Saneamento e recursos hídricos

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Capítulo VIII

Companhias e agências reguladoras federal, estadual e munícipal de saneamento básico

33.11. Companhias Estaduais e Municípais

33.11.1. Relação das companhias estaduais e municipais de água e esgoto

A seguir apresentamos uma relação das companhias de água e esgoto, e que a medida do possível  será complementada.
As informações obtidas através dos sites das empresas representam o esforço que nosso país está proporcionando para que se possa atingir as metas estabelecidas pela ONU, conforme descrevemos em seções anteriores.
 

AGESPISA/PI

A AGESPISA (Águas e Esgotos do Piauí S.A.) é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que tem o Governo do Estado do Piauí como acionista majoritário.

Foi criada através das leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e 2.387, de 12 de dezembro de 1962 e tem como objetivo executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Piauí.

A AGESPISA sucedeu o Instituto de Águas e Energia Elétrica (IAEE).

A constituição da empresa ocorreu em Assembleia Geral realizada em 28 de janeiro de 1964, quando passou a coordenar e dirigir a aplicação de recursos oriundos do DNOCS, da SUDENE e de empréstimos do BID, para a conclusão da 2ª etapa do projeto do sistema de abastecimento de água de Teresina, iniciado em 1961.

Os órgãos de deliberação superior da AGESPISA, definido em seu estatuto social são: Assembleia Geral dos Acionistas, Conselho de Administração e Diretoria Executiva.

As contas da empresa são fiscalizadas por um Conselho Fiscal, pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Pela Auditoria Geral do Estado.

CAEMA/MA

Dos 217 municípios do Estado, a CAEMA atende com água tratada 156 sistemas de abastecimento de água, sendo 136 em sedes municipais e em povoados.

Em termos de esgotamento sanitário, a CAEMA atende dois municípios: São Luís e Imperatriz. Ao todo são 260.379 ligações domiciliares no interior e na capital, 203.166 ligações domiciliares que atendem uma população total de 2.085.953.

Em 40 anos de trabalho a CAEMA conseguiu um grande avanço no Maranhão em termos de saúde preventiva.

No ano de sua criação, apenas 4% da população dispunha de água potável e 1,4% de rede coletora de esgotos sanitários.

Isso significa que dos 128 municípios existentes em 1966, apenas 9 possuíam sistema de abastecimento de água.

Hoje, 74% da população do Maranhão recebe água tratada em suas residências e 19,7% dispõe de rede coletora de esgotos sanitários.

Em São Luís, a CAEMA abastece 931.191 habitantes, num percentual de 91%. Em relação à coleta de esgotos, são beneficiados 387.000 pessoas, representando 38,6% da população da capital.

CAERN/RN

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) foi criada em 2 de setembro de 1969.

A empresa incorpora e põe em prática sua missão de atender toda a população do Rio Grande do Norte com água potável, coleta e tratamento de esgotos.

O objetivo da empresa é contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus usuários, com postura empresarial adequada e inovadora, integrada aos demais setores de saneamento básico e respeitando os fatores sócio-econômicos e ambientais.

A CAERN possui 165 sistemas de abastecimento de água distribuídos em 152 sedes de municípios e 13 localidades.

No RN são 40 sistemas de esgoto em 39 municípios e 1 localidade (Praia de Pipa).

Apenas 15 cidades do Estado possuem sistemas de abastecimento de água que não pertencem a CAERN.

Assim como a distribuição de água, a CAERN está investindo em qualidade de vida através de saneamento básico.

O aumento na coleta de esgotos vem gerando mais saúde e satisfação nos locais que recebem as obras da Companhia.

CAERR/RR

Fundada em 04 de março de 1969, a Companhia de Água e Esgoto de Roraima- CAER, foi implantada com pouco mais de 50 funcionários, 3 veículos e apenas 2 poços semi-artesianos em operação.

O prédio tinha 520 metros quadrados e tudo funcionava de forma manual.

Decorridos 40 anos, a CAER dispõe de 399 colaboradores e frota de 50 veículos.

A Companhia possui um moderno sistema de captação superficial do Rio Branco, 113 poços em funcionamento no interior e 80 em Boa Vista, duas grandes estações de tratamento de água na capital e outra em construção.

