Energia I - Cenário brasileiro, visão, modelo, planejamento estratégico

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Capítulo I

Bases do novo modelo estrutural para o setor elétrico

23.1. Introdução ao novo modelo

23.2. Estrutura atual do setor elétrico

23.2.1. Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

O CNPE é um órgão interministerial de assessoramento à Presidência da República, tendo como principais atribuições formular políticas e diretrizes de energia e assegurar o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso no país.

É também responsável por revisar periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do país, estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da energia termonuclear, além de estabelecer diretrizes para a importação e a exportação de petróleo e gás natural.

23.2.2. Ministério de Minas e Energia (MME)

O MME é o órgão do Governo Federal responsável pela condução das políticas energéticas do país.
Suas principais obrigações incluem a formulação e a implementação de políticas para o setor energético, de acordo com as diretrizes definidas pelo CNPE.

O MME é responsável por estabelecer o planejamento do setor energético nacional, monitorar a segurança do suprimento do Setor Elétrico Brasileiro e definir ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda de energia.

23.2.3. Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Instituída pela Lei nº 10.847/04 e criada pelo Decreto nº 5.184/04, a EPE é uma empresa vinculada ao MME, cuja finalidade é prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético. 

Suas principais atribuições incluem a realização de estudos e projeções da matriz energética brasileira, execução de estudos que propiciem o planejamento integrado de recursos energéticos, desenvolvimento de estudos que propiciem o planejamento de expansão da geração e da transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos, realização de análises de viabilidade técnico-econômica e socioambiental de usinas, bem como a obtenção da licença ambiental prévia para aproveitamentos hidrelétricos e de transmissão de energia elétrica.

23.2.4. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)

O CMSE é um órgão criado no âmbito do MME, sob sua coordenação direta, com a função de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento elétrico em todo o território nacional.

Suas principais atribuições incluem: acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição, comercialização, importação e exportação de energia elétrica; avaliar as condições de abastecimento e de atendimento; realizar periodicamente a análise integrada de segurança de abastecimento e de atendimento; identificar dificuldades e obstáculos que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e expansão do setor e elaborar propostas para ajustes e ações preventivas que possam restaurar a segurança no abastecimento e no atendimento elétrico.

23.2.5. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A ANEEL foi instituída pela Lei nº 9.427/96 e constituída pelo Decreto nº 2.335/97, com as atribuições de regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, zelando pela qualidade dos serviços prestados, pela universalização do atendimento e pelo estabelecimento das tarifas para os consumidores finais, sempre preservando a viabilidade econômica e financeira dos Agentes e da indústria.

As alterações promovidas em 2004 pelo novo modelo do setor estabeleceram como responsabilidade da ANEEL, direta ou indiretamente, a promoção de licitações na modalidade de leilão, para a contratação de energia elétrica pelos Agentes de Distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN).

23.2.6. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

A CCEE, instituída pela Lei nº 10.848/04 e criada pelo Decreto nº 5.177/04, absorveu as funções do MAE e suas estruturas organizacionais e operacionais.

Entre suas principais obrigações estão: a apuração do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), utilizado para valorar as transações realizadas no mercado de curto prazo; a realização da contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados; a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo e a realização de leilões de compra e venda de energia no ACR, por delegação da ANEEL.

23.2.7. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

O ONS foi criado pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentado pelo Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, com as alterações do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para operar, supervisionar e controlar a geração de energia elétrica no SIN, e administrar a rede básica de transmissão de energia elétrica no Brasil.

Tem como objetivo principal atender aos requisitos de carga, otimizar custos e garantir a confiabilidade do sistema, definindo ainda, as condições de acesso à malha de transmissão em alta-tensão do país.

23.2.8. Diagrama das instituições

23.3. Missão do ministério

23.3.1. Secretaria de energia elétrica

A missão institucional da Secretaria de Energia Elétrica é coordenar, orientar e controlar as ações do Ministério de Minas e Energia relacionadas às políticas do setor de energia elétrica, de forma a garantir o suprimento a todos os consumidores do território nacional, com desempenho adequado da operação do sistema elétrico, sob os requisitos de qualidade, continuidade e segurança operacional, e tarifas justas para a sociedade e para o estímulo aos investimentos, observando premissas de sustentabilidade socioambiental, de inclusão social e de integração energética nacional e com os países vizinhos.

A SEE, no escopo do trabalho de inserção dos conceitos de excelência em gestão pública na Secretaria, pela adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), definiu o CREDO da Secretaria.

