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Empreendedor público - gestor de projetos

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Capítulo II

Planejamento estratégico, indicadores de desempenho, abrangência e metodologia, responsabilidade fiscal, responsabilidade dos gestores

15.6. Planejamento estratégico – indicadores de desempenho – abrangência e metodologia

15.6.1. Planejamento estratégico

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15.6.1.1. Mensagem do Governo do Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo presta mais de 2.000 serviços para seus cidadãos, por meio de aproximadamente 350 unidades vinculadas e 23 secretarias de estado.
Cada processo dessa enorme organização implica mobilização de indivíduos, recursos e tecnologia que atendem, diretamente, a mais de 40 milhões de pessoas.
Dentre os principais desafios que se impõem hoje aos modernos administradores públicos, estão a ampliação das competências para administrar e o aprofundamento do controle do Estado pela sociedade.
A melhoria da gestão tem por objetivo propiciar condições para que mais e melhores serviços públicos sejam produzidos, da forma mais eficiente possível.
Para que isso ocorra, os recursos de que o estado dispõe devem ser utilizados de forma estratégica.
A criação da Secretaria de Gestão Pública, com o objetivo de fortalecer a capacidade de governar, demonstra a importância que o Governo do Estado de São Paulo atribui a essas questões.
Para a modelagem do conceito e a criação da Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, foram fundamentais o compromisso político, a responsabilidade do governo com a sua coletividade e a certeza de que todos os programas, projetos e ações devem estar voltados, prioritariamente, para os cidadãos.
Partindo dessas premissas, a missão e as diretrizes definidas pela Secretaria de Gestão visam a transformar a Gestão Pública, para que responda com eficiência e eficácia aos desafios e problemas que a sociedade apresenta, propondo soluções. 

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15.6.1.2. Missão da Secretaria de Gestão Pública (Extrato)

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15.6.1.3. Metodologia aplicada

15.7. A empresa pública e a lei de responsabilidade fiscal

15.7.1. Lei de responsabilidade fiscal (LRF), lei complementar n° 101, de 2000

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15.7.1.1. Introdução à sua aplicabilidade

  • lei complementar 101, de 2000, é uma lei brasileira que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira das empresas públicas (área pública), nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal;
  • impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas;
    • o controle dos seus gastos fica condicionado à capacidade de arrecadação de tributos;
  • tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
  • a  LRF também promoveu a  transparência dos gastos públicos;
  • a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do estado ou do município);
    • tais órgãos podem aprovar as contas ou não;
    • em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.
  • embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma;
  • a lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento;
  • a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000).
    • tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002);
    • sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo Governo Federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. 

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15.7.1.2. Pressupostos

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
  • ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange a renúncia de receita: geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
  • participam à União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, estão compreendidos:
    • o poder executivo, o poder legislativo - neste abrangidos os tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público;
    • as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
  • participam os estados, entende-se considerado o Distrito Federal;
  • participam os tribunais de contas, estão incluídos:
    • tribunal de contas da união, tribunal de contas do Estado e, quando houver, tribunal de contas dos municípios;
A seguir apresentamos os principais tópicos da referida lei. 

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15.7.1.3. Lei de diretrizes orçamentárias

  • equilíbrio entre receitas e despesas;
  • critérios e forma de limitação de empenho;
  • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  • demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
  • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
  • avaliação da situação financeira e atuarial:
       a) dos regimes geral de previdência social, próprio dos servidores públicos, e do fundo de amparo ao trabalhador;
       b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
  • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
  • riscos fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
  • os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis; além de metas de inflação, para o exercício subsequente. 

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15.7.1.4. Lei orçamentária anual

  • compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta lei complementar;
  • demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
  • medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  • reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  • atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
  • todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
  • o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional;
  • a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica;
  • é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
  • a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição;
  • integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, a encargos sociais, a custeio administrativo - inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores -, e a investimentos;
  • o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente a aprovação dos balanços semestrais. 

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15.7.1.5. Execução orçamentária e do cumprimento das metas

  • trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
  • final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira; segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
  • não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
  • até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública;
  • a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição. 

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15.7.1.6. Receita pública e despesa pública

  • previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
  • as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante; serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
  • a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  • declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  • considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
  • despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas (relativos a mandatos eletivos), cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza; bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
  • os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal;
  • a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  • I - União: 50% (cinquenta por cento);
  • II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  • III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 

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15.7.1.7. Transferências voluntárias

  • para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação; auxílio ou assistência financeira; que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;
  • são exigências: existência de dotação específica e comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida. 

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15.7.1.8. Seguridade social

  • nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. 

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15.7.1.9. Da dívida e do endividamento

  • dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação; assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito; para amortização em prazo superior a doze meses; 

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15.7.1.10. Transparência da gestão fiscal

  • são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 

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15.7.1.11. Destinação de recursos públicos para o setor privado

  • a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. 

15.8. Responsabilidades e controles - gestor de empresas públicas

15.8.1. Constatação

Temos observado que os gestores que exercem atividades na administração pública, destacando-se a municipal, não têm como regra formação técnica específica, são políticos.
  • isso não é estranho, afinal, são pessoas escolhidas na comunidade, às quais o povo confere, em confiança, o poder de gerir os interesses do governo, município, entre outros;  
  • estão, aqui, por exemplo o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais e os vereadores;
    • isso, entretanto, não lhes retira a obrigação de conduzir as suas ações de forma técnica;
  • respondem pessoalmente, nas suas ações e omissões, por crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa, além de estarem sob o controle dos Tribunais de Contas.
Concluímos que:
  • eles podem ser políticos na sua natureza, mas precisam compreender as suas responsabilidades.
Por exemplo, o número de agentes públicos municipais a responder processos é muito grande; cerca de 50% dos prefeitos no País estavam, de alguma forma, sendo responsabilizados;
  • é preciso, ainda, compreender que todos estão sob intensa vigilância;
    • não apenas são controlados pelos institutos formais (Tribunais de Contas, Ministério Público), como são fiscalizados pela imprensa e pela sociedade organizada;
      • logo, toda cautela é necessária. 

15.8.2. Instrumentos de controle

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15.8.2.1. Introdução

A Administração Pública é cercada por instrumentos de controle que, muitas vezes, são desconhecidos dos agentes, sejam servidores, sejam políticos.
É importante, então, que se saiba que há, para resguardar a regularidade do serviço público, o seguinte sistema de controle:
  • controle externo: a cargo do poder legislativo, com o auxilio do tribunal de contas;
  • controle interno: trata-se de uma atividade obrigatória também prevista na constituição.
Ressaltamos que o controle interno não é contra o administrador, mas para o administrador ficar a par da sua ação e não ser surpreendido depois pelo controle externo. Na realidade, é um braço de apoio aos tribunais de contas.   
Concluímos que a integração do controle interno, controle externo e administração; cumpre-lhes promover a realização do bem público, para permitir a obtenção do resultado máximo, com o mínimo de recursos, sem desvios e desperdícios. 

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15.8.2.2. Controle interno

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15.8.2.3. Controle externo

O tribunal de contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos, é chamado de controle externo.

No âmbito federal, a responsabilidade é do tribunal de contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos tribunais de contas dos estados (TCE’s).

Há exceções em relação aos estados e municípios, pois, em alguns estados existe um TCE e também um tribunal de contas do município (TCM), responsável pela fiscalização da capital; ou dos municípios (TCM), responsável pela fiscalização de todas as cidades do estado.

Os tribunais de contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos.
Cabe ao poder legislativo (senado, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores) exercer esse controle junto aos poderes executivo (governos federal, estaduais e prefeituras municipais) e judiciário (supremo tribunal federal, superior tribunal de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e tribunais de justiça dos estados).

Assim, o tribunal de contas é um órgão autônomo, que auxilia o poder legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos poderes executivo, judiciário e do próprio legislativo.

Além de estar sujeito ao controle externo, cada poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno.

E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o tribunal de contas não faz parte do poder judiciário.

No município, o titular desse controle é a câmara municipal, que julga as contas a partir de parecer técnico emitido pelo tribunal próprio.

Mas, a atividade de controle do legislativo não se limita à apreciação das contas do prefeito.

Os vereadores podem, por exemplo, requisitar a presença de autoridades municipais para que prestem esclarecimentos, podem instaurar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar irregularidades e podem até cassar o mandato do prefeito, com base no Decreto-Lei 201/67.

