17.12. Aspectos jurídicos
17.12.1. Estrutura jurídica
“O envolvimento do financiamento privado no desenvolvimento da infraestrutura é um objetivo importante da política da Sociedade Produtiva e da Comunidade...” O uso de recursos por parte do governo em uma parceria público-privada exige a verificação da existência de uma estrutura jurídica adequada e de condições normativas apropriadas para tal parceria, inclusive os seguintes aspectos:
· oportunidades iguais para todas as empresas relevantes no mesmo setor;
· respeito às regras de concorrência na outorga da concessão;
· respeito às regras de concorrência na outorga dos contratos de investimento;
· respeito às condições da concessão (atendimento aos consumidores manutenção, etc.);
· ausência de remuneração desproporcional do capital.