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Meio ambiente, legislação e requisitos

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Capítulo II

Política internacional e nacional do meio ambiente

8.6. Nações Unidas - Agenda 21

8.6.1. Conferência das Nações Unidas (1992)

A conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 21 de junho de 1992, reafirma a declaração da conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global por meio do estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chave da sociedade e os indivíduos, e trabalhando com vista à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, finalmente, reconhecendo a natureza interdependente e integral da Terra como nosso lar.
  • os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza;
  • os Estados, de conformidade com a carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente  e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional;
  • o direito ao desenvolvimento deve ser exercido, de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras;
  • para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste;
  • todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender as necessidades da maioria da população do mundo;
  • a situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento e daqueles ambientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Ações internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devem também atender os interesses e necessidades de todos os países;
  • os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre, considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global. Os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas e, os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca internacional do desenvolvimento sustentável, em vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam;
  • para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e promover políticas demográficas adequadas.

8.6.2. Introdução à agenda 21

  • a agenda 21 está voltada para os problemas prementes de hoje e tem o objetivo, ainda, de preparar o mundo para os desafios do próximo século.
  • reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental.
  • o êxito de sua execução é responsabilidade, antes de mais nada, dos governos.
  • para concretizá-la, são cruciais as estratégias, os planos, as políticas e os processos nacionais.
  • a cooperação internacional deverá apoiar e complementar tais esforços nacionais.
  • nesse contexto, o sistema das nações unidas tem um papel fundamental a desempenhar.
  • outras organizações internacionais, regionais e subregionais também são convidadas a contribuir para tal esforço.
  • a mais ampla participação pública e o envolvimento ativo das organizações não governamentais e de outros grupos também devem ser estimulados.

8.6.3. Síntese da agenda 21

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8.6.3.1. Introdução

  • a agenda 21 é um programa dinâmico.
  • ela será levada a cabo pelos diversos atores segundo as diferentes situações, capacidades e prioridades dos países e regiões, e com plena observância de todos os princípios contidos na declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento.
  • com o correr do tempo e a alteração de necessidades e circunstâncias, é possível que a agenda 21 venha a evoluir. Esse processo assinala o início de uma nova associação mundial em prol do desenvolvimento sustentável.

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8.6.3.2. Mudanças estratégicas; desenvolvimento sustentável

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8.6.3.3. Proteção atmosférica, desflorestamento, manejo de ecossistemas, desertificação e a seca

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8.6.3.4. Padrões de consumo, sustentabilidade, saúde humana e tomada de decisões

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8.6.3.5. Recursos hídricos, manejo ecologicamente saudável, resíduos, infância e juventude

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8.6.3.6. Populações, organizações, iniciativas, papel dos agricultores, cooperação institucional

8.7. A Constituição federal e os princípios do direito ambiental; dimensão e a prática legal

8.7.1. Introdução

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8.7.1.1. Hierarquia das leis

  • a lei consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente e provida de sanção, traça regras que se dirigem  a toda a coletividade, sem exceção.
  • a lei é formada pelos seguintes elementos:
    • disposições:  palavras que revelam a regra de conduta;
    • sanção: ato pelo qual o chefe do poder executivo manifesta sua concordância com a lei elaborada pelo poder legislativo;
    • promulgação: ato pelo qual se declara a existência e a vigência da lei e se ordena seu cumprimento;
    • publicação: ato pelo qual a lei se torna conhecida.
  • podemos estabelecer a seguinte escala hierárquica:
    • constituição federal e suas emendas;
    • leis complementares à constituição federal;
    • leis federais: ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos;
    • constituições estaduais e suas emendas;
    • leis estaduais: ordinárias e decretos legislativos;
    • leis municipais: ordinárias e decretos legislativos.

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8.7.1.2. Direito ambiental

  • o direito ambiental é o ramo do direito público interno que se ocupa dos princípios e das normas que visam impedir a destruição ou a degradação dos elementos da natureza;
  • é, portanto, uma ciência que estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, tanto para conservação do meio ambiente sadio e equilibrado, essencial à manutenção da qualidade de vida, quanto para a sobrevivência como um todo.

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8.7.1.3. Declaração de Estolcomo

A declaração de Estocolmo de 1972 estabelece:
  • o direito ao ambiente é um direito fundamental do ser humano.
  • o homem tem o direito fundamental à liberdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem estar, assim como é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para gerações presentes e futuras.
  • os recursos naturais  da Terra, incluindo o ar, a água, o solo, a flora, a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefícios das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequados.

8.7.2. Constituição federal - Art. 225

  • todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
  • preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, assim como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
  • preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
  • definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  • exigir, na forma da lei, para instalação de projeto ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  • proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
  • aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
  • as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
  • a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
  • são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
  • as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

8.7.3. Repartição das competências

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8.7.3.1. Introdução

  • a constituição federal mudou profundamente o sistema de competências ambientais, podendo agora a parte global das matérias ambientais ser legislada nos três planos, conforme os arts. 21,22,23 e 24.

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8.7.3.2. Considerações

  • princípios são os mandamentos básicos e fundamentais nos quais se alicerça uma ciência. São as diretrizes que orientam uma ciência e dão subsídios à aplicação das suas normas.
  • os princípios são considerados como normas hierarquicamente superiores às demais normas que regem uma ciência.
  • em uma interpretação entre a validade de duas normas, prevalece aquela que está de acordo com os princípios da ciência.
  • apesar de ser uma ciência jurídica nova, o direito ambiental já conta com princípios específicos que o diferenciam dos demais ramos do direito, apesar dos autores divergirem um pouco na colocação dos princípios, aliás, nomes de alguns princípios diferenciam de autor para autor.
  • abaixo seguem os princípios norteadores do direito ambiental, que podem e devem ser estendidos a medida que nos aprofundarmos nos estudos relacionados com o meio ambiente.

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8.7.3.3. Princípio da legalidade

  • necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo
  • obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da constituição federal)

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8.7.3.4. Princípio da supremacia do interesse público

  • a proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, cf).
  • isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental.

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8.7.3.5. Princípio da indisponibilidade do interesse público

  • por ser o meio ambiente equilibrado um direito de todos (art.225, cf), e ser um bem de uso comum do povo, é um bem que tem caráter indisponível, já que não pertence a este ou aquele.

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8.7.3.6. Princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental

  • este princípio está estampado no art.225, caput, da constituição federal, que diz que o poder público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.

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8.7.3.7. Princípio da prevenção ou precaução

  • Artigo 225, §1º, IV da constituição federal, que exige o EIA/RIMA;
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, princípio 15  que diz:
 
“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades e quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis par prevenir a degradação ambiental”.

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8.7.3.8. Princípio da obrigatoriedade da avaliação prévia em obras potencialmente danosas ao meio ambiente

  • a obrigatoriedade da avaliação prévia dos danos ambientais em obras potencialmente danosas ao público está disciplina pelo art. 225, da Constituição Federal, que obriga o Estudo de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório (EIA - RIMA).

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8.7.3.9. Princípio da publicidade

  • os Estudos de Impacto Ambiental e o seus respectivos relatórios (EIA , RIMA) têm caráter público, por tratar de envolvimento elementos que compõe um bem de todos, ou seja o meio ambiente sadio e equilibrado (art.225, CF).
Por esta razão deve haver publicidade ante sua natureza pública.
 