Sabemos que a prática política tem feito com que o gestor municipal contorne, com habilidade, esse controle. Primeiro, porque muitas vezes os próprios vereadores não estão conscientizados da amplitude do poder de controle que têm; segundo, porque dependem, para a própria sobrevivência eleitoral, de favores do prefeito.

Então, pode se estabelecer uma certa promiscuidade, que atende a interesses duvidosos de ambas as partes.

Esse quadro de negociação e de tolerância não é raro. 

Não há município que já não o tenha assistido.

Mas não é o fato de ser comum que deve levar ao descrédito do sistema.

Estamos aqui, afinal, para estudar o melhor direito.

E, nesse desiderato, cabe-nos assinalar essa prática e dizer que ela, ainda que repetida e corriqueira, é ilegítima e imoral. 

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15.8.2.4. Controle judicial

Por força da Constituição Federal, nada escapa ao controle judicial. Tudo, absolutamente tudo, pode ser levado à apreciação de um juiz.

A lei coloca institutos jurídicos a disposição de cidadãos, dos administrados, da sociedade organizada e do ministério público.

Destaquem-se:

  • Mandado de segurança
    • que pode ser impetrado por qualquer pessoa lesada no seu direito líquido e certo.
  • Mandado de Segurança Coletivo
    • que pode ser proposto, por exemplo, por associações quando da presença de um abuso de autoridade ou de uma ilegalidade que fere o direito líquido e certo dos seus associados.
  • Ação Popular
    • instrumento a serviço de qualquer cidadão, contra a ilegalidade, o mau uso de recursos públicos, a agressão ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
  • Ação Civil Pública e a Ação de Improbidade Administrativa
    • poderosas ferramentas jurídicas de que dispõe o Ministério Público. 

15.8.3. Lei da improbidade administrativa – Lei n° 8.429/92

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Os artigos 9º , 10º e 11º tratam do enriquecimento ilícito.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:  

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;  

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;  

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;  

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;  

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;  

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;  

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;  

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;  

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;  

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;  

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.  

Art. 10º Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:  

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;  

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;  

III - doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;  

 IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;  

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;  

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;  

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;  

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;  

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;  

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;  

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;  

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;  

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;   

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005);  

 XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005).   

Art. 11º Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:  

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;  

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo;  

IV - negar publicidade aos atos oficiais;  

V - frustrar a licitude de concurso público;  

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;  

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.   

15.8.4. Controle social

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15.8.4.1. Ideias de participação e controle social

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas. Por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste conta de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal.

No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos. 

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15.8.4.2. Controle social – orçamento participativo

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade.
Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. 

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15.8.4.3. Controle social nas prefeituras

  • é dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito;
  • de acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não sejam cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura;
  • os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não seja cumprida em seu município, a controladoria geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.
  • Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos tribunais de contas estaduais e às câmaras municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios.
  • o ministério público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos. 

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15.8.4.4. Controle social – órgãos de fiscalização

  • controladoria geral da união (CGU) – seu papel é verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades;
  • a controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal;
  • caso você tenha informações concretas sobre irregularidades e queira denunciar à CGU, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Governo Federal (Poder Executivo);
  • procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva;
  • para que a denúncia seja apurada, o ideal é que a CGU receba um relato o mais completo possível do assunto com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a investigação;
  • câmaras de vereadores e assembleias legislativas – fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários, etc.);
  • ministério público estadual (MPE) e Ministério Público Federal(MPF) – os Promotores de Justiça e os Procuradores da República, integrantes do Ministério Público defendem os interesses da sociedade, portanto, também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e propõem ações judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados;
  • a diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE quando os recursos forem estaduais e municipais;
  • poder judiciário (juízes e tribunais de justiça) – dão a última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem deve ou não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato;
  • mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa haver assistência de um advogado;
  • tribunais de contas dos estados (TCE) – existem em todos os estados. fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do ministério público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem tribunais de contas de municípios);
  • esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
  • tribunais de contas dos municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo);
  • Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.
  • tribunal de contas da união (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública federal e no julgamento das contas do presidente da república. 

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15.8.4.5. Controle social democrático

  • o controle social não está formatado como um sistema oficial, mas é, exatamente, o que mais funciona. Ele se apresenta especialmente de duas formas:
    • pela cidadania, na forma do voto;
    • pela imprensa, noticiando, fiscalizando, denunciando.
  • hoje, com o pleno exercício democrático, amplia-se essa forma de controle.
O voto a cabresto está reduzido a poucos currais.
As pessoas, mesmo humildes, recebem diariamente uma gama de informações, o que lhes permite formar um convencimento acerca dos agentes políticos; o senso crítico se amplia.
  • e a imprensa está presente com total liberdade e – diga-se bem –, nem sempre com total responsabilidade.
É por isso que, em Brasília, muitas autoridades até relaxam em relação aos sistemas formais de controle (Judiciário, Tribunais de Contas), mas morrem de medo de um escândalo nos jornais. 

15.8.5. A responsabilidade solidária do gestor e da assessoria jurídica

  • os tribunais de contas têm reconhecido não apenas a importância como também a responsabilidade da área jurídica;
  • outrora, o consultor jurídico poderia também achar-se acima de qualquer suspeita;
  • não era hábito questionar os seus pareceres e as suas recomendações. Hoje, não mais existe caixa preta no serviço público;
  • todos devem explicações aos órgãos de controle;
  • casos de dolo, de erro grave ou de indução a erro têm merecido enfrentamento;
  • são várias, assim, as decisões das cortes de contas determinando a responsabilidade solidária do gestor e do consultor jurídico;
  • ambos, portanto, podem ser responsabilizados por danos que causarem ao erário, além de, por exemplo, improbidade administrativa;
  • por isso, o gestor (prefeito, presidente da câmara) deve resguarda-se, escolhendo para o serviço jurídico profissionais qualificados, além de lhes oferecer permanente atualização;
  • e não procedendo dessa forma, o gestor corre o risco de ser solidariamente responsabilizado pelos equívocos que seu assessor cometer;
  • ou seja, é a responsabilidade por ter escolhido mal a sua assessoria. 

15.8.6. Pontos vulneráveis

Todo gestor hoje precisa estar atento aos pontos vulneráveis da Administração. São eles:

Licitações – dizem respeito direto ao emprego de recursos públicos.
  • não realizar licitação, quando a lei a exige, é crime;
  • fazê-la de forma irregular pode, igualmente, abrir um leque de responsabilidades.
Contratos – feita a licitação, virá a execução do contrato.
  • a lei manda nomear um fiscal para acompanhar;
    • não o fazendo, o gestor atrai para si toda responsabilidade pelos prejuízos que decorrerem da má execução;
    • a lei ordena, ainda, que executado o contrato, seja nomeado um funcionário para oficialmente declarar o recebimento do objeto;
    • é a ausência dessa nomeação (sem alguém que ateste a qualidade do objeto) que gera escândalos, como merenda escolar estragada, medicamentos com prazos de validade vencidos, etc.
    Responsabilidade fiscal – É sabido que a impropriamente chamada Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe um novo elenco de atribuições ao gestor.
    • na verdade, no seu primeiro artigo, a lei indica o ponto de cautela: ela não é lei de responsabilidade, mas é lei de responsabilidade do gestor na gerência fiscal. 
    Disciplina – a administração da disciplina no serviço público historicamente é um caos.
    • assim o é também na esfera federal;
    • o administrador no município deve cuidar dessa área, por duas razões:
    a)  a sua omissão é improbidade administrativa;
    b) a falta de uma política para esse setor pode levar à quebra de hierarquia e à falta de controle sobre os funcionários.

    Recursos humanos – Muitas pessoas se referem à Administração Pública como máquina administrativa.
    • não é máquina, é serviço;
    • o gestor que não desenvolver uma boa política de recursos humanos – que tratar o funcionário como máquina – corre, no mínimo, risco de resultado.
    Comunicação – O outro ponto vulnerável é a má comunicação com a sociedade.
    • é grande o número de competentes administradores que deixam a prefeitura, praticamente linchados pelo povo (Isso, inclusive, aconteceu com o presidente Campos Sales, que fez um grande governo há cerca de 100 anos e deixou o Palácio sob chuva de pedras.);
    • o administrador que, no seu município, estabelecer políticas próprias para essas áreas estará, certamente, prevenindo responsabilidades pessoais e, de igual importância, dando qualidade ao seu ofício. 