A sede tem mais de 9 mil metros quadrados e sistema de gestão totalmente informatizado.

A CAER atende mais de 350 mil pessoas em todo o Estado, está presente nos 15 municípios e em mais 62 localidades.

No interior, possui uma rede de distribuição com cerca de 474 km, e em Boa Vista estão implantados 1.047 km de rede de distribuição, atendendo a 97% da capital com água tratada.

“Contando com investimentos do Governo Federal e Governo do Estado, são mais de R$ 270 milhões em saneamento básico, em pouco tempo Boa Vista deverá alcançar 100% da população com água tratada e 60% com coleta e tratamento de esgoto.

CAESB/DF

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB é uma empresa pública de direito privado, regida pela Lei das Sociedades Anônimas.

A CAESB poderá desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, ampliando, remodelando, administrando, operando e mantendo os sistemas de abastecimento de água; de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

A Companhia tem competência para desapropriar, desocupar, recuperar, isolar, proteger e conservar áreas de preservação de mananciais utilizados ou reservados para fins de abastecimento público, bem como para controlar as ações poluidoras de suas águas, inclusive além dos limites de sua concessão, nas hipóteses em que tenha concorrido para tal.

A Companhia é também autorizada a participar de empreendimentos de múltiplas finalidades, visando ao progresso sócio-econômico das áreas de sua atuação, podendo constituir e/ou subscrever capital de outras sociedades, inclusive subsidiárias, consorciar-se com outras empresas, na forma da Lei.

Atualmente, a CAESB atende 2,17 milhões de pessoas com serviços de abastecimento de água e 2,03 milhões com serviços de esgotamento sanitário, o que corresponde, respectivamente, a 99% e 93% da população regularmente instalada no Distrito Federal.

Quanto ao esgotamento sanitário, a Companhia trata 100% dos esgotos coletados.

CAGECE/CE

2009– 2010

Em 2009, a Companhia recebeu vários prêmios e foi reconhecida nacionalmente como uma das melhores prestadoras de serviços públicos do país em inovação e qualidade. Recebeu o prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia do Ministério das Minas e Energia/Eletrobrás.

No mesmo ano, conquistou a faixa prata do Prêmio Ceará de Gestão Pública (PCGP); três unidades de negócio da Capital venceram o prêmio PNQS na categoria prata e uma unidade de negócio do Interior na categoria bronze.

A CAGECE ficou entre as dez melhores organizações públicas do Brasil na classificação do Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF).

Já em 2010, além de grandes investimentos na ampliação das redes de esgoto, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) foi eleita a quarta melhor empresa de saneamento do Brasil e a primeira do Nordeste, apontada pelo Instituto Trata Brasil.

A cobertura de esgoto no Ceará cresceu de 35,85% em dezembro de 2009 para 37,23% no final de 2010.

Atualmente, 1.897.270 cearenses estão ligados à rede de esgotamento sanitário da Companhia. O acesso à água também aumentou neste ano, passando de 97,26% para 97,59%.

A Empresa é atualmente uma referência nacional no segmento de saneamento básico.

Hoje tem certificação ISO 9001:2000 em 23 de suas Unidades, sendo a Estação de Tratamento de Água da ETA Gavião; o Controle de Qualidade da Água e Efluentes do Laboratório Central; Tratamento e Controle de Qualidade da Água das ETA's Poty (Crateús), Jaburu (Tianguá), Maranguape, Itapipoca (I e II) e Russas; Calibração e Manutenção de Medidores do Laboratório de Hidrometria e mais 14 lojas, sendo duas no Interior.

A cada ano a CAGECE expande seus serviços e fortalece o desempenho na busca da universalização dos serviços de água em todo Estado. A empresa trabalha com planejamento estratégico focado nos resultados.

CAGEPA

Criada em 30 de dezembro de 1966, a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) é responsável pelo abastecimento de água em 181 municípios e 22 localidades.

A empresa também é responsável pela coleta de esgotos em 22 municípios.

Detentora de um patrimônio avaliado em R$ 389 milhões, tem como acionista principal o Governo do Estado, dono de 99,9% de seu Capital Social.

