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Empreendedor público - gestor de projetos

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Capítulo VII

Estudos de viabilidade, plano plurianual, concessões e parcerias público-privadas

15.23. Estatuto da cidade, plano diretor, processo de avaliação de projetos de grande vulto e plano plurianual

15.23.1. Plano diretor

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15.23.1.1. Introdução

  • o plano diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade.
  • ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades.
  • é um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.
  • desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais.
  • o plano diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo prefeito. o resultado, formalizado como lei municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes executivo e legislativo. 

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15.23.1.2. Participação

  • setores do governo
    • prefeitura (secretarias e órgão municipais);
    • poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município);
    • poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas da marinha e aeroportos).
  • segmentos populares
    • associações, sindicatos, conselhos comunitários e outros.
  • segmentos empresarias
  • sindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários, entre outros. 

15.23.2. Estatuto da cidade - Lei n° 10.257/01

  • o estatuto da cidade visa estabelecer diretrizes gerais da política urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da constituição federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.
  • capítulo I - diretrizes gerais:
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
  • capítulo II - dos instrumentos da política urbana
    • seção I - dos instrumentos em geral
    • seção II - do parcelamento, edificação ou utilização compulsório
    • seção III - do IPTU progressivo no tempo
    • seção IV - da desapropriação com pagamento em títulos
    • seção V - da usucapião especial de imóvel urbano
    • seção VII - do direito de superfície
    • seção VIII - do direito de preempção
    • seção IX - da outorga onerosa do direito de construir
    • seção X - das operações urbanas consorciadas
    • seção XI - da transferência do direito de construir
    • seção XII - do estudo de impacto de vizinhança
    • capítulo III  - do plano diretor
    Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
    Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
    • capítulo IV - da gestão democrática da cidade
    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
    I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
    II -debates, audiências e consultas públicas;
    III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
    IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
    • capítulo V - disposições gerais. 

    15.23.3. Introdução – legislação – PPA

    • Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004; dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, em cumprimento ao disposto no art. n° 165, & 1º, da Constituição;
    • Decreto no 5.233, 06 de outubro de 2004. 

    15.23.4. Plano plurianual – PPA – São Paulo

    O Plano Plurianual - PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, o PPA do Estado de São Paulo é elaborado no primeiro ano de uma gestão.
    O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência.
    Estrutura a ação do Estado para um quadriênio, traduz a orientação política do Governo e imprime uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
    Tem a qualidade de promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas e também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo.
    Permite a concepção de programas intersetoriais, multissetoriais ou a identificação de temas transversais e portanto não precisa se restringir à perspectiva setorial do planejamento.
    Com essa característica ele facilita a eliminação de duplicidade de esforços e de gastos para a obtenção de resultados pretendidos.
    O instrumento organizador do Plano Plurianual e que viabiliza sua integração com a LDO e a LOA, é o Programa. 

    15.23.5. Planejamento governamental e os projetos de grande vulto

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    15.23.5.1. Programas

    A fim de integrar o planejamento, o orçamento e a gestão, as ações do setor público federal são estruturadas em programas
    Um programa resulta do reconhecimento de carências, demandas sociais e econômicas e de oportunidades inscritas nas prioridades e diretrizes políticas expressas nas orientações estratégicas do governo.
    Assim, o programa é o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos.
    O programa articula um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não- orçamentárias) necessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes.
    É o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações para o alcance de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, de um problema ou atendimento de demanda da sociedade ou aproveitamento de uma oportunidade de investimento. 

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    15.23.5.2. Ação

    Por ação entende-se a operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) ofertado à sociedade e que contribui para atender aos objetivos de um programa.
    As ações orçamentárias podem ser classificadas em projetos, atividades e operações especiais. 
    Projeto é uma ação que envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
    O projeto deve ser uma unidade coerente de etapas, relacionadas a uma função específica, em um determinado território.
    Projetos fazem parte de programas e, por isso, concorrem para um objetivo maior – a solução de um problema ou o aproveitamento de uma oportunidade.
    Entretanto, o projeto deve ser auto-suficiente do ponto de vista técnico.
    Obras de terraplanagem ou fundação estrutural justificam-se apenas se forem seguidas por outras etapas e chegarem a formar um trecho rodoviário ou um hospital-escola, por exemplo. 

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    15.23.5.3. Ação (São Paulo)

    É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.

    No Orçamento do Estado existem dois tipos de ação: atividade e projeto.
     