    15.9. Responsabilidade solidária - áreas de engenharia, licitações e contratos

    15.9.1. Licitações

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    15.9.1.1. Capítulo I - Criação e desenvolvimento de um projeto

    Seção 1
    Natureza, vulto e tipo de projeto
    1.1          Natureza de um produto                                                                                                                    
    1.2          Vulto                                                                                                                                    
    1.3          Tipo de projeto                                                                                                                     
     
    Seção 2
    Estratégia para a criação e desenvolvimento de um projeto
    2.1           Introdução                                                                                                                            
    2.2           Pequenos projetos                                                                                                                
    2.3           Projetos de maior complexidade                                                                                                       
    2.4           Áreas Interessadas e de conhecimento                                                                                   
    2.5           Ciclo de vida para a implantação de um projeto                                                                                 
    2.6           Orientação para a realização dos processos                                                                                      
     
    Seção 3
    Ciclo da intenção, criação e desenvolvimento de um projeto
    3.1            Introdução                                                                                                                            
    3.2            Fluxograma: principais atividades do ciclo da intenção                                                           
     
    Seção 4
    Ciclo da avaliação, criação e desenvolvimento de um projeto
    4.1            Introdução                                                                                                                            
    4.2            Fluxograma: principais atividades do ciclo da avaliação                                                                     
     
    Seção 5
    Ciclo da consolidação, criação e desenvolvimento de um projeto - fase da implantação
    5.1            Introdução                                                                                                                            
    5.2            Plano empresarial                                                                                                                  
    5.3            Plano de implantação                                                                                                            
    5.3.1         Plano técnico da empresa                                                                                         
    5.3.2         Plano técnico do projeto                                                                                                       
    5.3.2.1      Planejamento técnico                                                                                  
    5.3.2.2      Planejamento do meio ambiente                                                                              
    5.3.2.3      Planejamento dos riscos                                                                                         
    5.3.3         Consolidação do plano de custos                                                                                         
    5.4            Fluxograma: principais atividades do ciclo da consolidação na fase de implantação                           
     
    Seção 6
    Ciclo da consolidação, criação e desenvolvimento de um projeto - fase da operação
    6.1           Introdução                                                                                                                               
    6.2           Plano da operação                                                                                                                  
    6.2.1        Consolidação do plano técnico da empresa                                                                             
    6.2.2        Consolidação do plano técnico do projeto                                                                               
    6.2.2.1     Planejamento técnico operacional (equipamento do ativo)                                           
    6.2.2.2     Planejamento do meio ambiente                                                                                
    6.2.2.3     Planejamento dos riscos                                                                                           
    6.2.2.4     Planejamento dos recursos humanos                                                             
    6.3           Consolidação do plano de custos                                                                                                        
     
    Seção 7
    Análise de investimentos de projetos - viabilidade técnica e econômica
    7.1            Estudo do capital de alavancagem                                                                                              
    7.1.1         Horizonte                                                                                                                  
    7.1.2         Capital                                                                                                                      
    7.1.3         Envolvimento do projeto                                                                                                       
    7.1.4         Saldo de caixa                                                                                                          
    7.2            Viabilidade técnica – econômica – exemplo                                            

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    15.9.1.2. Capítulo II - Atividades da equipe de gestão e estratégia para a criação de um projeto

    Seção 8

    Atividades da equipe de gestão de projetos do empreendedor 

    8.1               Introdução
    8.1.1            Orientação para a realização dos processos
    8.2               Participantes na execução de um projeto
    8.2.1            Empresa empreendedora
    8.2.2            Gestão de projetos
    8.2.3            Intervenientes
    8.2.4            Outras Instituições
    8.2.5            Eventos significativos que compõem a implantação de um projeto
    8.2.5.1         Equipe de gestão de projetos da: qualidade, tecnologia, meio ambiente e controle tecnológico
    8.2.5.2         Projetistas externos ou internos à empresa empreendedora
    8.2.5.3         Equipe de operação do empreendedor
    8.2.5.4         Forma esquemática em relação aos participantes de um projeto
    8.2.5.5         Fluxogramas sintéticos das atividades para criação, implantação e operação de um empreendimento
     
    Seção 9
    Estratégia para a criação e desenvolvimento de um projeto e as interdependências com a qualidade, meio ambiente e controle tecnológico
     
    9.1               Introdução
    9.2               Introdução ao Art.7o  da Lei de licitações públicas
    9.2.1            Seqüência executiva dos projetos
    9.2.2            Limitações para as licitações
    9.3               Fluxograma: atividades

     
                                                                                           

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    15.9.1.3. Capítulo III - Regulamento geral da licitação

    Regulamento geral de licitações
     
    Seção 10
    Procedimentos, edital e considerações iniciais básicas de licitação
    10.1           Abertura de processo administrativo

    10.2           Editais e prazos para recebimento das propostas

    10.3           Concorrência internacional     

    10.4           Vedado

    10.5           Condições da participação

    10.6           Consórcios

    10.7           Documentação inicial para a habilitação

    10.8           Documentação relativa à habilitação jurídica

    10.9           Documentação relativa à regularidade fiscal

    10.10         Documentação para qualificação técnica

    10.11         Documentação para qualificação econômico-financeira

    10.12         Documentação para a proposta de preços

    10.12.1      Empreitada por preço unitário

    10.12.2     Empreitada por preço global

    10.12.3     Melhor técnica ou técnica e preço

    10.13         Procedimento para abertura dos envelopes

    10.13.1     Licitação do tipo “menor preço”

    10.13.2     Licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

    10.14         Recursos

    10.15         Exame da documentação e do julgamento das propostas

    10.15.1     Exame da documentação

    10.15.2     Julgamento da proposta de preços – licitação tipo “menor preço”

    10.15.3     Julgamento da proposta técnica/proposta de preço - licitação do tipo “melhor técnica”

    10.15.4     Julgamento da proposta técnica/proposta de preço - licitação do tipo “técnica e preço”

    10.15.5     Casos esporádicos

    10.15.6     Proposta da modalidade de pré qualificação - modelo BID

    10.15.7     Proposta da modalidade de pré qualificação - final “melhor técnica e negociação do preço final”

    10.15.7.1 Roteiro

    10.15.8     Proposta da modalidade de pré qualificação - final “ melhor técnica e preço”

    10.15.8.1 Roteiro

    10.15.9     Proposta da modalidade de pré qualificação - final “ melhor preço”

    10.15.9.1 Roteiro

    Seção 11
    Procedimentos e considerações iniciais da licitação pública, modalidade: limites e dispensa. Lei 8.666 de junho de 1993
    11.1        Local                                                                                                                                    
    11.2        Avisos e prazos                                                                                                                                
    11.3        Modalidades                                                                                                                         
    11.3.1    Concorrência                                                                                                             
    11.3.2    Tomada de preços                                                                                                    
    11.3.3    Convite                                                                                                                     
    11.3.4    Concurso                                                                                                                  
    11.3.5    Leilão                                                                                                                        
    11.3.6    Adendos                                                                                                                   
    11.4        Limites                                                                                                                                 
    11.5        Dispensa de licitação                                                                                                            
    11.6        Inviabilidade de competição                                                                                                  
     
    Seção 12
    Procedimentos e considerações iniciais, prazos de vigência do contrato, preços, tributos, medições e pagamentos
    12.1        Prazos                                                                                                                                  
    12.1.1    Prazo de vigência do contrato                                                                                    
    12.1.2    Prazo de execução contratual                                                                                    
    12.2        Preços                                                                                                                                  
    12.3        Tributos                                                                                                                                            
    12.4        Medições e documentos de cobrança                                                                                    
    12.5        Reajustamento de preços                                                                                                                  
    12.6        Pagamentos                                                                                                                         
     
    Seção 13
    Procedimentos e considerações iniciais contratuais básicas de licitação
    13.1        Assinatura                                                                                                                            
    13.2        Garantias                                                                                                                              
    13.2.1    Garantias de execução                                                                                              
    13.2.2    Seguro de responsabilidade civil                                                                                           
    13.3        Documentos integrantes                                                                                                                   
     
    Seção 14
    Procedimentos e considerações iniciais na execução de obras e serviços
    14.1        Execução de obras e serviços                                                                                               
    14.1.1    Nota de serviço                                                                                                                    
    14.1.2    Representante                                                                                                           
    14.1.3    Sistema de informações gerenciais                                                                                        
    14.2        Andamento dos contratos e cronogramas                                                                                          
    14.2.1    Desenvolvimento das obras e dos serviços                                                                           
    14.2.2    Cronograma físico-financeiro                                                                                     
    14.2.3    Cronograma financeiro                                                                                              
    14.3        Subcontratação                                                                                                                                
    14.4        Direitos, obrigações e responsabilidades das partes                                                                          
    14.5        Garantia técnica                                                                                                                                
    14.6        Publicidade                                                                                                                          
    14.7        Fiscalização                                                                                                                          
     
