Capítulos - Engenharia Compartilhada

Habitação de interesse social

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Capítulo II

Minha Casa Minha Vida, leis no 11.977e 14.424 e complementos

32.3. Leis no 11.977 e 14.424

32.3.1. Objetivo da Lei No 11.977, de 7 de 7 de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

32.3.2. Objetivo da Lei No 14.424 de 16 de 6 de 2011 [+]

32.3.3. Finalidade [+]

32.3.4. Disponibilidade orçamentária e financeira [+]

32.3.5. Definição dos beneficiários do PMCMV [+]

32.3.6. Produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos [+]

32.3.7. Implantação do empreendimento [+]

32.3.8. Condicionantes de subvenção [+]

32.3.9. Poderes do poder executivo e gestão operacional [+]

32.3.10. Regulamento do programa nacional de habitação rural-PNHR(seção III) [+]

32.3.11. Regulamento das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte (Seção IV) [+]

32.3.12. Fundo Garantidor da habitação popular-FGHab(seção V) [+]

32.3.13. Administrado por instituição financeira [+]