    O PPA além desses tipos pode incluir outras ações (ações não-orçamentárias), que, embora contribuam para consecução dos objetivos dos programas, não são financiadas com recursos do orçamento do Estado.
    Com relação às Ações Orçamentárias:   

    Atividade
    Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo.

    Projeto
    Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.

    Ações Não-Orçamentárias; Contribuem para consecução dos objetivos dos programas, não são financiadas com recursos do orçamento do Estado. 

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    15.23.5.4. Projetos de grande vulto e a lei PPA

    A lei do PPA 2004-2007 estabelece que são projetos de grande vulto:
    I – aqueles constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social que tenham valor total estimado superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993;
    II – aqueles financiados com recursos do orçamento de investimento das empresas estatais, cujo valor total estimado represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício em que ocorrer sua inclusão no PPA, desde que  superior ao valor previsto no inciso I. 

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    15.23.5.5. Sistema de avaliação do PPA e CMA

    Essa mesma lei criou o Sistema de Avaliação do Plano Plurianual
    O elemento motriz do Sistema é a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual (CMA), órgão colegiado de composição interministerial, com representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (no qual é sediada).
    A CMA tem o dever de orientar o processo de alocação de recursos orçamentários e financeiros e a revisão dos programas, com o apoio fundamental das diversas Unidades de Monitoramento e Avaliação nos órgãos setoriais.
    Entre as atribuições da CMA está o exame da viabilidade técnica e socioeconômica dos projetos de grande vulto
    A avaliação de projetos de grande vulto se insere no ciclo de gestão do Plano Plurianual com o objetivo de aperfeiçoar o processo decisório, evitando a dispersão e o desperdício dos recursos públicos, incrementando a  eficiência do investimento e aprimorando a ação de governo.
    A finalidade é proporcionar ao cidadão, ao contribuinte, mais valor por seu dinheiro; é maximizar os benefícios oriundos dos bens e serviços oferecidos pelo Estado, em prol da sociedade. 

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    15.23.5.6. Processo de avaliação dos projetos de grande vulto

    O processo de avaliação dos projetos de grande vulto é dividido em três etapas:
    i. Apresentação
    Após elaborar o estudo de pré-viabilidade do projeto, o órgão setorial deverá apresentá-lo, conforme as orientações deste manual, à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
    A SPI tem a função de Secretaria-Executiva da CMA.
     
    ii. Apreciação
    A Secretaria-Executiva da CMA elaborará parecer acerca do projeto cujo estudo estiver em tela. Tal parecer será encaminhado ao Plenário da Comissão.
     
    iii. Decisão
    O Plenário da Comissão examinará a viabilidade técnica e socioeconômica do projeto. As decisões possíveis são:
    a) Aprovação sem ressalva;
    b) Aprovação com ressalva;
    c) Rejeição.
    Qualquer dessas decisões será emitida em deliberação da CMA.
     
    Os projetos aprovados serão incluídos no Cadastro de Programas e Ações do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União.
    Assim, os projetos de grande vulto só serão incorporados ao Plano Plurianual se forem aprovados pela Comissão. Da mesma forma, se já constarem do PPA mas tiverem nício a partir de 1º  de janeiro de 2006, somente farão parte do projeto de Lei Orçamentária Anual em caso de aprovação da CMA.
    Tanto no PPA quanto nos orçamentos, os projetos de grande vulto aprovados deverão ter dotação específica e ser detalhados por título.
    É importante ressaltar que independe de manifestação da CMA a incorporação de dotações, no PPA e na LOA, para elaboração dos estudos de pré-viabilidade dos projetos de grande vulto.
    Portanto, essas dotações devem integrar títulos distintos daqueles dos projetos a que se referem.
    Para que um projeto de grande vulto seja incorporado à lei orçamentária relativa ao ano seguinte, seu estudo de pré-viabilidade deverá ser encaminhado à CMA até 31 de março de cada exercício.
    Projetos cujos estudos forem remetidos após essa data só poderão tomar parte na LOA mediante crédito especial, à medida que os estudos forem apreciados. 