    Seção 15
    Procedimentos e considerações iniciais: suspensão, alterações contratuais e penalidades
    15.1        Suspensão temporária dos serviços                                                                                      
    15.2        Alterações dos contratos                                                                                                                  
    15.3        Penalidades                                                                                                                          
    15.4        Multas                                                                                                                                  
    15.5        Rescisão contratual                                                                                                               
     
    Seção 16
    Procedimentos e considerações iniciais: recebimentos das obras e serviços
    16.1        Recebimento provisório                                                                                                                    
    16.2        Recebimento definitivo                                                                                                          
    16.3        Encerramento do contrato                                                                                                                 
     
    Seção 17
    Procedimentos e considerações iniciais: base legal do regulamento das licitações
    17.1        Introdução                                                                                                                            
    17.2        Constituição federal de 1988                                                                                                 
    17.3        Lei de licitações e contratos - Lei nº 8.666/93                                                                         
    17.4        Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989                                                                             
    17.5        Lei estadual nº 9.000, de 26 de dezembro de 1994                                                                             
    17.6        Lei estadual nº 9.001, de 26 de dezembro de 1994                                                                             
    17.7        Lei estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995                                                                         
    17.8        Lei estadual nº 9.371, de 25 de setembro de 1996                                                                              
    17.9        Lei estadual nº 9.797, de 7 de outubro de 1997                                                                                  
    17.10      Lei estadual nº 10.601, de 19 de junho de 2000                                                                                  
    17.11      Lei estadual nº 9.076, de 2 de fevereiro de 1995                                                                                 
    17.12      Lei estadual nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999                                                                             
    17.13      Lei federal nº 9.069, de 29 de junho de 1995                                                                           
    17.14      Lei federal nº 10.192, de 29 de junho de 1995                                                                         
    17.15      Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981                                                                        
    17.16      Decreto estadual nº 27.133, de 26 de junho de 1987                                                                           
    17.17      Decreto estadual nº 32.117, de 10 de agosto de 1990                                                             
    17.18      Decreto estadual nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992                                                                    
    17.19      Decreto estadual nº 42.604, de 9 de dezembro1997                                                                            
    17.20      Decreto estadual nº 42.921, de 11 de março 1998                                                                              
    17.21      Decreto estadual nº 43.859, de 2 de março de 1999                                                                           
     
    Seção 18
    Procedimentos e considerações iniciais: licitação pública internacional financiamento por meio de banco
    18.1        Aviso geral de aquisições                                                                                                                 
    18.1.1    Regra geral e requisitos especiais                                                                                          
    18.1.2    Método de publicação                                                                                               
    18.1.3    Requisitos de publicidade para licitações específicas                                                             
    18.2       Documentos de licitação                                                                                                                   
    18.2.1    Aprovação pelo Banco                                                                                              
    18.2.2    Clareza, conteúdo e preço dos documentos                                                                           
    18.2.3    Livre acesso à entidade de licitação                                                                           
    18.2.4    Normas de qualidade                                                                                                
    18.2.5    Especificações para equipamento                                                                                         
    18.2.6    Disposições sobre moedas                                                                                       
    18.2.7    Garantia de manutenção da proposta                                                                         
    18.2.8    Fiança ou garantia de execução                                                                                             
    18.2.9    Critérios para avaliação de ofertas                                                                                         
    18.2.10  Erros ou omissões sanáveis                                                                                      
    18.2.11  Rejeição de ofertas                                                                                                   
    18.2.12  Modelo de contrato                                                                                                   
    18.3        Pré-qualificação e registro de proponentes                                                                                        
    18.3.1    Âmbito de aplicação.  Regra geral                                                                                         
    18.3.2    Sistema de dois envelopes                                                                                        
    18.3.3    Registro de proponentes                                                                                                       
    18.3.4    Prazo para efetuar a pré-qualificação                                                                          
    18.3.5    Conteúdo do formulário de pré-qualificação ou registro de proponentes                                             
    18.3.6    Prazo para a entrega dos formulários                                                                         
    18.4        Seleção dos pré-qualificados                                                                                                
    18.4.1    Empresas habilitadas                                                                                                
    18.4.2    Relatório técnico                                                                                                                   
    18.4.3    Notificação dos resultados                                                                                                    
    18.4.4    Desqualificações posteriores                                                                                     
    18.4.5    Vigência da qualificação                                                                                                       
    18.4.6    Falta de proponentes                                                                                                
    18.4.7    Pré-qualificação para várias licitações                                                                        
    18.5        Licitação                                                                                                                               
    18.5.1    Convocação para licitação                                                                                                    
    18.5.2    Prazos para a apresentação de propostas                                                                             
    18.6        Análise e comparação de propostas                                                                                      
    18.6.1    Objeto                                                                                                                      
    18.6.2    Avaliação de propostas                                                                                                        
    18.6.3    Rejeição de propostas                                                                                              
    18.6.4    Relatório de avaliação das propostas                                                                        
    18.7        Adjudicação do objeto da licitação                                                                                                    
    18.7.1    Concordância do Banco                                                                                                        
    18.7.2    Comunicação da adjudicação e assinatura do contrato                                               
    18.7.3    Modificação da adjudicação                                                                                      
    18.8        Licitação deserta                                                                                                                              
    18.8.1    Relatório ao Banco                                                                                                    
    18.8.2    Efeitos da declaração                                                                                               
    18.9        Respeito a disposições processuais                                                                                      
    18.9.1    Recursos                                                                                                                  
    18.9.2    Formulação de protestos                                                                                                      
    18.9.3    Comunicação de protestos                                                                                        
    18.10      Inobservância deste procedimento                                                                                                    
    18.10.1  Consequências da inobservância                                                                                           
     
    Seção 19
    Procedimentos e considerações iniciais: licitação pública e pregão
    19.1        Introdução                                                                                                                            
    19.2        Aplicação                                                                                                                             
    19.3        Transparência                                                                                                                       
    19.4        Competitividade                                                                                                                               
    19.5        Inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes                                                          
    19.6        Base Legal                                                                                                                           
    19.6.1    Introdução                                                                                                                
    19.6.2    Outros estados                                                                                                                     
    19.6.3    Legislação federal e do estado de São Paulo                                                            
     
    Seção 20
    Lei n° 8.987
    20.1        Capítulo I. - disposições preliminares                                                                                     
    20.1.1    Peculariedades                                                                                                         
    20.1.2    Poder concedente e concessão                                                                                             
    20.1.3    Fiscalização e contratos                                                                                                        
    20.2        Capítulo II - serviço adequado                                                                                               
    20.2.1    Atendimento aos usuários                                                                                                     
    20.3        Capítulo III -direitos e obrigações dos usuários                                                                                
    20.3.1    Condicionantes                                                                                                                     
    20.4        Capítulo IV - política tarifária                                                                                                  
    20.4.1    Regras pertinentes às tarifas                                                                                      
    20.4.2    Equilíbrio econômico – financeiro                                                                                          
    20.5        Capítulo V – licitação                                                                                 

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    15.9.1.4. Capítulo IV - Gestão dos projetos de arquitetura e engenharia

    Gestão dos projetos de arquitetura e engenharia
     
    Seção 22
    Execução dos projetos de arquitetura e engenharia
    22.1         Introdução                                                                                                                            
    22.2         Fluxograma: execução dos projetos de arquitetura e engenharia                                                         
    22.3         Fluxograma: fiscalização das atividades dos projetistas                                                                     
    22.4         Acompanhamento e controle dos contratos dos projetistas                                                                
    22.4.1      Fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais                                                          
    22.4.2      Acompanhamento e controle dos saldos contratuais de prazo                                                
    22.5         Verificação da consistência dos projetos                                                                                           
    22.5.1      Projetos de redes de água (exemplo)                                                                         
    22.5.2      Projetos de ETA’s (exemplo)                                                                                     
    22.5.3      Projetos de obras de arte                                                                                                      
    22.5.3.1   Projeto arquitetônico                                                                                   
    22.5.3.2   Projeto de engenharia                                                                                      
    22.6         A empresa de projeto                                                                                                            
    22.7         Termo de referência para entrega dos projetos de arquitetura e engenharia                                          
    22.7.1      Introdução                                                                                                                
    22.7.2      Esboço do projeto                                                                                                    
    22.7.3      Projeto preliminar de arquitetura e engenharia                                                             
    22.7.4      Projeto básico de arquitetura e engenharia                                                                             
    22.7.5      Projeto executivo de engenharia                                                                                            
    22.7.6      Ensaios tecnológicos em laboratório                                                                         
    22.8         Relatórios                                                                                                                             
    22.9         Cronograma de entrega dos relatórios                                                                                    
    22.10       Dados do projeto básico                                                                                                                  
    22.10.1    Orçamento do empreendimento e aprovação pelo empreendedor                                           
    22.10.2    Exemplo: especificações técnicas de serviços e materiais (exemplo)                                      
    22.10.3    Exemplo: especificações de serviços e materiais                                                                   
    22.10.4    Critério de medição e pagamento                                                                                          
    22.10.5    Ligações prediais                                                                                                                  
    22.10.6    Diversos critérios de medições e pagamentos                                                            
     
