

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20.14.1.2. Representante

Cada parte designará, por escrito, um representante devidamente habilitado para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, pelo qual serão feitos os contatos nos termos definidos no edital.

a)     em casos específicos, poderá o órgão solicitar a nomeação de 2 (dois) prepostos e responsáveis técnicos.

b)    excepcionalmente, e no caso de consórcio, poderá ser aceito 1 (um) responsável técnico e 1 (um) preposto para cada empresa consorciada.

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20.14.1.3. Sistema de informações gerenciais

Deverá ser implantado pela Contratada um sistema de informações gerenciais que mantenha o órgão permanentemente informado do andamento dos serviços e que assegure o suporte necessário à avaliação do desempenho dos serviços e à tomada de decisões.

20.14.2. Andamento dos contratos e dos cronogramas

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20.14.2.1. Desenvolvimento das obras e dos serviços

O desenvolvimento das obras e dos serviços será fixado pelo cronograma. O andamento das obras e dos serviços deverá, obrigatoriamente, ser orientado no sentido de serem concluídas as partes ou os trechos iniciados para possibilitar sua rápida utilização e evitar danos aos serviços iniciados e não concluídos, bem como evitar trechos consecutivos prontos sem comunicação entre si. O cronograma constará de duas partes:

a)     cronograma físico-financeiro.

b)    cronograma financeiro.

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20.14.2.2. Cronograma físico-financeiro

Apresentado com a proposta de preços, é a tradução gráfica do andamento das obras e/ou dos serviços em função de prazo contratual, como segue:

a)     cada uma das fases das obras ou dos serviços será representada por barras, indicando o seu prazo de duração em meses.

b)    cada barra terá na sua parte superior a indicação do valor mensal previsto para ser executado mês a mês e o acumulado de cada fase.

c)    quando o contrato contiver previsão de recebimento parcial do objeto contratual, ou seja, recebimento de trechos operacionais, o cronograma deverá ser elaborado para cada um desses trechos, de tal forma a se ter trechos concluídos e prontos para serem liberados para operação plena.

d)    será obrigatório a apresentação de novo cronograma quando:

ü                houver alteração das quantidades contratuais, que impliquem na alteração do valor ou do prazo de execução da fase;

ü                ocorrerem modificações no prazo contratual;

ü                houver necessidade de adequar o cronograma ao andamento imposto às fases das obras e/ou dos serviços.

e)     cronogramas de permanência de pessoal e/ou equipamentos deverão apresentar coerência com o cronograma físico-financeiro, com as cargas horárias e com a capacidade de produção dos equipamentos indicados nas composições de preço unitário.

f)     o cronograma físico-financeiro servirá de base quanto ao atraso, ou avanço, da execução em relação ao proposto.

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20.14.2.3. Cronograma financeiro

Apresentado com a proposta de preços, é a versão gráfica do desenvolvimento das obras e dos serviços sob o aspecto financeiro em função do prazo contratual e do preço ofertado.

a)     os valores serão expressos em moeda corrente, resultantes da proposta de preços apresentada na licitação pela Contratada.

20.14.3. Subcontratação

Entende-se por subcontratação partes das obras e dos serviços, objeto do contrato, executados por pessoa jurídica diversa da Contratada.

a)     o pedido de subcontratação será encaminhado pela Contratada ao Diretor da Área responsável pelo contrato explicitando os motivos de fato e de direito que conduzem ao requerido, com vistas à obtenção de anuência do órgão, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor contratual. Esse demonstrará a pertinência da subempreitada, aprovando-a.

b)    a subcontratação será formalizada de acordo com o seguinte procedimento:

ü   registro da subcontratada no cadastro jurídico do órgão licitante ou apresentação da habilitação exigida para o certame que deu origem ao contrato;

ü   verificação da aptidão da subcontratada para executar as obras e os serviços objeto do contrato, com base nas exigências constantes no Edital de Licitação e pertinentes ao objeto da subcontratação;

ü   planilha detalhada das quantidades de serviços subcontratados, obedecendo a itenização apresentada, integrante do Contrato;

ü   apresentação do termo da subcontratação, assinado entre as partes, contendo declaração firmada pelo Engenheiro Responsável Técnico da Empresa Subcontratada de que executará os serviços de acordo com as especificações técnicas do órgão, que será previamente analisado pela Procuradoria Jurídica com vistas à anuência do Superintendente.

c)     a análise dos incisos do item t será feita pela Assessoria de Construção (AOE) que se manifestará sobre eles.

d)    a Contratada será a única e exclusiva responsável, perante o órgão, os órgãos ou as entidades públicas, privadas e/ou terceiros, pela execução do objeto do contrato.

e)     não haverá atestado de pagamento em nome do subcontratado.

f)     é assegurado ao subcontratado o direito de receber do órgão Atestado Técnico relativo à parcela da obra e/ou dos serviços executados, de acordo com a planilha apresentada.

20.14.4. Direitos, obrigações e responsabilidades das partes

Do contrato decorrem obrigações, direitos e responsabilidades das partes, relativas às obras e aos serviços contratados, a saber:

a)     a Contratada é responsável, direta e exclusivamente, pela execução da totalidade das obras e dos serviços objeto do contrato, inclusive pelas subcontratadas e, consequentemente, responde por todos os danos, perdas e prejuízos que, no exercício dessas atividades, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar por si, seus prepostos ou empregados, a terceiros ou ao meio ambiente.

b)      a contratada, além dos encargos previstos no contrato e nos anexos que o integram, obrigar-se-á a:

ü        promover a organização técnica e administrativa do trabalho objeto do contrato, de modo a conduzi-lo de acordo com a melhor técnica, bem como com rigorosa observância aos projetos, às especificações fornecidas pelo Órgão e aos prazos definidos nos cronogramas, devendo ainda, se for o caso, implantar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Segurança no Ambiente de Trabalho;

ü       adotar identificação especial para todo o pessoal da obra, inclusive com a utilização obrigatória de crachás;

ü        estudar o projeto e todos os documentos que o complementam, fornecidos pelo Órgão, para a execução das obras e dos serviços, não se admitindo, em nenhuma hipótese, alegação de ignorância destes;

ü       absorver os custos referentes a ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais, para boa execução do objeto do contrato;

ü      comunicar, por escrito, ao Órgão quaisquer discrepâncias, omissões ou erros, inclusive qualquer transgressão às normas técnicas, aos regulamentos ou às leis em vigor que vier a constatar, como responsável pela execução das obras e/ou dos serviços, para que sejam tomadas as providencias cabíveis. A Contratada deverá inclusive adotar um Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais;

ü        demolir e/ou refazer, sob sua exclusiva e integral responsabilidade, sem ônus para o Órgão e sem implicar em alterações do prazo contratual, as obras e os serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão involuntárias, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior;

ü       a empresa se obriga a designar responsável técnico e preposto, com atribuição específica no CREA, compatível com o objeto do contrato, previamente aceito pelo Órgão, com amplos poderes para representá-la em tudo quanto se relacione com a execução das obras e dos serviços objeto do Contrato, devendo permanecer no local das obras e dos serviços. A empresa contratada se obriga ainda a retirar em 24 horas o Preposto ou qualquer funcionário cuja permanência for julgada inconveniente pela Fiscalização. Este representante não poderá ser indicado para mais de uma obra no Órgão, no mesmo período:

Ø  excepcionalmente, a critério da Diretoria Regional, no caso de obras situadas em locais próximos uns dos outros, o Órgão poderá aceitar que um mesmo preposto seja indicado para até 3 (três) obras.

ü       manter o Órgão, durante e após a vigência do contrato, à margem de quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações, sendo a Contratada, em quaisquer circunstâncias, nesse particular, e no que disser respeito ao objeto contratual, considerada como único e exclusivo empregador e responsável por qualquer ônus que o Órgão venha a arcar em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações;

ü       manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem ao instrumento contratual;

ü        manter no local reservado para a fiscalização a Caderneta de Ocorrências e efetuar nela o registro de todas as ocorrências verificadas na obra, observadas, inclusive, as disposições acima;

ü        comprovar o pagamento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) devidas em função das obras ou dos serviços, objeto do contrato;

ü        manter o Órgão permanentemente ciente do andamento dos trabalhos pelo Sistema de Informações Gerenciais;

ü        obter, sempre que couber, antes de serem iniciadas as obras, a regularização ambiental para a exploração de jazidas, depósitos de materiais excedentes (bota-fora), pedreiras, usinas de asfalto e de britagem e do canteiro de obras nos seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), Prefeituras Municipais, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e outros pertinentes;

ü       proceder, sem ônus para o Órgão, ao levantamento da obra por meio do Sistema GPS, identificando os pontos notáveis rodoviários quando da conclusão da referida obra e antes do seu recebimento definitivo, para a atualização da base cartográfica digital na Diretoria de Planejamento do Órgão;

ü        nos contratos de Consultoria, imediatamente após a assinatura da Primeira Nota de Serviço, a empresa deverá apresentar para aprovação do Gestor do contrato e para efeito de atestados relação dos profissionais que participarão dos trabalhos, que poderá ser substituída mediante anuência do Gestor.

c)       ao Órgão cabe:

ü        a obrigação de liberar a faixa de domínio ou o local de execução das obras e dos serviços, obter a aprovação dos estudos e dos relatórios de impacto ambiental, pagar as obras e os serviços efetivamente executados, medidos e recebidos, bem como fornecer e efetuar a abertura da Caderneta de Ocorrências e os registros necessários;

ü       quando o valor do contrato estiver acima do valor indicado no inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, que define quando uma licitação deve ser, obrigatoriamente, na modalidade Concorrência, o Órgão deverá enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 15 do mês subsequente à assinatura do contrato, a relação das quantidades previstas no projeto básico, na seguinte conformidade:

Ø     relação, item por item, das diversas quantidades de serviços a executar e que no seu conjunto componham a totalidade da obra, acompanhadas de especificações sucintas, que permitam sua caracterização;

Ø      as quantidades relacionadas deverão ser atestadas pelos engenheiros responsáveis pelos respectivos serviços, item por item, devidamente assinadas, com determinação do nº de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente;

Ø      independentemente da responsabilidade técnica do autor do projeto em sua totalidade, os autores das suas diversas partes, no caso em que essa divisão couber e houver ocorrido, ficam igualmente obrigados ao disposto no parágrafo anterior;

Ø      o Órgão deverá manter nas obras ou nos serviços controle mensal entre as quantidades previstas e as realmente executadas;

Ø      se as quantidades totais de serviços executados superarem quantitativamente em mais de 10% (dez por cento) os valores totais inicialmente previstos no projeto básico, o Órgão fica obrigado a enviar ao TCE justificativa técnica elaborada e assinada pelo mesmo engenheiro responsável pela previsão do projeto básico e, na sua falta, pelo superior hierárquico, com anotação do nº do registro no CREA e do nº da ART. Essa justificativa deverá ser enviada ao TCE antes do encaminhamento da medição para efeito do pagamento dos valores das quantidades que excederem o limite;

Ø     se as quantidades de serviços executadas forem inferiores em 30% (trinta por cento) ou mais às previstas no projeto básico, fica o Órgão igualmente obrigado a enviar ao TCE a mesma justificativa estabelecida no item anterior;

Ø      quando houver alterações de quantidades decorrentes de modificação do escopo ou de ampliação da obra, a relação decorrente das alterações deverá ser previamente enviada e justificada ao TCE nos termos do item anterior;

Ø     se ocorrer a necessidade de execução de tipos de serviços não previstos e, portanto, não quantificados no projeto básico, esses serviços serão qualificados como excedentes aos 10% (dez por cento) referidos;

Ø      no caso do não cumprimento do estabelecido nos itens anteriores, fica o Órgão proibido de efetuar qualquer pagamento que ultrapasse em mais de 10% (dez por cento) os valores iniciais, sob pena de responsabilidade pessoal dos que assinarem a referida medição, atestarem sua execução, assinarem seu encaminhamento ou determinarem seu pagamento;

Ø     deverão ser encaminhados ao TCE, na mesma data da aprovação da medição final, referente à conclusão da obra ou dos serviços de engenharia, os seguintes elementos:

relação completa do total das quantidades dos serviços realizados;

- variações percentuais, item a item, entre as quantidades realizadas e as previstas, de conformidade com o estabelecido no item acima.

