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Saneamento e recursos hídricos

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Capítulo II

Principais leis, decretos e resoluções para o desenvolvimento do saneamento básico e dos recursos hídricos

33.2. Leis federais 11.145, 9.433, 7.535 e 11.107, decreto 6.017 e resolução 75

33.2.1. Importância da Lei 11.445

 Um fator que aumenta o otimismo no setor para o futuro foi a aprovação da Lei No 11.445, desfecho de duas décadas de espera por um marco regulatório.

O novo marco regulatório dá garantias aos investimentos feitos- o que, espera-se deve atrair o capital privado para o setor, a exemplo do que ocorre em países desenvolvidos.



 


33.2.2. Lei Federal No 11.445 de janeiro de 2007 [+]

33.2.2.1. Princípios fundamentais - capítulo I [+]

33.2.2.2. Exercício da titularidade dos serviços públicos - capítulo II [+]

33.2.2.3. Prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico - capítulo III [+]

33.2.2.4. Planejamento da prestação de serviços públicos - capítulo IV [+]

33.2.2.5. Regulação - capítulo V [+]

33.2.2.6. Aspectos econômicos e sociais [+]

33.2.2.7. Aspectos técnicos - capítulo VII [+]

33.2.2.8. Participação de órgãos colegiados no controle social - capítulo VII [+]

33.2.2.9. Política federal de saneamento básico - capítulo IX [+]

33.2.2.10. Disposições federais [+]

33.2.3. Resolução no 75 de julho de 2009 [+]

33.2.3.1. Introdução [+]

33.2.3.2. Informações mínimas inseridas no plano de saneamento básico [+]

33.2.3.3. Compatibilidade entre o plano diretor da cidade e o plano das bacias [+]

33.2.3.4. Outras ações [+]

33.2.4. Formação dos Consórcios Públicos (lei 11.107 e decreto 6.017) [+]

33.2.4.1. Introdução [+]

33.2.4.2. Lei no 11.107 de 2005 [+]

33.2.4.3. Decreto 6.017, regulamenta a lei de consórcios públicos [+]

33.2.5. Política nacional de recursos hídricos (lei no 9.433 de janeiro de 1997) [+]

33.2.5.1. Introdução [+]

33.2.5.2. Fundamentos - capítulo I [+]

33.2.5.3. Objetivos - capítulo II [+]

33.2.5.4. Diretrizes gerais de ação - capítulo III [+]

33.2.5.5. Instrumentos - capítulo IV [+]

33.2.5.6. Rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo [+]

33.2.5.7. Ação do poder público - capítulo VI [+]

33.2.5.8. Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos [+]

33.2.5.9. Comitês de bacia hidrográfica - capítulo III [+]

33.2.5.10. Agência de água - capítulo IV [+]

33.2.5.11. Infrações e penalidades [+]

33.2.5.12. Disposições gerais e transitórias [+]

33.2.6. Água para todos - decreto 7.535 de julho de 2011 [+]

33.2.6.1. Alcance [+]

33.2.6.2. Diretrizes [+]