    Seção 23
    Desempenho técnico e econômico dos projetos de arquitetura e engenharia
    23.1        Exemplo: cronograma geral físico e financeiro de entrega dos projetos                                                          
    23.2        Exemplo: monitoramento da entrega das unidades dos projetos básicos e executivos                        
    23.3        Monitoramento físico e financeiro na entrega dos projetos executivos – captação                               
    23.4        Monitoramento físico e financeiro na entrega dos projetos executivos -  estação de tratamento de água          
    23.5        Monitoramento físico financeiro de consultores                                                                      
    23.6        Monitoramento físico financeiro relacionado ao meio ambiente                                                

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    15.9.1.5. Capítulo V - Gestão da fiscalização

    Gestão da fiscalização
     
    Seção 24
    Planejamento gerencial técnico: procedimentos
    24.1        Introdução                                                                                                                            
    24.2        Fluxograma: planejamento técnico gerencial                                                                                       
     
    Seção  25
    Módulo planejamento gerencial de custos
    25.1        Introdução                                                                                                                            
    25.2        Fluxograma: planejamento gerencial dos custos por projeto                                                               

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    15.9.1.6. Capítulo VI - Gestão de apoio à unidade executora de implantação de projetos

    Seção 26
    Alta direção
    26.1        Matriz de gestão de decisões de programas                                                                                      
    26.2        Matriz de gestão operacional orçamentária do(s) programa(s)                                                             
     
    Seção  27
    Marketing (área de conhecimento)
    27.1        Matriz de gestão operacional marketing (comercial)                                                                            
     
    Seção  28
    Engenharia (área de conhecimento)
    28.1        Matriz de acompanhamento técnico e orçamentário do projeto (investimento)                                      
    28.2        Matriz de gestão da engenharia                                                                                              
     
    Seção 29
    Aquisições (área de conhecimento)
    29.1        Matriz de gestão operacional econômica por projeto                                                                          
     
    Seção  30
    Organização (área de conhecimento)
    30.1        Objetivo                                                                                                                                           
    30.2        Alcance                                                                                                                                            
     
    Seção  31
    Recursos humanos (área de conhecimento)
    31.1        Matriz de gestão operacional de recursos humanos                                                                            
     
    Seção  32
    Comunicação (área de conhecimento)
    32.1        Matriz de gestão da comunicação                                                                                                        
     
    Seção  33
    Finanças (área de conhecimento)
    33.1        Matriz de gestão operacional financeira                                                                                  
     
    Seção  34
    Patrimônio (área de conhecimento)
    34.1        Gestão técnica, econômica e financeira                                                                                             
    34.2        Matriz de gestão operacional patrimonial técnica do projeto e da empresa                                          
    34.3        Matriz de gestão operacional patrimonial econômica, financeira do projeto e da empresa                                
     
    Seção  35
    Qualidade na empresa (área de conhecimento)
    35.1        Envolvimento                                                                                                                        
     
    Seção  36
    Produção (área de conhecimento) (235 a 238)
    36.1        Matriz de gestão operacional (produtiva – implantação) técnica por projeto                                         
    36.2        Matriz de gestão operacional econômica por projeto                                                                          
     
    Seção 37
    Riscos nas empresas e nos projetos (áreas de conhecimento))
    37.1        Matriz básica                                                                                                                         
     
    Seção  38
    Meio ambiente (área de conhecimento)
    38.1        Matriz de envolvimento                                                                                                          
     
    Seção 39
    Impostos (área de conhecimento)
    39.1        Introdução                                                                                                                            
    39.2        Incentivos fiscais                                                                                                                              
     
    Seção 40
    Tecnologia da informação, aplicado nas áreas de conhecimento
    40.1        Matrizes e grades                                                                                                                  
    40.2        Gerenciando a TI                                                                                                                               
     
    Seção 41
    Administração (área de conhecimento)
    41.1        Atividades                                                                                                                            
    41.2        Matriz de gestão contábil                                                                                                                   

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    15.9.1.7. Capítulo VII - Gestão de consultoria de apoio à unidade executora de implantação de projetos

    Gestão de Consultoria de apoio a unidade executora de implantação de projetos
     
    Seção 42
    Consultoria de apoio a unidade executora
    42.1        Definições                                                                                                                            
    42.2        Relacionamento com bancos internacionais e nacionais                                                                      
    42.2.1    Condicionantes                                                                                                         
    42.2.2    Países doadores                                                                                                                   
    42.3        Qualificações profissionais                                                                                                    
    42.4        Seleção e contratação de firmas consultoras                                                                          
    42.5        Seleção e contratação de especialistas individuais                                                                             
    42.6        Moedas de pagamento aos consultores                                                                                              

    15.9.2. Auditoria - licitações e contratos

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    15.9.2.1. Capítulo I - introdução à auditoria, objetivos, expectativas e qualidade

    Seção 1
    Objetivos, sequências e atividades básicas
    1.1       Objetivos                                                                                                                                            
    1.1.1         Valores da empresa                                                                                                   
    1.1.2         Visão sistêmica                                                                                                                     
    1.1.3         Visão estratégica, estrutura organizacional e processos                                                          
    1.1.4         Modelagem e interdependência de processos de trabalho                                                      
    1.2       A empresa e o projeto (investimento)                                                                                                   

    Seção 2
    Expectativa do empreendedor
    2.1       Introdução                                                                                                                               
    2.2       Expectativas técnicas                                                                                                              
    2.3       Expectativas de custos                                                                                                           
    2.4       Tipos de obras                                                                                                                        
    2.5       Complexidades                                                                                                                       
    2.6       Expectativas referentes ao controle de obras                                                                                       
    2.6.1         Controle geral                                                                                                            
    2.6.2         Controle técnico                                                                                                                    
    2.6.3         Pontos de controle                                                                                                    
    2.6.4         Monitoramento                                                                                                          
     
    Seção 3
    Introdução à auditoria
    3.1       Introdução                                                                                                                               
    3.2       Classificação                                                                                                                          
    3.3       Auditoria da empresa                                                                                                               
    3.4       Auditoria de projetos (empreendimentos)                                                                                             
     
    Seção 4
    Auditoria da qualidade: objetivo
    4.1       Objetivo da auditoria da qualidade                                                                                                       
    4.2       Auditoria da qualidade: conceitos, características e tipos                                                                      
    4.3       Melhoria continua e ferramentas                                                                                               
    4.4       Informações sobre a eficácia de gestão                                                                                   
    4.5       Elaboração de procedimentos                                                                                                 
     
    Seção 5
    Tribunal de contas: união, estado e município
    5.1       Relacionamento externo                                                                                                           
    5.2       Concentração de esforços                                 

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    15.9.2.2. Capítulo II - Alcance da auditoria baseado nos fundamentos da excelência da qualidade

    Seção 6
    Gestão da qualidade
    6.1        Fundamentos da excelência - Prêmio nacional da qualidade                                                                    
    6.1.1 Visão Sistêmica                                                                                                             
    6.1.2 Aprendizado organizacional                                                                                            
    6.1.3 Proatividade                                                                                                                  
    6.1.4 Visão de futuro                                                                                                              
    6.1.5 Foco no cliente e no mercado                                                                                        
    6.1.6 Responsabilidade social                                                                                                
    6.1.7 Gestão baseada em fatos                                                                                            
    6.1.8 Abordagem por processos                                                                                                        
    6.1.9 Orientação por resultados             

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    15.9.2.3. Capítulo III - Alcance da auditoria baseado na estrutura da Norma ISO 9001:2001

    Seção 7

    Qualidade, gestão e organização baseadas na estrutura da norma ISO 9001: 2000

    7.1       Qualidade, baseada na estrutura da norma IS0 9001 - 2001                                                                   

    7.2       Gestão, baseada na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                                                       

    7.3       Organização, baseada na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                                               

     

    Seção 8

    Processo, produto, características e conformidade baseados na estrutura da Norma ISO 9001: 2000

    8.1       Processo e produto, baseados na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                                                              

    8.2       Características, baseadas na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                                          

    8.3       Conformidade, baseada na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                               

     