A Resolução nº 9, de dezembro de 1987 do CONAMA que disciplina a audiência pública na análise do RIMA.

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8.7.3.10. Princípio da reparabilidade do dano ambiental

  • este princípio vem estampado em vários dispositivos legais, iniciando-se na Constituição Federal, art.225, §3º, onde diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
  • o art. 4º , VII, da Lei 6.938/85, também obriga ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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8.7.3.11. Princípio da participação

  • princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992;  art. 225, CF, quando fala que a coletividade deve preservar o meio ambiente.
  • participação na elaboração de leis; participação nas políticas públicas através de audiências públicas e participação no controle jurisdicional através de medidas judiciais como ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular.

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8.7.3.12. Princípio da informação

  • em se tratando do tema ambiental, a sonegação de informações pode gerar danos irreparáveis à sociedade, pois poderá prejudicar o meio ambiente que além de ser um bem de todos, deve ser sadio e protegido por todos, inclusive pelo Poder Público, nos termos do art.225, da Constituição Federal. Ademais, pelo inciso IV do citado artigo
  • o Poder Público, para garantir o meio ambiente equilibrado e sadio, deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao que deverá dar publicidade; ou seja, tornar disponível e público o estudo e o resultado, o que implica na obrigação ao fornecimento de informação ambiental.
  • art. 216, § 2º, da CF: disciplina o patrimônio cultural, traz especificamente que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitem.
  • lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): prevê a divulgação de dados e informações ambientais para a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico (art. 4º, V). No art. 9º diz que entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente está a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público produzi-la, quando inexistentes, inclusive.
  • lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): trás a obrigação de informação em vários de seus artigos.
  • lei Federal 8.159, de 8.1.1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados): assegura o direito ao acesso aos documentos públicos (art. 22).
  • lei 8.974/95 (Lei da Biossegurança): está previsto que os órgãos responsáveis pela fiscalização dos Ministérios envolvidos na temática e ali citados, devem encaminhar para publicação no Diário Oficial da União resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento, bem como a conclusão do parecer técnico.(art. 7º VIII )
  • lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos): estabelece como um de seus instrumentos o sistema de informações sobre os recursos hídricos (art. 5º).
  • lei 7.661/98 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro): determina em seu art.8º que os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira, comporão o Subsistema Gerenciamento Costeiro, integrante do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente- SINIMA.
  • agenda 21, capítulo 40: determina, em suma, que no processo do desenvolvimento sustentável, tanto o usuário, quanto o provedor de informação devem melhorar a disponibilidade da informação.
  • decreto 2.519, de 16.3.98: a Convenção sobre Diversidade Biológica aderida pelo Brasil pelo citado decreto prevê (art. 17º) a obrigatoriedade do intercâmbio de informações disponibilizando-as ao público.
  • dec. 2.741, de 20.8.98: na Convenção Internacional de Combate à Desertificação, determina a divulgação da informação obtidas nos trabalhos científicos sobre a temática (art. 18).

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8.7.3.13. Princípio da função socioambiental da propriedade

  • com o advento da Constituição Federal de 1988, a propriedade passou a ter seu uso condicionado ao bem-estar social e a ter assim uma função social e ambiental, conforme consta dos seus arts. 5º, XXIII, 170, III e 186, II.
  • para o Direito Ambiental o uso da propriedade só pode ser concebido se respeitada sua função socioambiental, tornando-se assim mais um dos seus princípios orientadores.

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8.7.3.14. Princípio do poluidor-pagador

8.8. Desenvolvimento sustentável

8.8.1. Primeiras definições

Desenvolvimento Sustentável (DS), busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e, ainda, ao fim da pobreza no mundo.

A humanidade de hoje tem a habilidade de desenvolver-se de uma forma sustentável, entretanto é preciso garantir as necessidades do presente sem comprometer as habilidades das futuras gerações em encontrar suas próprias necessidades.

Desenvolvimento Sustentável (DS), que pode ser definido como: equilíbrio entre tecnologia e ambiente, relevando os diversos grupos sociais de uma nação e também dos diferentes países na busca da equidade e justiça social.

O DS tem seis aspectos prioritários que devem ser entendidos como metas: 
  • satisfação das necessidades básicas da população (educação, alimentação, saúde, lazer, etc);
  • solidariedade para com as gerações futuras (preservar o ambiente de modo que elas tenham chance de viver);
  • participação da população envolvida (todos devem se conscientizar da necessidade de conservar o ambiente e fazer cada um a parte que lhe cabe para tal);
  • preservação dos recursos naturais (água, oxigênio, etc);
  • elaboração de um sistema social garantindo emprego, segurança social e respeito a outras culturas (erradicação da miséria, do preconceito e do massacre de populações oprimidas, como por exemplo os índios);
  • efetivação dos programas educativos.
Consequentemente, pode-se afirmar que o elemento central e distintivo da metodologia proposta para a elaboração e implantação das agendas nacionais é a participação ampla, em todo o processo (confecção, implantação, acompanhamento e avaliação), dos atores sociais relevantes, os stakeholders: governos, empresas, universidades, sindicatos, ONG's e organizações sociais de base, igrejas, grupos indígenas, etc. 

8.8.2. Insustentabilidade

O sistema econômico baseado na máxima produção, o consumo, a exploração de recursos e de benefícios como único critério da boa marcha econômica é insustentável. Um planeta limitado não pode fornecer indefinidamente os recursos que essa exploração exigiria, por isso se tem como imposição a ideia de que se tem que trabalhar com um desenvolvimento real, que permita a melhoria das condições de vida, mas compatível com uma exploração racional do planeta que cuide do ambiente.