I - Missão:

Estabelecer e zelar pelo cumprimento das Políticas e Diretrizes de Energia Elétrica que assegurem a universalização do seu acesso, a modicidade tarifária, a segurança, a continuidade, a confiabilidade e a qualidade da energia fornecida, com foco na satisfação dos consumidores.

II - Valores:

Excelência em gestão - busca permanente da qualidade dos nossos procedimentos e resultados;

Comprometimento - assumir riscos e responsabilidades decorrentes de decisões compartilhadas;

Ética e Transparência - clareza e veracidade nos posicionamentos adotados e nos motivos determinantes da tomada de decisão;

Valorização das pessoas - criação de ambiente favorável ao desenvolvimento, ao aprendizado contínuo e à harmonia interpessoal.

III - Visão de futuro:

Ser reconhecida como modelo de Excelência em Gestão Pública.

Compete à SEE :

I - monitorar a expansão dos sistemas elétricos para assegurar o equilíbrio entre oferta e demanda, em consonância com as políticas governamentais;

II - monitorar o desempenho dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, considerando os aspectos de continuidade e segurança;

III - coordenar o desenvolvimento de modelos e mecanismos para o monitoramento da expansão dos sistemas elétricos e do desempenho da operação;

IV - acompanhar as ações de integração elétrica com os países vizinhos, nos termos dos acordos internacionais firmados;

V - participar na formulação de política tarifária e no acompanhamento da sua implementação, tendo como referência a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes setoriais;

VI - coordenar as ações de comercialização de energia elétrica no território nacional e nas relações com os países vizinhos;

VII - gerenciar programas e projetos institucionais relacionados ao setor de energia elétrica, promovendo a integração setorial no âmbito governamental;

VIII - participar na formulação da política de uso múltiplo de recursos hídricos e de meio ambiente, acompanhando sua implementação e garantindo a expansão da oferta de energia elétrica de forma sustentável;

IX - articular ações para promover a interação entre os agentes setoriais e os órgãos de meio ambiente e de recursos hídricos, no sentido de viabilizar a expansão e o funcionamento dos sistemas elétricos;

X - coordenar, quando couber, o processo de outorgas de concessões, autorizações e permissões de uso de bem público para serviços de energia elétrica;

XI - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e dos projetos em sua área de competência;

XII - prestar assistência técnica ao CNPE e ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

23.3.2. Orientações estratégicas do governo

1. Assegurar de forma sustentável a expansão do sistema energético nacional e a sua integração com outros países;

2. Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária;

3. Promover a adequação das usinas à demanda da produção de derivados de petróleo e outros combustíveis líquidos;

4. Promover o aumento da produção nacional de gás natural, da sua oferta e da infraestrutura para o seu transporte e sua distribuição;

5. Estimular as atividades de pesquisa geológica, a exploração e a produção de hidrocarbonetos e recursos minerais, bem como difundir o conhecimento geológico.

23.3.3. Assessoria especial de gestão estratégica

Tem como competências regimentais:

I - coordenar e supervisionar as ações de planejamento e de orçamento de investimento, de acordo com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - promover, coordenar e supervisionar o processo de planejamento estratégico do Ministério;

III - orientar e coordenar o processo de estabelecimento de diretrizes estratégicas para a elaboração dos planos de ações do Ministério, orientando os sistemas de cobrança de resultados gerenciais;

IV - coordenar e acompanhar a atuação dos Órgãos do Ministério e das entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas e das ações estratégicas estabelecidas;

V - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e articulação do Ministério com suas entidades vinculadas e demais órgãos governamentais;

VI - assessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento da política setorial e de pessoal das empresas vinculadas;

VII - coordenar, orientar, supervisionar e consolidar o processo de elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas ao Ministério, promovendo articulação desses agentes com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

VIII - estabelecer e implementar, em articulação com os órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas, sistemáticas de acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, propondo medidas para correção de distorções e seu aperfeiçoamento;

IX - acompanhar a elaboração, supervisionar e promover a avaliação dos contratos de gestão firmados no âmbito das ações do Ministério, pelos órgãos e pelas entidades vinculadas;

X - articular-se com os agentes de governança dos setores energéticos e de mineração; e

XI - disponibilizar informações gerenciais, visando a dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial.

23.3.4. Subsecretaria de planejamento, orçamento e administração

Tem como competências regimentais:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa, assim como as relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Administração de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - orientar e consolidar a formalização das propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizando-as com os objetivos, as metas e a alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

III - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Para o desempenho das atividades inerentes à sua área de abrangência, a SPOA conta com a seguinte estrutura organizacional:

1. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF);

2. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL);

3. Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH);

4. Coordenação-Geral de Compras e Contratos (CGCC);

5. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI);

6. Coordenação de Modernização Administrativa (CMA).

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