    15.23.6. Roteiro de apresentação dos estudos de pré-viabilização

    A seguir apresentamos o roteiro proposto pelo Ministério do Planejamento.
    1.  Dados cadastrais;
    • funcionam como uma introdução ao projeto, fornecendo as informações básicas sobre ele.
    Essas informações servirão para incluir o projeto no cadastro de programas e ações, se o projeto for aprovado para seus projetos de grande vulto.
    1.1      Titulo;
    Exemplo: escola, construção de uma barragem.
    1.2      Programa;
    Especificamente ao projeto
    É o segmento da sociedade (pessoas, comunidades, instituições, setores etc.), que possui em comum algum atributo, necessidade ou potencialidade, ao qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do programa.
    1.3      Órgão unidade orçamentária responsável;
    1.4      Órgão unidade administrativa responsável;
    1.5      FInalidade; descrição;
    1.6      Produto;
    Destino, público alvo, beneficiários.
    1.7      Unidade de medida; especificação;
    1.8      Forma de implantação;
    1.8.1       Direta;
    Projeto executado diretamente ou sob contratação pela unidade responsável, sem que ocorra transferência de recursos para outros entes da federação (estados, Distrito Federal e municípios).
    Exemplo:
    Título: Implantação do Sistema de Comunicações Militares via Satélite
    Executada diretamente pelo governo federal.
    1.8.2       Descentralizada;
    Projetos, na área de competência  da União, executados por outro ente da federação (estado, município ou Distrito Federal), com recursos repassados pela União.
    Exemplo:
    Título: Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais
    Ação de responsabilidade da União, executada pelos governos do estado e dos municípios com repasse de recursos do governo federal.
    Neste item, devem-se incluir também argumentos substantivos que amparem a escolha de uma forma de implementação em detrimento da outra, bem como justifiquem
    as modalidades de contratação.
    1.9       Tipo de orçamento;
    Indica se o projeto pertencerá ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento das estatais.
    1.10     Duração da implantação;
    1.11     Valor total estimado;
    Indica o valor de referência do projeto, a preços de mercado constantes , desde o seu início até a sua conclusão.
     
    2.   Análise fundamental;
    • Consta a forma como se chegou até o projeto.
    2.1      Diagnóstico;
    Descreve por que o projeto é desenvolvido.
    Se o programa ao qual o projeto pertence está relacionado a um problema, o projeto deve tentar solucionar (pelo menos) uma causa desse problema.
    Se o programa estiver ligado a uma oportunidade, o projeto deve dar condições para o aproveitamento de tal oportunidade.
    Portanto, o diagnóstico deve esmiuçar a causa ou a condição que motiva a existência do projeto.
    Deve ainda se atentar às idiossincrasias da causa ou da condição no território em que o projeto será executado. Por isso, recomenda-se que, sempre que possível, a apresentação do diagnóstico seja acompanhada por mapas da infraestrutura econômica e social da área de influência do projeto.
    2.2      Alternativas possíveis de alcance da finalidade;
    A partir do diagnóstico, pode ser exarada a prescrição. Entretanto, é provável que  mais de uma prescrição tenha sido feita – ou seja, que tenham sido propostas mais de uma solução para a causa de um problema, ou mais de uma forma de se proverem as condições de aproveitamento de uma oportunidade. Portanto, neste item, devem ser apresentadas essas diferentes formas de se realizar a finalidade do projeto.
    Dentre as alternativas aventadas, devem ser destacadas aquelas que envolvam setores não-governamentais, outros entes federativos e outros órgãos setoriais.
    Alternativas de localização do projeto são também importantes.
    2.3      Alternativa selecionada;
    Indica qual das alternativas do item anterior foi  escolhida. Explica as razões da escolha, inclusive no que concerne aos aspectos ambientais e aos aspectos territoriais (necessidades específicas do território de localização do projeto).