Os outros 0,1% são distribuídos entre Prefeitura de Campina Grande, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

O atendimento nos municípios é feito através das Gerência Regionais espalhadas pelo Estado. São elas, a do Litoral, com sede em João Pessoa; Brejo, em Guarabira; Borborema, em Campina Grande; Espinharas, em Patos; Rio do Peixe, em Sousa, e Alto Piranhas, em Cajazeiras.

A diretoria da CAGEPA definiu procedimentos para a melhor execução dos projetos definidos como metas. Para isso, vem implementando junto aos colaboradores da empresa princípios que visam a descentralização, com autonomia das decisões; o fortalecimento das Gerências Regionais para que tenham forte atuação na administração dos recursos hídricos das suas regiões; a implementação de um novo relacionamento com prefeitos de quem o poder é concedente, e a transparência, controle e acesso aberto às informações.

CASAL/AL

Esgoto Sanitário da Cidade de Maceió

O sistema coletor de esgotos sanitários na cidade de Maceió atinge cerca de 170.000 habitantes, ou seja, em torno de 27% o da população da cidade.

Se o índice percentual é pequeno, não se pode deixar de verificar que as condições topográficas e geológicas da cidade, analisadas sob o aspecto de disposição de esgotos, não estão a exigir uma cobertura total, pelo menos no momento.

Podemos afirmar que com a conclusão das obras do PAC “1” que estão sendo realizadas sob o gerenciamento da SEINFRA. Esse índice de cobertura deverá atingir a 40% aproximadamente.

Esta afirmação pode ser compreendida quando verificamos que toda a área alta de Maceió (Farol / Tabuleiro), que representa parte considerável da zona urbana, tem solo silto-arenoso de boa absorção, com nível freático além de 50 m de profundidade, tornando a solução individual fossa/sumidouro uma opção recomendável para baixos níveis de densidade demográfica.

Evidentemente, nas zonas baixas, com lençol próximo a superfície e nas altas taxas de população urbana, a rede coletora apresenta-se como solução mais adequada senão única. Bacias de Esgotamento

Maceió possui três bacias de esgotamento:

Bacia Sudoeste (Lagunar)

Envolvendo a faixa lagunar da Mundaú, desde as cabeceiras ao norte da cidade, acima da região denominada Clima Bom, até a faixa costeira das praias do Pontal e Sobral, tendo como limite sudeste a Av. Durval de Góes Monteiro;

Bacia do Reginaldo/Salgadinho

Vai desta vertente citada, no sentido longitudinal do vaie do córrego de mesmo nome, até sua foz, na praia da Avenida, tendo como limite ao norte o Loteamento Palmares e os Conjuntos Simol e Benedito Bentes, e a sudeste a vertente da Avenida Comendador Gustavo Paiva;

Bacia Sudeste ( da Pajuçara)

Vai desta vertente ate a faixa costeira das praias da Avenida (acima da foz o Reginaldo), Porto de Jaraguá e praias de Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca, Cruz das Almas e Jacarecica.

CASAN/SC

A CASAN atua por meio de convênios de concessão firmados com as prefeituras municipais.

Na atualidade os serviços prestados pela empresa cobrem quase todo o Estado de Santa Catarina, que está dividido em três Superintendências Regionais de Negócios, a saber: Sul/Leste, Norte/Vale do Itajaí e Planalto/Oeste.

As ações desenvolvidas pela empresa, neste período contribuíram para a evolução da qualidade de vida da população de Santa Catarina, apresentando um quadro que evolui de maneira favorável e consolidada.

Sua atuação é fator preponderante no desenvolvimento econômico e social em sua área de concessão, que contemplaremos de forma mais clara nos indicadores de desempenho CASAN.

CEDAE/RJ

A CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro.

Abastece atualmente uma população de mais de nove milhões de pessoas e efetua esgotamento sanitário para uma população de mais de cinco milhões de pessoas, considerando uma taxa de ocupação de 3,61 pessoas por domicílio.

Tem um faturamento mensal de cerca de R$ 318.000.000,00. Atende 65 dos 92 municípios do Estado com abastecimento de água e 17, com rede de esgoto.

Entre os anos de 2007 e 2009 foram renovados 32 convênios com municípios fluminenses, todos assinados em conformidade com as regras definidas na Lei Federal n° 11.445/07 que estabelece as diretrizes nacionais para o nosso segmento de atuação.

A CEDAE realiza vários projetos, para garantir água de qualidade, saúde e conforto ao seu mercado consumidor.

A pré-operação do sistema de tratamento secundário de esgoto da Estação Alegria no bairro do Caju, já reduz em 98% as impurezas dos esgotos que chegam à Baía de Guanabara.

Foi ampliada a capacidade da rede coletora para 2.500 litros de esgotos por segundo, o que permite o aumento da quantidade de esgotos tratados do município do Rio de 40% para 60%, sendo esta a maior e mais importante obra do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG).

Com a Estação Barra da Tijuca, os esgotos são lançados no emissário submarino da Barra. Hoje a estação trata 1,4 mil litros de esgotos por segundo, mas possui capacidade final de tratar até 5,3 mil, volume suficiente para atender ao desenvolvimento urbano da região pelas próximas décadas.

A conclusão da ETE Barra representa um grande avanço para o Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá (PSBJ), que está investindo cerca de R$ 600 milhões do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), programa este alinhado à infraestrutura necessária à realização das olimpíadas RIO 2016.

ela primeira vez nos últimos 10 anos, as águas da Lagoa Rodrigo de Freitas estão próprias para a prática de esportes, com segurança sanitária segundo análise do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

A CEDAE atua intensamente no programa de reforma das elevatórias de esgotos que formam o cinturão da Lagoa e elimina várias ligações clandestinas de esgotos desse importante cartão de visita da cidade do Rio.

Essa melhora na qualidade da água da Lagoa já atende às exigências do Comitê Olímpico Internacional (COI) para abrigar as competições dos Jogos Olímpicos de 2016.

No que tange ao relacionamento com os clientes, a CEDAE implementa constantes melhorias nas agências de atendimento comercial para oferecer maior conforto e rapidez, com reformas e construções de novos espaços.

Pesquisa de qualidade realizada pelas agências de atendimento apontou uma satisfação acima de 80% entre os clientes.

A Universidade Corporativa (UniverCEDAE) tem capacidade permanente de treinar até 500 colaboradores-alunos/dia e abriga um Espaço Cultural, com exposição permanente sobre a história do abastecimento do Rio de Janeiro.

Em dezembro de 2009 foram distribuídas as cotas do Fundo Imobiliário para a construção da nova sede da empresa que vai agrupar toda a parte administrativa num mesmo prédio, já no 1º semestre de 2011.

Isso sugere um novo patamar na imagem da CEDAE frente ao mercado. As cotas foram vendidas em menos de 15 dias totalizando R$ 68 milhões.

A CEDAE tem consciência do contexto no qual está inserida, e, por conta disso, realiza várias ações no âmbito social e de meio ambiente com o objetivo de promover uma melhor qualidade de vida para a sociedade.

Projetos como a produção de biocombustíveis, o “Replantando Vida” e o “CEDAE Educação Ambiental para Escolas” vêm sendo reconhecidos em todo o cenário nacional, e internacional, com a entrada da Estação de Tratamento de Águas do Guandu (ETA Guandu) para o Guinness Book of Records.

CESAMA/ Juiz de Fora

 

CESAMA em números

Índice de atendimento à população

Água Tratada: 98,89% / Coleta de Esgoto: 98,09%

Número de Ligações

118.355 ligações de água / 116.631ligações de esgoto

Volume de água consumido (micromedido)

2.387.945 m³ médio/mensal

Volume de água macromedido

3.376.155 m³ médio/mensal

Volume de água produzido

3.376.155 m³ médio/mensal

33.12. Agências Reguladoras de Saneamento Básico

33.12.1. Relação de Agências Reguladoras

A seguir apresentamos algumas das agências reguladoras que atuam na área de saneamento:

ARSAE – MG

Objetivos

Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios atendidos pela COPASA-MG e pela COPANOR e de outros municípios do Estado de Minas Gerais ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE-MG para a realização destas atividades.

Editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.

Fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes.

Orientar os interessados (consumidores, prestadores do serviço e poder concedente) sobre a aplicação das normas.

Objetivos Específicos

1). editar normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços e fiscalizar seu cumprimento

2). editar normas para a fixação, revisão e reajuste das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços

3). buscar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, incentivando a eficiência e a recuperação dos investimentos

4). garantir a apropriação social dos ganhos de produtividade

5). colaborar na busca da universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto

6). promover a educação da população para o uso adequado do recurso hídrico, com o objetivo de desenvolvimento sustentável, inibindo o consumo supérfluo e seu desperdício

ADASA

A ADASA é a agência reguladora e fiscalizadora do Distrito Federal. Criada em 2004 pela lei 3.365/04, como autarquia, órgão independente, dotado de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, teve suas competências ampliadas pela lei 4.285/08.

O Distrito Federal tem atribuições de Estado e de Município. Essa característica torna a ADASA a única agência reguladora do Brasil que atua na regulação simultânea do bem natural água (atribuição do Estado) e dos serviços de saneamento básico (atribuição do município). A ADASA acompanha, regula e fiscaliza o ciclo completo do uso da água, com especial atenção na sua retirada e na devolução ao corpo hídrico.

A área de atuação da ADASA compreende, além dos diversos usos da água, a energia e o saneamento básico , a distribuição de gás canalizado, do petróleo e seus derivados (biocombustíveis, álcool combustível, gás veicular e lubrificante), que lhe foram conferidos pela lei 4.285/08.

A responsabilidade pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Cabe à ADASA a responsabilidade de definir regras e condições para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ofertados, inclusive tarifas, bem como fiscalizar sua qualidade e o desempenho do prestador dos serviços.

Em todas suas atividades, a ADASA necessita do envolvimento e a participação da sociedade para garantir a qualidade e o atendimento dos serviços a todos os cidadãos, com tarifas moderadas e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras de serviços.

Por delegação da União, a energia elétrica e petróleo e seus derivados serão fiscalizados por convênio com as agências reguladoras federais.

ARSESP

Para a área de saneamento a criação da ARSESP é de grande importância, pois está inserida no contexto de modernização da política estadual para o setor, bem como na sua adequação às leis federais 11.107/05 e 11.445/07, que estabelecem, respectivamente, as normas gerais de contratação de consórcios públicos, e as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A nova legislação federal trouxe mudanças significativas na relação entre os entes federados para a prestação de serviços de saneamento.

Foi estabelecida uma nova regulamentação para o trabalho conjunto de dois ou mais entes públicos, denominado na Constituição Federal como “gestão associada”.

Para o caso da prestação conjunta de serviços públicos, criou-se uma nova figura jurídica para oficializar esta parceria, os chamados “contratos de programa”. Nesta mesma lei foi expressamente vedado que estes contratos possam atribuir competências de regulação dos serviços aos responsáveis diretos por sua prestação.

Ao contrário do que acontece com grande parte dos contratos de concessão vigentes, firmados na década de 70, que delegam à companhia estadual todas as funções relativas aos serviços, entre elas, a de planejamento e de regulação técnica e tarifária.

Estas novas diretrizes, no entanto, exigem uma dinâmica diferente para a prestação dos serviços de saneamento básico em São Paulo, especialmente no caso dos serviços prestados pela Sabesp, concessionária estadual.

Deste modo, não caberá mais ao prestador esta diversidade de funções, as quais deverão ser desempenhadas, de forma segregada, por atores distintos, estaduais ou municipais.

De acordo com a nova Lei, a regulação e a fiscalização deverão ser executadas por entidade independente, com autonomia administrativa, financeira e decisória, e com forte capacitação técnica para esta finalidade.

A criação da ARSESP vem atender a esta necessidade.

À ARSESP será atribuída a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento de titularidade estadual, assim como aqueles de titularidade municipal, que venham a ser a ela delegados pelos municípios paulistas que manifestarem este interesse. Sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento é importante destacar que ainda existe discussão no Supremo Tribunal Federal pendente sobre o tema.

AGENERSA

A AGENERSA, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, foi criada em 06 de junho de 2005, através da Lei Estadual 4.556/05, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07 de junho de 2005, sob a forma de autarquia especial.

Com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira, a AGENERSA tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos em energia e saneamento básico.

A história da privatização no Estado do Rio de Janeiro teve início com o Programa Estadual de Desestatização, PED, instituído pela Lei Estadual 2470/1995. Dentre os objetivos do PED, destacamos:

1). reestruturação da exploração pelo Estado da Atividade Econômica, transferindo-a à iniciativa privada;

2). redução da dívida pública do Estado e o saneamento das finanças do Poder Público;

3). reestruturação da Administração Pública que fica livre para atuar nas funções essenciais, tais como educação e saúde;

4). estímulo a livre concorrência e a democratização da propriedade do capital das empresas a serem privatizadas.

O Programa Estadual de Desestatização prevê a criação do ente regulador, na estrutura da administração pública indireta, para gerir esse processo no âmbito inter-regional e exercer o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar, padronizar e normatizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência estadual.

No dia 13 de fevereiro de 1997 foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP RJ, instituída pela Lei Estadual 2686/1997 sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira.

A missão da ASEP RJ era exercer o poder regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos multisetorialmente, atuando nas áreas de energia, transporte e saneamento.

A ASEP RJ foi extinta no dia 06 de junho de 2005, por força da Lei Estadual 4.555/2005, que criou a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.

São funções da AGENERSA, entre outras:

1). Estimular o desenvolvimento, a universalização e a modernização dos serviços;

2). Garantir a eficiência, a qualidade e a segurança dos serviços;

3). Preservar a modicidade tarifária;

4). Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;

5). Fiscalizar o cumprimento das normas, prazos, deveres e direitos estabelecidos nos contratos;

6). Mediar divergências entre usuários e concessionárias;

7). Corrigir  falhas  ou  problemas  na  prestação  dos serviços.

ARSAL

A ARSAL, Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, atua nas áreas de Energia Elétrica, Gás Natural, Transporte Intermunicipal e Saneamento.

A ARSAL tem como principal missão institucional ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores, fiscalizando as concessionárias, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados e zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionários.

Cabe a ARSAL ainda fornecer subsídios aos processos de reajustes, revisão e definição de tarifas para os serviços por ela regulados.

ABAR

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras é uma entidade que tem como associadas as Agências de Regulação existentes em todo Brasil, criada sob forma de associação civil que não visa lucros, apartidária e sem fins políticos.

Seu objetivo é contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo Brasil, permitindo a troca de experiências, a promoção de critérios uniformes para problemas semelhantes e a preservação de interesse público amplo.

E também promover a mútua colaboração entre as associadas e os poderes públicos, na busca do aprimoramento da regulação e da capacidade técnica.

ARCE

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa. Foi criada em 30 de dezembro de 1997, através da Lei nº 12.786.

O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela  eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.

A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Coelce (Companhia Energética do Ceará), Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), Cegás (Companhia de Gás do Ceará) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Arce também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.

ARSAE

A Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá

Foi criada na forma de Autarquia através da Lei Municipal nº 3.263, de 22 de fevereiro de 2000 e tem como atribuição e competência as funções de órgão técnico e de coordenação do Sistema de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos do Município, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.261, de 22 de fevereiro de 2000, lei geral de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mauá.

Atribuições:

1). Assegurar a prestação do serviço adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

2). Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários e prestadores do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mauá;

3). Fiscalizar permanentemente as atuações da SAMA e da Concessionária dos serviços de esgotamento de esgotamento sanitário (Foz do Brasil S.A), no sentido de verificar se tais atuações estão sendo conduzidas de acordo com os respectivos contratos de prestação de serviços, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas;   

4). Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mauá;

5). Exercer o poder normativo quanto à outorga, prestação de fruição do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mauá;

6). Aplicar sanções aos infratores de quaisquer das normas insertas nos instrumentos de regulação do serviço;

7). Definir critérios para avaliar o desempenho dos prestadores dos serviços;

8). Decidir a respeito das reclamações que lhe sejam trazidas pelos prestadores, usuários ou terceiros, relativamente à prestação dos serviços.

AGR

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

Após a criação da AGR, responsável por regular e fiscalizar a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás, houve a necessidade de aprovação de uma lei que viabilizasse sua função regulatória, estabelecendo os padrões de interferência, direitos e deveres das partes, e sanções no caso de violação das normas.

Assim, em setembro de 2004, o Governo Estadual sancionou a Lei 14.939/2004, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento.

Ele é, portanto, o instrumento básico para referenciar as atividades da Agência, sendo o primeiro Marco Regulatório de Saneamento aprovado no País.

Sua elaboração demandou amplos estudos, que envolveram recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a contratação de consultoria especializada, e a participação intensiva da equipe da Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais (DSR) da AGR.

ARSAM

As Agências Reguladoras são autarquias instituídas para regular de forma independente os serviços essenciais à sociedade, objetivando a harmonia dos interesses do usuário e dos delegatários, zelando pelo equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e pela qualidade do serviço que regula.

 A ARSAM - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual nº 2.568/99, que exerce suas atribuições conforme as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Estado.

Pode atuar também em âmbito municipal ou federal nos casos em que receber delegação por meio de convênios para cooperar tecnicamente com entidades ou órgãos que estejam relacionados aos serviços públicos essenciais.

Tem como principal objetivo a garantia da qualidade dos serviços públicos concedidos através do acompanhamento e fiscalização desses serviços, avaliando e fazendo cumprir as metas e padrões estabelecidos na legislação e contratos celebrados.

Como Agência multisetorial, a ARSAM tem atuado, no âmbito de sua competência, nas áreas de saneamento e transporte rodoviário intermunicipal, estando ainda em trâmite a regulamentação do transporte aquaviário, atividade que futuramente será regulada pela Agência.

O Saneamento Básico é entendido como conjunto de ações de caráter eminentemente de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água obedecendo aos padrões técnicos de potabilidade e quantidade suficiente ao consumo humano, higiene e conforto; drenagem urbana; bem como coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos e do lixo.

A titularidade da concessão dos serviços de saneamento pertence aos municípios brasileiros, podendo os mesmos delegá-los mediante licitação a empresa pública ou privadas, porém permanecendo com as atividades de fiscalização. Atividades estas que poderão ser repassadas para uma Agência Reguladora Estadual que no nosso caso específico seria a ARSAM.

ARPE

Agência Reguladora de Pernambuco

A ação regulatória da ARPE, no setor de saneamento, abrange as áreas Econômico-Financeira, Ouvidoria e Técnico-Operacional.

No que se refere aos aspectos técnico-operacionais, a ARPE atua na fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no controle da qualidade da água distribuída, no controle da eficiência do tratamento dos esgotos, e ainda, no monitoramento dos indicadores de hidrometração, de micromedição e de perdas de água.

A fiscalização dos sistemas de abastecimento de água tem como focos a proteção dos mananciais, a eficiência das instalações de adução, de tratamento e de distribuição, considerando também, o estado de conservação e as condições operacionais e de manutenção, além dos aspectos ambientais.

Com relação aos sistemas de esgotamento sanitário, de forma similar aos sistemas de abastecimento d/água, são fiscalizadas as redes de coleta, as instalações de transporte e elevação e as unidades de tratamento, considerando a eficiência e as condições operacionais, de conservação e de manutenção, com ênfase na saúde pública e preservação do meio ambiente.

Cada fiscalização dá origem a um relatório consubstanciado, que é encaminhado à COMPESA, com os questionamentos pertinentes, para que as necessárias ações corretivas sejam implementadas.

O controle da qualidade da água distribuída tem por base a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, sendo monitorados os parâmetros físicos, químicos, hidrobiológicos e bacteriológicos.

Em todas as unidades operacionais são consideradas as questões relacionadas à conservação de energia, incluindo a modernização dos equipamentos e dos dispositivos de automação e controle e, principalmente, a correção do fator de potencia, com a instalação de bancos de capacitores.

E assim, cumprindo rigorosos cronogramas de fiscalização e exercendo contínuo monitoramento dos índices gerenciais, operacionais e econômico-financeiros da concessionária, a equipe multidisciplinar da Coordenadoria de Saneamento mantém o curso firme, motivada pela certeza de que é possível reverter o atual quadro em que se encontram os serviços de saneamento básico em todo o país e, principalmente, em nosso Estado, conforme demonstram os resultados já alcançados.

 

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