Capítulos - Engenharia Compartilhada

Saneamento e moradia

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Capítulo II

Moradias

30.4. Sistema nacional de habitação de interesse social - leis e regulamentos

30.4.2. Programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários.

Com gestão do Ministério das Cidades (MCidades) e operado com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários tem por objetivo promover a urbanização, a prevenção de situações de risco e a regularização fundiária de assentamentos humanos precários, articulando ações para atender as necessidades básicas da população e melhorar sua condição de habitabilidade e inclusão social.

É necessário verificar a adequação da contrapartida oferecida aos percentuais mínimos definidos pelo MCidades, em conformidade com a LDO e com base no IDH-M, conforme disposto no site do MCidades, por município/estado/DF, no endereço www.cidades.gov.br no link Sistemática 2005.

· melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários;

· apoio à prevenção e erradicação de riscos em assentamentos precários;

· apoio a projetos de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas.

30.4.2. Programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários. [+]

30.4.3. Melhoria das condições de habitabilidade [+]

30.4.4. Documentação [+]

30.4.5. Orientação técnica - trabalho técnico social em programas da CAIXA [+]

30.4.6. Pré-contratual [+]

30.4.7. Prestação de contas final [+]

30.4.8. Regularização fundiária sustentável de assentamentos informais em áreas urbanas [+]

30.4.9. Contrapartida mínima [+]

30.4.10. Atendimento às exigências da lei de responsabilidade fiscal e da lei de diretrizes orçamentárias [+]