8.8.3. Exemplo - Banco da Amazônia

  • princípios sobre as responsabilidades em relação ao meio ambiente e às próximas gerações;
  • a natureza e as futuras gerações devem ser sempre consideradas stakeholders essenciais;
  • sempre deve ser considerado o valor de preservar os serviços providos pelo meio ambiente para a atual e futuras gerações;
  • com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas;
  • ganhos e custos devem ser equitativamente distribuídos entre os diversos stakeholders;
  • os recursos naturais (água, solo, florestas, energia, etc) devem ser sempre utilizados de forma eficiente e responsável;
  • stakeholders são responsáveis por proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida;
  • stakeholders devem comprometer-se com a restauração da integridade ecológica por meio da restauração dos processos naturais e da resiliência da floresta. A restauração eficaz deve restabelecer ecossistemas em funcionamento pleno;
  • restauração de sistemas naturais deve ser vista como um investimento no resgate do capital natural diminuído por  décadas de extração de madeira, construção de estradas, mineração e invasão por espécies exóticas;
  • restauração ecológica deve ser considerada como componente de uma economia ecologicamente saudável e socialmente justa. Ela tem potencial de apoiar a viabilidade econômica a longo prazo de comunidades locais e alimentar uma cultura de sustentabilidade ambiental;
  • irreversibilidade deve ser o princípio básico para todas as decisões que impactam o meio ambiente;
  • onde houver ameaças de danos sérios ou irreversíveis,a falta de certeza científica não poderá ser usada como razão para adiar medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental;
  • os benefícios dos serviços do ecossistema amazônico devem ser assumidos como incalculáveis e devem ser preservados a menos que o custo para isso eleve-se a um nível intolerável para o conjunto de stakeholders. O ônus da prova é dos stakeholders que desejam converter os ecossistemas;
Princípios sobre as responsabilidades em relação ao meio ambiente e às próximas gerações:
  • natureza e as futuras gerações devem ser sempre consideradas stakeholders essenciais;
  • sempre deve ser considerado o valor de preservar os serviços providos pelo meio ambiente para a atual e futuras gerações;
  • com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas;
  • ganhos e custos devem ser equitativamente distribuídos entre os diversos stakeholders;
  • recursos naturais (água, solo, florestas, energia, etc) devem ser sempre utilizados de forma eficiente e responsável;
  • stakeholders são responsáveis por proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida;
  • stakeholders devem comprometer-se com a restauração da integridade ecológica por meio da restauração dos processos naturais e da resiliência da floresta. A restauração eficaz deve restabelecer ecossistema sem funcionamento pleno;
  • restauração de sistemas naturais deve ser vista como um investimento no resgate do capital natural diminuído por décadas de extração de madeira, construção de estradas, mineração e invasão por espécies exóticas;
  • restauração ecológica deve ser considerada como componente de uma economia ecologicamente saudável e socialmente justa. Ela tem potencial de apoiar a viabilidade econômica a longo prazo de comunidades locais e alimentar uma cultura de sustentabilidade ambiental;
  • irreversibilidade deve ser o princípio básico para todas as decisões que impactam o meio ambiente onde houver ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de certeza científica não poderá ser usada como razão para adiar medidas eficazes para prevenira degradação ambiental;
  • benefícios dos serviços do ecossistema amazônico devem ser assumidos como incalculáveis e devem ser preservados, a menos que o custo para isso eleve-se a um nível intolerável para o conjunto de stakeholders. O ônus da prova é dos stakeholders que desejam converter os ecossistemas.

8.8.4. Gestão ambiental

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8.8.4.1. Introdução

Partindo do entendimento e conceitos básicos sobre meio ambiente e os problemas que afligem a humanidade, podemos definir:
  • gestão ambiental: nada mais é do que a forma como uma empresa administra as relações entre suas atividades e o meio ambiente que as abriga, observadas as expectativas das partes interessadas;
  • atualmente, muitas empresas já estão conscientizadas da importância da questão ambiental e possuem uma atividade específica para cuidar desse problema, que se encontra agregada junto à função de produção, de segurança, de qualidade, de patrimônio, entre outros;
  • a carta de princípios para o desenvolvimento sustentável da câmara internacional do comércio, estabelece 16 princípios para gestão ambiental:
    • prioridade das empresas - questão chave com políticas, programas e práticas adequadas ao meio ambiente;
    • planejamento integrado - integrados em todos os negócios da empresa;
    • processos de melhoria - levando em conta o desenvolvimento tecnológico;
    • treinamento do pessoal - para o desempenho de forma responsável em relação ao meio ambiente;
    • prioridade de enfoque - levar em consideração as repercussões ambientais antes de iniciar quaisquer atividades;
    • produtos e serviços - que não sejam agressivos ao ambiente na inserção do seu ambiente;
    • orientação ao consumidor - utilização adequada dos produtos;
    • equipamentos e operacionalização - minimização dos impactos ambientais adversos e a geração de poluição e o uso responsável e seguro dos resíduos decorrentes;
    • pesquisa - processos buscando a minimização dos impactos ambientais;
    • enfoque preventivo - prevenir as sérias e irreversíveis degradações do meio ambiente;
    • fornecedores e subcontratados - melhoramentos em suas atividades, e que estas possam ser uma extensão das normas utilizadas pela empresa;
    • planos de emergência -  desenvolver e manter planos reconhecendo a repercussão de eventuais acidentes;
    • transferência de tecnologia - contribuir na difusão das tecnologias aos setores privados e públicos;
    • contribuição para o bem comum - políticas públicas e privadas que busquem a preservação do meio ambiente;
    • transparência de atitude  - diálogo com a comunidade;
    • atendimento e divulgação - medir e divulgar os indicadores de desempenho ambiental.

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8.8.4.2. Requisitos da gestão ambiental incluídos na norma ISO 14001

  • política ambiental:
    • comprometimento e liderança da alta administração;
    • comprometimento com a legislação vigente;
    • comprometimento com a melhoria contínua;
    • estar disponível ao público.
  • planejamento ambiental:
    • identificação de aspectos ambientais associados a sua atividade que tenham impacto significativo sobre o meio ambiente;
    • requisitos legais e outros requisitos aplicáveis aos aspectos ambientais de suas atividades ou serviços;
    • objetivos e metas ambientais;
    • programa de gestão ambiental, envolvendo responsabilidades, meios, prazos do qual eles devem ser atingidos.
  • implementação e operação:
    • recursos humanos, qualificações específicas, tecnologia e recursos financeiros;
    • responsabilidade técnica e pessoal de todos os envolvidos em atingir a conformidade com a política ambiental;
    • treinamentos técnico-operacionais para as funções que causem impactos ambientais;
    • comunicação e relato  interno entre vários níveis, e atendimento às partes interessadas externas;
    • controle de documentos;
    • estipulação de critérios operacionais nos procedimentos;
    • preparação e atendimento a emergências internas e externas.
  • verificação e ação corretiva:
    • monitoramento e medição;
    • não conformidade e ações corretivas e preventivas;
    • registros de treinamento e seus os resultados, assim como análises críticas;
    • auditoria do SGA.
  • análise crítica pela administração:
    • resultados de auditorias internas;
    • controle sobre as metas fixadas;
    • reclamações;
    • acidentes, entre outros.
  • principais indicadores do SGA:
    • indicadores de projetos com prazos não cumpridos;
    • indicadores de projetos com custo além do máximo permitido;
    • indicadores de projetos implantados com inovação da tecnologia;
    • indicadores de repasse de melhorias para outros projetos, e para os processos de produção;
    • indicadores de atendimentos a legislações nacionais, estaduais, municipais e internacionais;
    • indicadores de cumprimento de normas técnicas;
    • indicadores das políticas, compromissos subscritos e aprimoramento contínuo;
    • indicadores relacionados aos aspectos econômicos – custos / benefícios;
    • indicadores relacionados ao planejamento estratégico;
    • indicadores do mapeamento de riscos;
    • indicadores de reclamações dos clientes;
    • indicadores de multas;
    • indicadores de treinamento.

8.9. Política nacional do meio ambiente - criação, sistema nacional e conselho do meio ambiente

8.9.1. Lei nº 6.938

Na constituição federal de 1988, o capítulo VI, referente especificamente ao meio ambiente, incorpora várias disposições da lei anterior, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tida como marco na área ambiental, dando status constitucional, estabelecendo princípios e definições de extrema importância no tocante à relação do homem e das organizações que lidam com o meio ambiente.

8.9.2. Disposição (art. 1º)

Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e regulamentada pelo decreto no 99.274, de 06/06/1990.
 