20.14.5. Garantia técnica

a)       entende-se por garantia técnica o período de 5 (cinco) anos para as obras e os serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

b)       a Contratada fica obrigada, no período de garantia técnica, a reparar, às suas expensas, qualquer defeito quando decorrente de falha técnica comprovada, na execução das obras ou dos serviços objeto do contrato, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.

c)       durante o período de garantia técnica, mediante notificação do Órgão, a Contratada se obriga a reparar ou reconstruir qualquer parte das obras ou dos serviços objeto do contrato, sem ônus adicionais para o Órgão, que apresente defeito ou irregularidade em condições normais de uso.

d)       se a Contratada, dentro de 10 (dez) dias do recebimento da notificação do Órgão, não adotar providências concretas para início dos reparos ou da reconstrução da parte das obras ou dos serviços comprovadamente defeituosos, o Órgão, a seu exclusivo critério, poderá mandar repará-los por conta e risco da Contratada, sem que isto exima a mesma de suas responsabilidades contratuais.

e)       a solicitação de reparo, feita dentro do prazo de garantia, obriga a Contratada a atendê-lo, ainda que, durante a reparação do defeito se esgote aquele prazo.

20.14.6. Publicidade

A Contratada não deverá, sem o consentimento prévio do Órgão, divulgar o contrato ou qualquer de suas disposições, previsão, especificação, desenho, projeto, modelo, exemplo ou informação fornecidos por ou em nome do Órgão, relativos ao contrato, para qualquer pessoa não empregada da Contratada para a execução do contrato. As divulgações para qualquer pessoa empregada pela Contratada deverão ser feitas confidencialmente e estender-se ao âmbito necessário à execução do contrato.

20.14.7. Fiscalização

a)         não obstante seja a Contratada a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços objeto do contrato, o Órgão reserva o direito de, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa Fiscalização sobre a execução dos serviços, diretamente por Engenheiro Fiscal especificamente indicado ou por preposto especialmente contratado; em ambos os casos a Contratada será formalmente informada sobre a quem cabe o exercício da fiscalização.

b)         para exercer a mais completa Fiscalização da execução das obras ou dos serviços, o Órgão terá amplos poderes, inclusive para:

ü       ordenar a imediata retirada do canteiro de obras ou de qualquer outra instalação do Órgão de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou sem o equipamento de segurança individual necessário, ou ainda, que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora, objetivando exigir da Contratada a estrita obediência ao projeto, às especificações e às normas e às condições contratuais;

ü       rejeitar ou sustar a execução de obras ou serviços defeituosos ou insatisfatórios e exigir remoção ou demolição na extensão necessária;

ü        sustar a utilização de materiais e equipamentos, métodos de trabalho ou processos executivos que, a seu juízo, estejam em desacordo com as exigências e os padrões técnicos e administrativos estipulados no contrato;

ü        executar os testes de aceitação com a supervisão e o fornecimento de todos os equipamentos de testes necessários por parte da Contratada, inclusive instrumentos, dispositivos e ferramentas especiais. A aprovação dos resultados dos testes de aceitação pelo Órgão é um dos pré-requisitos para o início da operação e a emissão do Termo de Recebimento Provisório.

c)          independentemente do Órgão, a Contratada ou seus subcontratados se obrigam a manter permanentemente controle de qualidade sobre os materiais, os processos e os equipamentos.

20.15. Procedimentos e considerações iniciais - suspensão, alterações contratuais e penalidades

20.15.1. Suspensão temporária dos serviços

a)     a seu exclusivo critério, o Órgão poderá suspender, total ou parcialmente, a execução dos serviços mediante aviso por escrito à Contratada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a paralisação.

b)    o Órgão só pagará à Contratada a importância devida por força da legislação específica e nos termos do contrato pelos serviços realizados até a data da efetiva paralisação das atividades.

20.15.2. Alterações dos contratos

a)     os contratos de obras e serviços poderão ser alterados, desde que devidamente justificados em procedimento próprio, com informações técnicas, elaborados pela Fiscalização e aprovados pelo Diretor da área competente e submetidos ao Superintendente para aprovação final e emissão do correspondente termo aditivo, nos seguintes casos:

ü   unilateralmente pela administração:

Ø    quando houver modificação do projeto das especificações e do cronograma, para  melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Ø  quando houver necessidade de alteração no valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites estabelecidos no contrato;

Ø    quando ocorrerem alterações no prazo contratual, causadas por fatos imprevisíveis ou pelas razões expostas acima.

ü   por acordo entre as partes:

Ø    quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

Ø   quando houver necessidade da modificação do regime de execução previsto no edital, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Ø   quando necessária a modificação da forma de pagamento, causada por motivos supervenientes, sendo entretanto mantido o valor contratual e vedada a antecipação de pagamentos com relação ao previsto no cronograma, sem a correspondente execução da obra ou do serviço;

Ø   quando houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição do Órgão, para a justa remuneração da obra ou do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

b)     a Contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou reduções nas obras e nos serviços até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos:

ü      nenhum acréscimo ou redução das obras e dos serviços poderá exceder o limite estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

c)     o termo aditivo que resultar em acréscimo de valor somente surtirá efeito após o recolhimento da garantia equivalente, no valor previsto no contrato.

20.15.3. Penalidades

a)      na hipótese de inadimplemento parcial ou total pela Contratada, dependendo da gravidade do fato e ressalvado o caso fortuito ou de força maior, conforme definido no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, o Órgão poderá rescindir o contrato, independente da aplicação das seguintes penalidades:

ü      advertência por escrito e anotação na Caderneta de Ocorrências, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do contrato;

ü      multa na forma prevista no item 32;

ü      suspensão temporária do registro cadastral e de participação em licitação e impedimento para contratar com o Órgão, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos;

ü     proposta de declaração de inidoneidade e cancelamento no registro cadastral, cumprido processo administrativo pertinente.

b)      a aplicação de multas previstas no contrato não exclui a cumulatividade com as penalidades que eventualmente venham a ser impostas pelo Órgão.

20.15.4. Multas

a)     ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas em que incorrerá a Contratada:

ü     multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor vigente da medição (no qual se incluem os reajustes eventualmente aplicados), previsto no cronograma financeiro, por dia de atraso, no início, no andamento e na conciliação das fases fixadas no cronograma correspondente;

ü     multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor total (no qual se incluem os reajustes eventualmente aplicados) do contrato, por dia de atraso, em relação à data final de conclusão das obras ou dos serviços;

ü      multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual (no qual se incluem os reajustes eventualmente aplicados), pelo descumprimento de quaisquer outras cláusulas do contrato;

ü      multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do saldo das obras e dos serviços a serem executados, quando da rescisão.

b)     a multa será aplicada pela Fiscalização em conjunto com a Diretoria Gestora do Contrato, que a formalizará, dando conhecimento à Divisão de Finanças para recolhimento de seu valor.

c)      o Órgão as reterá do primeiro pagamento que fizer à Contratada:

ü     não existindo pagamentos previstos, o Órgão as descontará da garantia do respectivo contrato e/ou do crédito ou do pagamento de qualquer outro contrato;

ü     no caso de inexistirem quaisquer créditos ou pagamentos, a Contratada deverá efetuar a quitação do débito em até 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da notificação da cobrança, na Diretoria de Finanças do Órgão. Em não o fazendo, serão cobradas judicialmente.

O pagamento das multas estabelecidas ou o seu desconto não exime a Contratada do fiel cumprimento das obrigações e das responsabilidades contraídas e nem da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, que vierem a ser causados ao Órgão, a seus empregados, a prepostos, a usuários e/ou a terceiros em decorrência da execução contratual.

20.15.5. Rescisão contratual

a)     o contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do Órgão nos seguintes casos:

ü        não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, das especificações, das normas, dos projetos e dos prazos;

ü        lentidão no andamento levando o Órgão a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra e/ou do serviço no prazo estipulado;

ü        atraso injustificado no início da obra e/ou do serviço, ou paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao Órgão;

ü        subcontratação parcial ou total, associação da Contratada com outrem, cessão, transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

ü        não atendimento às determinações da Fiscalização;

ü        cometimento reiterado de faltas anotadas na caderneta de ocorrências;

ü        decretação da falência ou da instauração de insolvência civil;

ü       dissolução da sociedade, alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato, ou falecimento da Contratada quando pessoa física;

ü        razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Superintendente do Órgão, exaradas no processo administrativo instaurado sobre o contrato;

ü        ocorrências de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovadas e impeditivas da execução do contrato;

ü        aplicações repetidas das multas mencionadas acima, de tal forma que o total destas atinja 5% do valor do contrato.

b)      a rescisão contratual poderá acarretar, sem prejuízo das demais sanções contratuais e legais, as seguintes consequências:

ü        execução da garantia contratual, para ressarcimento ao Órgão dos valores das multas e das indenizações a ele devidos;

ü        retenções de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados:

Ø    os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

c)     a rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, quando:

ü       o Órgão suprimir as obras e os serviços acima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual;

ü       o Órgão suspender a execução das obras e dos serviços, por ordem escrita do Superintendente, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

ü        atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Órgão, decorrentes de obras e serviços executados, recebidos e medidos, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

ü        a não liberação por parte do Órgão da área, do local ou do objeto da execução da obra e/ou do serviço, no prazo contratual.

d)    a rescisão unilateral ou amigável, precedida de autorização escrita e fundamentada do Superintendente do Órgão, será formalizada pelo Termo de Rescisão.

e)     quando a rescisão ocorrer com base nas considerações acima mencionadas sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda os seguintes direitos:

ü      devolução da garantia;

ü      pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

ü      pagamento do custo da desmobilização.

f)      quando por qualquer motivo não for concluído o objeto do contrato, para instruir o processo de rescisão, a Fiscalização deverá:

ü        no caso de obras:

Ø     lavrar termo de vistoria;

Ø    proceder à verificação e ao registro no relatório circunstanciado do estado em que as obras e os serviços são recebidos;

Ø    caso haja subtrechos concluídos, estes ficarão sujeitos ao prazo de observação estipulado no edital e a garantia de execução do contrato somente será devolvida após o recebimento definitivo destes.