    2.4      Concorrência com outros projetos e empreendimentos;
    Identifica a existência de outros projetos e empreendimentos, privados ou públicos – inclusive de estados e municípios –, que concorram para o mesmo objetivo do projeto pleiteante (e que não componham agrupamento de projetos).
    2.5      Sinergia e antagonismo com outros projetos e empreendimentos;
    Identifica a existência de outros projetos e empreendimentos, privados ou públicos – inclusive de estados e municípios –, cujos custos possam ser reduzidos (ou aumentados) e cujos benefícios possam ser potencializados (ou deprimidos) com a implantação do projeto em tela.
    Por exemplo, obras de saneamento e de cabeamento elétrico ou telefônico são menos onerosas, sem prejuízo dos benefícios, caso ocorram imediatamente antes da construção de uma rodovia ou ferrovia no mesmo local, aproveitando o leito aberto. Por outro lado, uma hidrelétrica que seja feita sem eclusa pode inviabilizar uma hidrovia no mesmo curso de água.
    Em alguns casos, a identificação de projetos e empreendimentos sinérgicos é imprescindível. Isso ocorre quando a existência do projeto pleiteante depende de que outro determinado projeto seja implantado, anterior, conjunta ou posteriormente – ou seja, quando o projeto apresentado compõe, na realidade, um agrupamento de projetos.
    Por exemplo, a ampliação de um porto pode ter sua utilidade prejudicada caso não haja benfeitorias na infraestrutura complementar, como em rodovias e ferrovias que permitam a chegada e a saída de bens.
    Da mesma forma, a implantação de um sistema de esgotamento sanitário pode ser necessária apenas caso ocorra, no local, o desenvolvimento de um distrito industrial.
    2.6      Oferta e demanda
    Calcula a oferta e a demanda relacionadas ao bem ou serviço, tanto no momento atual quanto numa projeção de futuro.
    O horizonte temporal a ser considerado para a projeção deve ser, no mínimo, igual a dez anos e, no máximo, igual à vida útil estimada para o empreendimento (informada no subitem c, item Características técnicas, seção
    Aspectos técnicos).
    Na projeção, devem ser consideradas as hipóteses “sem projeto” e “com projeto”.
    Para a hipótese “sem projeto”, trata-se de apresentar o cenário inercial, ou seja, a situação que se perduraria em caso de o projeto não ser realizado
    Para a hipótese “com projeto”, trata-se de estimar, inclusive, o volume de usuários do produto do projeto
    O surgimento de um problema e o não aproveitamento de uma oportunidade podem ser entendidos como o efeito da distância entre a oferta de um determinado bem ou serviço e a demanda por ele.
    Ao se implantar um projeto, pretende-se que esse distanciamento, se não completamente solucionado, seja ao menos atenuado.
    Relativamente ao produto a ser oferecido pelo projeto, é possível notar, no momento atual, um dado número de usuários já atendidos e certo número de usuários potenciais.
    Podemos denominar os dois grupos, respectivamente, de oferta atual e de demanda reprimida atual.
    Passado um determinado período, duas situações são possíveis.
    Se nada for feito, identificaremos um outro número de usuários atendidos e, igualmente, um outro montante de usuários potenciais, ainda impossibilitados de desfrutar do bem ou serviço.
    Esses dois grupos podem ser chamados de oferta futura inercial e de demanda reprimida futura inercial, respectivamente.
    Porém, se o projeto for realizado, espera-se que haja uma demanda futura modificada e, mais especialmente, uma oferta futura modificada.
    A oferta e a demanda atinentes ao projeto correspondem aos usuários do produto a ser fornecido pelo empreendimento derivado do projeto. Na maioria das vezes, os usuários são os mesmos beneficiários.
    Quando usuários e beneficiários não forem os mesmos, ainda assim a demanda deverá tratar dos usuários do produto, deixando o cálculo do número de beneficiários para o item Melhorias associadas, da seção Análise socioeconômica.
     
    3.  Aspectos técnicos;
    • Descrevem os detalhes físicos do projeto.
    3.1      Características técnicas;
    Expõe as características técnicas do projeto, compreendendo:
    a) Alternativas técnicas avaliadas para a implantação do projeto  (inclusive a fim de reduzir custos e minimizar os impactos ambientais);
    b) Descrição técnica do projeto; e
    c) Vida útil estimada para o empreendimento.
    3.2      Cronograma de execução física
    Estipula um cronograma anual de execução física do projeto, com discriminação por etapa e por categoria de gastos.
     
    4.  Análise financeira;
    • Trata das despesas do projeto e de suas eventuais receitas, com projeção de pelo menos 10 anos.
    4.1      Gastos com implantação
    Informa os gastos anuais do projeto, a preços de mercado constantes.
    A referência é o Valor total estimado, seção Dados cadastrais.
    Neste item, os gastos devem estar discriminados em categorias e por etapa do projeto.
    Devem-se mencionar também os parâmetros referenciais de eficiência considerados.
    Por exemplo, para um projeto de restauração rodoviária, pode-se indicar o gasto incorrido numa restauração semelhante em outra localidade.
    4.2      Financiamento externo
    Discrimina, se houver, a parcela das despesas de implantação que será financiada com recursos externos.
    4.3      Gastos com operação
    Informa os gastos operacionais anuais do empreendimento, a preços de mercado constantes. Os gastos devem estar discriminados em categorias.
    Da mesma forma que em relação aos Gastos com implantação, devem-se mencionar os parâmetros referenciais de eficiência considerados. Por exemplo, para um projeto de implantação de laboratório de nanotecnologia, pode-se indicar, na operação, o gasto com energia elétrica em uma instalação similar.
    4.4      Receita
    Indica, se houver, a receita anual que se espera obter com o fornecimento do bem ou serviço, a preços de mercado constantes.
    Os dados devem ser produzidos a partir da demanda futura, informada na seção Análise fundamental. Devem constar os critérios de determinação do preço do produto, bem como a base legal para isso.
    Os próximos cinco itens desta seção – Fluxo de caixa financeiro, Valor presente líquido financeiro, Relação benefício/custo financeira, Taxa interna de retorno financeiro e Tempo de recuperação dos custos financeiros – são necessários apenas para projetos e empreendimentos geradores de receita.
     
