Capítulos - Engenharia Compartilhada

Parcerias Público-Privadas

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Capítulo VII

Aspectos jurídicos e mapeamento dos principais serviços

17.12. Aspectos jurídicos

17.12.1. Estrutura jurídica

“O envolvimento do financiamento privado no desenvolvimento da infraestrutura é um objetivo importante da política da Sociedade Produtiva e da Comunidade...” O uso de recursos por parte do governo em uma parceria público-privada exige a verificação da existência de uma estrutura jurídica adequada e de condições normativas apropriadas para tal parceria, inclusive os seguintes aspectos:

oportunidades iguais para todas as empresas relevantes no mesmo setor;
respeito às regras de concorrência na outorga da concessão;
respeito às regras de concorrência na outorga dos contratos de investimento;
respeito às condições da concessão (atendimento aos consumidores manutenção, etc.);
ausência de remuneração desproporcional do capital.

17.12.2. Direitos do parceiro público [+]

17.12.3. Controle dos projetos [+]

17.12.4. Esboço normativo [+]

17.12.5. Capacidade jurídica [+]