    Seção 9

    Documentação e exame baseados na estrutura da norma ISO 9001: 2000

    9.1       Documentação                                                                                                                        

    9.2       Exame                                                                                                                                    

     

    Seção 10

    Auditoria e processos de medição baseados na estrutura da norma ISO 9001: 2000

    10.1     Auditoria, baseada na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                                                  

    10.2     Processos de medição, baseados na estrutura da norma ISO 9001 - 2001                                             

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    15.9.2.4. Capítulo IV - Alcance da auditoria baseado na estrutura da Norma ISO 9001:2001 OHSAS, SA 8000:2001 e NBR 16001:2004

    Seção 11
    Definições, estrutura da norma ISO 9001:2000, OHSAS, SA 8000:2001, NBR 16001:2004 e guias de referências internacionais
    11.1     Definições complementares                                                                                                                 
    11.2     Estrutura da Norma NBR ISO 9001:2000                                                                                   
    11.3     Qualidade baseada nas Normas OHSAS, SA 8000:2001 e NBR 16001:2004                                           
    11.3.1    Norma OHSAS                                                                                                          
    11.3.2    Norma SA 8000:2001                                                                                                 
    11.3.3    Norma NBR 16001:2004                                                                                                         
    11.4     Guias de referências internacionais                                                                                                      
    11.4.1    Conjunto de conhecimentos do gerenciamento de projetos PMBOK Guide                              
    11.4.2    IPMA/CB - Europa                                                                                                   
    11.4.3    APMBOK - Inglaterra                                                                                                 
    11.4.4    PMCC/P2M - Japão                                                                                                  

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    15.9.2.5. Capítulo V - Alcance da auditoria baseado na estrutura da Norma ISO 14000

    Seção 12
    Meio ambiente – ISO 14000
    12.1        Reflexões e fundamentos básicos sobre o meio ambiente                                                                  
    12.2        Gestão ambiental faz parte da gestão da qualidade total                                                                    
    12.3        Elementos do sistema de gestão ambiental                                                                                       
    12.4        Principais elementos da Série ISO 14000 – gestão ambiental                                                              
    12.5        Requisitos do sistema de gestão ambiental (ISO 14001 e 14004)                                                         
    12.5.1          Objetivo ambiental da norma                                                                                             
    12.5.2          Política ambiental                                                                                                 
    12.5.3          Planejamento ambiental                                                                                        
    12.5.4          Implementação e operação                                                                                   
    12.5.5          Verificação                                                                                                           
    12.5.6          Análise crítica pela administração                     

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    15.9.2.6. Capítulo VI - Alcance da auditoria baseado na tecnologia

    Seção 13
    Tecnologia
    13.1        Introdução                                                                                                                            
    13.2        Considerações sobre a tecnologia                                                                                                     
    13.2.1       Introdução                                                                                                              
    13.2.2       Sistema de gestão da tecnologia                                                                                        
    13.2.3       Avaliação do conceito de tecnologia                                                                       
    13.2.3.1       Projeto de arquitetura e engenharia                                                                     
    13.2.3.2       Aquisições de insumos e equipamentos                                                  
    13.2.3.3       Especificações dos serviços                                                                              
    13.2.3.4       Especificações para a realização do controle da qualidade e controle tecnológico                                                                                           
    13.2.3.5       Especificações do laboratório                                                                            
    13.2.4       Tecnologia, fator de vanguarda                                                                                           
    13.2.5       Ciclos da evolução tecnológica                                                                                           
    13.3        Fluxograma: qualidade e controle tecnológico                                                                        
    13.4        Fluxograma: formulação do processo de garantia da qualidade                                                           

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    15.9.2.7. Capítulo VII - Tipos de auditoria

    Seção 14
    Compreendendo a auditoria
    14.1        Introdução                                                                                                                            
    14.2        Achados de auditoria                                                                                                            
    14.3        Evidência de auditoria                                                                                                           
    14.3.1       Definição da evidência                                                                                                        
    14.3.2       Classificação da evidência                                                                                      
    14.3.3       Desmistificando o trabalho da auditoria                                                                               
    14.4        As formas de auditoria                                                                                                          
    14.4.1       Extensão                                                                                                                
    14.4.2       Profundidade                                                                                                          
    14.4.3       Tempestividade                                                                                                                  
    14.4.4       Diferença entre auditoria interna e externa                                                                            
    14.4.5       Auditoria x corrupção                                          

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    15.9.2.8. Capítulo VIII - Auditoria na empresa

    Auditoria na empresa
    Seção 15
    Planejamento estratégico
    15.1     Pontos notáveis                                                                                                                      
     
    Seção 16
    Áreas de competência e responsabilidades na empresa
    16.1        Introdução                                                                                                                            
    16.2        Áreas de competência e responsabilidades na empresa                                                                                                                                                                                                                   
    Seção 17
    Balanço contábil: patrimonial, social e ecológico
    17.1        Balanço contábil: patrimonial, social e ecológico                                                                                                                                                                         
     
    Seção 18
    Orçamento corporativo
    18.1        Base do orçamento corporativo                                                                                                        
     
    Seção 19
    Alta direção
    19.1        Matriz de gestão corporativa - decisões empresariais                                                                         
    19.2        Matriz de gestão coorporativa de decisões                                                                                        
    19.3        Matriz de gestão operacional orçamentária corporativa                                                           
     
    Seção 20
    Marketing                            
    20.1Matriz de gestão operacional marketing (comercial)                                                                      
     
    Seção 21
    Engenharia
    21.1        Propostas de habilitação, técnica e comercial                                                                        
    21.2        Matriz de gestão da engenharia                                                                                              
     
    Seção 22
    Aquisições
    22.1        Matriz de gestão operacional econômica por projeto                                                                          
     
    Seção 23
    Organização
    23.1        Objetivo                                                                                                                                           
     
    Seção 24
    Tecnologia da informação
    24.1        Matrizes e grades                                                                                                                  
    24.2        Gerenciando a TI                                                                                                                               
     
    Seção 25
    Administração
    25.1        Atividades                                                                                                                            
    25.2        Matriz de gestão contábil                                                                                                                  
     
    Seção 26
    Recursos humanos
    26.1 Matriz de gestão operacional de recursos humanos                                                                                 
     
    Seção 27
    Comunicação
    27.1        Matriz de gestão da comunicação                                                                                                      
     
    Seção 28
    Finanças
    28.1        Matriz de gestão operacional financeira                                                                                  
     
    Seção 29
    Patrimônio
    29.1        Gestão técnica, econômica e financeira                                                                                             
    29.2        Matriz de gestão operacional patrimonial técnica do projeto e da empresa                                          
    29.3        Matriz de gestão operacional patrimonial econômica, financeira do projeto e da empresa                                
     
    Seção 30
    Qualidade
    30.1        Envolvimento                                                                                                                        
     
    Seção 31
    Produção
    31.1        Matriz de gestão operacional (produtiva – implantação) técnica por projeto                                         
    31.2        Matriz de gestão operacional econômica por projeto                                                              
     
    Seção 32
    Riscos nas empresas e nos projetos
    32.1        Matriz básica                                                                                                                                                                   
     
    Seção 33
    Meio Ambiente
    33.1        Matriz de envolvimento                                                                                                          
     
    Seção 34
    Impostos
    34.1        Introdução                                                                                                                            
    34.2        Incentivos fiscais                                                                                                                              
    34.3        Alimentação ao trabalhador                                                                                                   
    34.4        Vale transporte                                                                                                                      
    34.5        Desenvolvimento tecnológico                                                                                                
    34.6        Caráter cultural                                                                                                                      
    34.7        Fundos de direitos das crianças e adolescentes                                                                                 
    34.8        Ações de empresas de informática                                                                                                    
    34.9        Contribuição social                                                                                                                
    34.10      Alíquotas do imposto de renda e adicional                                                                                         
    34.11      Demais impostos                                                                                                                              
     
    Seção 35
    Lei de responsabilidade fiscal
    35.1        Aspectos principais                                              

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    15.9.2.9. Capítulo IX - Fases de um projeto para a sua criação e desenvolvimento

