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Saneamento e moradia

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Capítulo II

Moradias

30.4. Sistema nacional de habitação de interesse social - leis e regulamentos

30.4.1. Programa habitação de interesse social

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30.4.1.1. Conceito

O Programa Habitação de Interesse Social, por meio da Ação Apoio do Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, objetiva viabilizar o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos em localidades urbanas e rurais.

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30.4.1.2. Acesso aos recursos

O programa, que tem gestão do Ministério das Cidades - MCidades, é operado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.

O MCidades procede à seleção das operações a serem atendidas pelo programa e informa à CAIXA para fins de análise e contratação da operação.

O proponente deve encaminhar Plano de Trabalho à CAIXA na forma constante da Portaria nº 82, de 25.02.2005, que anualmente estabelece as condições de contratação no exercício.

O Plano de Trabalho deve ser compatível com as modalidades e com o objetivo do programa e com a seleção efetuada pelo Gestor.

Deve, ainda, ser fornecido à CAIXA, junto com o Plano de Trabalho documentação técnica, social e jurídica necessária à análise da proposta.

Verificada a viabilidade da proposta e comprovada a situação de adimplência do proponente, segundo as exigências da legislação vigente, é formalizado Contrato de Repasse entre a CAIXA e o estado, município, Distrito Federal ou entidades das respectivas administrações indiretas.

O repasse é efetivado de acordo com as etapas executadas do empreendimento devidamente comprovadas.

Os recursos são depositados em conta específica, aberta em uma agência da CAIXA, exclusivamente para movimentação de valores relativos à execução do objeto do contrato assinado.

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30.4.1.3. Acesso aos recursos

Deve ser verificada a adequabilidade da contrapartida oferecida aos percentuais mínimos definidos pelo MCidades, em conformidade com a LDO e com base no IDH-M, conforme disposto no site do MCidades, por município/estado/DF, no endereço www.cidades.gov.br no link Sistemática 2005.

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30.4.1.4. Modalidades

30.4.2. Programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários.

Com gestão do Ministério das Cidades (MCidades) e operado com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários tem por objetivo promover a urbanização, a prevenção de situações de risco e a regularização fundiária de assentamentos humanos precários, articulando ações para atender as necessidades básicas da população e melhorar sua condição de habitabilidade e inclusão social.

É necessário verificar a adequação da contrapartida oferecida aos percentuais mínimos definidos pelo MCidades, em conformidade com a LDO e com base no IDH-M, conforme disposto no site do MCidades, por município/estado/DF, no endereço www.cidades.gov.br no link Sistemática 2005.

·         melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários;

·         apoio à prevenção e erradicação de riscos em assentamentos precários;

·         apoio a projetos de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas.

30.4.3. Melhoria das condições de habitabilidade

O que é

Apóia as intervenções necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitalidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situação de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas para atender as necessidades básicas da população e melhorar a sua condição de habitabilidade, saneamento ambiental e inclusão social

A quem se destina

Estados, Distrito Federal, municípios e entidades das respectivas administrações indiretas, que tenham feito adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS para a ação melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários.

Solicitação de recursos

Pode pleitear recursos financeiros do programa, o chefe do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; o Ministério das Cidades seleciona e encaminha a proposta à CAIXA, para contratação.

É condição para a seleção da proposta que os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais encaminhem, no prazo determinado pelo Ministério das Cidades, a consulta prévia, exceto para aqueles nominalmente identificados no OGU.

Pré-requisitos para enquadramento da proposta

·         seleção da proposta pelo Gestor;

·         apresentação pelo proponente de plano de trabalho e de termo de compromisso;

·         atendimento aos objetivos e às modalidades da ação pretendida;

·         análise preliminar da viabilidade da proposta pela CAIXA;

·         comprovação de situação regular perante o SNHIS.

Modalidades

·         urbanização de assentamentos precários

Melhora as condições de habitabilidade de populações residentes em assentamentos humanos precários e reduz riscos com a urbanização e regularização fundiária, integrando-os ao tecido urbano da cidade.

Contempla a execução de intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia, visando à sua permanência ou realocação.

Contrapartida mínima

Os percentuais de contrapartida estabelecidos para este programa são os mínimos previstos na LDO e devem ser observados pelo proponente, conforme abaixo estabelecido:

·         no caso de municípios

ü  3% do valor de repasse da União, para municípios com até 50 mil habitantes;

ü  5% do valor de repasse da União, para municípios situados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR e nas regiões de abrangência da SUDAM e da SUDENE e no Centro-Oeste;

ü  10% do valor de repasse da União, para os demais municípios.

·         no caso de estados e do Distrito Federal

ü  10%, no caso de operações que beneficiem municípios incluídos nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR e nas regiões de abrangência da SUDAM, SUDENE e no Centro-Oeste;

ü  20%, para os demais estados.

Atendimento às exigências da LRF e da LDO

Para a contratação e liberação de recursos, o proponente município/estado deve comprovar:

ü  previsão orçamentária de contrapartida;

ü  o atendimento a todos os itens do cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios (Cauc).

Prestação de contas

O Distrito Federal, os estados e os municípios que assinarem contratos de repasse devem encaminhar à CAIXA prestação de contas, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MF/MPOG 127, de 29 de maio de 2008, e orientações da CAIXA.

O prazo limite para prestação de contas final é de até 30 dias após o término da vigência do contrato ou do último pagamento efetuado, o que ocorrer primeiro.

Repasse dos recursos

Os recursos, provenientes da União para a execução dos contratos de repasse, são liberados, sob bloqueio, na conta corrente vinculada ao contrato, conforme a disponibilidade financeira do gestor do programa e desde que o contratado atenda às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O saque dos recursos é efetuado após a autorização de início da execução do objeto, com o ateste, pela área técnica da CAIXA, da execução física da etapa solicitada e/ou aquisição prevista, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, além da comprovação do depósito da contrapartida financeira correspondente, se for o caso. É necessária, ainda, a identificação, pelo contratado, antes da realização de cada pagamento, do beneficiário final dos recursos e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

30.4.4. Documentação

O proponente, após prévia seleção do gestor, apresenta o plano de trabalho junto com os documentos a seguir elencados, e cumpre o atendimento às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal:

·         Documentação técnica

ü  projeto básico - plantas, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e especificação técnica dos materiais e serviços a serem executados (quando for o caso);

ü  ART de elaboração de todos os projetos (quando for o caso);

ü  comprovação de atendimento às diretrizes de preservação ambiental na área de intervenção, definidas pelos órgãos responsáveis (quando necessário);

ü  declaração de anuência com a solução adotada pela concessionária ou órgão responsável pela operação e manutenção do serviço ou equipamento (quando for o caso);

ü  carta de viabilidade dos órgãos responsáveis pelos serviços de água, esgoto e energia elétrica (quando for o caso);

ü  outros documentos, se exigidos pela legislação estadual ou municipal.

·         documentação institucional

ü  Termo de posse, carteira de identidade e CPF do chefe do Poder Executivo ou de seu representante legal e autoridade interveniente, quando for o caso.

·         documentação da área de intervenção

·         documentação do trabalho social

ü  Projeto de trabalho social.

·         demais documentos específicos

30.4.5. Orientação técnica - trabalho técnico social em programas da CAIXA

·     os programas de habitação operacionalizados pela CAIXA têm como objetivos a participação da população beneficiária em ações educativas e de mobilização social, o exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida.

·     visando orientar os agentes executores no planejamento e implementação de Projetos de trabalho Técnico Social – PTTS, encontram-se disponíveis para download o Caderno de Orientação Técnica Social – COTS e as Orientações Técnicas para Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários

·     além dos instrumentos disponibilizados, a CAIXA possui equipe de profissionais da área técnica social habilitados para auxiliar e assessorar os agentes executores na implementação dos projetos.Título: COTS - Caderno e Modelos de Orientação Técnica

30.4.6. Pré-contratual

·       nos programas de repasse do OGU - Orçamento Geral da União, as verbas são consignadas por emenda parlamentar ou selecionadas pelos ministérios.

·       o proponente, após a seleção pelo órgão gestor, receberá ofício de comunicação da seleção pela CAIXA e deverá apresentar os documentos necessários, conforme orientação nos links acima e demais orientações deste guia.

Importante Os recursos da contrapartida financeira obrigatoriamente deverão passar pela conta vinculada ao contrato

·       ressaltamos que, tão logo se tenha conhecimento da emenda/seleção, o proponente poderá providenciar os documentos aqui relacionados, visando agilidade e cumprimento dos prazos, lembrando que os mesmos deverão ser entregues à CAIXA somente após o recebimento do referido ofício.

 

30.4.7. Prestação de contas final

·       relação de comprovantes de pagamento – OGU demonstrando a quitação de todas as parcelas, inclusive a última;

·       relatório de cumprimento e aceitação do objeto;

·       demonstrativo consolidade de execução das receitas e despesas;

·       declaração de notificação aos partidos polítilcos;

·       REFF - Relatório de Execução Físico-Financeiro consolidado - evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida aportada e os rendimentos auferidos de eventuais aplicações financeiras dos recursos repassados;

·       relação de bens - deve ser apresentada quando houver a aquisição/construção/produção de equipamentos ou ainda bens de quantificação unitária, acrescidos ao patrimônio da entidade ou emplacados como equipamentos, móveis e utensílios;

·       comprovante de pagamento das despesas extraordinárias incorridas por interesse do contratado, decorrentes de re-análise de enquadramento de PT, de projeto de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria das etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no DOU decorrente de alteração contratual;

·       extrato da conta desde a primeira parcela até o último pagamento e encerramento;

·       ofício solicitando à CAIXA devolução de saldo remanescente à conta do Órgão Gestor/Tesouro Nacional, se houver, enviando cópia legível do comprovante do recolhimento DOC, TED ou GRU.

30.4.8. Regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas

A QUEM SE DESTINA

Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e Defensorias Públicas, conforme a Modalidade.

SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS

Pode pleitear recursos financeiros do Programa, o Chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou representante de entidades privadas sem fins lucrativos e Defensorias Públicas;

o Ministério das Cidades seleciona e encaminha a proposta à CAIXA, para contratação.

É condição para a seleção da proposta que os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais encaminhem, no prazo determinado pelo Ministério das Cidades, a consulta prévia, exceto para aqueles nominalmente identificados no OGU.

PRÉ-REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA

·         seleção da proposta pelo Gestor;

·         apresentação de plano de trabalho;

·         atendimento aos objetivos e às modalidades da Ação pretendida;

·         análise preliminar da viabilidade da proposta pela CAIXA.

MODALIDADES

PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL

Apóia a elaboração de um Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável, instrumento básico para implementação da política municipal de regularização fundiária.

O Plano deve estar associado às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional, bem como às diretrizes e estratégias de gestão urbana, devendo ser elaborado com a participação da comunidade envolvida.

ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Implanta as medidas técnicas, administrativas e/ou jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária jurídico-patrimonial em favor de beneficiários, obtida por meio da titulação.

30.4.9. Contrapartida mínima

Os percentuais de contrapartida estabelecidos para este Programa são os mínimos previstos na LDO e devem ser observados pelo proponente, conforme abaixo estabelecido:

No caso de Municípios

·       3% do valor de repasse da União, para Municípios com até 50 mil habitantes;

·       5% do valor de repasse da União, para Municípios situados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR e nas regiões de abrangência da SUDAM e da SUDENE e no Centro-Oeste;

·       10% do valor de repasse da União, para os demais Municípios.

No caso de Estados e do Distrito Federal

·       10%, no caso de operações que beneficiem municípios incluídos nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR e nas regiões de abrangência da SUDAM, SUDENE e no Centro-Oeste;

·        20%, para os demais estados.

No caso de proponente entidade privada sem fins lucrativos, na modalidade Atividades Específicas de Regularização Fundiária, o percentual de contrapartida a ser adotado é de 1%.

30.4.10. Atendimento às exigências da lei de responsabilidade fiscal e da lei de diretrizes orçamentárias

Para a contratação e liberação de recursos, o Proponente Município/Estado deve comprovar:

·       previsão orçamentária de contrapartida;

·       o atendimento a todos os itens do Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (Cauc).

Para Tomador Entidade Privada, é necessária a comprovação dos requisitos a seguir:

·       regularidade cadastral junto ao INSS;

·       regularidade junto à Receita Federal;

·       regularidade quanto à dívida ativa da União;

·       regularidade com o FGTS;

·       regularidade cadastral junto ao SIAFI e ao CADIN.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Distrito Federal, os estados e os municípios que assinarem contratos de repasse devem encaminhar à CAIXA Prestação de Contas, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MF/MPOG 127, de 29/MAI/2008, e orientações da CAIXA.

O prazo limite para Prestação de Contas Final é de até 30 dias após o término da vigência do contrato ou do último pagamento efetuado, o que ocorrer primeiro.

REPASSE DOS RECURSOS

Os recursos, provenientes da União para a execução dos contratos de repasse, são liberados, sob bloqueio, na conta corrente vinculada ao contrato, conforme a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e desde que o Contratado atenda às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O saque dos recursos é efetuado após a autorização de início da execução do objeto, com o ateste, pela área técnica da CAIXA, da execução física da etapa solicitada e/ou aquisição prevista, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, além da comprovação do depósito da contrapartida financeira correspondente, se for o caso. É necessária, ainda, a identificação, pelo Contratado, antes da realização de cada pagamento, do beneficiário final dos recursos e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

DOCUMENTAÇÃO

O proponente, após prévia seleção do Gestor, apresenta o Plano de Trabalho junto com os documentos a seguir elencados, e cumpre o atendimento às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Documentação Institucional

SETOR PÚBLICO

·       termo de posse, carteira de identidade e CPF do chefe do poder executivo ou de seu representante legal e autoridade interveniente, quando for o caso.

SETOR PRIVADO

·       cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da entidade proponente;

·       CNPJ;

·       ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhada da ata de posse da diretoria em exercício;

·       declaração do proponente de condições financeiras para arcar com a contrapartida, bem como sobre a origem dos recursos em caso de contrapartida de terceiros;

·       declaração de compromisso em caso de contrapartida oferecida em bens e serviços (se for o caso).

Processo licitatório

·       encaminhar o ofício licitatório e respectivos documentos oriundos de tal ofício.

·       declaração de advogado não participante do processo licitatório, comprovando conformidade com a Lei 8.666/39 e requisitos dispostos na Lei 10.520/02.

Observações

·       havendo alteração entre o valor e/ou prazo licitados e aqueles aprovados pela CAIXA, encaminhar o Aditivo ao CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de Obras/Serviços/Equipamentos), e atualizar o plano de trabalho, o orçamento detalhado, o QCI - Quadro de Composição de Investimento e o cronograma físico-financeiro global (contrapartida física ou contrapartida financeira), inclusive Social (mediante autorização da GIDUR/REDUR, poderá ser utilizada a planilha DTB - Documentação Técnica Básica), e declaração de contrapartida;

·       caso o valor licitado seja superior ao aprovado pela CAIXA em percentual acime de 10% (dez por cento), apresentar justificativas para a diferença e, caso necessário, documentação complementar, que serão submetidas à análise técnica; após a análise, a CAIXA se pronunciará quanto à continuidade do processo;

·       o CAUC deverá ser mantido atualizado (certidões em dia, atendimento a LRF e LDO e inexistência de restrição no SIAFI).

Liberação de recursos

·       cópia do produto elaborado (plano);

·       ofício de solicitação de autorização de saque;

·       boletim de medição;

·       REFF- Relatório de Execução Físico-FInanceiro;

·       relação de comprovantes de pagamento - OGU;

·       mediante entendimento entre a GIDUR/REDUR, a DTB - Documentação Técnica Básica automatizada poderá substituir os formulários acima solicitatados, por seus respectivos formulários;

·       ordem de serviço - OS (primeira parcela);

·       depósito da contrapartida financeira na conta corrente vinculada ao contrato de acordo com o informado pela CAIXA, quando o regime de execução da obra e/ou serviços for por empreitada global.

Observações

·       caso o regime de execução de obras e/ou serviços seja por Administração Direta, não há necessidade de depositar a contrapartida na conta vinculada ao contrato;

·       a Placa de Obra deve estar instalada.

Prestação de Contas Parcial

Efetivar após o saque da conta vinculada e antes do próximo desembolso

·       Relação de comprovantes de pagamento - OGU demonstrando a quitação da parcela anterior;

·       Documentos fiscais originais, descritos na relação acima, para conferência, devendo conter o nome do contratado, o nome do programa e o número do contrato de repasse;

·       Cópias das guias de recolhimentos de encargos fiscais, quando estes forem retidos através da conta vinculada.

Observação

Caso o regime de execução seja por Administração Direta, a relação de comprovantes de pagamento deverá ser preenchida com os dados do agente promotor/proponente.

30.4.11. Secretaria Nacional de Habitação

·       a Secretaria Nacional de Habitação – SNH é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia.

·       nesse sentido a SNH desenvolve e coordena ações que incluem desde o apoio técnico aos entes federados e aos setores produtivos até a promoção de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais. Cabe ainda à SNH coordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho das Cidades.

·       os Programas e Ações no âmbito da Secretaria são desenvolvidos pelos seguintes departamentos:

1.     DHAB - Departamento de Produção Habitacional;

2.     DICT - Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica;es

O Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica - DICT atua diretamente na promoção da Política Nacional de Habitação, do PlanHab (Plano Nacional de Habitação) e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

No âmbito do planejamento das políticas habitacionais, o Departamento estabelece parcerias com os centros de excelência - no Brasil e no mundo - relacionados à questão da moradia com o intuito de desenvolver estudos e pesquisas que permitam, por um lado, aprimorar a metodologia de cálculo do déficit habitacional no país e, por outro, fornecer embasamento técnico que viabilize o desenho de políticas habitacionais eficientes, eficazes e socialmente inclusivas.

No que se refere ao SNHIS, o DICT busca a consolidação das informações relacionadas ao tema da habitação, além da mobilização dos atores que integram o Sistema, de maneira que as ações da Secretaria Nacional de Habitação sejam pautadas pela participação e integração nos três níveis de governo, com a efetiva colaboração dos Conselhos das Cidades, Conselhos dos Estados e demais instâncias deliberativas de enfoque habitacional no país.

Compete ainda ao DICT a gestão da Ação Apoio à Elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social. A Ação tem o objetivo de repassar recursos, por meio de seleção pública de propostas, aos entes federados para auxiliá-los no cumprimento da lei 11.124, de 16 de junho de 2005, que exige dos integrantes do Sistema Nacional de Habitação a instituição de planos locais de habitação de interesse social.

3.     DUAP - Departamento de Urbanização de Assentamento Precários.

O Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários – DUAP – tem a atribuição de propor a elaboração e promover a implementação de programas de apoio ao setor público e entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade de assentamentos precários e ampliar o acesso à moradia digna da população de baixa renda nas áreas urbana e rural. Estão sob a responsabilidade do DUAP, ademais, o acompanhamento, monitoramento e gestão das ações de habitação incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os programas e ações geridos pelo DUAP têm como público-alvo famílias com renda de até três salários mínimos e são implementados mediante concessão de financiamentos ou transferência de recursos para Estados, DF ou Municípios, por intermédio de contratos de repasse com a CAIXA ou de empréstimo com o BNDES e CAIXA.

A partir de 2008, o DUAP também é responsável pela transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para entidades civis sem fins lucrativos, operacionalizado via contratos de repasse assinados entre a CAIXA e as entidades.

Procura-se atender, por meio de seus programas e ações, famílias de até três salários mínimos com relação aos dois aspectos do déficit habitacional, o quantitativo e qualitativo. Relacionado ao déficit quantitativo, a atuação ocorre no sentido de ampliar o acesso à moradia digna da população de baixa renda nas áreas urbana e rural, atuando no sentido de reduzir a necessidade quantitativa de moradias, decorrente da coabitação familiar, do ônus excessivo com aluguel e dos domicílios rústicos/improvisados, para as faixas de mais baixa renda da população nas áreas urbana e rural.

Com relação ao déficit qualitativo, os programas e ações atuam na melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos humanos precários, buscando resolver a precariedade da moradia caracterizada por vários aspectos: irregularidade fundiária e/ou urbanística; deficiência da infra-estrutura; ocupação de áreas sujeitas a alagamentos, deslizamentos ou outros tipos de risco; altos níveis de densidade dos assentamentos e das edificações combinados à precariedade construtiva das unidades habitacionais; enormes distâncias percorridas entre a moradia e o trabalho associadas a sistemas de transportes insuficientes, caros e com alto nível de desconforto e insegurança; além da insuficiência dos serviços públicos em geral, principalmente os de saneamento, educação e saúde.

No caso de recursos provenientes do Orçamento Geral da União ou do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a implementação dos programas e ações ocorre via transferência de recursos a Estados, DF, municípios ou entidades civis sem fins lucrativos através de contratos de repasse firmados entre a CAIXA e estas organizações. No caso de recursos provenientes de outras fontes, tais como FGTS (Fundo de Garantia e Tempo de Serviço) e FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), a implementação se dá via financiamento a Estados, DF e municípios contratados junto à CAIXA (FGTS) ou BNDES (FAT).

 

Programas e ações sob responsabilidade do DUAP

Fonte

Programa

Ação

Agente operador

FNHIS

Repasse

habitação de interesse social

apoio à provisão habitacional de interesse social

Caixa

urbanização, regularização e integração de assentamentos precários

apoio à melhoria das habilidade de assentamentos precários

OGU

repasse

projetos prioritários de investimentos – PPI

Intervenções em favelas

apoio à melhoria das condições de habilidade de assentamentos precários

FGTS

Financiamento

programa de atendimento habitacional através do poder público – pró moradia

urbanização de conjuntos habitacionais

produção de conjuntos habitacionais

desenvolvimento institucional

FAT

financiamento

projetos multissetoriais integrados

urbanização e regularização de assentamentos precários

BNDES

Observações

1-     Todos estão inseridos no PAC

2-     Não estão no PAC as emendas parlamentares e a seleção realizada em 2006

30.4.12. Plano nacional de habitação

Fonte: Secretaria Nacional de Habitação - 14.12.2010

A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades coordenou a elaboração do Plano Nacional de Habitação - PlanHab, um dos mais importantes instrumentos para a implementação da nova Política Nacional de Habitação - PNH, previsto na Lei 11.124/05, que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

O processo participativo foi um dos pilares constitutivos do PlanHab.

Ao longo de sua elaboração, a Secretaria Nacional de Habitação buscou consolidar um amplo pacto nacional para a garantia do direito a moradia digna.

Foram organizados diversos debates regionais e setoriais, envolvendo especialmente o acompanhamento direto dos representantes do Conselho das Cidades e do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.

Essas diversas instâncias de participação foram importantes espaços de interlocução política, proposição e deliberação.

Após a finalização da consultoria do Consórcio PlanHab, formado para a elaboração do plano, um conjunto de mudanças no cenário nacional impactou diretamente o setor habitacional.

As mudanças estruturais observadas no cenário macroeconômico brasileiro, tais como a melhoria de renda da população, as recentes ações implementadas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos da crise financeira internacional na economia doméstica e a elevação expressiva do volume de crédito e dos investimentos no setor habitacional desenharam um cenário propício para garantir o sucesso de uma política habitacional de longo prazo, especialmente voltada para a baixa renda.

 Nesse sentido, o PlanHab é parte de um processo de planejamento de longo prazo para o setor habitacional, que pressupõe revisões periódicas e articulação com outros instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro do Governo Federal, como os planos plurianuais, permitindo que suas metas de produção física e de avanços institucionais possam estar associadas ao planejamento dos recursos necessários para sua cobertura e tendo o ano de 2023 como horizonte final para a elaboração de estratégias e de propostas.

Com ele se pretende implementar um conjunto de ações capazes de construir um caminho que permita avançar no sentido de atingir o principal objetivo da PNH: universalizar o acesso à moradia digna para todo cidadão brasileiro.

1.     Diretrizes gerais para a seleção de projetos

As diretrizes gerais para seleção dos projetos do PAC para urbanização de favelas foram:

a.      projetos de grande porte com impacto na articulação e integração do território;

b.      recuperação ambiental;

c.      eliminação de gargalos da infraestrutura logística (ocupações em áreas de aeroportos, portos e ferrovias);

d.      prevenção/mitigação do impacto de grandes instalações de infraestrutura nacional;

e.      complementação de obras já iniciadas.

30.4.13. Plano diretor das cidades

Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade.

Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades.

É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade.

É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.

Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais.

O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito.

O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo

30.4.14. Lei No 11.124 SNHIS, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

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30.4.14.1. Objetivo, estruturação e organização

·       dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS

Objetivo

Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de:

I           viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

II          implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

III          articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Art. 3o O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.

Estruturação e organização

Art. 4o A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:

I           os seguintes princípios:

a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

II          as seguintes diretrizes:

a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;

g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e

h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea a deste inciso.

Art. 5o Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS os seguintes órgãos e entidades:

I           Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;

II          Conselho Gestor do FNHIS;

III          Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;

IV         Conselho das Cidades;

V          conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais;

VI         órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;

VII        fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e

VIII       agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

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30.4.14.2. Recursos

Art. 6o São recursos do SNHIS:

I           Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;

II          Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;

III          Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

IV         outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.

Art. 7o Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

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30.4.14.3. Constituído

Art. 8o O FNHIS é constituído por:

I           recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, de que trata a Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974;

II          outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;

III          dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;

IV         recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

V          contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

VI         receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e

VII        receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

VIII       outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Das Aplicações dos Recursos do FNHIS

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30.4.14.4. Contemplação

Art. 11o. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: (Vide Lei nº 11.888, ded 2008) (Vigencia)

I           aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II          produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III          urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV         implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V          aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI         recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII        outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.

§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

§ 2o A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Capítulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.

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30.4.14.5. Aplicação

Art. 12o. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão:

I           constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;

II          constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;

III          apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda;

IV         firmar termo de adesão ao SNHIS;

V          elaborar relatórios de gestão; e

VI         observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os arts. 11o e 23o desta Lei.

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30.4.14.6. Contrapartida

§ 1o As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o A contrapartida a que se refere o § 1o dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.

§ 3o Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já existentes, que tenham finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.

§ 4o O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

§ 5o É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional.

§ 6o  Os recursos do FNHIS também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

I           a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

II          o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

III          o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos;  (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

IV         a vedação de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

V          o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

VI         a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil em relação aos recursos repassados pelo FNHIS; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

VII        a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades deverão observar  os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

VIII – o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pela União a entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)

Art. 13o Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

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30.4.14.7. Agente operador

Art. 16o. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete:

I           atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;

II          definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades;

III          controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e

IV         prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.

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30.4.14.8. Dos benefícios e subsídios financeiros do SNHIS

Art. 22o. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios implementadas com recursos do FNHIS.

Art. 23o. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados por:

I           subsídios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

II          equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;

III          isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;

IV         outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.

§ 1o Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:

I           identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SNHIS no cadastro nacional de que trata o inciso VII do art.14 desta Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

II          valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

III          utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;

IV         concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

V          impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;

VI         para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.

§ 2o O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.

§ 3o Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS poderão ser definidas pelo Conselho Gestor do FNHIS.

30.4.15. Lei federal 11.888 de 24 12 2008

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30.4.15.1. Objetivo

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

§ 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

§ 2o Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I           otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II          formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III          evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV         propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

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30.4.15.2. Apoio financeiro da união e profissionais das áreas

Art. 3o A garantia do direito previsto no art. 2o desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

§ 1o A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

§ 2o Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

I           sob regime de mutirão;

II          em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

§ 3o As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

§ 4o A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 4o Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I           servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II          integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III          profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV         profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1o Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

§ 2o Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 5o Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Art. 6o Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Art. 7o O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

§ 3o Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo.

30.4.16. Instrução normativa No 46 - prestação de serviços de assistência técnica para habitação de interesse social

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

I - APRESENTAÇÃO

Este manual tem como objetivo apresentar à administração pública estadual, do Distrito Federal e municipal, e ntidades privadas sem fins lucrativos, os fundamentos técnicos da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, do Programa de Habitação de Interesse Social, acrescidos das orientações necessárias ao processo de apresentação e seleção de propostas, em conformidade com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

II - OBJETIVO

Constitui-se em objetivo da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social a transferência de recursos para estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos para prestação de serviços de assistência técnica buscando atender a elevada parcela da produção de habitações que ocorre no mercado informal, sem qualquer tipo de apoio técnico que permita atingir padrões mínimos de qualidade, de

produtividade e de segurança.

III - DIRETRIZES GERAIS

As propostas apresentadas no âmbito da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social observarão as seguintes diretrizes gerais:

a) estabelecimento, no âmbito da Política e do Plano Habitacional de Interesse Social locais, do instituto da Assistência Técnica como componente estratégico para promoção de melhoria habitacional, conforme previsto no Estatuto da Cidade, de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

b) fomento e apoio a programas de assistência técnica para habitação de interesse social, promovidos por estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no processo de provisão de habitação de interesse social;

c) inserção e participação da sociedade no fornecimento de assistência técnica para habitação de interesse social, incentivando a formação de parcerias com unidades de ensino, núcleos de extensão das universidades, entidades profissionais, empresariais, outros entes públicos, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil;

d) multidisciplinaridade do serviço de assistência técnica, incluindo mobilização, participação e desenvolvimento social das comunidades, para ampliação do acesso a programas de financiamento à produção habitacional e regularização fundiária, além da assistência técnica para produção e melhoria habitacional no contexto da auto-gestão;

e) promoção de ações que visem à sustentabilidade do ambiente construído, com redução do desperdício, aumento da vida útil das construções, melhoria dos padrões de conforto ambiental e melhoria da qualidade e produtividade das obras, com participação da cadeia produtiva do setor;

f) fomento e apoio à regulação, à ocupação e ao uso do solo urbano, de acordo com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, nos Planos Diretores Participativos e nos Planos Habitacionais de Interesse Social, especialmente nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e

g) promoção da regularização fundiária, por meio da implementação de planos e projetos e de atividades jurídicas e administrativas, que objetivem a regularização do uso e ocupação das habitações.

30.4.17. Relatório de monitoramento de operações (ReMO)

O ReMO – Relatório de Monitoramento de Operações é um instrumento criado pela Portaria Ministerial n° 649 de 29 de dezembro de 2010, destinado ao monitoramento das operações de urbanização de assentamentos precários inseridos no PAC, vinculadas à Secretaria Nacional de Habitação.

Estas operações são executadas por intermédio dos seguintes programas:

a.     PPI - Projetos Prioritários de Investimentos (recursos do OGU);

b.    PRÓ-MORADIA – Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (recursos do FGTS);

c.     PMI – Projetos Multissetoriais Integrados (recursos do FAT);

d.    UAP – Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – Ação Melhoria das Condições de Habitabilidade (recursos do FNHIS).

O objetivo central do ReMO é aproximar as equipes técnicas dos órgãos executores e do Ministério das Cidades, contribuindo para a redução dos entraves nas ações de urbanização integradas durante a execução.

Os Relatórios referentes às operações com investimentos superiores a R$ 9.000.000,00 são de preenchimento obrigatório, embora qualquer operação contratada possa utilizar o sistema.

O preenchimento do REMO deverá ser realizado até o 5° dia útil dos meses de fevereiro e agosto – semestre a semestre - até que as ações, inclusive de pós-ocupação, estejam concluídas.

(Publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010, Seção 1)

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando a necessidade de obtenção de informações qualitativas para fins de monitoramento e avaliação da execução das operações firmadas com estados, Distrito Federal e municípios, destinadas à urbanização de assentamentos precários, inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; resolve:

Art. 1º Instituir formulário eletrônico intitulado Relatório de Monitoramento de Operações –

REMO para preenchimento obrigatório por estados, Distrito Federal e municípios, com informações relacionadas à execução das operações firmadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC destinadas à urbanização de assentamentos precários com valor de investimento superior à R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

§ 1º As operações de que trata o  caput são as firmadas ao amparo dos seguintes programas:

a)  Projetos Prioritários de Investimentos – PPI, operado com recursos do Orçamento Geral da União – OGU;

b)  Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

c)  Projetos Multisetoriais Integrados – PMI, operado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; e

d)  Urbanização Regularização e Integração de Assentamentos Precários - UAP, operado com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

§ 2º O REMO, bem como seu manual de instruções para preenchimento, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

 § 3º O preenchimento do REMO deverá ser realizado de forma rotineira até o quinto dia útil do mês subseqüente de cada semestre civil, ou seja, fevereiro e agosto, com informações relativas à execução, respectivamente, dos períodos de julho a dezembro e janeiro a junho, até que o objeto pactuado esteja concluído, inclusive com as ações de pós-ocupação.

Art. 2º As informações capturadas pelo REMO serão divulgadas de forma consolidada em relatório elaborado pelo Ministério das Cidades.

30.4.18. Lei No 11.952 (regularização fundiária)

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

30.4.19. Lei No 11.977 e medidas provisória no 514 de 2010 - Programa Minha Casa, Minha Vida

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30.4.19.1. Objetivo

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:

I           o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;

II          o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;

III          a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;

IV         a autorização para a União conceder subvenção econômica tendo em vista a implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

V          a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab;

Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos e compreende os seguintes subprogramas:

I           o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;

II          o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I           família: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

II          imóvel novo: unidade habitacional com até cento e oitenta dias de habite-se, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

III          oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo Federal destinado a prover recursos às instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2o;

IV         requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;

V          agricultor familiar: aquele definido no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI         trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 2o O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos, que residam em qualquer dos Municípios brasileiros.

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30.4.19.2. Disponibilidade orçamentária e financeira

Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

I           concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;

II          transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;

III          realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até cinqüenta mil habitantes;

IV         participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab;

V          concederá subvenção econômica através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.

Parágrafo único. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar, além dos recursos previstos nos incisos deste artigo, os valores previstos no arts. 5o, 12, 18 e 19 da Lei no 11.977, de 2009.

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30.4.19.3. Definição dos beneficiários do PMCMV

Art. 3o Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além das faixas de renda vigentes na data da solicitação dos benefícios, as políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados.

I           comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até dez salários mínimos;

II          faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de operações;

III          prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

IV         prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

§ 1o Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem contemplar também:

I           a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;

II          a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social;

III          a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade.

§ 3o O Poder Executivo Federal definirá:

I - os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV;

II - os limites de renda familiar, expressos em moeda corrente;

III - a periodicidade de atualização desses limites.

§ 4o Além dos critérios estabelecidos no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.

§ 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.

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30.4.19.4. Regulamento do programa nacional de habitação urbana - PNHU

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30.4.19.5. Regulamento do programa nacional de habitação rural - PNHR (Seção III)

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30.4.19.6. Regulamento Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte (Seção IV)

Art. 18o. Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 18o. Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

§ 1o A liberação dos recursos pela União será efetuada no âmbito do PMCMV.

§ 2o Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do FAR tenha utilizado ou venha a utilizar as disponibilidades atuais do referido Fundo, em contratações no âmbito do PMCMV, terá o FAR direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic. (Vigência)

Art. 19o. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a beneficiários com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Vigência)

VI         a atribuição ao Conselho Monetário Nacional - CMN para definir as instituições financeiras e os agentes financeiros do SFH referidos no caput ;

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30.4.19.7. Fundo garantidor da habitação popular - FGHab (Seção V)

30.5. Contexto geral

30.5.1. Contexto brasileiro – desafio e transpondo barreiras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

30.5.2. Recursos para o programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV)

Fonte: Ministério das cidades; Secretaria nacional de habitação. (setembro de 2010)

Estão previstos em recursos R$ 34 bilhões, assim distribuídos:

1.      Subsídio à moradia, renda até R$ 1.395,00;

O valor de R$ 16 bilhões

2.      Subsídio e financiamento à moradia, renda até R$ 2.790,00

O valor de R$ 10 bilhões

3.      Financiamento à infraestrutura

O Valor de R$ 5,0 bilhões

4.      Fundo garantidor de habitação – FGHAB

O valor de R$ 2,0 bilhões

5.      Financiamento à cadeia produtiva

O valor de R$ R$ 1,0 bilhões

30.5.3. Metas a serem atingidas PMCMV (visibilidade em 09 de 2010)

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30.5.3.1. 1ª fase – R$ 34 bilhões

·         Famílias com renda até R$ 1.395,00

a.     subsídio e isenção de seguro

b.    400 mil unidades

·         Famílias com renda de até R$ 2.790,00

c.     aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor

d.    400 mil unidades

·         Famílias com renda de até R$ 4.650,00

e.     estimulo a compra com redução dos custos de seguro e acesso ao Fundo Garantidor

f.     200 mil unidades

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30.5.3.2. 2ª fase – R$ 71,7 bilhões (em fase final de análise)

·         Famílias com renda até R$ 1.395,00

a.     subsídio e isenção de seguro

b.    1200 mil unidades

·         Famílias com renda de até R$ 2.790,00

c.     aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor

d.    600 mil unidades

·         Famílias com renda de até R$ 4.650,00

e.     estimulo a compra com redução dos custos de seguro e acesso ao Fundo Garantidor

f.     200 mil unidades

30.5.4. Programas e instrumentos

A.    Compra pela UNIÂO, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial de empreendimentos da iniciativa privada

a.     atendimento a famílias com renda até R$ 1.395,00

B.    Financiamento do FGTS: aumento do subsídio

b.    atendimento a famílias com renda

C.    Programa Nacional de Habitação Rural

c.     atendimento a agricultores familiares e trabalhadores rurais com renda bruta anual até R$ 60.000,00

D.    Programa Habitacional Popular / Entidades – transferência do Fundo de Desenvolvimento Social

d.    atendimento a familiares com renda até R$ 1.395,00

E.    Fundo Garantidor de Habitação

e.      refinanciamento de prestações e barateamento do seguro; atendimento geral

F.    Custos cartoriais

f.     barateamento e redução de prazos; atendimento geral

G.    Licenciamento ambiental

g.    redução de prazo e agilização de procedimentos

H.    Financiamento de infraestrutura

h.     investimentos em infraestrutura interna e externa

I.        Regularização Fundiária de áreas ocupadas

i.      aprovação de marco regulatório (cap 3o Lei no 11.977 / 09)

J.        Financiamento da cadeia produtiva: BNDES

30.5.5. Formas de atendimento

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30.5.5.1. Atendimento até R$ 1.395,00

1.     Aporte da União: 16 bilhões

1.1  Prestação: 10% da renda por 10 anos ( mínima de R$ 50 por mês

1.2  Implementação

1.2.1      Fundo operado na Caixa Econômica Federal – 14 bilhões

1.2.2      Habitção rural e urbana em parceria com associações e cooperativas – R$ 1 bilhão

1.2.3      Municípios abaixo de 50 mil habitantes – R$ 1 bilhão

1.3  Regime especial de tributação da construção civil – Ret: redução alíquota do RET de 7% para 1%, substiuindo a incidência de PIS; COFINS; IRPJ e CSLL

2.     Aporte fundo de arrendamento residencial - FAR

2.1    Área de atuação: Munícipios com mais de 50 mil habitantes

2.2    728 munícipios que representam

2.2.1   13,1% dos munícipios brasileiros

2.2.2   67,6% da população brasileira (IBGE 2009)

2.2.3   52,8% dos déficits brasileiro ( Fundação João Pinheiro – 2000)

2.3    Operacionalização

2.3.1   a Caixa por meio do FAR adquire os empreendimentos apresentados pelas empresas pelos valores que variam por UF e,

2.3.2   após a conclusão da construção, as unidades habitacionais são alienados aos beneficiários finais, após a seleção da demanda feita pelos governos locais- a partir de critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV ( portaria no 140, março de 2010)

3.     Munícpios com população até 50 mil habitantes

3.1    Operado por Instituições Financeiras ou Agentes Financeiros do SFH habilitados por meio de Oferta Pública dos Recursos

3.2    Abrangência: 4.839 municípios

3.3    Cota máxima de unidades por município

Municípios com até 20 mil habitantes – 30 u.h.

Municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes – 60 u.h.

3.4    Foram seelcionados 2.042 propostas, beneficiando 2.014 municípios

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30.5.5.2. Atendimento até R$ 2.790,00

Atendimento pelo FGTS; subsídio parcial em financiamentos com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor

30.5.6. Mudança de rumo e primeiros resultados

1.     Programa Minha Casa, Minha Vida significa uma mudança de rumo na área do déficit habitacional:

a.     Papel do Estado: regulador, incentivador;

b.    Papel da iniciativa privada: promotora  executora

c.     Resultado: 1 milhão de unidades habitacionais construídas pelo Brasil

d.    Menos áreas ocupadas desordenadamente – menos assentamentos informais

e.     Mais formalização dos espaços urbanos

f.        Concentração de conjuntos habitacionais ordenados nas periferias das grandes cidades, criando zonas homogêneas do ponto de vista econômico e social

g.    Econômia de escala:

·         racionalidade e menor energia despendida para aprovação de projeto junto aos órgãos públicos

·         custos menor e maior racionalidade dos indiretos da empresa

·         custo menor e maior racionalidade dos indiretos da obra

·         melhor organização na aquisição de materiais juntos aos fornecedores

2.     Problemas que ainda representam riscos para a implantação de um empreendimento:

·         contribuição do custo da terra na construção de grandes empreendiemntos e baixa disponibilidade nos grandes centros urbanso

·         restrições severas das legislações urbanas e ambientais

·         caência de infraestrutura e a falta de política pública que garante a sustentabilidade para os empreendimentos de interesse social

·         subsídio transferido às concessionárias de serviços públicos

·         Palno Diretor inadequado, muitos deles realizados sem a visibilidade que esta sendo introduzida pelo PMCMV

3.     Metodologia aplicada e melhor qualidade dos empreendimentos

·         Racionalidade na construção

·         Eficiência e eficaz da mão de obra

·         Qualidade dos empreendimentos, materiais, equipamentos e mão de obra

4.     Empreendimentos de garnde porte como continuidade da cidade

·         Desenvolvimento de serviços e comércio gerando novas oportunidades de trabalho;

·         Aumento da carga tributária dos municípios;

5.     Sustentabilidade social e econômica

·         Comércio e serviços proximos de residência

·         Formalidade aumenta o poder de aglutinamento familiar, educacional e esportiva;

·         Aumento da capacidade financeira

·         Melhor produtividade dos individuos

·         A legislação urbanística e ambiental atual determinará bairros com maior qualidade urbana

·         Melhoria na formulação da cidadania, da criança, do jovem, dos ser humano;

30.5.7. Desenvolvimento do projeto e sua viabilidade técnica e econômica

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30.5.7.1. Dados e resultados

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30.5.7.2. Resultados e evidências

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30.5.7.3. Projetos executivos

O projeto executivo deve ser elaborado de tal forma que o conjunto de documentos técnicos detalhe o projeto básico, com a elaboração de desenhos, memoriais descritivos, memórias de cálculo, listas de materiais quantitativos, métodos construtivos, especificações técnicas, além de outros estudos e/ou serviços necessários para a execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas técnicas – ABNT.

No seu desenvolvimento devem ser observadas as seguintes instruções para alcançar os objetivos do projeto executivo:

·       desenvolver a solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos construtivos, com clareza;

·       detalhar as soluções técnicas localizadas de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante a fase de execução das obras;

·       identificar os tipos de serviços a executar, matérias e equipamentos a incorporar à obra, com especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;

·       incluir informações que possibilitem o estudo e a dedução dos métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

·       fornecer subsídios para a gestão da obra, compreendendo a programação, a estratégia de suprimentos, normas de fiscalização e outros dados necessários;

·       possibilitar a avaliação dos custos da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução;

·       atender as normas de segurança, funcionalidade, mobilidade e adequação ao interesse público;

·       racionalizar os custos iniciais e de operação;

·       atender normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

·       projeto de detalhes das estruturas das obras que compõem o empreendimento, por exemplo, captação, elevatória de água bruta, tratada, adutora de água bruta, adutora de água tratada, estação de tratamento, reservação, anéis de distribuição, rede de distribuição e ramais prediais;

·       projeto geométrico, terraplenagem, drenagem; pavimentação (pavimentos flexíveis e rígidos);

·       projeto de interseções, retornos e acessos;

·       projeto de obras de arte especiais;

·       projeto de sinalização e de paisagismo;

·       projeto de dispositivos de proteção (defensas e barreiras);

·       projeto de cercas;

·       projeto de desapropriação;

·       orçamento da obra;

·       plano de execução da obra;

·       projeto de sinalização da rodovia durante a execução de obras e serviços;

·       componente ambiental dos projetos de engenharia rodoviária;

A conclusão desta fase será apresentada na minuta do projeto executivo, a qual, após aceita, dará origem à impressão definitiva do projeto executivo.

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30.5.7.4. Equipamentos públicos: programas integrados

·         projeção de demandas pelo impacto direto e indireto dos empreendimentos.

·         levantamento dos equipamentos existentes e situação atual (déficits ou superávits ).

·         investimentos necessários para atender o déficit e o acréscimo de demanda gerado.

·         projeção do acréscimo de receita pública municipal gerada pelo empreendimento nas fases de implantação e utilização.

·         comparação entre demandas e receitas geradas.

·         diálogo com o poder público local para equacionamento das demandas.

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30.5.7.5. Gestão dos condomínios: implantar trabalho social no programa - 1

·         informações sobre a futura moradia

·         organização condominial

·         planejamento financeiro dos novos encargos

·         preparação para a mudança

·         integração dos beneficiários

·         discussão e elaboração do regulamento interno e normas de convivência

·         programas de geração de trabalho e renda

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30.5.7.6. Gestão dos condomínios: implantar trabalho social no programa - 2

·         organização condominial - formação e treinamento do grupo de gestão

·         uso funcional da unidade habitacional – conservação e manutenção

·         uso racional e manuseio dos equipamentos de segurança e serviço de concessionárias

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30.5.7.7. Quadro resumo MCMV - exemplo

30.5.8. Comparação entre Brasil e Colombia

30.5.9. Distribuição das UH MCMV (RJ)

30.5.10. Número de UHs por empreendimento

30.5.11. Custo por lote e m2 (RJ)

30.5.12. Tamanho do empreendimento e números de unidades

30.5.13. Inadimplência – acima de 90 dias