    5.  Análise financeira para projetos e empreendimentos geradores de receita
    5.1      Fluxo de caixa financeiro
    Dispõe em um fluxo de caixa anual os diversos custos e benefícios financeiros apresentados nesta seção.
    Os custos financeiros do projeto são iguais à soma dos Gastos com implantação e dos Gastos com operação, no horizonte temporal definido.
    Os benefícios financeiros do projeto são iguais à Receita, no mesmo horizonte temporal.
    5.2      Valor presente líquido financeiro
    Calcula o valor presente líquido financeiro do projeto, ou seja, o valor presente dos benefícios financeiros subtraído o valor presente dos custos financeiros.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa financeiro, apresentado nesta seção.
    A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros de Longo Prazo vigente quando da elaboração do projeto.
    5.3      Relação benefício / custo financeiro
    Calcula a relação benefício/custo financeira do projeto, ou seja, a razão entre o valor presente dos benefícios financeiros e o valor presente dos custos financeiros.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa financeiro, apresentado nesta seção.
    A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros  de Longo Prazo  vigente quando da elaboração do projeto.
    5.4      Taxa interna de retorno financeiro
    Apresenta a taxa de desconto que igualaria o total dos benefícios financeiros e o total dos custos financeiros, em valores presentes.
    Portanto, a taxa interna de retorno financeiro é aquela que faz o valor presente líquido financeiro ser igual a zero, e a relação benefício/custo financeira ser igual a um.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa financeiro, apresentado nesta seção.
    5.5      Tempo de recuperação dos custos financeiros
    Calcula o payback financeiro do projeto, ou seja, em quanto tempo os benefícios financeiros até então gerados igualarão os custos financeiros até então incorridos, todos em valores presentes.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa financeiro, apresentado nesta seção.
    A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros de Longo Prazo  vigente quando da elaboração do projeto.
     
    6.  Análise ambiental;
    • Calculam-se os possíveis danos ecológicos derivados do projeto, descontadas as devidas mitigações.
    6.1      Dados ambientais
    Descreve os malefícios ambientais causados pela implantação do projeto e pela operação do empreendimento, inclusive nas áreas de amortecimento.
    A título de exemplo, e não esgotando o tratamento do tema, as questões a seguir poderão ser ponderadas no levantamento dos danos ambientais.
    O projeto em tela:
    •   Está localizado em área estratégica, ambientalmente frágil? 
    •   Está localizado em área dotada de recursos naturais relevantes?
    •   Produz efeitos em algum ecossistema ou bacia hidrográfica?
    •   Implica desmatamento direta ou indiretamente? 
    •   Implica ameaça a espécies endêmicas da região?
    •   Provoca modificações substanciais no uso e na ocupação do solo da região de interesse?
    •   Implica o uso intensivo de recursos hídricos?
    •   Contribui direta ou indiretamente com a emissão de CO2 e/ou gases de efeito estufa?
    •   Provoca lançamento de esgotos e demais resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, alagamentos, assoreamentos, erosões, aterramentos?
    6.2      Mitigação ambientais
    Descreve as iniciativas que serão tomadas a fim de mitigar os danos ambientais, mencionados no item anterior. Dentre essas iniciativas, encontram-se: reflorestamento com plantas nativas da região; restauração da disponibilidade hídrica da bacia, considerada a vazão, os usos múltiplos atuais e a demanda reprimida; recuperação e manejo sustentável de microbacias na área de influência do projeto; saneamento ambiental adequado, com acondicionamento, tratamento e destinação de esgoto e resíduos sólidos produzidos pela operação do investimento.
    6.3      Passivo ambiental líquido
    Calcula o passivo ambiental resultante da implantação e da operação do projeto, descontadas as mitigações ambientais.
    Usar como referência os dados informados nos itens Danos ambientais e Mitigações ambientais, ambos desta seção.
    Aqui, os impactos ambientais decorrentes da implantação e da operação do projeto devem ser apresentados em valores monetários anuais.
    Os melhoramentos decorrentes das iniciativas mitigadoras dos danos ambientais causados também devem ser valorados e deduzidos do  passivo ambiental, desde que devidamente comprovados. 
    Neste item, o horizonte temporal a ser considerado deve ser, no mínimo, igual a dez anos (somados os períodos de implantação e operação) e, no máximo, igual à vida útil estimada para o empreendimento (informada no subitem c, item Características técnicas, seção Aspectos técnicos).
     