    Seção 36
    Conceituação das fases de um projeto
    36.1        Projeto                                                                                                                                 
    36.2        Programas                                                                                                                            
    36.3        Projetos versus operações                                                                                                    
    36.4        Projetos e planejamento estratégico                                                                                      
    36.5        Ciclo de conceituação e definição para a criação, implantação e operação de um projeto                               
    36.6        Gestão de programas                                                                                                           
    36.7        Líder de projetos                                                                                                                              
    36.8        Organização matricial, áreas de especialização                                                                       
    36.9        Planejamento do empreendimento através da abordagem por processos                                            
    Seção 37
    Participantes na implantação de um projeto
    37.1          Orientação para a realização de um projeto                                                                                          
    37.2          Participantes na execução de um projeto                                                                                             
    37.2.1       Empresa empreendedora                                                                                                       
    37.2.2       Gestão de projetos                                                                                                    
    37.2.3       Intervenientes                                                                                                            
    37.2.4       Outras instituições                                                                                                     
    37.2.5       Eventos significativos que compõem a implantação de um projeto                                         
    37.2.5.1    Equipe de gestão de projetos representante do empreendedor                                 
    37.2.5.2    Equipe de gestão de projetos: qualidade, tecnologia, meio ambiente e controle tecnológico                                                                          
    37.2.5.3    Projetistas externos ou internos a empresa empreendedora                                      
    37.2.5.4    Equipe de operação do empreendedor                                                                    
    37.2.6       Forma esquemática em relação aos participantes de um projeto                                             
    Seção 38
    Estratégia para a criação e desenvolvimento de um projeto e as interdependências com a qualidade, meio ambiente, tecnologia e controle tecnológico
    38.1          Introdução                                                                                                                            
    38.2          Estratégia para a criação e desenvolvimento de um projeto                                                                
    38.3          Fluxograma das atividades relacionadas às fases de desenvolvimento de um projeto e as interdependências com a qualidade, meio ambiente tecnologia e controle tecnológico                      

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    15.9.2.10. Capítulo X - Auditoria de um projeto (empreendimento)

    Seção 39

    Ciclo da intenção – criação e desenvolvimento de um projeto

    39.1        Fluxograma: atividades do ciclo de intenção                                                                                      

     

    Seção 40

    Ciclo da avaliação - criação e desenvolvimento de um projeto

    40.1        Fluxograma: atividades do ciclo de avaliação                                                                        

     

    Seção 41

    Ciclo da consolidação - criação e desenvolvimento de um projeto – fase de implantação

    41.1        Fluxograma: consolidação, fase de implantação                                                                                

     

    Seção 42

    Ciclo da consolidação – criação e desenvolvimento de um projeto – fase da operação

    42.1        Plano de operação                                                                                                                

    42.1.1    Consolidação do plano técnico da empresa                                                                           

    42.1.2    Consolidação do plano técnico do projeto                                                                             

    42.1.2.1        Planejamento técnico operacional (equipamentos do ativo)                                         

    42.1.2.2        Planejamento do meio ambiente                                                                                

    42.1.2.3        Planejamento dos riscos                                                                                            

    42.1.2.4        Planejamento de recursos humanos                                                                

    42.1.3    Consolidação do plano de custos                                                                                          

     

    Seção 43

    Ciclo da consolidação – criação e desenvolvimento de um projeto – análise de investimento

    43.1        Pontos básicos                                                                                                                                

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    15.9.2.11. Capítulo XI - Execução dos projetos de arquitetura e engenharia

    Seção 44
    Execução dos projetos de arquitetura e engenharia
    44.1        Fluxograma: execução dos projetos de arquitetura e engenharia                                                         
    44.2        Fluxograma: fiscalização das atividades dos projetistas                                                                     
    44.3        Acompanhamento e controle dos contratos dos projetistas                                                                
    44.4        Dados do projeto básico - orçamento do empreendimento e aprovação pelo empreendedor                

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    15.9.2.12. Capítulo XII - Meio ambiente

    Seção 45
    Desenvolvimento de um projeto, interdependência com o meio ambiente - licenciamento
    45.1        Estratégia                                                                                                                             
    45.2        Fluxograma: atividades para a implantação de um projeto                                                                  
    45.3        Fluxograma: atividades de licenciamento                                                                                           
    45.4        Licenciamento com avaliação de impacto ambiental fonte de poluição – decreto 47.397 – 2002                       
    45.5        Manejo ambiental          

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    15.9.2.13. Capítulo XIII - Implantação de um projeto (produção)

    Implantação de um projeto (Produção)
    Seção 46
    Planejamento e controle das atividades dos participantes: construtoras, montadoras, instaladoras, entre outros
    46.1        Organização do trabalho da empresa participante                                                                               
    46.2        Sistemática do planejamento                                                                                                 
    46.3        Planejamento das atividades dos participantes: obras, montagem, instalações                        
    46.4        Planejamento e programação físico–financeira dos empreendimentos que constituem o programa       
    46.5        Fluxograma: análise e aprovação do planejamento dos participantes                                      
    46.6        Planejamento clássico de barras                                                                                                        
    46.7        Diagrama de Blocos                                                                                                              
    46.8        Diagrama tempo x caminho                                                                                                                                    

    Seção 47
    Aquisições de materiais e equipamentos pelo empreendedor
    47.1        Introdução                                                                                                                            
    47.2        Principais atividades da equipe de gestão de projeto                                                             
    47.3        Fluxograma: aquisição de materiais e equipamentos                                                              

    Seção 48
    Acompanhamento e controle dos prazos de execução dos serviços dos participantes
    48.1        Fluxograma: acompanhamento e controle dos prazos das obras                                                        

    Seção 49
    Controle físico-financeiro das atividades dos participantes
    49.1        Manter atualizado o cronograma físico-financeiro                                                                               
    49.2        Prever e remediar desvios indesejáveis                                                                                  
    49.3        Cronograma: físico-financeiro                                                                                                

    Seção 50
    Projeção físico-financeira
    50.1        Previsão do andamento físico-financeiro para os meses seguintes                                                     
    50.2        Fluxograma: projeção físico-financeira                                                                                   

    Seção 51
    Monitoramento de prazos e valores
    51.1        Monitoramento: situação técnica e custeio analítico                                                                
    51.2        Exemplo: análise dos custos de um projeto                                                                           
    51.3        Exemplo: prazo de uma unidade mensal de produção u /mês                                                 
    51.4        Fluxograma: controle de prazos e custos                                                                                           

    Seção 52
    Sustar os serviços executados em desacordo com o projeto e/ou expectativas técnicas
    52.1        Introdução                                                                                                                                           

    Seção 53
    Análise de reinvidicações dos participantes e emissão de pareceres conclusivos
    53.1        Introdução                                                                                                                           
    53.2        Procedimentos                                                                                                                                
    53.3        Revisão das quantidades de serviços                                                                                  
    53.3.1     Quantidades de serviços e preços unitários                                                             
    53.3.2     Revisão das quantidades de serviços                                                                       
    53.3.2.1       Serviços necessários não incluídos na planilha de licitação                               
    53.3.2.2       Serviços previstos na planilha de licitação mas não definidos                            
    53.3.2.3       Serviços insuficientemente definidos                                                                  
    53.3.3    Estudo de custos e preços unitários                                                                        
    53.3.4    Alterações de prazos                                                                                                
    53.3.5    Alterações econômicas do contrato                                                                                                                                                                                                                             

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    15.9.2.14. Capítulo XIV - Estudo do BDI

    Seção 54
    Análise do BDI
    54.1        Objetivos                                                                                                                              
    54.2        Metodologia                      

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    15.9.2.15. Capítulo XV - Parcerias público-privadas

    Seção 55
    Aspectos institucionais, contratuais, técnicos, financeiros e ambientais
    55.1        Introdução                                                                                                                            
    55.2        Papéis a serem cumpridos                                                                                                    
    55.3        Período                                                                                                                                            
    55.4        Projeto                                                                                                                                 
    55.5        Viabilidade                                                                                                                           
    55.5.1       Político constitucional                                                                                                        
    55.5.2       Regulamentação                                                                                                     
    55.5.3       Contrato                                                                                                                 
    55.5.4       Aspectos técnicos                                                                                                 
    55.5.5       A exploração                                                                                                          
    55.5.6       O meio ambiente                                                                                                                  
    55.5.7       Tarifas                                                                                                                               
    55.5.8       Tributação                                                                                                              
    55.5.9       Aspectos financeiros                                                                                                          
    55.5.10     A parceira privada                                                                                                  
    55.5.11     Aspectos gerais de contrato                                                                                  
    55.5.12     Conclusão                                                                                                              
     
    Seção 56
    Sociedade de propósito específico (SPE)
    56.1        A sociedade                                                                                                                         
    56.2        Síntese da modelagem em PPP (contratado)                                                                         
    56.3        O que o setor privado precisa?                                                                                              
    56.4        O que o Estado precisa oferecer?                                                                                                     
    56.5        Busca de capital – financiamento do investimento em PPP                                                                
    56.6        Retorno do capital e outras formas                                                                                                    
    56.7        Modelo de remuneração                                                                                                                    
    56.8        Ganhos                                                                                                                                            
    56.9        Visão esquemática do projeto formação de uma SPE 

