6.19. Matriz de desempenho: integração e harmonização de empresa pública

6.19.1. Introdução à lei de responsabilidade

·       a lei de responsabilidade na gestão fiscal de empresa pública pressupõe:

ü      ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

ü      participam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

ü      estão compreendidos:

Ø       Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

Ø       as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

ü       participam os Estados, considerando o Distrito Federal;

ü       participam os Tribunais de Contas, incluídos:

Ø      Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.