ü        no caso de serviços:

Ø   proceder à avaliação do estágio em que se encontram os serviços quanto ao atendimento das obrigações contratuais de modo a caracterizar o inadimplemento do Contratado e lavrar o termo de avaliação.

20.16. Procedimentos e considerações iniciais - recebimentos das obras e dos serviços

20.16.1. Recebimento provisório

Recebimento provisório: ocorrerá quando da conclusão do objeto do contrato, nos casos em que as obras ou os serviços, por sua natureza, exijam um prazo de observação:

ü      concluídas as obras e/ou serviços, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a Contratada se obriga a comunicar o Órgão por escrito, para o procedimento da vistoria ou da avaliação para o recebimento provisório.

        O Órgão, dentro de 15 dias da comunicação escrita, efetuará a vistoria ou a avaliação com a participação do Engenheiro Fiscal e do Diretor do Serviço Técnico e, achando tudo conforme, lavrará o Termo de Recebimento Provisório, iniciando-se a partir deste a contagem de prazo de observação fixado no edital;

ü      durante o prazo de observação, todas as correções e reconstruções reclamadas pela fiscalização em consequência de vícios e/ou defeitos de execução serão atendidas pela Contratada às suas expensas;

ü     caso o edital não exija prazo de observação motivado pela natureza da obra e/ou do serviço, após sua conclusão e vistoria ou avaliação será lavrado dentro de 20 (vinte) dias o Termo de Conclusão de contrato.

20.16.2. Recebimento definitivo

Ocorrerá após o prazo de observação, quando a natureza da obra ou do serviço assim o exigir:

ü     findo o prazo de observação, ou o prazo determinado em função de intervenções que se fizerem necessárias, e dentro de 10 (dez) dias, procederá o Órgão ao exame de objeto do Contrato para o seu Recebimento Definitivo, pela Comissão constituída pelo Engenheiro Fiscal, pelo Diretor da Divisão Regional, do Serviço de Assistência Técnica e do Serviço de Operações, bem como por dois Engenheiros da Diretoria de Engenharia, indicados pelo Senhor Diretor de Engenharia;

ü      o Termo de Recebimento Definitivo será lavrado.

20.16.3. Encerramento do contrato

ü      após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo ou do Termo de Conclusão do Contrato, o Órgão Contratante permitirá a elaboração do Termo de Encerramento do contrato;

ü      a Contratada será convocada para assinar o Termo de Encerramento no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo este prazo, sem qualquer manifestação, será lavrado o Termo de Encerramento Unilateral, constando a devida observação.

20.17. Procedimentos e considerações iniciais - base legal do regulamento das licitações

20.17.1. Introdução

·       define-se Licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato;

·       quando se fala em procedimento administrativo, faz-se referência a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração.

       A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual.

       Por parte da Administração, o edital ou o convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, etc.; por parte do particular, a retirada do edital, a proposta, a prestação de garantia, etc.;

·       quando a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei (edital ou carta convite), estão implícitas as condições básicas para participar da licitação, bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar. O atendimento à convocação implica a aceitação dessas condições por parte dos interessados; daí a afirmação: o edital é a lei da licitação e em consequência a lei do contrato.

20.17.2. Constituição federal de 1988

·        antes da Constituição Federal de 1988, havia controvérsia sobre a competência para legislar sobre licitação, o que deu margem à formação de duas correntes doutrinárias: uma entendendo que licitação é matéria de direito financeiro, a respeito da qual cabe à União estabelecer normas gerais e, aos Estados, as normas supletivas; e outra vendo a licitação como matéria de direito administrativo, de competência legislativa de cada unidade da federação. A CF de 1988 põe fim à controvérsia, ao dar competência privativa à União para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, nas diversas esferas de governo”, conforme expressa o seu art. 22, XXVII. Isto significa que Estados e Municípios podem exercer competência legislativa suplementar em matéria de licitação conforme art. 24 §2º da CF;

·         visando a atender o art. 37, inc. XXI da CF foi promulgada a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, instituindo normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, adequando e substituindo o Decreto-lei 2.300 de 21/11/86.

20.17.3. Lei de licitações e contratos - Lei nº 8.666/93

·       a Lei 8.666/93, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, atualizada pelas Leis de nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e Emenda Constitucional nº 6, é a principal norma sobre licitações e contratos da Administração Pública e por isso é a espinha dorsal sob a qual se apoia o “Regulamento”. Todas as outras normas utilizadas têm carácter subsidiário, visando a complementar ou esclarecer pontos específicos do “Regulamento” e não contrariando o disposto na Lei 8.666/93 e suas atualizações. Esta Lei incorpora com rigor as características do direito administrativo, como, por exemplo, nas restrições ao uso da “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido), previsto no Código Civil, quando uma das partes descumpre o contrato a outra pode descumpri-lo também; no direito administrativo o particular não pode interromper a execução do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço publico e da supremacia de interesse público sobre o particular. A Lei 8.666 só prevê a possibilidade de rescisão unilateral por parte da administração, não conferindo tal direito ao contratado, cabendo a ele somente requerer administrativa ou judicialmente a rescisão do contrato.

20.17.4. Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989

·       a Lei Estadual nº 6.544 de 22 de novembro de 1989 substituiu a Lei nº 89 de 27/12/72 e resultou de um projeto de lei elaborado para adaptar a lei estadual sobre licitações e contratos, ao Decreto-lei nº 2.300 e suas alterações, vigente na época;

·       em função da promulgação da Lei 8.666/93 e da consequente revogação do Decreto-lei nº 2.300, tornou-se necessário adaptar a Lei nº 6.544/89 às modificações introduzidas pela nova Lei, o que foi feito principalmente pelas Leis Estaduais listadas nas próximas seções.

20.17.5. Lei estadual nº 9.000, de 26 de dezembro de 1994

·       modifica o artigo 40 da Lei 6.544/89, adaptando-o ao artigo 43 da Lei 8.666/93, versando sobre a observância dos procedimentos para o processamento e julgamento da licitação.

20.17.6. Lei estadual nº 9.001, de 26 de dezembro de 1994

·        modifica o artigo 55 da Lei 6.544/89, adaptando-o ao artigo 25 da Lei 8.666/93 e cita as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

20.17.7. Lei estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995

·       acresce ao artigo 26 da Lei 6.544/89 o “Parágrafo único” que obriga o envio ao Tribunal de Contas do Estado de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

20.17.8. Lei estadual nº 9.371, de 25 de setembro de 1996

·       modifica o artigo 7º da Lei 6.544/89, adaptando-o ao artigo 9º da Lei 8.666/93, e versa sobre a possibilidade ou não de participação nas licitações e/ou das obras do autor do projeto básico ou executivo.

20.17.9. Lei estadual nº 9.797, de 7 de outubro de 1997

·       acresce ao artigo 27 da Lei 6.544/89 o inciso VI e o parágrafo 6º, exigindo a comprovação, pelos interessados em participar de licitações ou obras para o Estado, de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho, especialmente quanto ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF.

20.17.10. Lei estadual nº 10.601, de 19 de junho de 2000

·       acresce ao artigo 4º da Lei 6.544/89 os incisos XIII e XIV e parágrafo único, que define microempresa e empresa de pequeno porte; acresce, também, à mesma lei o artigo 27-A, dispensando-as da apresentação dos documentos previstos nos itens legais que especifica, devendo entretanto apresentar declaração firmada por seu representante legal de que se encontram em situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

20.17.11. Lei estadual nº 9.076, de 02 de fevereiro de 1995

·       a Lei estadual nº 9.076 de 2 de fevereiro de 1995 informa que, por ocasião da celebração de contrato para execução de obras e/ou serviços de engenharia, no caso de Concorrência Pública, os órgãos da administração pública estão obrigados a enviarem ao Tribunal de Contas do Estado a relação das quantidades previstas no projeto básico, estabelecendo um controle sobre essas quantidades.

20.17.12. Lei estadual nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999

·       a Lei estadual nº 10.218 de 12 fevereiro de 1999 estabelece que a Administração Pública está proibida de contratar empresas que tenham tido diretor ou funcionário condenado por discriminação em geral.

20.17.13. Lei federal nº 9.069, de 29 de junho de 1995

·       a Lei federal nº 9.069 de 29 de junho de 1995 estabeleceu o Plano Real, proibindo em seu artigo 28 o reajuste das obrigações contratadas com periodicidade inferior a um ano.

20.17.14. Lei federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001

·       a Lei Federal nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001 proíbe o reajuste dos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, bem como somente aceita a estipulação de reajuste por índices de preços gerais ou setoriais que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

20.17.15. Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

·       a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

20.17.16. Decreto estadual nº 27.133, de 26 de junho de 1987

·       o decreto estadual nº 27.133, de 26 de junho de 1987, dispõe sobre os reajustes de preços dos contratos firmados pela Administração Direta e Autárquica do Estado, prevendo a utilização da tabela de preços unitários, bem como a utilização de índice de preços específico para cada tipo de obra ou serviço.

20.17.17. Decreto estadual nº 32.117, de 10 de agosto de 1990

·       o decreto estadual nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos de execução de obras e prestação de serviços, que é obtida pela aplicação da taxa de variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

20.17.18. Decreto estadual nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992

·       o decreto estadual nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992, dispõe sobre a participação de representantes da sociedade civil em Comissões Julgadoras de Concorrências, informa também em seu artigo 2º II que nos convites, salvo impossibilidade comprovada, deverão ser convocados pelo menos 6 (seis) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação.

20.17.19. Decreto estadual nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997

·       o decreto estadual nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (SIAFISICO).

20.17.20. Decreto estadual nº 42.921, de 11 de março de 1998

·       o decreto estadual nº 42.921, de 11 de março de 1998, dispõe sobre o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (SIAFISICO), indicando inclusive que nenhum contrato de fornecimento de materiais, serviços ou obras poderá ser celebrado com órgão da Administração Direta sem prévio cadastramento no SIAFISICO.

20.17.21. Decreto estadual nº 43.859, de 02 de março de 1999

·       o decreto estadual nº 43.859, de 02 de março de 1999, acrescenta o inciso V ao Decreto nº 36.226/92, que impõe a obrigação de nos procedimentos licitatórios, na modalidade convite, sejam remetidas cópias do instrumento convocatório aos órgãos representativos das micro, pequenas e médias empresas.

20.18. Procedimentos e considerações iniciais - licitação pública internacional e financiamento por meio de banco

20.18.1. Aviso geral de aquisições

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20.18.1.1. Regra geral e requisitos especiais

A menos que o banco concorde com procedimento diverso, em todo Projeto requerer-se-á a publicação de um Aviso Geral de Aquisições (AGA).

Este aviso, que terá por objeto notificar com a devida antecedência os interessados sobre as possíveis licitações para as aquisições de bens ou as contratações das obras que serão efetuadas em razão do Projeto, assim como a data aproximada de tais licitações, deverá incluir as seguintes informações:

a)     o nome do país;

b)    uma referência ao empréstimo, por exemplo, do Banco Interamericano de Desenvolvimento ou do Banco Mundial;

c)     o nome do Projeto, o montante do empréstimo e seu objeto;

d)    uma descrição sucinta de cada licitação ou grupo de licitações que serão efetuadas em razão do Projeto, com uma indicação preliminar do trimestre ou semestre de cada ano em que serão realizadas;

e)    uma descrição resumida da política de publicidade do banco para as licitações específicas, particularizando o tipo de publicação que deverá ser utilizado e outras fontes de informação; e

f)     o nome da Entidade de Licitação, seu endereço postal, telefone e fax, onde os interessados possam obter informação adicional.

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20.18.1.2. Método de publicação

No caso de a publicação do primeiro AGA não ser processada ou efetuada anteriormente à assinatura deste Contrato, o banco incumbir-se-á de sua publicação, em nome da Entidade de Licitação, no periódico da Organização das Nações Unidas denominado Development Business. 

Para a realização deste propósito, a Entidade de Licitação enviará para a revisão e a publicação por parte do banco o texto do AGA a ser publicado, conforme os requisitos indicados no parágrafo anterior.

Dentro de 30 dias contados da vigência deste Contrato, estando as partes de acordo com o texto definitivo, o banco encarregar-se-á de sua publicação, que poderá ser efetuada em quaisquer dos idiomas oficiais do banco.

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20.18.1.3. Requisitos de publicidade para licitações específicas

a)     conteúdo do edital de pré-qualificação:

O edital de pré-qualificação ou o de inscrição no registro de proponentes, conforme o caso, cujo texto deverá ser previamente aprovado pelo banco, incluirá, pelo menos, a seguinte informação:

Ø      descrição geral do Projeto e da obra que é objeto da licitação; o lugar de sua execução e suas características principais. No caso de licitação de bens, sua descrição e as características especiais, se as houver;

Ø      o método de pré-qualificação que se pretende utilizar;

Ø      as datas aproximadas em que serão efetuados os convites, abertas as propostas para a licitação, iniciadas as obras que são objeto da licitação e concluída sua construção;

Ø      o fato de que o Projeto objeto da licitação é financiado parcialmente pelo banco e de que a aquisição de bens ou a contratação de obras com referido Financiamento estarão sujeitas às disposições deste Contrato;

Ø      o lugar, a hora e a data em que as empresas poderão obter os formulários de pré-qualificação ou de registro acordados entre a Entidade de Licitação e o banco, bem como seu custo; e

Ø      os demais requisitos a serem preenchidos para pré-qualificação ou participação nas licitações públicas.

b)    conteúdo dos editais de licitação e dos convites para apresentação de propostas:

Os editais de convocação para licitação que forem publicados na imprensa quando não for realizada pré-qualificação, ou os convites para licitação que forem entregues ou remetidos às empresas pré-qualificadas, cujos textos deverão ser previamente aprovados pelo banco, deverão conter, pelo menos, o seguinte:

Ø          descrição do Projeto e do objeto da licitação e a origem dos recursos para o financiamento do custo dos bens ou das obras;

Ø          informação sobre o fato de que o Projeto será parcialmente financiado pelo banco e que as aquisições de bens ou contratações de obras com recursos desse Financiamento estarão sujeitas às disposições deste Contrato;

Ø          a descrição geral do equipamento, da maquinaria e dos materiais requeridos, bem como da obra, com os volumes e as quantidades de trabalho, suas partes principais e o prazo para sua execução;

Ø         a repartição e o lugar, dia e hora em que poderão ser obtidos os documentos de licitação, incluindo bases, planos e especificações, bem como a minuta do contrato que se pretenda formalizar;

Ø           a repartição em que deverão ser entregues as propostas e a autoridade encarregada de sua aprovação e adjudicação; e

Ø           o lugar, o dia e a hora em que as propostas serão abertas, na presença dos proponentes ou de seus representantes.

c)     Publicidade:

       Ø            Publicidade local:

       Toda licitação de bens, obras ou serviços relacionados deverá ser objeto de publicidade local. 

       Esta publicidade consiste em que o anúncio da pré-qualificação ou do registro e o da licitação, quando não houver convite restrito às empresas pré-qualificadas, deverá ser publicado pelo menos duas vezes em um jornal diário de ampla circulação ou, a critério da Entidade de Licitação, uma vez em dois jornais diários de ampla circulação.

        Ø           Publicidade internacional:

      Quando licitações de valor estimado igual ou superior aos montantes estabelecidos nas Disposições Especiais deste Contrato sejam realizadas, a Entidade de Licitação deverá, adicionalmente à publicidade local referida no inciso anterior, determinar a realização da publicidade internacional. Nestes casos, o anúncio de pré-qualificação ou o de registro e o da licitação, quando não houver sido efetuada pré-qualificação, deverá ser publicado no periódico das Nações Unidas Development Business e, se for o caso, em qualquer outro meio de publicidade adicional que se indique nas Disposições Especiais deste Contrato.

20.18.2. Documentos de licitação

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20.18.2.1. Aprovação pelo banco

Os documentos de licitação (bases ou condições de licitação) serão aprovados pelo banco antes da sua entrega aos interessados. Tais documentos também deverão cumprir os requisitos estabelecidos nas seções anteriores.

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20.18.2.2. Clareza, conteúdo e preço dos documentos

Os documentos de licitação preparados pela Entidade de Licitação deverão ser claros e coerentes. Deve-se descrever em tais documentos cuidadosamente e com todos os pormenores necessários os bens, as obras ou os serviços a serem fornecidos. Deve-se evitar a inclusão de condições ou requisitos que dificultem a participação de empreiteiros qualificados e deve-se indicar claramente os critérios a serem utilizados na avaliação e na comparação de ofertas. Embora os pormenores e a complexidade dos documentos possam variar de acordo com a natureza da licitação, esses documentos incluem, em geral, o seguinte: o edital de licitação; instruções aos licitantes; formulário para a oferta; requisitos sobre garantias, modelo de contrato; especificações técnicas; lista de bens ou quantidades; e, quando pertinente, tabela de preços. Se for fixado um preço para os documentos de licitação, este deverá refletir o custo de sua reprodução, mas nunca atingirá um nível capaz de desencorajar a concorrência.

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20.18.2.3. Livre acesso à entidade de licitação

Uma vez obtidos os documentos de licitação e, dentro de um prazo razoável, antes da abertura das propostas, a Entidade de Licitação colocar-se-á à disposição para responder perguntas ou fornecer esclarecimentos aos proponentes sobre os documentos da licitação. Tais consultas deverão ser formuladas por escrito e serão atendidas, dentro do menor prazo possível, pela Entidade de Licitação, e os esclarecimentos respectivos serão comunicados por escrito aos demais interessados que hajam retirado os documentos e ao banco. Não serão divulgados os nomes das empresas que solicitem esclarecimentos.

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20.18.2.4. Normas de qualidade

Se os documentos de licitação indicarem normas de qualidade para equipamentos ou materiais, também se deverá indicar que serão aceitáveis bens que, cumpridos outros padrões reconhecidos, assegurem qualidade igual ou superior a essas normas.

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20.18.2.5. Especificações para equipamentos

·           marcas de fábrica:

As especificações deverão evitar toda e qualquer indicação de marcas de fábrica, números de catálogo ou tipo de equipamento de determinado fabricante, a menos que tal indicação seja necessária para garantir a inclusão de determinado desenho essencial ou característica de operação, construção ou fabricação. Nesse caso, a referência especial deverá ser seguida da expressão ou equivalente e indicar o critério adotado para determinar a equivalência. As especificações deverão permitir a apresentação de propostas de equipamentos, artigos ou materiais alternativos que, em relação aos especificados, estejam dotados de características semelhantes, prestem igual serviço e sejam de igual qualidade. Em casos especiais e com a aprovação prévia do banco, as especificações poderão requerer o fornecimento de um artigo de determinada marca.

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20.18.2.6. Disposições sobre moedas

Os documentos de licitação conterão as seguintes disposições no tocante a moedas:

a)     moeda da licitação:

Os documentos da licitação estabelecerão que o fornecedor poderá expressar o preço da oferta em sua própria moeda ou, à sua opção, em uma única moeda selecionada pela Entidade de Licitação e indicada nos documentos de licitação, desde que tal moeda seja amplamente utilizada no comércio internacional. O fornecedor que preveja efetuar gastos em mais de uma moeda e deseje receber pagamento nas mesmas moedas de sua oferta deverá indicar e justificar a parcela do preço de sua oferta em cada uma das moedas correspondentes. Como alternativa, o fornecedor poderá expressar o preço total da sua oferta em uma só moeda e indicar as percentagens do preço de oferta que devem ser pagas em outras moedas e as taxas de câmbio utilizadas nos cálculos. Os documentos de licitação deverão indicar claramente as regras e os procedimentos para efetuar a conversão.

b)    moeda para a avaliação e comparação de ofertas:

A moeda, ou moedas, em que a Entidade de Licitação vier a pagar o preço dos bens ou das obras correspondentes será convertida a uma só moeda selecionada e identificada nos documentos de licitação como a moeda para a comparação de todas as propostas. A taxa de câmbio a ser utilizada nesta avaliação será a de venda da moeda selecionada, publicada por fonte oficial e aplicável a transações semelhantes. A data de vigência da conversão da taxa de câmbio deverá ser indicada nos documentos de licitação. Essa data não deverá anteceder por mais de 30 dias a estabelecida para a abertura das ofertas.

c)     moeda a ser utilizada nos pagamentos:

Em geral, a moeda de pagamento aos empreiteiros será a mesma moeda ou moedas utilizadas pelo adjudicatário em sua oferta. Quando seja necessário efetuar pagamentos tanto em moeda nacional como em divisas, os documentos de licitação deverão estipular que os montantes em cada moeda devem ser detalhados e justificados em separado. Quando o preço de uma oferta for fixado em determinada moeda e o proponente houver solicitado pagamento também em outras moedas, indicando as necessidades dessas moedas como percentagens do preço de sua oferta, as taxas de câmbio a serem utilizadas para efetuar esses pagamentos serão as indicadas pela licitante em sua oferta. Isso visa a assegurar a manutenção do valor das parcelas da sua oferta que tenham sido expressas em divisas, evitando-se lucros ou perdas. Cabe à Entidade de Licitação deixar claramente estabelecido tanto nos documentos de licitação como no correspondente contrato que o proponente deverá cumprir os requisitos descritos anteriormente e que não poderá obter pagamento em moeda diferente da especificada nas bases de licitação, oferta e contrato.

d)    risco de câmbio:

Quando o pagamento ao empreiteiro ou ao fornecedor basear-se na conversão de moeda nacional ou moeda estrangeira, o risco de câmbio não deverá correr por sua conta.