    15.10. Exemplos: aplicação da lei de responsabilidade

    15.10.1. Previsão da receita para os quatro exercícios futuros

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    15.10.1.1. Resumo geral

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    15.10.1.2. Receitas próprias

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    15.10.1.3. Transferência da União

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    15.10.1.4. Transferência do Estado

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    15.10.1.5. Transferência do convênio com a União

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    15.10.1.6. Instituições privadas

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    15.10.1.7. Financiamentos

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    15.10.1.8. Convênios

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    15.10.1.9. Deduções da receita

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    15.10.1.10. Receita líquida corrente

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    15.10.1.11. Despesa total geral

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    15.10.1.12. Estimativa dos resultados nominal e primário

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    15.10.1.13. Desembolso da dívida prevista e realizada

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    15.10.1.14. Demonstrativo sintético das receitas

    15.11. Exemplos: plano plurianual

    15.11.1. Plano plurianual do município de São Paulo - 2010 a 2014

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    15.11.1.1. Introdução

    O Plano Plurianual - PPA - é uma lei elaborada no primeiro ano de gestão do prefeito eleito e abrange um período de quatro anos, com vigência a partir do 2º ano de gestão até o 1º ano da gestão posterior.
    Deve conter:
    • DIRETRIZES que apresentem critérios de ação e decisão orientadora aos gestores públicos;
    • OBJETIVOS que estipulem os resultados a serem alcançados;
    • METAS expressas em números, ou seja, quantidade almejada; e
    • PROGRAMAS, que são a delimitação do conjunto de ações a serem implementadas para se atingir a meta prevista.
    É por meio do acompanhamento e avaliação do PPA que se torna possível verificar a execução ou não dos resultados previstos neste planejamento elaborado pela gestão pública e, por meio deste acompanhamento, verificar possíveis necessidades de revisão dos objetivos definidos no planejamento inicial.
    • O PPA integra o processo orçamentário em nosso país, que é composto também pela:
      • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
      • Lei do Orçamento Anual – LOA.
    O processo orçamentário deve seguir as diretrizes estipuladas no Plano Diretor Estratégico (para cidades com mais de 20 mil habitantes).
    No caso específico da cidade de São Paulo, a partir do ano de 2009, há também o PROGRAMA DE METAS, que obriga o prefeito eleito, após noventa dias de sua posse, a apresentar esse programa contendo as prioridades para os quatro anos de sua gestão. Observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral, passa a integrar o processo orçamentário.
    O Programa de Metas, chamado pelo atual governo de AGENDA 2012, foi aprovado pela Emenda nº 30 à Lei Orgânica do Município, em fevereiro de 2008.

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    15.11.1.2. Programa de metas

    Como funciona esta nova ferramenta de planejamento no município?
    O atual governo estruturou o Programa de Metas em cinco grandes eixos com as seguintes definições:
    • CIDADE DE DIREITOS, contemplando os direitos básicos do cidadão e o compromisso da gestão com o aumento da oferta e melhoria da qualidade dos serviços prestados;
    • CIDADE SUSTENTÁVEL, com ações voltadas para o crescimento sustentado; envolvendo melhorias urbanísticas, mobilidade, controle das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, manejo dos resíduos sólidos e preservação dos recursos hídricos;
    • CIDADE CRIATIVA, com medidas de estímulo à criação de empregos e geração de renda.
    • CIDADE DE OPORTUNIDADES, com objetivo de inserir São Paulo no novo contexto produtivo global, para ampliar a oferta de novos empregos sem deixar de estimular os pequenos empreendimentos.
    • CIDADE EFICIENTE, com desafio de implementar formas inovadoras de gestão, orientadas pelos princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal.
    Além destes eixos, o programa de metas apresenta um eixo transversal, denominado CIDADE INCLUSIVA, que tem como foco a articulação territorial das políticas públicas. 

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    15.11.1.3. Integração dos processos de planejamento

    O PPA foi aprovado na Câmara Municipal no mês de dezembro de 2009 e contem 62 programas.
    Estes programas estão distribuídos nos eixos que foram elaborados no Programa de Metas 2009 – 2012.
    A expectativa é que os programas do PPA, atrelados aos eixos descritos no Programa de Metas, possam facilitar o acompanhamento dos gastos públicos pela sociedade, permitindo o acompanhamento da execução das metas propostas pelo atual governo durante sua gestão.
    Os programas do PPA estão assim distribuídos pelos eixos do Programa de Metas: 

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    15.11.1.4. Cidade de direitos – 25 programas

    Neste eixo se encontram os programas para as áreas de saúde, educação, moradia, proteção social, inclusão para cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida, defesa dos direitos humanos, defesa civil e serviço funerário. 

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    15.11.1.5. Cidade criativa – 06 programas

    Este eixo engloba os programas referentes ao incentivo à produção cultural, afirmação da cidade como referência mundial em eventos e turismo, e, patrimônio histórico. 

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    15.11.1.6. Cidade de oportunidades – 06 programas

    Estímulo ao emprego, incentivo ao empreendedorismo e ao ambiente de negócios, atração de investimentos internacionais, promoção do desenvolvimento econômico e social da ZL e aprimoramento da infraestrutura urbana. 

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    15.11.1.7. Cidade eficiente – 04 programas

    Processos internos, eficiência e transparência na gestão e capacitação do funcionalismo. 

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    15.11.1.8. Cidade sustentável – 11 programas

    Cidade mais verde, recursos hídricos, drenagem urbana, resíduos sólidos, redução das emissões de poluentes, eficiência no transito, transporte público, economia sustentável, incentivo à cultura de paz e gerenciamento do sistema de abastecimento. 

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    15.11.1.9. Demais áreas – 10 programas

    Nas demais áreas estão os programas de apoio administrativo, os encargos especiais (que não se encaixa em nenhum eixo) e os programas específicos (que envolvem divulgação oficial, previdência dos servidores, benefícios dos servidores, o programa Ile de France e o programa Nós do Centro/União Europeia). 

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    15.11.1.10. Detalhamento do PPA

    Para facilitar a leitura do anexo II contido na Lei do PPA, é apresentada abaixo a estrutura da TABELA DE PROGRAMAS . Esta tabela engloba todos os programas definidos na lei e demonstra claramente como as leis do PPA e do Programa de metas estão interligados. Cada programa é acompanhado da indicação do eixo referente ao programa de metas.

    Na coluna 01 é definido o Eixo o qual o programa pertence, na coluna 02 o número do programa, na coluna 03 o nome deste programa. A coluna 04 (subdividida em três colunas) apresenta o valor previsto para as despesas correntes e de capital e o total para o ano de 2010. Na coluna 05, encontram-se os valores para os anos de 2011 a 2013, já na coluna 06, temos a soma das despesas corrente e de capital para PPA. Os valores apresentados estão em milhões de reais. 

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    15.11.1.11. Definição dos termos utilizados acima

    Para entender melhor a descrição dos quadros apresentados, é necessário se “familiarizar” com alguns termos técnicos.

    O PROGRAMA define um conjunto de ações (projetos, atividades, operações especiais) destinadas ao alcance de um objetivo específico da administração pública. Por exemplo, no programa Acesso à Educação e Qualidade do Ensino - Educação Infantil, estão agrupadas todas as ações relacionadas com o ensino infantil, como creche, transporte escolar, manutenção do ensino infantil, etc.

    A classificação da despesa pública também é importante para definir qual o tipo de gasto realizado. A classificação é dividida em dois grupos de despesas:

    DESPESAS CORRENTES É a classificação de despesa definida na contabilidade pública destinada a promover a execução e manutenção da ação governamental. Essa classificação define os gastos com CUSTEIO da máquina pública. São gastos com pagamento de pessoal, material de consumo, serviços continuados, aquisição de combustível para os veículos da frota municipal, entre outros; ou seja, gastos que promovem a execução e manutenção das ações governamentais.

    Para identificar se o gasto é de despesa corrente, sua codificação inicia-se sempre com o número 3 (exemplo: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil).

    DESPESAS DE CAPITAL – Classificação de despesas realizada pela Administração Pública destinada a formar um bem de capital ou adicionar valor a um bem já existente. Esta classificação define o gasto com INVESTIMENTO. Esse investimento pode ser em obras e/ou em compra de material permanente (computadores, aparelhos de raios-X, carteiras escolares, etc.). A codificação desta despesa inicia-se com o número 4 (exemplo: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações).