Saneamento e recursos hídricos

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Capítulo III

Instituições, política e plano de saneamento básico e recursos hídricos

33.3. Principais instituições envolvidas

33.3.1. Organizações das Nações Unidas

Saneamento Básico

Na década de 90, a Organização das Nações Unidas lançou um desafio para que todos os países atingissem em 2015 a meta de universalização dos serviços de saneamento básico, e o Brasil:

1). na melhor das hipóteses, mantida a média atual de investimentos em saneamento básico, de 10 bilhões de reais por ano, o país chegará ao patamar de universalização dos serviços da área em 2033 - ou seja:

1.1). com quase duas décadas de atraso em relação à meta estipulada pela ONU.

2). para cumprir o objetivo, o Brasil teria de aumentar em 50% os atuais gastos, subindo a média de investimento anual para 15 bilhões de reais;

3). apesar de ocorrer num ritmo mais lento que o desejável, o avanço no setor vem produzindo algumas transformações visíveis:

3.1). como exemplo a taxa de acesso da população aos serviços de esgoto, que subiu de 36% para 47% entre 1992 e 2006 (aumento de 11 pontos percentuais em 15 anos) e.se tudo ocorrer conforme o previsto, o índice deverá chegar a 55% em 2010.

Recursos hídricos

A ONU mantém centros de formação e investigações nas diversas áreas relacionadas aos recursos hídricos, entre outros destacam-se:

1). Centro Internacional de Formação e Investigação sobre a Erosão e a Sedimentação (IRTCES)

Criado em 1984, o IRTCES promove e aproveitamento de conhecimentos e a cooperação a nível internacional dos estudos dos problemas de erosão e de sedimentação dos rios e bacias hidrográficas

2). Centro Internacional de Formação e Investigação sobre Drenagem Urbana (IRTCUD)

3). Centro Regional Europeu de Eco hidrologia (ERCE)

Criado em 2006, ERCE promove a investigação e Eco hidrológico multidisciplinar e de integração a nível de ações hidrográficas para a gestão de sustentabilidade, proteção e restauração dos  recursos aquáticos.

4). Centro Regional da Agua para as Zonas Áridas e Semiáridas da América Latina e do Caribe (CAZALAC)

Criado em 2066, o CAZALAC é responsável da coordenação e articulações das ações cientificas e tecnológicas, com vistas a Gestão Sustentável dos recursos hídricos das zonas áridas, semiáridas e semiúmidas da região.

5). Centro Regional sobre a Gestão da Água em Zonas Urbanas da América Latina e do Caribe

Criado em 2007, o centro promove a investigação nos diferentes aspectos da Gestão da Água nas zonas urbanas, a criação de capacidade e de instituições nos países da região, mediante a educação, a formação. a investigação cientifica e técnica, ainda como a cooperação internacional e regional, e a criação de redes.

6).Centro Internacional de Avaliação dos Recursos de Aguas Subterrâneas (IGRAC)

Criado em 2007, o objetivo do IGRAC é incluir as águas subterrâneas plwnamente na evolução dos recursos de água doce do mundo com o fim de fomentar e melhorar a utilização conjunta e sustentável tanto da água subterrânea co superficial.

33.3.2. Governo Federal

A União institui as políticas nacionais e é responsável por garantir a maior parte dos investimentos em saneamento básico no Brasil, por meio de recursos do Orçamento Geral da União (OGU),do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Vários ministérios atuam em saneamento de forma coordenada com uma divisão de responsabilidades:
1). Ao Ministério das Cidades cabe o apoio aos municípios com mais de 50 mil habitantes, ou integrantes de regiões metropolitanas, ou regiões integradas de desenvolvimento. 
2). Ao Ministério da Saúde compete a definição dos padrões de qualidade da água para consumo humano e, por meio da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA é responsável pela assistência aos municípios com população de até 50 mil habitantes, aos assentamentos rurais, às áreas indígenas, quilombolas e de outras populações tradicionais.
3). O Ministério do Meio Ambiente coordena o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos e com apoio da Agência Nacional de Águas – ANA atua na gestão do uso das águas. 
4). O Ministério da Integração Nacional atua principalmente na região do semiárido e nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, em programas que visam aumentar a oferta de água para os seus múltiplos usos, em especial, para o consumo humano. 
5). O Ministério do Desenvolvimento Social coordena o programa para instalação de um milhão de cisternas no semiárido.
6). O Ministério do Trabalho coordena o programa de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
7). A Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES são os operadores e principais agentes financeiros e responsáveis pela execução dos programas, repassando recursos e acompanhando as ações contratadas.

33.3.3. Governos estaduais

Os Estados têm atuado predominantemente na prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento dos esgotos gerados, por meio de suas companhias.
Nos últimos anos, alguns estados passaram a atuar também na regulação dos serviços, por delegação dos municípios, através das Agências Reguladoras.
Outros têm legislação própria de saneamento e instituíram Conselhos Estaduais das Cidades e de Saneamento.
Alguns governos estaduais se responsabilizam, também, por investimentos em drenagem nas áreas metropolitanas.
A atuação da maioria dos estados no manejo de resíduos sólidos se restringe ao licenciamento ambiental das instalações de tratamento e disposição final do lixo.
Assim como os municípios e a União, os estados também são responsáveis por investimentos no setor.
 

33.3.4. Municípios e o Distrito Federal

Esses são os responsáveis por organizar a prestação dos serviços de saneamento básico à população local.
Portanto, cabe a eles elaborar a política e o plano de saneamento básico do seu território.

Essa responsabilidade inclui planejar os serviços de saneamento básico nos seus quatro componentes, prestá-los diretamente ou delegá-los, definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, definir os parâmetros de qualidade, fixar direitos e deveres dos usuários e estabelecer os mecanismos de participação e controle social.

Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e drenagem urbana, em geral, são realizados diretamente pelos municípios por meio de secretarias de meio ambiente, de obras ou de serviços públicos.

Havendo interesse comum, de economizar todo o tipo recursos, algumas dessas funções e competências, de cada um dos quatro componentes do saneamento, podem ser compartilhadas de forma cooperativa entre os municípios ou, entre estes e o Distrito Federal ou os estados, por meio da gestão associada, com a formação de consórcios públicos.

33.3.5. Prestadores de serviços

Podem ser públicos ou privados.

Muitos municípios delegam os serviços de água e esgoto às companhias estaduais, outros prestam os serviços diretamente por meio de autarquias, empresas e departamentos de secretarias municipais.

Outros terceirizam atividades específicas desses serviços por meio da contratação de empresas privadas e ainda existem as gestões associadas ou consórcios públicos, criados por vários municípios.

Na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos muitos municípios prestam os serviços diretamente, em alguns casos com a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

33.3.6. Outros prestam esses serviços por meio de contratação de empresas privadas.

Os consórcios públicos são regulamentados pela Lei n° 11.107/2005.

Por meio desses consórcios, a prestação de serviços pode ser compartilhada por diversos municípios.

Atuam também na área de saneamento os órgãos e entidades reguladoras, sejam estaduais, municipais ou interfederativos, quando assim instituído por um consórcio público.

Ainda, o Ministério Público atua em articulação com o órgão de defesa do consumidor e do meio ambiente.

33.3.7. Sociedade

A Lei n° 11.445/2007 estabelece o controle social como um de seus princípios fundamentais e o define como o “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.
O ConCidades recomenda a criação de Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades para fiscalizar e monitorar a prestação dos serviços de saneamento.
Esses fóruns permanentes de discussão são muito importantes para estimularem o debate, de forma integrada, das políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento, meio ambiente, transporte e mobilidade urbana, regularização fundiária, dentre outras.

33.4. Política e plano de saneamento básico

33.4.1. A política de saneamento básico

Segundo a Lei n° 11.445/2007, a definição da política pública de saneamento básico é competência do titular dos serviços e compreende: 
Aa elaboração do plano de saneamento básico pelo próprio município; a decisão sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação; a adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável; a definição do órgão responsável pela sua regulação e fiscalização; a fixação dos direitos e deveres dos usuários; o estabelecimento de mecanismos de participação e controle social; a construção do sistema de informações sobre os serviços; e os casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada dos serviços.
A política pública de saneamento básico também deve definir as condições para a prestação dos serviços, envolvendo a sua sustentabilidade, viabilidade técnica, econômica e financeira bem como a definição de sistema de cobrança, posição de taxas e tarifas e política de subsídios.

33.4.2. O plano de saneamento básico

O Plano é o principal instrumento da política de saneamento básico.

Ele deve expressar um compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do saneamento no território.

O Plano deve partir da análise da realidade e traçar os objetivos e estratégias para transformá-la positivamente e, assim, definir como cada segmento deve se comportar para atingir os objetivos e as metas traçadas.

Ele é formulado sob a coordenação do poder público, com a participação de todos aqueles que atuam no saneamento num determinado território e pela sua população, tanto os que recebem os serviços como aqueles que não têm acesso a eles.

É grande a interdependência das ações de saneamento com as de saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos e outras.

Por isso, os planos, os programas e as ações nestes temas devem ser compatíveis com o Plano Diretor do município e com planos das bacias hidrográficas em que estão inseridos.


33.4.3. Conteúdo do plano

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33.4.3.1. Abrangência

O Plano deverá abranger todo o território do município, compreendendo as áreas urbana e rural.
Conterá de forma integral os quatro componentes do saneamento básico:
1). abastecimento de água,
2). esgotamento sanitário,
3). limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
4). drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A Lei de Saneamento Básico estabelece que o Plano deve conter:
Diagnóstico técnico-social; objetivos e metas progressivas e graduais para a universalização dos serviços, metas de qualidade e eficiência do uso de recursos naturais, dentre outras; programas, projetos e ações, inclusive as emergenciais; e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
O Plano deve prever recursos para a sua concretização, definir as prioridades de ação e orientar os orçamentos futuros do município na área de saneamento.

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33.4.3.2. Pressupostos ou princípios gerais

O artigo 2º, da Lei n° 11.445/07, traz os princípios fundamentais que devem ser aplicados na construção da política de saneamento básico local.
Trata o saneamento como serviço público e direito do cidadão e estabelece os princípios que vão orientar o diagnóstico e as propostas do Plano.
Dentre os princípios destacam-se: a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no território, a prestação de serviços com qualidade, integralidade e de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais.

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33.4.3.3. Diagnóstico: panorama atual do saneamento básico no município ou região

O diagnóstico deve descrever a situação atual de cada um dos quatro componentes, conter informações, análises e, inclusive, apontar as causas de problemas e dos seus impactos nas condições de vida.
Deve conter também: 
1). As condições de acesso aos serviços de saneamento básico (como está o atendimento e as carências do serviço).
2). A qualidade da prestação de cada um dos serviços considerando o perfil populacional, com ênfase nas desigualdades sociais e territoriais, em especial, nos aspectos de renda, gênero e raças. 
3). As condições de salubridade do meio ambiente (qualidade das águas, do ar, do solo) e sua relação com a saúde e a qualidade de vida da população.
4). A estimativa das necessidades e dos investimentos futuros para a universalização do acesso da população local a cada um dos serviços de saneamento básico.
5). As condições e a capacidade de prestação dos serviços dos órgãos responsáveis pelo saneamento básico.
6). A identificação dos mecanismos de participação e controle social.

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33.4.3.4. Objetivos e metas

Os objetivos definem onde se pretende chegar e as metas, que são de curto, médio e longo prazos, definem etapas intermediárias, indicadores e os prazos para se alcançar os objetivos. 
Por exemplo: se o objetivo é a universalização dos serviços de saneamento básico, as metas poderão ser: atender 95% da população do município com o serviço de abastecimento de água até 2015 e 100%, até 2020, com os investimentos necessários para o período. 
É importante ter clareza sobre onde queremos chegar.
É fundamental conhecer bem a capacidade do município e os meios disponíveis, inclusive os recursos financeiros, para alcançar os objetivos propostos.
E, ainda, definir os caminhos e os resultados a serem alcançados considerando os horizontes de curto, médio e longo prazos.

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33.4.3.5. Programas, projetos e ações: como alcançar os objetivos e metas

Os programas, projetos e ações são os meios para alcançar os resultados desejados.
Esses definem prioridades, fontes de recursos, beneficiários, como e quem pode acessá-los, dentre outras informações.
Por exemplo, prever um programa para atendimento da população rural dispersa, visando o abastecimento de água compatível com a realidade local, tal como o programa de cisternas em regiões áridas.
O Plano também deve indicar a forma de gestão apropriada para a prestação de serviços de qualidade e para a sustentabilidade das ações, nos seus diversos aspectos, tanto os gerenciais, quanto os técnicos e operacionais, além da definição de tecnologias apropriadas, entre outros.
Ainda deve definir os programas e ações para a educação ambiental e a mobilização social, bem como para o fortalecimento da participação e do controle social.

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33.4.3.6. Implementação e revisão do plano

O Plano deve conter os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas (implementação, resultados alcançados, modificações necessárias), bem como para o processo da revisão periódica, que deverá ocorrer, no máximo, a cada quatro anos.

33.4.4. O processo participativo

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33.4.4.1. Abrangência

Caberá ao prefeito, como chefe do poder executivo, a liderança do processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico, ou seja, o papel de coordenação geral e orientação dos trabalhos técnico. 
O titular deverá assegurar as condições para a ampla e efetiva participação da sociedade civil e dos prestadores dos serviços que não pertençam à administração, bem como de outras instituições com interfaces com o saneamento.
Para tanto, devem ser divulgadas todas as atividades e criados canais de participação em cada etapa de discussão e deliberação.
E, ainda, assegurar a difusão ampla das informações relativas ao Plano, incluindo o acesso aos estudos e aos resultados do diagnóstico.

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33.4.4.2. Participação e controle social

A participação dos diversos segmentos sociais interessados – moradores, comerciantes, empresários, trabalhadores e produtores rurais, trabalhadores do saneamento, técnicos e representantes de entidades que atuam na área de saneamento e de organismos de defesa do direito da sociedade e dos cidadãos – fornece legitimidade ao processo de planejamento.
A participação social é condição indispensável para concretizar o Plano. Nela estão inseridas as necessidades da população; a leitura concreta da realidade que se quer mudar; a canalização positiva dos conflitos de interesses, com predomínio dos interesses da maioria; as forças favoráveis às mudanças pretendidas e a motivação da comunidade em acompanhar, fiscalizar e exigir sua concretização. 
O envolvimento da população deve ser voluntário e compromissado para reduzir os riscos de descontinuidade das ações, que tanto prejudicam o processo de planejamento no Brasil.
Participar não se restringe a receber as informações e conhecer as propostas.
O processo de participação social deverá garantir aos cidadãos o direito de propor e opinar diretamente sobre os temas em discussão, e de se manifestar nos processos de decisão. 
São diversos os canais que podem ser utilizados e em vários níveis. Incluem as consultas públicas e pesquisas de opinião, a capacitação em cursos e oficinas, os debates em reuniões descentralizadas, as audiências públicas e os seminários, a formulação de propostas em comitês e grupos de trabalho formados durante a elaboração do Plano. 
São canais privilegiados de deliberação as conferências e conselhos municipais, particularmente os vinculados ao processo das conferências nacionais das cidades e de saúde ambiental.
As Conferências Nacionais das Cidades são espaços privilegiados para a discussão dos problemas urbanos e das estratégias a serem adotadas para resolvê-los.
Nesta perspectiva o saneamento é um dos assuntos de grande relevância a ser pautado, e o seu planejamento deve ter destaque, como possibilidade de avançar na organização do setor.
Por isso, é importante disseminar o tema Planos de Saneamento Básico Participativos nessas conferências. São organizadas pelo Conselho Nacional das Cidades.
Já a Conferência Nacional de Saúde Ambiental tem o objetivo de discutir os impactos causados à saúde pela ação humana sobre a natureza, buscando soluções que apontam para a formulação e gestão de políticas públicas interdisciplinares, integradas, intersetoriais, participativas e territorializadas.
Essa iniciativa já nasce de forma integrada sob a demanda dos Conselhos Nacionais da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.
Diante disso, é um local privilegiado para a discussão dos rumos e dos eixos estruturantes do saneamento básico, e os Planos de Saneamento Básico Participativos deverão ser pautados como possibilidade de avanço no setor.

33.4.5. A contribuição dos prestadores de serviço

A participação dos prestadores de serviço (companhias estaduais, empresas privadas, consórcios, entre outros) na elaboração do Plano de Saneamento Básico é muito importante, e, conforme determina a lei, um de seus papéis é fornecer todas as informações necessárias e os estudos disponíveis na sua área de competência.

33.4.6. A contribuição de outras instituições para as quais o saneamento básico é fator determinante

O envolvimento de outras instituições (tais como as secretarias e autarquias municipais), particularmente aquelas responsáveis pelas políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação, saúde, meio ambiente, recursos hídricos e combate à pobreza são fundamentais para assegurar a compatibilidade entre os seus objetivos, metas, programas e ações, com aqueles do Plano de Saneamento Básico.

33.4.7. Participação dos vereadores

É importante a presença dos vereadores em todo o processo de construção do Plano, principalmente porque cabe a eles conduzir o processo de aprovação da política e, quando possível, também do Plano, na Câmara Municipal.
Destaca-se, também, a necessidade de sua compatibilização com o orçamento anual do município.

33.4.8. As etapas de elaboração do plano de saneamento básico

O primeiro passo é a formação de um comitê gestor (ou de coordenação) constituído por representantes dos órgãos responsáveis pelos quatro componentes do saneamento básico no município e ainda por representantes dos prestadores de serviços delegados, da entidade reguladora e da sociedade civil, preferencialmente, membros dos conselhos municipais existentes de áreas afins.

Bem como, o acompanhamento pelo Legislativo e pelo Ministério Público. Caberá ao comitê gestor coordenar e gerir o processo em todas as suas etapas.

ETAPAS

DESCRIÇÃO

I

Preparação e planejamento do processo de elaboração do Plano e participação da sociedade.

II

Elaboração de diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus efeitos na saúde, no meio ambiente e nas condições de vida da população em geral.

III

Estabelecimento de objetivos e metas para a universalização e a prestação dos serviços.

IV

Definição de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas

V

Definição de ações para emergências e contingências

VI

Proposição do sistema de avaliação das ações programadas e de revisão do Plano.

VII

Proposição do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico

VIII

Aprovação e divulgação do Plano

 

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