Indicadores de desempenho

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Capítulo V

Indicadores de desempenho da empresa pública

6.19. Matriz de desempenho: integração e harmonização de empresa pública

6.19.1. Introdução à lei de responsabilidade

·       a lei de responsabilidade na gestão fiscal de empresa pública pressupõe:

ü      ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

ü      participam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

ü      estão compreendidos:

Ø       Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

Ø       as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

ü       participam os Estados, considerando o Distrito Federal;

ü       participam os Tribunais de Contas, incluídos:

Ø      Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

6.19.2. Lei de diretrizes orçamentárias

6.19.3. Matriz de Indicadores de Desempenho

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6.19.3.1. Exemplo – receita versus despesas

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6.19.3.2. Planilha de receita para os próximos 05 anos

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6.19.3.3. Planilha de receita do estado – projeção para os próximos 05 anos

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6.19.3.4. Planilha de Receita da União – projeção para os próximos 05 anos

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6.19.3.5. Receita própria – projeção para os próximos 05 anos

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