    7.  Análise socioeconômica;
    • A partir das análises financeira e ambiental, elabora-se a Análise socioeconômica.
    7.1      Gastos com implantação a custos de fatores
    Informa os gastos anuais do projeto, a custos de fatores constantes.
    Os gastos devem estar discriminados em categorias e por etapa do projeto.
    Usar como referência os dados informados no item Gastos com implantação, seção Análise financeira.
    Devem ser apresentados os critérios adotados para a conversão dos valores de mercado em custos de fatores.
    7.2      Gastos com operação a custos de fatores
    Informa os gastos operacionais anuais do empreendimento, a custos de fatores constantes.
    Os gastos devem estar discriminados em categorias.
    Usar como referência os dados informados no item Gastos com operação, seção Análise financeira.
    Devem ser apresentados os critérios adotados para a conversão dos valores de mercado em custos de fatores.
    7.3      Receita a custos de fatores
    Indica, se houver, qual a receita anual que se espera obter com o fornecimento do produto, a custos de fatores constantes.
    Usar como referência os dados informados no item Receita, seção Análise financeira. Devem ser apresentados os critérios adotados para a conversão dos valores de mercado em custos de fatores.
    7.4      Melhoria associada
    Demonstra, em valores monetários anuais, as diversas melhorias advindas da implantação do projeto e da operação do empreendimento.
    Ao longo da implantação do projeto e – de modo mais acentuado – a partir do início da operação do empreendimento, espera-se que haja (i) geração de ganhos diretos, (ii) incremento de externalidades positivas e (iii) diminuição de externalidades negativas.
    Dentre as melhorias decorrentes do projeto, podem ser destacadas a criação de empregos, a geração de renda e a redução dos gastos do cidadão.
    É fundamental que esteja explícita a metodologia de valoração da melhoria. Ou seja, é necessário indicar como foram determinados a quantidade e o valor (ou preço) de cada melhoria, uma vez que não há forma única de se fazer isso.
    As melhorias devem estar patentemente relacionadas ao projeto – devem, portanto, ser conseqüência própria da implantação do projeto ou da operação do empreendimento. Por sua especificidade, as melhorias de cunho ecológico devem constar da seção Análise ambiental.
    7.5      Malefícios associados
    Demonstra, em valores monetários anuais, os possíveis malefícios advindos da implantação do projeto e da operação do empreendimento.
    Apesar de ser precipuamente desenhado a fim de melhorar a situação atual, o projeto pode também provocar pioras indesejadas. De forma contrária às melhorias, os malefícios associados são derivados (i) de perdas diretas, (ii) da redução de externalidades positivas e (iii) do aumento de externalidades negativas.
    É fundamental que esteja explícita a metodologia de valoração do malefício, uma vez que não há forma única de se fazer isso. Os malefícios devem estar patentemente relacionados ao projeto – ou seja, devem ser conseqüência própria da implantação do projeto ou da operação do empreendimento. Por sua especificidade, os malefícios de cunho ecológico devem constar da seção Análise ambiental.
    7.6      Fluxo de caixa sócio econômico
    Dispõe em um fluxo de caixa anual os diversos custos e benefícios socioeconômicos apresentados na seção Análise ambiental e nesta seção.
    Os custos socioeconômicos do projeto são iguais à soma dos Gastos com implantação a custos de fatores, dos Gastos com operação a custos de fatores, dos Malefícios associados e do Passivo ambiental líquido, no horizonte temporal definido. Os benefícios socioeconômicos do projeto são iguais à soma da Receita a custos de fatores e das Melhorias associadas, no mesmo horizonte temporal.
    7.7      Valor presente líquido sócioeconômico
    Calcula o valor presente líquido socioeconômico do projeto, ou seja, o valor presente dos benefícios socioeconômicos subtraído o valor presente dos custos socioeconômicos.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa socioeconômico, apresentado nesta seção. A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros de Longo Prazo  vigente quando da elaboração do projeto.
    7.8      Relação benefício / custo sócioeconômico
    Calcula a relação benefício/custo socioeconômica do projeto, ou seja, a razão entre o valor presente dos benefícios socioeconômicos e o valor presente dos custos socioeconômicos.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa socioeconômico, apresentado nesta seção. A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros de Longo Prazo vigente quando da elaboração do projeto.
    7.9      Taxa interna de retorno sócioeconômico
    Apresenta a taxa de desconto que igualaria o total dos benefícios socioeconômicos e o total dos custos socioeconômicos, em valores presentes. Portanto, a taxa interna de retorno socioeconômico é aquela que faz o valor presente líquido socioeconômico ser igual a zero, e a relação benefício/custo socioeconômica ser igual a um.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa socioeconômico, apresentado nesta seção.
    7.10   Tempo de recuperação dos custos socioeconômicos
    Calcula o  payback socioeconômico do projeto, ou seja, em quanto tempo os benefícios socioeconômicos até então gerados igualarão os custos socioeconômicos até então incorridos, todos em valores presentes.
    Os cálculos devem ser feitos a partir do fluxo de caixa socioeconômico, apresentado nesta seção. A taxa de desconto a ser considerada – que vem a ser o custo de oportunidade do capital – deve ser a Taxa de Juros de Longo Prazo vigente quando da elaboração do projeto.
     