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20.18.2.7. Garantia de manutenção da proposta

Os montantes e os períodos de vigência das garantias destinadas a assegurar a manutenção das propostas não serão elevados ou prolongados a ponto de desencorajar a participação de licitantes responsáveis. A garantia oferecida pelo adjudicatário que tenha assegurado a manutenção de sua proposta ser-lhe-á devolvida quando o contrato for celebrado e a garantia de execução das obras que vier a oferecer for aceita. As garantias oferecidas pelos proponentes classificados em segundo e terceiro lugar lhe serão devolvidas em prazo não superior a três meses, contados a partir da adjudicação ou da assinatura do contrato, se este for firmado antes de esgotado o prazo. As garantias oferecidas pelos demais proponentes lhes serão devolvidas dentro dos cinco dias seguintes à data de adjudicação. 

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20.18.2.8. Fiança ou garantia de execução

As especificações para obras de construção deverão requerer fianças de execução ou outras garantias que assegurem a realização das obras até sua conclusão. O montante da garantia variará segundo o tipo e a magnitude das obras, mas deverá ser indicado nos documentos de licitação e deverá ser suficiente para proporcionar adequada proteção à Entidade de Licitação. O montante da garantia deverá assegurar que, em caso de inadimplemento contratual da empreiteira na execução das obras, estas serão completadas sem acréscimo de custos. A vigência da garantia deverá ser superior ao prazo do contrato da obra a fim de abranger um período razoável de garantia. Sendo necessário, poderá ser exigida garantia no caso de contratos de fornecimento de equipamento. Tais garantias poderão consistir na retenção de certa percentagem do pagamento total durante um período de prova.

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20.18.2.9. Critérios para avaliação de ofertas

A adjudicação deverá corresponder à oferta mais vantajosa, que é a que inclui fatores que, além do preço, devem ser considerados na comparação das ofertas. 

Trata-se da oferta avaliada como a mais baixa. 

Para selecionar a oferta avaliada como a mais baixa, os documentos de licitação devem estabelecer claramente os fatores, além do preço, que devem ser levados em conta na avaliação, bem como o valor a ser atribuído a cada fator. É preferível que esses fatores sejam expressos em dinheiro ou, no mínimo, em sua ponderação relativa, de acordo com os critérios indicados nos documentos de licitação. 

É costumeiro levar em conta, entre outros, os seguintes fatores: custos do transporte ao lugar do projeto; calendário de pagamentos; prazo de entrega das obras ou dos bens; custos operacionais; eficiência e compatibilidade do equipamento; disponibilidade de serviços de manutenção e peças de reposição e métodos de construção propostos. 

O peso relativo atribuído a esses fatores deve refletir os custos e os benefícios de cada um deles para o projeto. 

Na avaliação de propostas não serão considerados fatores que não figurem nos documentos de licitação. 

Não se deverá levar em conta, se houver, o montante do reajuste de preço incluído nas propostas.

Os documentos de licitação não poderão impor faixas de preços nem preços máximos ou mínimos aos quais devam ajustar-se as ofertas.

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20.18.2.10. Erros ou omissões sanáveis

Os documentos de licitação deverão estabelecer uma diferença entre erros ou omissões sanáveis e não sanáveis, tanto para a etapa de pré-qualificação como para a de apresentação de ofertas. 

Não se deve desqualificar automaticamente um licitante que não tenha apresentado informação completa, quer por omissão involuntária, quer porque o requisito não estava claramente estabelecido nos documentos de licitação. 

Sempre que se trate de erros ou omissões de natureza sanável - geralmente omissões relacionadas com a verificação de dados ou informação de tipo histórico - deve a Entidade de Licitação permitir que o licitante, a curto prazo, proporcione a informação que falta ou corrija o erro sanável. 

Contudo, existem certos tipos de erros ou omissões básicas que, por sua gravidade, tradicionalmente são considerados como insanáveis. 

Servem de exemplo: a falta de assinatura da proposta ou de apresentação de determinada garantia. Finalmente, também não se permite que a correção de erros ou omissões seja utilizada pelo proponente para alterar a substância da sua oferta ou para melhorá-la.

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20.18.2.11. Rejeição de ofertas

Os documentos de licitação deverão dispor que o mutuário poderá rejeitar todas as ofertas, consoante as diretrizes indicadas nas seções anteriores.

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20.18.2.12. Modelo de contrato

O modelo de contrato entre a Entidade de Licitação e o adjudicatário deverá adequar-se ao tipo de licitação de que se trate. 

O contrato deverá ser redigido com o objetivo de possibilitar uma distribuição equitativa dos riscos referentes à respectiva operação, de modo a se poder obter o preço mais econômico e uma eficiente execução da operação. 

O contrato deverá incluir condições gerais e especiais.

a)     condições gerais do contrato:

O contrato incluirá condições gerais em que figurem, entre outras, obrigações gerais do empreiteiro ou do fornecedor, disposições sobre garantias, indenizações e seguros, cláusulas penais e bonificações, percentagens de retenção de pagamentos, término, adiantamentos e forma e moeda de pagamento. 

Quando pertinente, as condições gerais também incluirão os deveres e as responsabilidades do(s) consultor(es), as modificações, as verbas adicionais e as situações particulares do lugar de realização das obras ou do fornecimento de bens capazes de afetar a construção ou o fornecimento de bens. Incluem-se a seguir requisitos especiais referentes a certas cláusulas frequentemente incluídas nas condições gerais do contrato:

b)    despesas financiadas com recursos do banco, imputáveis ao contrato:

O contrato disporá que o empreiteiro ou o fornecedor não efetuará gastos para propósitos do contrato a serem financiados com recursos do empréstimo no território de um país que não seja elegível para aquisições do projeto.

c)     pagamentos:

A Entidade de Licitação analisará cuidadosamente qualquer adiantamento ao fornecedor ou ao empreiteiro para gastos de mobilização que possam ser autorizados, uma vez assinado o contrato. 

Outros adiantamentos passíveis de autorização, tais como materiais a serem entregues no local dos trabalhos, mas ainda não incorporados à obra, deverão ser claramente previstos no contrato.

Quando pertinente, deverão ser indicados os pagamentos que sejam efetuados por trabalhos realizados ou bens entregues, para evitar ofertas excessivamente elevadas em consequência do alto custo de capital de giro do empreiteiro ou do fornecedor. A pedido da Entidade de Licitação, o banco poderá efetuar desembolsos para a aquisição de bens e serviços de construção financiados por conta do financiamento, mediante: 

(1) desembolsos diretos ao licitante, na forma de adiantamento ou reembolso de gastos;

(2) desembolso aos fornecedores de bens importados ou aos empreiteiros;

(3) um acordo irrevogável do banco no sentido de reembolsar um banco comercial que tenha expedido ou confirmado carta de crédito a um fornecedor ou um empreiteiro.

d)    cláusulas de reajuste de preços:

Quando pertinente, poderão incluir-se disposições referentes aos reajustes (ascendentes ou descendentes) do preço contratual para os casos em que ocorrerem modificações resultantes da inflação ou deflação da economia que afetem os principais componentes de custo do contrato, tais como mão de obra, materiais e equipamento. 

As bases para se efetuar esses ajustamentos deverão estar indicadas claramente nos documentos de licitação e no contrato.

e)     percentagens de retenção:

Quando pertinente, os documentos de licitação e o contrato poderão estipular retenções de certa percentagem do preço total como garantia de cumprimento das obrigações do empreiteiro ou do fornecedor, bem como as condições para sua devolução e pagamento final.

f)     cláusulas penais e de bonificação:

O contrato deverá incluir cláusulas penais aplicáveis nos casos em que os atrasos na conclusão do projeto resultem em gastos adicionais, perda de receita, perdas de produção ou inconvenientes para o mutuário. 

O contrato também poderá estipular o pagamento de uma bonificação ao empreiteiro ou ao fornecedor pela conclusão do contrato antes do prazo previsto ou pela superação dos critérios mínimos estabelecidos no contrato em matéria de rendimento.

g)    força maior:

Entre as condições gerais do contrato, convêm incluir cláusulas que estipulem que o não cumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhe correspondam nos termos do contrato não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de força maior (que deverá ser definida nas condições gerais do contrato).

h)     solução de divergências:

Deverão ser incluídas, nas condições do contrato, disposições referentes ao direito aplicável e ao foro para a solução de divergências.

i)      condições especiais do contrato:

As condições especiais do contrato incluem a descrição pormenorizada das obras a serem construídas ou dos bens a serem fornecidos; a fonte de financiamento; os requisitos especiais relativos a matérias tais como moedas, pagamento, bonificações por conclusão antecipada; e qualquer modificação que deva ser introduzida nas disposições referentes às condições gerais.

20.18.3. Pré-qualificação e registro de proponentes

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20.18.3.1. Âmbito de aplicação - Regra geral

A Entidade de Licitação utilizará, nas licitações para a execução de obras, o sistema de pré-qualificação ou o registro de proponentes quando se trate de obras civis grandes ou complexas. 

A Entidade de Licitação também poderá utilizar a pré-qualificação ou o registro de proponentes nos casos de licitações para a aquisição de bens quando o considere procedente.

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20.18.3.2. Sistema de dois envelopes

Salvo disposição em contrário da legislação local, o banco e a Entidade de Licitação poderão acordar, quando existirem circunstâncias que a critério das partes o façam aconselhável, a utilização do procedimento de dois envelopes. 

Tal procedimento deverá estar claramente estabelecido nos documentos que acompanham o ato convocatório. Mediante este procedimento:

      a)        envelope:

Todo proponente apresentará, no ato de abertura, dois envelopes fechados, cujo conteúdo será o seguinte:

Ø  envelope nº 1:

Informação sobre a capacidade financeira, jurídica e técnica das empresas, tais como: solvência financeira, capacidade para contratar, experiência geral e específica, pessoal principal e maquinaria disponível para o projeto, contratos executados, contratos em execução e compromissos e litígios existentes.

Ø  envelope nº 2:

A proposta propriamente dita, com a respectiva cotação de preços.

b)   abertura:   

      No ato de abertura, a ser realizado em cerimônia pública no dia e na hora previstos, serão abertos os Envelopes nº 1 para verificar se os proponentes incluíram os documentos requeridos nas bases da licitação. 

      Se os envelopes não contiverem a documentação requerida, far-se-á constar na ata da sessão tanto esse fato como a informação omitida ou incompleta, devolvendo-se sem abrir aos licitantes os Envelopes nº 2. Completados esses procedimentos, dar-se-á por concluída a primeira cerimônia, permanecendo selados os Envelopes nº 2 dos licitantes que tenham apresentado toda a informação requerida.

c)   pré-qualificação:    

      Com base nessa informação, proceder-se-á à pré-qualificação dos licitadores, dentro dos prazos indicados nas bases de licitação.

d)    segunda cerimônia:

      Concluída e aprovada pelo banco a pré-qualificação, realizar-se-á a segunda cerimônia pública no lugar, no dia e na hora previstos no edital. 

      Durante essa cerimônia, serão inicialmente devolvidos, sem abrir, os Envelopes nº 2 das empresas que não tenham sido pré-qualificadas. 

      Em seguida, os envelopes nº 2 das empresas pré-qualificadas serão abertos e proceder-se-á à leitura, em voz alta, do preço de cada proposta, fazendo-se constar na ata tanto os preços como os pormenores mais relevantes das propostas.

e)    fase final:

      A análise final das propostas e a adjudicação do objeto da licitação serão realizadas dentro dos prazos fixados no ato convocatório da licitação e depois que o banco haja manifestado sua concordância com o procedimento seguido.

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20.18.3.3. Registro de proponentes

O registro de proponentes é uma forma de pré-qualificação aceita pelo banco. Para serem aceitáveis, é necessário que os registros:

a)     estejam abertos de forma permanente ou que a abertura, seja para a atualização de dados de empresas registradas, seja para a incorporação de novas empresas, ocorra com frequência.

b)    estejam abertos por motivo de licitações que se realizem para os projetos financiados com empréstimos do banco.

c)     não incluam requisitos que dificultem ou impeçam a participação de empresas estrangeiras ou atentem contra o princípio de igualdade dos postulantes.

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20.18.3.4. Prazo para efetuar a pré-qualificação

A Entidade de Licitação deverá concluir a pré-qualificação dentro de um prazo compatível com o cronograma de investimentos que haja acordado com o banco.

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20.18.3.5. Conteúdo do formulário de pré-qualificação ou do registro de proponentes

O formulário de pré-qualificação ou registro, conforme o caso, deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

a)      antecedentes legais sobre a constituição, a natureza jurídica e a nacionalidade da empresa proponente. 

       Serão anexadas cópias dos respectivos estatutos e documentos constitutivos.

b)      os antecedentes sobre a nacionalidade da empresa deverão cumprir com os requisitos indicados no inciso anterior.

c)      antecedentes técnicos da empresa.

d)      situação financeira da empresa.

e)      pessoal e equipamento disponíveis.

f)       experiência em construção, fabricação e instalação de bens ou obras similares às que constituam o objeto da licitação.

g)      obras que a empresa esteja executando ou compromissos que já tenha assumido.

h)      declaração de que a empresa conta com pessoal e equipamento suficientes para a execução de forma satisfatória das obras previstas no Projeto e indicação da localização desse pessoal e equipamento.

i)       descrição, em termos gerais, dos sistemas que a empresa utilizaria na execução da obra.

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20.18.3.6. Prazo para a entrega dos formulários

Será dado aos interessados um prazo mínimo de 45 dias corridos, contados a partir da última publicação do edital, para que apresentem o formulário de pré-qualificação ou registro. 

Este prazo poderá ser reduzido a 30 dias quando a licitação se restringir ao âmbito nacional.

20.18.4. Seleção dos pré-qualificados

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20.18.4.1. Empresas habilitadas

Só poderão pré-qualificar-se ou inscrever-se no registro de proponentes as empresas que demonstrem capacidade técnica, financeira, jurídica e administrativa para executar as obras, consoante os requerimentos estabelecidos nos documentos de licitação ou nos do registro. 

Os formulários que revelem defeitos de forma ou erros evidentes poderão ser aceitos, e requerida sua correção, observados os princípios indicados no parágrafo acima.

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20.18.4.2. Relatório técnico

A Entidade de Licitação preparará um relatório técnico sobre as empresas que se apresentaram, indicando tanto as que foram pré-qualificadas ou devidamente qualificadas no registro quanto as que não o foram e fornecendo as devidas razões. 

relatório será enviado ao banco dentro do menor prazo possível, para que este expresse sua concordância ou suas reservas a respeito do assunto.

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20.18.4.3. Notificação dos resultados

Aprovado pelo banco o relatório técnico, as empresas proponentes deverão ser notificadas sobre os resultados, simultaneamente.

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20.18.4.4. Desqualificações posteriores

A empresa que houver sido pré-qualificada ou registrada não poderá ser desqualificada para a correspondente licitação, a menos que a pré-qualificação ou o registro se tenham baseado em informação errônea apresentada pela empresa ou que hajam ocorrido circunstâncias posteriores à data de pré-qualificação ou registro que justifiquem tal decisão.

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20.18.4.5. Vigência da qualificação

Decorrido o prazo de um ano após efetuada uma pré-qualificação ou um registro sem que se haja publicado o edital de licitação, a Entidade de Licitação procederá a uma nova convocação à pré-qualificação ou ao registro, tanto para admitir novos proponentes como para que as empresas já pré-qualificadas ou registradas atualizem a informação original. 

O novo edital deverá reunir os requisitos estabelecidos neste Procedimento.

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20.18.4.6. Falta de proponentes

a)       se, em primeira convocação, não resultarem pré-qualificados ou registrados pelo menos dois proponentes, proceder-se-á a uma segunda convocação com a observância do mesmo procedimento utilizado na primeira, a menos que o banco autorize a realização de uma licitação privada nos termos dispostos na letra (b) seguinte, ou a contratação direta de uma empreiteira ou fornecedor.

b)      se, após realizada a segunda convocação, não resultarem pré-qualificadas duas ou mais empresas, a pré-qualificação deverá ser declarada deserta, realizando-se, então, com a prévia aprovação do banco, uma licitação privada para a qual serão convidadas pelo menos três empresas, incluindo-se a pré-qualificada, se houver.

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20.18.4.7. Pré-qualificação para várias licitações

a)       a Entidade de Licitação poderá acordar com o banco a realização de um só processo de pré-qualificação de proponentes para várias licitações, no caso de prever a realização, durante um curto espaço de tempo, de diversas licitações para a construção de um conjunto de obras da mesma natureza que, devido à sua localização geográfica ou outros fatores que o banco considere aceitáveis, não se possam efetuar mediante uma só licitação.

b)       os empreiteiros pré-qualificados poderão participar, se assim estiver estabelecido nas bases de licitação, de uma ou mais licitações programadas. 

        A Entidade de Licitação poderá requerer, em cada chamada à licitação, que os proponentes atualizem aqueles antecedentes que hajam sofrido alguma variação depois de ocorrida a pré-qualificação e, em especial, demonstrem que a capacidade de execução de cada empreiteiro continua a corresponder à exigida pelas bases de licitação.

c)       a validade das pré-qualificações para um conjunto de licitações não será superior a um ano.

20.18.5. Licitação

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20.18.5.1. Convocação para licitação

a)      quando tiver sido efetuada uma pré-qualificação:

Tendo efetuado uma pré-qualificação, a Entidade de Licitação só enviará ou entregará convites para a apresentação de propostas às empresas que tenham sido pré-qualificadas. 

Antes de enviar ou entregar os referidos convites, a Entidade de Licitação deverá apresentar para a aprovação do banco o texto do convite e, se não o houver feito antes, os documentos de licitação. Nesta etapa já não será necessária a publicação de editais.

b)     quando não tiver sido efetuada pré-qualificação:

Não tendo sido efetuada pré-qualificação, observar-se-á, em matéria de publicidade do convite de licitação, o que dispõe o parágrafo acima. 

No que se refere à capacidade dos proponentes para executar a obra ou fornecer os bens de que se tratem, os documentos de licitação deverão indicar claramente os requisitos mínimos que tais proponentes devem reunir. Para tanto, os documentos incluirão um questionário, de conteúdo similar ao do formulário indicado no parágrafo específico deste Capítulo, a ser completado pelos interessados e por estes entregue com suas respectivas propostas.

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20.18.5.2. Prazos para a apresentação de propostas

a)      prazo normal:

Para a apresentação de propostas em licitações públicas internacionais deverá ser estabelecido um período de pelo menos 45 dias corridos, contados a partir da data da última publicação do edital de licitação ou da data em que os documentos de licitação sejam colocados à disposição dos possíveis proponentes, a que for mais recente.

b)      prazo para obras civis grandes ou complexas:

Tratando-se de obras civis grandes ou complexas, os proponentes deverão contar com um prazo mínimo de 90 dias corridos para apresentarem suas propostas.

c)      prazo para licitações nacionais:

Quando a licitação se restringir ao âmbito nacional, a Entidade de Licitação poderá reduzir o prazo para a apresentação de propostas em até 30 dias corridos.

d)      reserva da proposta e dos documentos para a pré-qualificação de proponentes:

Os funcionários encarregados do recebimento dos envelopes com o formulário de pré-qualificação ou a proposta deverão certificar-se de que os estes estejam devidamente fechados. 

Os envelopes serão mantidos em lugar seguro até o dia marcado para sua abertura. 

Uma vez abertos, será vedado extrair fotocópias dos documentos neles contidos. 

Salvo disposição legal em contrário, após a abertura pública e a leitura do preço das propostas e antes do anúncio da adjudicação, as informações referentes ao exame, à tabulação, ao esclarecimento e à avaliação das propostas, ou as recomendações relativas à adjudicação pertinente a estas, só poderão ser reveladas a funcionários da Entidade de Licitação oficialmente vinculados ao respectivo processo de licitação.

e)      modificação ou ampliação dos documentos de licitação:

Toda modificação ou ampliação das bases e das especificações da licitação ou da data de apresentação das propostas deverá contar com a concordância prévia do banco e ser comunicada a todos os interessados que hajam retirado os documentos de licitação. 

Se, a juízo da Entidade de Licitação ou do banco, a modificação ou a ampliação for substancial, deverão transcorrer pelo menos 30 dias corridos entre a data da comunicação aos interessados e a data de abertura das propostas.

f)       as consultas não deverão modificar os documentos de licitação: 

As consultas formuladas pelos interessados à Entidade de Licitação, referentes à interpretação dos documentos de licitação, não poderão ser utilizadas para modificar ou ampliar as bases e as especificações da licitação. 

As consultas e suas respostas não produzirão efeito suspensivo do prazo de apresentação das propostas.

g)      oferta única:

A apresentação de uma única proposta no âmbito de uma licitação impedirá a Entidade de Licitação de adjudicar seu objeto, salvo mediante anuência prévia do banco.

h)      abertura de propostas:

As propostas deverão ser apresentadas por escrito, em envelopes fechados. 

Deverão estar assinadas pelos representantes legais dos proponentes e satisfazer aos requisitos estabelecidos nos documentos de licitação. 

Serão abertas em público no dia e na hora previstos; o ato de abertura poderá ser assistido pelos representantes dos proponentes e do banco, que poderão examiná-las; as propostas recebidas fora do prazo fixado para sua apresentação serão devolvidas sem abrir. 

Serão lidos em voz alta o nome dos proponentes, o preço de cada proposta e o prazo e o montante das garantias, bem como qualquer modificação substancial que haja sido apresentada em separado, em prazo tempestivo, mas após a apresentação da proposta principal. 

Todo esse processo será registrado em ata, a ser assinada pelo representante da Entidade de Licitação e pelos proponentes presentes que desejem fazê-lo.

i)       esclarecimento de propostas:

A Entidade de Licitação poderá solicitar aos proponentes esclarecimentos a respeito de suas propostas. 

Os esclarecimentos que sejam solicitados e prestados não poderão alterar a essência da proposta ou o preço desta, nem violar o princípio de igualdade entre os proponentes.

20.18.6. Análise e comparação de propostas

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20.18.6.1. Objeto

A análise e a comparação das propostas determinarão se estas satisfazem os termos e as condições estipulados nos documentos de licitação e fixarão o valor de cada proposta, com o objetivo de selecionar o adjudicatário.

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20.18.6.2. Avaliação de propostas

Na avaliação das propostas levar-se-á em conta o disposto nos itens acima.

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20.18.6.3. Rejeição de propostas

As propostas que não se ajustem substancialmente às bases de licitação ou que contenham erros ou omissões insanáveis, segundo os critérios estabelecidos no Edital, serão rejeitadas sem passar pela etapa de avaliação.

A Entidade de Licitação, mediante consulta prévia ao banco, também poderá rejeitar todas as ofertas quando nenhuma delas satisfizer o propósito da licitação ou quando for evidente a inexistência de concorrência ou a existência de conluio. 

Não se deve rejeitar propostas e convocar nova licitação unicamente por razão de preço, quando este seja apenas ligeiramente superior aos cálculos de custo. 

Contudo, os mutuários, mediante consulta prévia ao banco, poderão rejeitar todas as ofertas se aquelas cujo preço avaliado como o mais baixo forem consideravelmente superiores ao orçamento oficial. 

Nesses casos, deverá solicitar-se a apresentação de novas propostas pelo menos a todos aqueles que foram inicialmente convidados a apresentá-las e se deverá conceder prazo suficiente para tal apresentação. 

As propostas individuais poderão ser rejeitadas quando seu preço for tão inferior ao do orçamento oficial que razoavelmente permita prever que o proponente não poderá concluir as obras ou fornecer os bens dentro do prazo previsto e pelo preço oferecido.

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20.18.6.4. Relatório de avaliação das propostas

A Entidade de licitação preparará um relatório pormenorizado sobre a análise e a comparação das propostas, expondo as razões exatas em que se fundamenta a escolha da proposta avaliada como sendo a mais baixa. 

Este relatório será submetido à consideração do banco antes da adjudicação do objeto da licitação.

Se o banco determinar que a adjudicação proposta não se ajusta às disposições contidas neste Procedimento, informará imediatamente a Entidade de Licitação a respeito dessa determinação, assinalando as razões em que ela  se fundamenta. 

A não ser que as objeções levantadas pelo banco possam ser sanadas, o contrato não será elegível para fins de financiamento com recursos do banco. 

O banco poderá cancelar o montante do financiamento que, a seu ver, seja correspondente às despesas declaradas como não elegíveis.

20.18.7. Adjudicação do objeto da licitação

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20.18.7.1. Concordância do banco

O objeto da licitação será adjudicado ao proponente cuja proposta tenha sido avaliada como sendo a mais baixa e se ajuste aos documentos de licitação, uma vez aprovada pelo banco a minuta de notificação da adjudicação.

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20.18.7.2. Comunicação da adjudicação e assinatura do contrato

A Entidade de Licitação comunicará o ato de adjudicação a todos os proponentes, no domicílio que hajam assinalado, dentro de três dias úteis contados a partir da adjudicação do objeto da licitação. 

Efetuada essa notificação, a Entidade de Licitação já não poderá adjudicar a outro proponente ou declarar deserta a licitação, salvo em casos de fraude ou outras ilegalidades ou quando chegarem ao seu conhecimento fatos que eram desconhecidos no momento da pré-qualificação e que pudessem afetar a capacidade do adjudicatário de cumprir o contrato. 

Enviará, dentro do menor prazo possível, à aprovação do banco, cópia da minuta de contrato que se propõe formalizar com o adjudicatário. 

O contrato que for assinado não poderá modificar a proposta do adjudicatário ou os termos e as condições estipulados nos documentos de licitação. 

Aprovada pelo banco a minuta do contrato, proceder-se-á a sua assinatura e a Entidade de Licitação enviará ao banco, dentro do menor prazo possível, cópia do contrato assinado. 

Dentro do mesmo prazo estabelecido para a assinatura do contrato, o adjudicatário entregará à Entidade de Licitação a correspondente garantia de execução.

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20.18.7.3. Modificação da adjudicação

Se, por qualquer circunstância, o adjudicatário não houver assinado o contrato ou fornecido a correspondente garantia de execução dentro do prazo para tanto fixado, a Entidade de Licitação poderá, sem convocar nova licitação, adjudicá-lo aos demais proponentes na ordem de avaliação das respectivas propostas, respeitadas as condições estabelecidas em cada uma delas.

20.18.8. Licitação deserta

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20.18.8.1. Relatório ao banco

Sempre que, por razões justificadas, a Entidade de Licitação resolver declarar deserta a licitação, deverá solicitar a anuência prévia do banco, para cujo fim enviará um relatório completo que inclua as razões e os elementos de juízo que serviram de base para propor tal medida.

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20.18.8.2. Efeitos da declaração

Declarada deserta a licitação, a Entidade de Licitação convocará uma segunda licitação com a observância das mesmas disposições deste Procedimento. 

Se a segunda licitação for declarada deserta, a Entidade de Licitação e o banco acordarão o procedimento a ser seguido para a compra ou a contratação de que se trate.

20.18.9. Respeito a disposições processuais

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20.18.9.1. Recursos

As regras aplicáveis às licitações regidas por este Procedimento deverão assegurar a proteção jurídica dos proponentes e permitir a interposição dos recursos que sejam necessários para tornar efetiva tal proteção.

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20.18.9.2. Formulação de protestos

A Entidade de Licitação não poderá impor condições que impeçam, dificultem ou encareçam a formulação de protestos por parte das empresas participantes de licitações para aquisição de bens ou execução de obras com recursos do Projeto.

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20.18.9.3. Comunicação de protestos

A Entidade de Licitação compromete-se a comunicar ao banco, dentro do menor prazo possível, qualquer protesto ou reclamação que receba por escrito das empresas participantes, bem como as contestações que tenham sido formuladas a tais protestos ou reclamações.

20.18.10. Inobservância deste procedimento

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20.18.10.1. Consequências da inobservância

O banco reserva-se o direito de abster-se de financiar qualquer aquisição de bens ou contratação de obras em que, a seu ver, não tenha sido observado o disposto no presente Procedimento.

20.19. Procedimentos e considerações iniciais - licitação pública: pregão

20.19.1. Introdução

É um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço em reduzir despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal.

O pregão garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, em especial aquelas despesas de custeio da máquina administrativa.

Essa modalidade permite ainda maior agilidade nas aquisições ao desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação.

20.19.2. Aplicação

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e os serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado.

Incluem-se nesta categoria as peças de reposição de equipamentos, mobiliários padronizado, combustíveis, entre outros tantos.

O pregão permite ainda o uso das novas tecnologias eletrônicas para a sua realização, reduzindo custos e facilitando a participação de maior número de competidores.

Merece destaque o uso da internet como veículo para a divulgação dos avisos e dos editais do pregão.

20.19.3. Transparência

A integração do processo de compras governamentais a este ambiente tecnológico possibilita maior transparência, controle social e oportunidades de acesso às licitações públicas.

O pregão eletrônico será instituído com base no SIASG, o sistema de compras e contratações governamentais, que já funciona na internet e possui mais de 120 mil fornecedores cadastrados.

Para participar do pregão, os interessados devem encaminhar proposta escrita de preço para a Comissão de Licitação.

As propostas de menor preço e as ofertas até 10% superiores são selecionadas.

Desse modo, o pregão começa com um valor respaldado na realidade do mercado, pois quem exagerar na proposta correrá o risco de ficar fora da disputa.

20.19.4. Competitividade

As regras do pregão estabelecem algumas salvaguardas para assegurar patamares mínimos de competitividade. Assim, no caso de seleção de menos de três ofertas após a abertura dos lances escritos, será permitida a participação dos autores das três melhores, quaisquer que tenham sido os preços oferecidos.

20.19.5. Inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes

As regras do pregão também são inovadoras e simples, prevendo inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes.

A inversão permite que seja examinada somente a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta.

O procedimento que vem sendo adotado nas concorrências obriga ao prévio exame da documentação de habilitação apresentada por todos os participantes, acarretando desnecessária lentidão na conclusão da licitação.

O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações estabelece o Pregão, ação prevista no Programa Redução de Custos, integrante do Plano Plurianual 2000-2003.

Este Programa vem implementando um conjunto articulado de medidas voltadas para a modernização dos processos de compra e contratação, a introdução de controles gerenciais de custo e a aplicação de tecnologias da informação nas licitações.

A revisão da legislação e das normas foi a diretriz para a viabilização das mudanças na área de licitações e o cumprimento das metas de redução de custos do Programa.

A idéia simples e inovadora de estabelecer uma competição o mais acirrada pelo menor preço em licitações favorece a Administração Pública, os fornecedores e a sociedade, que tem como exercer maior controle sobre as contratações realizadas.

20.19.6. Base Legal

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20.19.6.1. Introdução

A Medida Provisória n2.026, de 4  de maio de 2000, instituiu o pregão como nova modalidade de licitação.

A reedição da Medida Provisória em 28 de julho de 2000 incorpora inúmeros aperfeiçoamentos de redação destinados a melhor esclarecer aspectos do rito do pregão.

O Decreto no 3555/00 detalha os procedimentos previstos na Medida Provisória e especifica os bens e os serviços comuns.

O pregão vem se somar às demais modalidades previstas na Lei no 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

Diversamente destas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades.

Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.

O pregão foi instituído exclusivamente no âmbito da União, ou seja, só pode ser aplicado na Administração Pública Federal, compreendidos os três Poderes.

Especificamente, alcança os mesmos Órgãos e entidades da Administração Federal sujeitos à incidência da Lei no 8.666/93: a administração direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

No caso das agências reguladoras, aquelas que não disponham de lei e regulamento próprio para compras e contratações poderão adotar o pregão na forma estabelecida pela Medida Provisória no 2.026/00.

A política do Governo Federal é de adoção prioritária do pregão nas suas aquisições, sempre que aplicável.

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20.19.6.2. Outros estados

O governo de São Paulo lançou o sítio www.pregao.sp.gov.br, que disponibiliza informações sobre o Pregão.

A página do Pregão paulista na Internet oferece informações como legislação, editais-padrão, composição de custos e serviços, catálogo de materiais e informações sobre o sistema de apoio aos pregoeiros.

Em São Paulo, a modalidade pode ser usada na aquisição de bens e serviços, exceto obras de engenharia, locações mobiliárias e de equipamentos e utensílios de informática, qualquer que seja o valor da contratação.

No Governo Federal, a modalidade também não está atrelada a limites de valor e os bens de informática podem ser comprados por pregão, além de serviços de limpeza e vigilância.

Estimativas do governo indicam que o pregão pode reduzir custos em até 25%.

Além disso, enquanto o processo comum leva até 120 dias para ter resultado, no pregão o resultado é instantâneo. Em caso de recurso, o órgão responsável analisa apenas os documentos da vencedora e não mais os de todas as concorrentes.

Micros e pequenas empresas devem ser as maiores beneficiadas com a implantação do pregão eletrônico.

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20.19.6.3. Legislação federal e do Estado de São Paulo

·         Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

        Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2o (VETADO).

§ 1o Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2o Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3o As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Art. 3o A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Art. 4o A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o § 2o do art. 1o;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3o, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Art. 5o É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 6o O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 7o Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 8o Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2o do art. 1o.

Art. 9o Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.

Art. 11 As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Art. 12 A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

  • Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
  • Lei Estadual nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais (CADIN ESTADUAL), e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 13.121, de 7 de Julho de 2008 - Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
  • Lei Estadual nº 13.122, de 7 de Julho de 2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 48.176, de 23 de Outubro de 2003 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP.
  • Decreto Estadual nº 48.326, de 12 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 48.405, de 06 de Janeiro de 2004 - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema e-negociospublicos destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas
  • Decreto Estadual nº 48.796, de 14 de Julho de 2004 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP
  • Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 50.170, de 4 de novembro de 2005 - Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 51.370, de 14 de Dezembro de 2006 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2006, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Decreto Estadual nº 51.473, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
  • Decreto Estadual nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 51.636, de 9 de Março de 2007 - Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 51.809, de 16 de Maio de 2007 - Altera o Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de Setembro de 2007 - Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 52.228, de 5 de Outubro de 2007 - Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
  • Decreto Estadual nº 52.480, de 17 de Dezembro de 2007 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 52.610, de 4 de Janeiro de 2008 - Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2008 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 52.658, de 23 de Janeiro de 2008 - Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
  • Decreto Estadual nº 53.336, de 20 de Agosto de 2008 - Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 53.455, de 19 de Setembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 53.546, de 13 de Outubro de 2008 - Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Resolução CEGP-10, de 19 de Novembro de 2002 - Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.
  • Resolução CC-68, de 23 de Outubro de 2003 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios do Estado e o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia Mista do Estado, e dá providências correlatas.
  • Resolução CC-76, de 28 de Novembro de 2003 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945/2003.
  • Resolução CC-79, de 12 de Dezembro de 2003 - Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12 de Dezembro de 2003.
  • Resolução CC-50, de 23 de Junho de 2004 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Resolução CC-74, de 7 de Outubro de 2004 - Altera dispositivo da Resolução CC-79, de 12 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326/2003.
  • Resolução CC-77, de 10 de Novembro 2004 - Altera a fórmula paramétrica a ser aplicada para reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar e dá providências correlatas.
  • Resolução CC-52, de 19 de Julho de 2005 - Aprova as Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no art. 87 da LF 8.666/93, ou no art. 7º da LF 10.520/2002.
  • Resolução CC-53, de 19 de Julho de 2005 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945/2003, e dá providências correlatas.
  • Resolução SF-23, de 25 de Julho de 2005 - Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, a ser realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá providências correlatas.
  • Resolução CC-27, de 25 de Maio de 2006 - Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
  • Resolução SF-3, de 26 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre o levantamento das informações necessárias à reavaliação e à renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, de que trata o Decreto 51.473, de 2 de janeiro de 2007.
  • Resolução SF-4, de 6 de Fevereiro de 2007 - Dispõe sobre as normas para reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de regime especial, das Fundações e das Sociedades de Economia Mista, nos termos do Decreto 51.473, de 2 de janeiro de 2007.
  • Resolução SF-15, de 19 de Março de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico para administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista.
  • Resolução SGP-14, de 10 de Outubro de 2007 - Institui o Grupo de Apoio Técnico à Inovação (GATI) e dá providências correlatas.
  • Resolução CC-48, de 5 de Novembro de 2007 - Altera a redação dos dispositivos que especifica o Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC-27, de 25 de Maio de 2006.
  • Resolução CQGP-1, de 12 de Fevereiro de 2008 - Disciplina a utilização do Cartão de Pagamento de Despesas e dá providências correlatas.
  • Resolução SF-44, de 19 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre o Sistema Informatizado de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais, e dá providências correlatas.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CPTM - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Fundação Florestal.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão do CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Febem-SP - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão no âmbito da Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da FUNDAP - Fundação do Desenvolvimento Administrativo.
  • Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da FUNAP - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel.
  • Portaria CEDC - 1, de 3 de Abril de 2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na utilização da modalidade Pregão, na forma eletrônica.

20.20. Procedimentos e considerações iniciais - licitação pública: concessões - Lei número 8.987

20.20.1. Capítulo I - disposições preliminares

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20.20.1.1. Peculiariedades

Art. 1o - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

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20.20.1.2. Poder concedente e concessão

Art. 2o - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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20.20.1.3. Fiscalização e contratos

Art. 3o - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 4o - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 5o - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

20.20.2. Capítulo II - serviço adequado

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20.20.2.1. Atendimento aos usuários

Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

20.20.3. Capítulo III - direitos e obrigações dos usuários

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20.20.3.1. Condicionantes

Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 7º-A - As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999).

20.20.4. Capítulo IV - política tarifária

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20.20.4.1. Regras pertinentes às tarifas

Art. 9o - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

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20.20.4.2. Equilíbrio econômico-financeiro

Art. 10 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 11 - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 13 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

20.20.5. Capítulo V - licitação

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20.20.5.1. Princípios da equivalência

Art. 14 - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 15 - No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998):

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998);

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998);

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998); ou

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Art. 16 - A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

Art. 17 - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

§ 1o Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.648, de 1998).

§ 2o Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

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20.20.5.2. Edital

Art. 18 - O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

I - o objeto, metas e prazo da concessão;

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X - a indicação dos bens reversíveis;

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;

XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem como as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

Art. 18-A - O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005):

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

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20.20.5.3. Consórcios

Art. 19 - Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

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20.20.5.4. Formação da empresa antes da assinatura do contrato

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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20.20.5.5. Informações e certidões

Art. 21 - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Art. 22 - É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

20.20.6. Capítulo VI – contrato de concessões

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20.20.6.1. Material pertinente aos contratos

Art. 23 - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Art. 23-A - O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

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20.20.6.2. Execução dos serviços concedidos

Art. 25 - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

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20.20.6.3. Subconcessão, garantias e transferências

Art. 26 - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Art. 27 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005):

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

§ 2o Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

§ 3o Na hipótese prevista no § 2o deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1o, inciso I deste artigo (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

§ 4o A assunção do controle autorizada na forma do § 2o deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

Art. 28 - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Art. 28-A - Para garantir contratos de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005):

I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);

VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005); e

VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

20.20.7. Capítulo VII – encargos dos concedentes

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20.20.7.1. Regulamentos e fiscalização

Art. 29 - Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade; e

XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Art. 30 - No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

20.20.8. Capítulo VIII - encargos da concessionária

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20.20.8.1. Incumbência

Art. 31 - Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

20.20.9. Capítulo IX - intervenção

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20.20.9.1. Intervenção do poder concedente

Art. 32 - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 33 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 34 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

20.20.10. Capítulo X – extinção da concessão

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20.20.10.1. Motivos de extinção e suas consequências

Art. 35 - Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

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20.20.10.2. Indenização

Art. 36 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 37 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

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20.20.10.3. Caducidade

Art. 38 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27 e das normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

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20.20.10.4. Ação judicial

Art. 39 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

20.20.11. Capítulo XI - permissões

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20.20.11.1. Permissão e contrato de adesão

Art. 40 - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

20.20.12. Capítulo XII – disposições finais e transitórias

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20.20.12.1. Serviços diversos

Art. 41 - O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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20.20.12.2. Prazos contratuais

Art. 42 - As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei (Vide Lei nº 9.074, de 1995).

§ 1o  Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º  As concessões a que se refere o § 2o deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

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20.20.12.3. Elementos físicos reversíveis e critérios de indenização

I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infraestrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007);

II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007);

III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

§ 4o Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

§ 5o No caso do § 4o deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

§ 6o Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).

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20.20.12.4. Extinção de concessões anteriores à Constituição de 1988

Art. 43 - Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988 (Vide Lei nº 9.074, de 1995).

Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988 cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.

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20.20.12.5. Obras em atrasos por parte da concessionária

Art. 44 - As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras (Vide Lei nº 9.074, de 1995).

Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra.

Art. 45 - Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação.

Parágrafo único. A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.

20.21. Procedimentos e considerações iniciais - licitação pública: parcerias público-privadas (PPP)

20.21.1. Introdução

·              tornou-se necessário criar novos dispositivos para adicionar ao investimento público volumes maiores de recursos privados.

          Ao mesmo tempo, e ao contrário do passado, há oportunidades crescentes de se contar com grandes empresas - nacionais e estrangeiras - para levar adiante os projetos de infraestrutura que serão importantes para o País;

·              é bem verdade que, nos últimos anos, ampliou-se o investimento privado em algumas áreas de infraestrutura com a privatização da prestação de serviços públicos, seja por meio da alienação de capital, seja por meio de concessões.

           Sem entrar no balanço do processo de privatização, deve-se reconhecer a necessidade de correções no rumo e de abertura de novas frentes para a participação privada no esforço de construir uma infraestrutura ampla e moderna;

·             as possibilidades de alienação de capitais são, hoje, muito menores que no passado recente, visto que muitas empresas anteriormente estatais, notadamente na produção de aço, nas telecomunicações, no transporte ferroviário e na transmissão e na distribuição de eletricidade, já foram privatizadas;

·             a Lei das Parcerias Público-Privadas é um verdadeiro divisor de águas no marco legal das contratações da Administração Pública.

           Ela possibilita a realização de contratos de concessão nos quais o Governo entra com algum subsídio. Isto dará viabilidade a uma série de projetos cuja implementação com investimento público puro não é viável atualmente e a concessão comum, que pressupõe a autossustentabilidade econômica do projeto, também não é possível;

·              a Comissão identificou quatro funções principais para o setor privado em esquemas de PPP:

ü    fornecer capital adicional;

ü    fornecer habilidades alternativas de administração e de implementação;

ü    fornecer valor agregado aos consumidores e ao público em geral;

ü    fornecer melhor identificação de necessidades e de uso otimizado dos recursos.

·              entretanto, embora as PPPs possam apresentar diversas vantagens, deve ser também lembrado que esses esquemas são complexos para projetar, implementar e administrar.

          Em nenhuma hipótese elas constituem a única opção ou a opção preferencial e devem ser consideradas apenas se puder ser demonstrado que elas poderão gerar valor adicional em comparação a outras abordagens, se existir uma estrutura de implementação efetiva e se os objetivos de todas as partes puderem ser atingidos com a parceria;

·             forma de expressão e atuação baseada na responsabilidade social atribuída ao capital privado;

·             a concessão de um serviço público consiste na delegação, por parte de um órgão federal, estadual, municipal ou companhia mista, a iniciativa privada ou semiprivada, a responsabilidade de fazer funcionar um serviço que tem importância fundamental na vida coletiva de uma sociedade e que denominamos serviço público;

·             esta modalidade de concessão está mudando a fisionomia do mundo moderno, no qual o órgão público passa a ter uma ingerência cada vez menor na atividade da população, preocupando-se mais com as diretrizes gerais como os problemas sociais que o afligem;

·             desta forma o órgão público passa a ter funções fiscalizadoras das responsabilidades atribuídas a iniciativa privada.

20.21.2. Lei federal número 11.079 e decreto lei número 5.385

No tópico das Concessões apresentamos em detalhe o comentário à Lei federal no 11.079  de 30 de dezembro de 2004 e ao decreto Lei no 5.385 de 04 de março de 2005.

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