Essa lei, com fundamento nos incisos VI e VII do ART. 23 e no ART. 235 da constituição, estabelece a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o cadastro de defesa ambiental.
 
* Artigo com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 

8.9.3. Objetivos (art. 2º)

  • a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, buscando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
 
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
 
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
 
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
 
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
 
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
 
VIII - recuperação de áreas degradadas;
 
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
 
X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

8.9.4. Entendimento (art. 3º)

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
 
II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
 
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
 
IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
 
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989).

8.9.5. Visa (art. 4º)

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
 
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
 
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
 
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
 
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
 
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais, buscando a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
 
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

8.9.6. Estrutura do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA) (art. 6º)

  • os órgãos e entidades da União, dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o sistema nacional do meio ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o conselho de governo, com a função de assessorar o presidente da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
* Inciso I com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
* Inciso II com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 
III   órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, possui a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
* Inciso III com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
     
Os órgãos e entidades da União, dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA).

8.9.7. Competência

§1Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares  e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
 
§2Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
 
§3Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados nesse artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
 
§4De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma fundação de apoio técnico e científico às atividades do IBAMA.
 

8.9.8. Compete ao CONAMA (art. 8º)

* Caput com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA;
      * Inciso II com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
       * Inciso II com redação determinada pela Lei número 8.028, de 12 de abril de 1990.
 
IV - homologar acordos buscando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental: (Vetado);
 
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
 
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, buscando o uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

8.9.9. Instrumentos da PNMA (art. 9º)

I - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
 
II - zoneamento ambiental;
 
III - avaliação de impactos ambientais;
 
IV - licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
 
V - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
 
VI - criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
        * Inciso VI com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.
 
VII - sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
 
VIII - cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;
 
IX - penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
 
X - instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
        * Inciso X acrescentado pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.
 
XI - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando o poder público a produzi-las, quando inexistentes;
        * Inciso XI acrescentado pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.

8.9.10. Responsabilidades do licenciamento (art. 10º)

  • a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.  
      (* Artigo com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989).
 
§ 10 os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.
 
§ 20  nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.
 
§ 30  o órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
 
§ 40  compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
*§ 40    com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989. 

8.9.11. Normas e padrões (art. 11º)

Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
 
§ 1a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.
 
§ 2inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração.

8.9.12. Critérios para aprovação de projetos (art. 12º)

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
 
Parágrafo único:           

As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.

8.9.13. Incentivo do poder executivo (art. 13º)

I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
 
II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;
 
III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
 
Parágrafo único:
 
Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que busquem adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

8.9.14. Penalidades, multas e perdas (art. 14º e 15º)

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
 
I - à multa simples ou diária, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o Regulamento;
 
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
 
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 
IV - à suspensão de sua atividade.
 
§ 1Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
       
O Ministério Público da União e dos estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
 
§ 2No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
 
§ 3Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
 
§ 4Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei número 5.357, de 17 de novembro de 1967.
 
O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
 
* Artigo com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.
 
§ 1A pena é aumentada até o dobro se resultar :
 
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;
 
I - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
 
II - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
 
§ 20 incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
              * §10 e  2com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.

8.9.15. Cadastro técnico e instrumentos de defesa (art. 17º)

Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA):

* Artigo com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.
 
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
        * Inciso I acrescentado pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.  
 
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
        * Inciso II acrescentado pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.

8.9.16. Reservas e estações ecológicas (art. 18º e 19º)

São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações.
 
Parágrafo único:
 
As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no art.14 desta Lei.
Ressalvado o disposto nas Leis números 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4 da Lei número 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

8.10. Política Nacional do Meio Ambiente - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

8.10.1. Decreto federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990

Regulamenta a Lei no. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n.6.938 (²), de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e a Política Nacional do Meio Ambiente, e de outras providências.

8.10.2. Execução da política nacional do meio ambiente (art. 1º e 2º)

I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, buscando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
 
II - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a implantação de unidades de conservação e preservação ecológica;
 
III - manter, por meio de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental;
 
IV - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;
 
V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental.

8.10.3. Estrutura do sistema nacional do meio ambiente (art. 3º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:
 
I - Órgão Superior:
 
Conselho de Governo;
 
II - Órgão Consultivo e Deliberativo:
 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
 
III - Órgão Central:
 
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM/PR);
 
IV - Órgão Executor:
 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
 
V - Órgãos Seccionais:
 
Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas as de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
 
VI - Órgãos Locais:
 
Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições.

8.10.4. Constituição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (art. 4º, 5º e 6º)

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8.10.4.1. Integram o plenário

I - o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá;
 
II - o Secretário Adjunto do Meio Ambiente, que será o Secretário Executivo;
 
III - o Presidente do IBAMA;
 
IV - 1 (um) representante de cada um dos Ministros de Estado e dos Secretários da Presidência da República  por eles designados;
 
V - 1 (um) representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos governadores;
 
VI - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
 
a)   das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
b)   das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura;
c)   do Instituto Brasileiro de Siderurgia;
d)   da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES;
e)   da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN.
 
VII - 2 (dois) representantes de associação legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República;
 
VIII - 1 (um) representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada a preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas Não Governamentais - CNEA.
 
§ 10 Terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por iguais períodos, os representantes de que tratam os incisos VII e VIII.
 
§ 20 Os representantes referidos no inciso VIII serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas entidades.
 
§ 30 Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão designados juntamente com os respectivos suplentes.

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8.10.4.2. Reunião (art. 6º)

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
 
§1As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.
 
§2O Plenário do CONAMA se reunirá em sessão pública, com a presença, pelo menos, da metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.
 
§3O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo ou, na falta deste, pelo membro mais antigo.
 
§4A participação dos membros do CONAMA, sendo considerada serviço de natureza relevante, não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
 
§5Os membros referidos nos incisos VII e VIII poderão ter, em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas a conta de recursos da SEMAM/PR.

8.10.5. Competência do CONAMA (art. 7º)

I - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais;
 
II - baixar as normas de sua competência, necessárias à execução e à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;
 
III - estabelecer, mediante proposta da SEMAM/PR, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e pelo Distrito Federal;
 
IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas a possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis a apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;
 
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;
 
VI - homologar acordos buscando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
 
VII - determinar, mediante representação da SEMAM/PR, quando se tratar especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 
VIII - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações, após audiência aos Ministérios competentes;
 
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos;
 
X - estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e às atividades que podem ser desenvolvidas em suas áreas circundantes;
 
XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;
 
XII - submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, a apreciação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as propostas referentes a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, buscando a melhoria da qualidade ambiental;
 
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas;
 
XIV - aprovar seu Regimento Interno.
 
§ 10 as normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deverão  estabelecer os requisitos indispensáveis a proteção ambiental.
 
§ 20 as penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em ato específico do CONAMA, assegurando ao interessado ampla defesa.
 
§ 30 na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.

8.10.6. Câmaras técnicas (art. 8º)

§ 10 A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato do CONAMA que a criar.
 
§ 20 Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até 7 (sete) membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

8.10.7. Órgão central (art. 10º)

Caberá a SEMAM/PB, Órgão Central do SISNAMA, sem prejuízo das demais competências que Ihe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do CONAMA e das suas Câmaras.

