20.10. Procedimentos, edital e considerações iniciais básicas de licitação
20.10.1. Abertura de processo administrativo
O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo autorização respectiva e a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, sendo a ele juntado oportunamente:
I. edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II. comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite;
III. ato de designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite;
IV. documentação destinada à habilitação e ao original das propostas;
V. atas, relatórios e deliberação da Comissão Julgadora;
VI. pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;
VII. julgamento, com classificação das propostas;
VIII. recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões;
IX. homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior e adjudicação do objeto ao vencedor;
X. contrato;
XI. outros comprovantes de publicações;
XII. demais documentos relativos à licitação;
XIII. despacho de anulação ou de revogação, quando for o caso, e fundamentado circunstanciadamente.
As minutas de edital e de contrato de licitação com disposições diversas das constantes dos modelos compreendidos, bem como as concernentes a casos específicos, deverão ser aprovadas pela Procuradoria Jurídica da empresa ou do órgão competente.
20.10.2. Editais e prazos para recebimento das propostas [+]
20.10.3. Concorrência internacional [+]
20.10.5. Condições da participação [+]
20.10.7. Documentação inicial para a habilitação [+]
20.10.8. Documentação relativa à habilitação jurídica [+]
20.10.9. Documentação relativa à regularidade fiscal [+]
20.10.10. Documentação para qualificação técnica [+]
20.10.11. Documentação para qualificação econômico-financeira [+]
20.10.12. Documentação para a proposta de preços [+]
20.10.12.1. Empreitada por preço unitário [+]
20.10.12.2. Empreitada por preço global [+]
20.10.12.3. Melhor técnica ou técnica e preço [+]
20.10.13. Procedimento para abertura dos envelopes [+]
20.10.13.1. Licitação do tipo “menor preço” [+]
20.10.13.2. Licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” [+]
20.10.15. Exame da documentação e do julgamento das propostas [+]
20.10.15.1. Exame da documentação [+]
20.10.15.2. Julgamento da proposta de preços – licitação tipo “menor preço” [+]
20.10.15.5. Casos esporádicos [+]
20.10.15.6. Proposta da modalidade de pré-qualificação - Modelo BID [+]
20.10.15.8. Proposta da modalidade de pré-qualificação - final “melhor técnica e preço” [+]
20.10.15.9. Proposta da modalidade de pré-qualificação - final “menor preço” [+]