17.8. Lei de responsabilidade fiscal

17.8.1. Responsabilidade na gestão fiscal

·       Como as exigências da lei de responsabilidade fiscal podem afetar o fundo garantidor das PPPs e a viabilidade das parcerias ?

·      ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

·      participam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

ü  Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

ü  as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

·      participam os Estados, inclusive o Distrito Federal;

·      participam os Tribunais de Contas, neles estão incluídos:

ü  Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.