8.10.8. Suporte técnico e administrativo (art. 11º)

I - requisitar os órgãos e entidades federais, bem como solicitar dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes;
 
II - assegurar o suporte técnico e administrativo necessário às reuniões do CONAMA e ao funcionamento das Câmaras;
 
III - coordenar, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA;
 
IV - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA.

8.10.9. Coordenação dos órgãos seccionais federais (art. 12º)

Os Órgãos Seccionais, de qual trata o artigo 3º, inciso V, primeira parte, serão coordenados,no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente, pelo Secretário do Meio Ambiente.

8.10.10. Órgãos seccionais estaduais e órgãos locais (art. 13º)

A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (artigo 3º, inciso V, segunda parte) e dos Órgãos Locais ao SISNAMA, bem como a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a SEMAM/PR, admitida a interveniência de Órgãos Setoriais Federais do SISNAMA.

8.10.11. Atuação do sistema nacional do meio ambiente (art. 14º)

I - o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA;
 
II - caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.
Parágrafo único - As normas e padrões dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal.

8.10.12. Informações ao CONAMA (art. 15º)

Os Órgãos Seccionais prestarão ao CONAMA informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas.
 
Parágrafo único:

A SEMAM/PR consolidará os relatórios mencionados neste artigo em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA, em sua 2ª (segunda) reunião do ano subsequente.

8.10.13. Informações e pareceres adicionais (art. 16º)

§10 Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis.
 
§20 Poderão ser requeridos a SEMAM/PR, bem como aos Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham.
 
§30 Os órgãos integrantes do SISNAMA, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.

8.10.14. Licenciamento das atividades (art. 17º, 18º e 19º)

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os projetos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
 
§10 Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outros, os seguintes itens:
 
a) diagnóstico ambiental da área;
b) descrição da ação proposta e suas alternativas;
c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos.
 
§20 O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
 
§30 Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
 
§40 Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades,sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo CONAMA.
 
O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
 
I - Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
 
II - Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
 
III - Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na Licença Prévia e de Instalação.
 
§10 Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo CONAMA, observada a natureza técnica da atividade.
 
§20 Nos casos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.
 
§30 Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.
 
§40 O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mediante parecer do IBAMA, ouvidos os órgãos de controle ambiental estaduais e municipais.
 
§50 Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais casos de competência federal o IBAMA expedirá as respectivas licenças, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos estaduais e municipais de controle da poluição.

8.10.15. Recursos administrativos (art. 20º)

I - para o Secretário de Assuntos Estratégicos, das decisões da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
 
II - para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da competência privativa do IBAMA, inclusive nos de denegação de certificado homologatório.
Parágrafo único: No âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o recurso de que trata este artigo será interposto para a autoridade prevista na respectiva legislação.

8.10.16. Expedição e normas gerais (art. 21º)

§ 10 A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo a atuação dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais.
 
§ 20 Inclui-se na competência supletiva do IBAMA a análise prévia de projetos, de entidades públicas ou privadas, que interessem a conservação ou a recuperação dos recursos ambientais.
 
§ 30 O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas.
 
§ 40 As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.

8.10.17. Matéria-prima (art. 22º)

O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização.

8.10.18. Incentivos (art. 23º)

As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivos condicionarão a sua concessão a comprovação do licenciamento previsto neste Decreto.

8.10.19. Cadastramento (art. 24º)

O IBAMA submeterá à aprovação do CONAMA as normas necessárias a implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

8.10.20. Estações ecológicas (art. 25º, 26º e 27º)

§10 O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se refere o artigo 1º, § 2º, da Lei no.6.902/81.
 
§20 Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA.
 
Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o artigo 1º, § 2º, da Lei n.6.902/81, será estabelecido pelo IBAMA.
 
Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, em um raio de 10 km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA.

8.10.21. Áreas de proteção ambiental (art. 28º a 32º)

No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
 
O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos.
 
A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.
 
Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem como na indicação de procedência dos produtos nela originados.
 
Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, a causa conservacionista.
 
As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados com apoio da SEMAM/PR, destinados a melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental.

8.10.22. Penalidades (art. 33º e 34º)

Serão impostas multas proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
 
I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior a prevista na classificação oficial;
 
II - contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível mínimo estabelecido em resolução;
 
III - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial;
 
IV - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
 
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
 
VI - causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres;
 
VII - ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;
 
VIII - causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'água ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação;
 
IX - desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental.

8.10.23. Penalidades (art. 35º)

Serão impostas multas proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
 
I - realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de  canais ou obras de terraplenagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100 m³ (cem metros cúbicos), que possam causar degradação ambiental;
 
II - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem-estar.

8.10.24. Multas (art. 36º)

Serão impostas multas nas seguintes infrações:
 
I - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente;
 
II - causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
 
III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes.

8.10.25. Graduação das multas (art. 37º)

O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:
 
I - atenuantes:
 
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
c) comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
 
II - agravantes:
 
a) reincidência específica;
b) maior extensão da degradação ambiental;
c) dolo, mesmo eventual;
d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
e) infração ocorrida em zona urbana;
f ) danos permanentes a saúde humana;
g) atingir área sob proteção legal;
h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais.
 
Artigo 38º. No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.
 
Artigo 39º. Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
 
Artigo 40º. Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos.
 
Artigo 41º. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações a legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor igual ou superior.
 
Artigo 42º. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
 
Parágrafo único - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até 90% (noventa por cento).
 
Artigo 43º. Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas, atendido o requisito legal de garantia da instância, serão, no âmbito federal, encaminhados a decisão do Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao CONAMA.
 
Parágrafo único - Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis ao recorrente, caberá recurso ex officio”, para o CONAMA, quando se tratar de multas superiores a 3.085 (três mil e oitenta e cinco) BTN.
 
Artigo 44º. O IBAMA poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos estados, delegando-lhes,em casos determinados, o exercício das atividades de fiscalização e controle.

8.11. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

8.11.1. Introdução

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:  é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo do Ministério de Meio Ambiente.
 
Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA -, do qual o Conselho faz parte, tendo sido disciplinadas suas finalidades consultivas e deliberativas por essa Lei, bem como suas competências originais.
 
O Conselho foi criado com a finalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas ambientais, e de deliberar sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a qualidade de vida sadia.
 
Constitui uma importante instância de participação social e de cooperação entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da União, dos estados e municípios, da iniciativa privada e de organizações da Sociedade Civil.
 
Ao longo de seus 25 anos, o CONAMA já esteve vinculado ao antigo Ministério do Interior - MINTER -, à Secretaria Especial de Meio
Ambiente da Presidência da República - SEMA/PR -, e ao próprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992.
 
A atual regulamentação da Lei no 6.938, de 1981, e dada pelo Decreto No 99.274, de 6 de junho de 1990, com alterações introduzidas pelo Decreto no 3.942, de 27 de setembro de 2001.
 
A regulamentação ampliou as competências do Conselho, dotando-o de maior efetividade no que diz a respeito à gestão democrática do patrimônio ambiental.

8.11.2. Responsabilidades

O Conselho foi criado com a finalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas ambientais, e de deliberar sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a qualidade de vida sadia.
 
Constitui uma importante instância de participação social e de cooperação entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da União, dos estados e municípios, da iniciativa privada e de organizações da Sociedade Civil.

8.11.3. Compete ao CONAMA

I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;
 
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações notadamente indispensáveis a apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional;
 
III - decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras finalidades impostas pelo IBAMA;
 
IV - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios sociais concedidos pelo Poder Publico, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 
V - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
 
VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, buscando o uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
 
VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas criticas, saturadas ou em vias de saturação;
 
VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 9.985/00;
 
IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;
 
X - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
 
XI - avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores;
 
XII - recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9º da Lei nº 6.938/81;
 
XIII - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
 
XIV - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;
 
XV - elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação;
 
XVI - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;
 
XVII - elaborar o seu regimento interno.

8.11.4. Composição e funcionamento

Em 25 anos, a composição e o funcionamento do Conselho evoluíram com mudanças em seu regimento. A reestruturação mais importante foi propiciada pelo “Repensando o Conama” entre 1999 e 2001.
 
O Conselho era composto de 72 conselheiros e passou a partir desta data a contar com mais de 100 conselheiros, ampliando a participação dos Municípios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial.
 
Por outro lado, o Conama, que funcionava em Câmaras Técnicas restritas a participação dos Conselheiros, criou a instância dos
Grupos de Trabalho, abrindo a elaboração das Resoluções a participação de toda a sociedade.
 
Atualmente, o CONAMA é constituído de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temática ambiental: o
Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, integrada por representantes de organizações ambientalistas, comunidade científica, populações indígenas e tradicionais, órgãos de classe e movimento sindical.
 
Além desses segmentos, o Conselho integra também representantes do Ministério Publico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que não tem o direito a voto.
 
O CONAMA é presidido pela Ministra do Meio Ambiente e a secretaria executiva é exercida pelo Secretário Executivo do MMA, com a assessoria de uma equipe que presta apoio técnico e administrativo ao Conselho.
São membros do CONAMA:
 
103 conselheiros com direito a voto:
  • Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
  • 1 representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 36 Conselheiros;
  • 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros;
  • 8 representantes de Governos Municipais;
  • 21 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs, etc.);
  • 8 representantes de entidades empresariais;
  • 1 membro honorário indicado pelo Plenário.
03 Conselheiros sem direito a voto:
  • 1 representante do Ministério Público Federal;
  • 1 representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça;
  • 1 representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Representantes de entidades ambientalistas, populações indígenas e tradicionais, comunidade cientifica, além da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. ABES e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza tem a sua participação em reuniões de GTs, CTs e Plenária custeada por recursos orçamentários do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia.

As instâncias do Conselho são o Plenário, o Comitê de Integração de Políticas Ambientais, CIPAM, as Câmaras Técnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores.
  • atuando sempre em reuniões públicas e abertas a todos os interessados, essas instâncias analisam e debatem as matérias em tramitação, buscando sempre o consenso no âmbito de suas competências.
O Plenário, instância máxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluções encaminhadas pelas Câmaras Técnicas, assim como sobre proposições, recomendações, moções e decisões.

Grande parte das matérias é analisada previamente por Grupos de Trabalho, que encaminham a decisão preliminar das Câmaras Técnicas.

O Plenário reúne, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, deliberando com a presença de, no mínimo, metade mais um do total dos seus membros.

As reuniões extraordinárias podem ser realizadas fora do Distrito Federal, desde que devidamente justificadas.

O Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM, é a instância de planejamento e integração técnica e política do CONAMA, procede a avaliação sistemática e o planejamento a curto, médio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funções, promove a integração dos temas discutidos no âmbito do CONAMA, a partir das contribuições oriundas das Câmaras Técnicas e dos Grupos Assessores.

É composto por representantes de cada um dos 5 segmentos.

As reuniões plenárias são precedidas por reunião do CIPAM que tem a finalidade de preparar a plenária, analisar e aprovar a sua pauta.

As Câmaras Técnicas - CT são as instâncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas técnicas e padrões ambientais para a proteção e controle ambiental e o uso sustentável dos recursos ambientais.

O CONAMA possui atualmente onze Câmaras Técnicas, compostas por 7 conselheiros eleitos em plenária com mandato de 2 anos, sendo 10 Câmaras Técnicas temáticas e 1 jurídica.

- Câmara Técnica de Assuntos Internacionais;

- Câmara Técnica de Atividades Minerarias, Energéticas e de Infraestrutura;

- Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros;

- Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental;

- Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente;

- Câmara Técnica de Educação Ambiental;

- Câmara Técnica de Florestas e Sistemas Agrossilvopastoris;

- Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas;

- Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos;

- Câmara Técnica de Unidades de Conservação e Demais Áreas Protegidas;

- Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

As CTs se reúnem com uma frequência relacionada com a quantidade e urgência das matérias a serem analisadas.

As CTs temáticas analisam e deliberam sobre as propostas de resolução pertinentes a elas do ponto de vista técnico.

As matérias são levadas a discussão e deliberação das Câmaras Técnicas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os órgãos técnicos do MMA, do IBAMA ou da ANA, no que couber.

As Câmaras Técnicas podem criar, mediante entendimento com a Secretaria do Conselho, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matéria de sua competência.

Grupos de Trabalho - GT - Quando necessário, as Câmaras Técnicas são assessoradas em suas atribuições por Grupos de Trabalho criados para discutir tecnicamente as matérias e propor o texto das Resoluções às suas Câmaras Técnicas. Regimentalmente o tempo de duração de um GT é de 6 meses, podendo ser renovável.

As matérias aprovadas nas Câmaras Técnicas são encaminhadas à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das propostas de resoluções.

Antes de serem encaminhadas ao Plenário para deliberação, essas matérias são analisadas pelo CIPAM, especialmente quanto a seu encaminhamento nos debates.

Uma vez aprovadas são publicadas na forma de resoluções, proposições, recomendações ou moções.

Aos Grupos Assessores - GA instituídos pelo Plenário do CONAMA compete a preparação de pareceres, relatórios e estudos específicos.

Secretaria Executiva do CONAMA -  Além do apoio técnico e administrativo ao Conselho, a Secretaria assessora o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas,  CNEA. O CNEA foi instituído pela Resolução CONAMA no 06/89 com o objetivo de manter um banco de dados com registro de entidades ambientalistas não governamentais existentes no país, que tenham por finalidade principal a defesa do meio ambiente.

A Comissão responsável pela análise das propostas de registro e integrada por conselheiros ambientalistas do CONAMA, sendo os seus atos homologados pela Presidente do Conselho em portaria ministerial.

Os 11 representantes das entidades ambientalistas no Conselho, dois por região e um de âmbito nacional, são escolhidos pelas entidades cadastradas.

Atualmente, o CNEA conta com 910 registros de entidades, sendo que parte considerável ainda aguarda complementação da documentação.

CONAMA: GOVERNO + SOCIEDADE

CÂMARAS TÉCNICAS

GRUPOS DE TRABALHO

PLENÁRIO

8.12. Resolução CONAMA nº 237

8.12.1. Definições (art. 1º)

I - Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de projetos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença ambiental
 
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar projetos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III - Estudos ambientais

São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou projeto, apresentado como subsídio para a análise da Licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar (RAP), diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV - Impacto ambiental regional
 
É todo e qualquer impacto ambiental que afeta diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

 

8.12.2. Atividades, projetos sujeitos ao licenciamento ambiental (art. 2º)

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de projetos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os projetos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§10 Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os projetos e as atividades relacionadas a seguir, parte integrante desta Resolução.
 
§20 Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação da relação apresentada abaixo, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do projeto ou atividade.
 
EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS
  • pesquisa mineral com guia de utilização;
  • lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
  • lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;
  • lavra garimpeira;
  • perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
  • beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;
  • fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
INDÚSTRIA METALÚRGICA
  • fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;
  • produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
  • produção de laminados/ligas/artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas;
  • produção de soldas e ânodos;
  • metalurgia de metais preciosos;
  • metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;
  • fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • têmpera e cimentação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.
INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
  • fabricação de celulose e pasta mecânica;
  • fabricação de papel e papelão;
  • fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
INDÚSTRIA MECÂNICA
  • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície;
  • indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
  • fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;
  • fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;
  • fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos;
  • indústria de material de transporte;
  • fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;
  • fabricação e montagem de aeronaves;
  • fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes;
  • indústria de madeira;
  • serraria e desdobramento de madeira;
  • preservação de madeira;
  • fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
  • fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
INDÚSTRIA MECÂNICA
  • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície;
  • indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
  • fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;
  • fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;
  • fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos;
  • indústria de material de transporte;
  • fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;
  • fabricação e montagem de aeronaves;
  • fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes;
  • indústria de madeira;
  • serraria e desdobramento de madeira;
  • preservação de madeira;
  • fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
  • fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
  • fabricação de laminados plásticos;
  • fabricação de artefatos de material plástico.
INDÚSTRIA DE BORRACHA
  • beneficiamento de borracha natural;
  • fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
  • fabricação de laminados e fios de borracha;
  • fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
INDÚSTRIA QUÍMICA
  • produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
  • fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;
  • fabricação de combustíveis não derivados de petróleo;
  • produção de óleos/gorduras/ceras vegetais e animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira;
  • fabricação de resinas e de fibras artificiais/sintéticas e de borracha e látex sintéticos;
  • fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;
  • recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;
  • fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;
  • fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;
  • fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
  • fabricação de fertilizantes e agroquímicos;
  • fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
  • fabricação de sabões, detergentes e velas;
  • fabricação de perfumarias e cosméticos;
  • produção de álcool etílico, metanol e similares.
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
  • secagem e salga de couros e peles;
  • curtimento e outras preparações de couros e peles;
  • fabricação de artefatos diversos de couros e peles;
  • fabricação de cola animal.
INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS
  • beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;
  • fabricação e acabamento de fios e tecidos;
  • tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;
  • fabricação de calçados e componentes para calçados.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
  • beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
  • matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;
  • fabricação de conservas;
  • preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;
  • preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;
  • fabricação e refinação de açúcar;
  • refino/preparação de óleo e gorduras vegetais;
  • produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
  • fabricação de fermentos e leveduras;
  • fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
  • fabricação de vinhos e vinagre;
  • fabricação de cervejas, chopes e maltês;
  • fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
  • fabricação de bebidas alcoólicas.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
  • beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
  • matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;
  • fabricação de conservas;
  • preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;
  • preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;
  • fabricação e refinação de açúcar;
  • refino/preparação de óleo e gorduras vegetais;
  • produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
  • fabricação de fermentos e leveduras;
  • fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
  • fabricação de vinhos e vinagre;
  • fabricação de cervejas, chopes e maltês;
  • fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
  • fabricação de bebidas alcoólicas.
INDÚSTRIA DE FUMO
  • fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.
INDÚSTRIAS DIVERSAS
  • usinas de produção de concreto;
  • usinas de asfalto;
  • serviços de galvanoplastia.
SERVIÇOS DE UTILIDADE
  • produção de energia termelétrica;
  • transmissão de energia elétrica;
  • estações de tratamento de água;
  • interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário;
  • tratamento de destilação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);
  • tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens dos serviços de saúde, entre outros;
  • tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas
  • dragagem e derrocamentos em corpos d'água;
  • recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
PROJETOS CIVIS
  • rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos;
  • barragens e diques;
  • canais para drenagem;
  • retificação de curso de água;
  • abertura de barras, embocaduras e canais;
  • transposição de bacias hidrográficas;
  • outras obras de arte.
TRANSPORTE, TERMINAIS E DEPÓSITOS
  • transporte de cargas perigosas;
  • transporte por dutos;
  • marinas, portos e aeroportos;
  • terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;
  • depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.
TURISMO
  • complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos.
ATIVIDADES DIVERSAS
  • parcelamento do solo;
  • distrito e polo industrial.
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
  • projeto agrícola;
  • criação de animais.
USO DE RECURSOS NATURAIS
  • silvicultura;
  • exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;
  • atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre e utilização do patrimônio genético natural; manejo de recursos aquáticos vivos;
  • introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas;
  • uso da diversidade biológica/biotecnologia.

8.12.3. EIA – RIMA (art. 3º)

A licença ambiental para projetos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
 
Parágrafo único.
 
O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou projeto não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

8.12.4. IBAMA (art. 4º)

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de projetos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
 
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em  qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V - bases ou projetos militares quando couber, observada a legislação específica.

§ 10 O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos estados e municípios em que se localizar a atividade ou projeto, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
 
§ 20 O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

8.12.5. Atribuições dos órgãos estaduais e distrito federal (art. 5º)

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos projetos e atividades:
 
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;

Parágrafo único.
 
O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou projeto, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
 

8.12.6. Atribuições municipais (art. 6º)

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de projetos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo estado por instrumento legal ou convênio.

8.12.7. Único nível de competência (art. 7º)

Os projetos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

8.12.8. Licenças (art. 8º)

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
 
I - Licença Prévia (LP)
 
concedida na fase preliminar do planejamento do projeto ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
 
II - Licença de Instalação (LI)
 
autoriza a instalação do projeto ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
 
III - Licença de Operação (LO)
 
autoriza a operação da atividade ou projeto após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
 
Concedida na fase preliminar do planejamento do projeto ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
 
Parágrafo único
 
As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do oprojeto ou atividade.

8.12.9. Licenças especiais específicas (art. 9º)

O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou projeto e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

8.12.10. Etapas do procedimento para obtenção do licenciamento (art. 10º)

O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
 
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
 
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando a devida publicidade;
 
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
 
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
 
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
 
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
 
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
 
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando a devida publicidade.
 
§10 No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de projeto ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
 
§20 No caso de projetos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

8.12.11. Profissional habilitado (art. 11º)

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
 
Parágrafo único
 
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

8.12.12. Modalidades de procedimento para a obtenção da licença (art. 12º)

O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou projeto e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
 
§10 Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e projetos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
 
§20 Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos projetos e atividades similares e vizinhos, ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de projetos ou atividades.
 
§30 Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e projetos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, buscando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

8.12.13. Custos referenciados (art. 13º)

O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, buscando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
 
Parágrafo único.
 
Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.

8.12.14. Prazos para aprovação das licenças de acordo com as modalidades (art. 14º)

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou projeto, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
 
§10 A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
 
§20 Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

8.12.15. Esclarecimentos e complementação (art. 15º)

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
 
Parágrafo Único
 
O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

8.12.16. Não cumprimento do prazo (art. 16º)

O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14o e 15o, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente, e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

8.12.17. Arquivamento e suas consequências (art. 17º)

O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.

8.12.18. Prazos de validade e prorrogação das licenças ambientais (LP, LI e LO) (art. 18º)

O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
 
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao projeto ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
 
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
 
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
 
§10 A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II
 
§20 O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de projeto ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos ao encerramento ou modificação em prazos inferiores.
 
§30 Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou projeto, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou projeto no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
 
§40 A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou projeto deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente

8.12.19. Fatos inadequados e suas consequências (art. 19º)

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
 
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
 
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
 
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

8.12.20. Complementos (art. 20º)

Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

8.13. Atividades técnicas - CONAMA - EIA - RIMA - Resolução 001/86 - Art. 6º ao 11º

8.13.1. Atividades técnicas (art. 6º)

O estudo de impacto ambiental (EIA) desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
  • o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
  • o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
  • o meio socioeconômico - o uso e a ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II - Análises de impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação e previsão da magnitude, e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinergias, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;

III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;

IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Parágrafo único

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o SEMA, ou quando couber, o município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. 

8.14. Análise técnica de EIA e RIMA

8.14.1. Introdução - resolução SMA, 42, de 29 de dezembro de 1994

O Secretário do Meio Ambiente, considerando proposta do CONSEMA relativa à tramitação de Estudos de Impacto Ambiental, resolve:
  • Art. 1º - Ficam aprovados os procedimentos para análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA - RIMA), no âmbito desta Secretaria, constantes do anexo a esta Resolução.
  • Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
  • Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

8.14.2. Parte I - procedimentos iniciais

1. Nos casos previstos no artigo 2º da Resolução nº 1/86, do CONAMA, o interessado requererá a licença ambiental instruída com o Relatório Ambiental Preliminar - RAP, conforme roteiro de orientação estabelecido pela SMA.
 
1.1 Nos casos em que o projeto também for fonte de poluição, sujeita à licença da CETESB, por força do disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468/76, o requerimento será dirigido à CETESB que o encaminhará à SMA, com as considerações preliminares que julgar pertinentes.
 
1.2  Nos demais casos, o requerimento será dirigido diretamente à SMA.
 
2. Publicado o pedido de licença, qualquer interessado poderá manifestar-se, por escrito, por meio de petição dirigida à SMA, no prazo de 30 dias contados da data da publicação.
 
3. A SMA, por meio do DAIA, analisará o RAP e as manifestações escritas que receber, podendo:
 
a) indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos legais ou técnicos;
b) exigir a apresentação de EIA/RIMA ou dispensá-la.
 
3.1 Em qualquer das hipóteses, a decisão será devidamente motivada e publicada, com sua motivação, noticiando as petições recebidas.
 
3.2 No caso de ser exigida a apresentação de EIA/RIMA, poderá ser pedida a realização de Audiência Pública, nos termos da legislação vigente, no prazo de 45 dias contados da data da publicação da decisão.
 
4. A seguir, o interessado submeterá à SMA o Plano de Trabalho para elaboração do EIA e RIMA, que deverá explicitar a metodologia e o conteúdo dos estudos necessários à avaliação de todos os impactos ambientais relevantes do Projeto, considerando também, as manifestações escritas referidas no item 2, bem como as que forem feitas na audiência pública, se realizada.
 
4.1 O Plano de Trabalho deverá ser apresentado no prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão que exigir a apresentação do EIA/RIMA.
 
4.2 Se ultrapassado o prazo estabelecido no subitem anterior, o interessado deverá atualizar as informações contidas no RAP, exceto se comprovar sua atualidade.
 
5. Com base na análise do Plano de Trabalho, do RAP e de outras informações constantes do processo, o DAIA definirá o Termo de Referência (TR), fixando o prazo para elaboração do EIA e RIMA, publicado sua decisão.
 
5.O DAIA ouvirá o CONSEMA, antes de definir o TR, sempre que este evocar a análise desse Termo em razão da magnitude e complexidade dos impactos ambientais do projeto.

8.14.3. PARTE II - revisão do EIA E RIMA

6. O interessado apresentará o EIA e RIMA à SMA, no prazo estabelecido nos termos do item 5.
 
6.1 O DAIA, recebidos o EIA e RIMA, anunciará pela imprensa local a abertura do prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública, nos termos do disposto na Resolução nº 9/87, do CONAMA e na Deliberação nº 50/92, do CONSEMA.
           
6.2  A audiência pública poderá realizar-se também na capital do estado, caso os impactos atinjam dois ou mais municípios e for solicitada nos termos da Resolução 9/87, do CONAMA.
 
7. A revisão do EIA e RIMA considerará as contribuições escritas dos interessados, encaminhadas nos termos do item 2 desta resolução ou apresentadas na audiência pública, bem como as complementações que forem exigidas.
 
8. Concluída a revisão, o DAIA emitirá relatório sobre a qualidade técnica do EIA e RIMA, informando se demonstram a viabilidade ambiental do projeto e sugerindo condições para as diferentes etapas do licenciamento.

8.14.4. PARTE III - análise do projeto

9. Publicada a súmula do relatório do DAIA,a Secretaria Executiva do CONSEMA encaminhará o RIMA e o relatório do DAIA a uma das câmaras técnicas do CONSEMA, que analisará o empreendimento, ouvindo o interessado, técnicos da SMA envolvidos com a questão e demais segmentos sociais interessados.
 
10. Finda a análise, a câmara técnica emitirá seu parecer, propondo a aprovação ou reprovação do empreendimento, encaminhando-o ao plenário do CONSEMA, através de sua Secretaria Executiva.
 
11. O CONSEMA, em sua composição plena, examinará o parecer da Câmara Técnica, aprovando-o, nos termos em que foi apresentado ou modificando-o, podendo também recusá-lo, reservando para sí a deliberação final.

8.14.5. PARTE IV - licenciamento

12. Aprovado o projeto pelo CONSEMA,a SMA emitirá a Licença Prévia (LP), fixando seu prazo de validade.
 
13. O DAIA emitirá relatório técnico atestando o cumprimento das exigências formuladas no ato da aprovação do projeto, encaminhando cópia à Secretaria Executiva do CONSEMA.
 
13.1 A SMA, à vista do relatório técnico, emitirá Licença de Instalação, fixando seu prazo de validade.
 
14. A Secretaria Executiva do CONSEMA informará o Plenário sobre o recebimento do relatório referido no item 13, na primeira reunião subsequente a seu recebimento, dando cópia aos conselheiros que a pedirem.
 
15. Os mesmo procedimentos estabelecidos nos itens 13 e 14 serão adotados para a outorga da Licença de Operação ou Funcionamento.
 
15.1 Da Licença de Operação ou Funcionamento constará o prazo de sua vigência.
 
16. Nos casos em que o licenciamento for de competência da CETESB, esta deverá cumprir todas as determinações contidas nos itens 13 e 15, inclusive a fixação de prazos de validade e vigência das licenças.

8.15. Síntese das Legislações Federais