23.11. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

23.11.1. Introdução

·     o Estado abriria mão, gradualmente, dos meios de produção do setor elétrico e passaria a ser regulador e fiscal da qualidade dos serviços prestados à população;

·      à ANEEL foi reservado o papel de regular e fiscalizar o novo mercado, que se estabeleceu no País a partir da introdução da livre competição nos segmentos de geração e comercialização de energia elétrica;

·      os empreendimentos são bem-vindos, desde que sigam as orientações da política energética do Governo e respeitem o meio ambiente:

ü   e ainda quando os serviços prestados resultam em preços finais que podem ser absorvidos pelo mercado consumidor, bem como remuneram de modo satisfatório os investimentos e despesas operacionais das empresas.

·    o desenvolvimento do mercado de energia elétrica, estimulado pela ANEEL, vem garantindo o equilíbrio entre os agentes econômicos, em benefício da sociedade.