    8.  Análise gerencial. 
    • Trata da conjuntura em que serão administrados o projeto e o empreendimento dele derivado.
    8.1      Sensibilidade do projeto
    Apresenta (i) o valor presente líquido socioeconômico, (ii) a relação benefício/custo socioeconômica e (iii) a taxa interna de retorno socioeconômico que seriam obtidos em caso de aumento dos custos socioeconômicos e/ou em caso de redução dos benefícios socioeconômicos.
    8.2      Riscos do projeto
    Discorre sobre os possíveis pontos críticos do projeto, tais como a necessidade de criação de novos diplomas legais, ou a presença de  elementos que estejam além da governabilidade dos executores do projeto (por exemplo, variação cambial, para os projetos que possuem financiamento externo ou que exigem grandes importações de máquinas, equipamentos e insumos).
    8.3      Monitoramento e avaliação
    Descreve os instrumentos previstos para o monitoramento e a avaliação da implantação do projeto e da operação do empreendimento. Dentre tais instrumentos, incluem-se os mecanismos de participação da sociedade civil na tomada de decisões referentes ao projeto, no acompanhamento da execução e na verificação dos resultados.
    Preferencialmente, devem ser também apontados indicadores dos benefícios esperados.
     
    9.  Glossário
    Ação
    Operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) ofertado à sociedade e que contribui para atender aos objetivos de um programa.
    Beneficiários
    Parcela do público-alvo atingida direta e legitimamente pelo programa ou pela ação governamental. Por exemplo, um projeto de criação de universidade federal tem como público-alvo prioritário a população com ensino médio completo e ainda sem grau superior. Os beneficiários desse projeto, porém, são apenas aqueles que efetivamente se tornam alunos dessa universidade.
    Cadastro de Programas e Ações do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União
    Meio de registro das informações relevantes sobre os programas e ações orçamentárias.
    Composto de um acervo de dados que abrange a programação de médio prazo, consubstanciada no Plano Plurianual, e a programação anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais da União.
    Categoria de gastos
    Conjunto de itens de gastos, conforme determinadas  características semelhantes (por exemplo, terrenos, mão-de-obra, insumos, equipamentos).
    Ciclo de gestão do PPA
    Conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo. O ciclo compreende os processos de elaboração da programação, considerando prévio diagnóstico do problema ou demanda da sociedade, a implementação dos programas, o monitoramento, a avaliação e a revisão deles.
    Custo de oportunidade
    Custo de um determinado bem ou serviço de acordo com a melhor alternativa em que os recursos de aquisição ou de produção desse bem ou serviço poderiam ser empregados.
    Custos de fatores
    Custos calculados a partir dos preços de mercado, excluindo-se os tributos e incluindo-se os subsídios.
    Demanda reprimida
    Demanda por um determinado bem ou serviço que não pode ser suprida devido à oferta insuficiente desse bem ou serviço.
    Efetividade
    Correspondência entre a implementação de um programa e o alcance do seu objetivo, tendo por referência os impactos na sociedade.  Medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano Plurianual.
    Eficácia
    Capacidade de alcance das metas previstas nas ações dos programas. Medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.
    Eficiência
    Uso otimizado, com economia e qualidade, dos bens e recursos empregados na execução das ações. Medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa frente a padrões estabelecidos.
    Empreendimento
    Projeto implantado, entregue e em operação.
    Etapa
    Cada um dos níveis técnicos interdependentes que compõem um projeto. Uma etapa é necessária para a existência do projeto final, mas  sua existência só se justifica no conjunto de todas as etapas. Por exemplo, um projeto de melhoramento de cais pode ter as seguintes etapas: remodelagem do cais; prolongamento do cais acostável; implantação de sistemas de combate a incêndio; aquisição de sinais náuticos.
    Externalidades
    Efeitos positivos ou negativos causados sobre terceiros que estão além da relação direta e imediata de um dado conjunto de agentes. Esses terceiros podem ser indivíduos, grupos ou a natureza.
    Fase
    Cada um dos estágios intermediários que compõem um projeto. Uma fase, composta por diversas etapas, é tecnicamente independente. Pode-se justificar de forma isolada, mas contribui para a ampliação do escopo de um projeto. Por exemplo, num projeto de restauração rodoviária, cada segmento homogêneo (trecho) é uma fase. Da mesma forma, num projeto de instalações hospitalares, a construção do edifício principal e a construção de um ambulatório anexo são fases distintas.
    Preços constantes
    Preços praticados em um determinado momento referencial. Utiliza-se um índice deflator para transformar preços de épocas distintas em preços desse único momento de referência. Para os fins deste manual, o período de referência é o atual. Portanto, a preços constantes, quaisquer preços futuros são considerados como se a inflação para o período fosse igual a zero. Da mesma forma, preços passados devem ter acrescida a inflação ocorrida nesse intervalo temporal.
    Preços correntes
    Preços praticados no momento em que realmente ocorrem. A preços correntes, quaisquer preços futuros são considerados com a devida expectativa de inflação para o período.
    Programa
    Instrumento de organização da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização de objetivos pretendidos. Conjunto coerente de ações necessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existentes.
    Projetos de grande vulto
    1. Projetos constantes do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social que tenham valor total estimado superior a R$ 10.500.000,00. 2. Projetos constantes do orçamento de investimento que tenham valor total estimado superior a, ao mesmo tempo: (i) R$ 10.500.000,00; e (ii) 5% (cinco por cento) do total de investimentos da empresa estatal à qual pertencem, considerando-se o orçamento da empresa no exercício em que ocorrer a inclusão dos projetos no PPA (PLPPA ou PL de revisão do PPA).
    Público-alvo
    Segmento da sociedade ao qual se destina um programa governamental.
    Território
    Espaço geográfico de interação social, política e econômica para o qual os atores sociais, como resultado de um processo histórico, constroem uma imagem conceitual e simbólica (identidade territorial). A abrangência do território (recorte territorial) balizar-se-á pelo escopo das redes sociais, culturais, econômicas e político-administrativas existentes.
    Assim, a expressão “recorte territorial” poderá designar tanto as divisões político-administrativas instituídas para o território brasileiro – estados, municípios e macro-regiões geográficas – como os recortes espaciais definidos para fins de planejamento e gestão da ação governamental.
    Usuários
    Parcela da população que faz uso concreto do produto da ação governamental.
    Em geral, os usuários são iguais aos beneficiários, mas isso não é regra.
    Por exemplo, um projeto de construção de penitenciária federal tem como beneficiária a sociedade como um todo; porém, apenas os presidiários são os usuários.
    Valor presente
    Representação atual de um valor futuro.
    A conversão para valor presente se dá pelo desconto do valor futuro a uma determinada taxa, considerando-se o intervalo temporal entre o momento presente e o dado momento futuro. Essa taxa indica, percentualmente, quanto se “prefere” um valor no presente a um valor no futuro.

    15.24. Concessões e privatizações

    15.24.1. Introdução

    • a concessão de um serviço público consiste na delegação, por parte de um órgão federal, estadual, municipal ou companhia mista, iniciativa privada ou semiprivada; a responsabilidade de fazer funcionar um serviço de importância fundamental na vida coletiva de uma sociedade e que denominamos serviço público;
    • esta modalidade de concessão está mudando a fisionomia do mundo moderno, no qual o órgão público passa a ter uma ingerência cada vez menor na atividade da população, preocupando-se mais com as diretrizes gerais como os problemas sociais que o afligem;
    • desta forma, o órgão público passa a ter funções fiscalizadoras das responsabilidades atribuídas a iniciativa privada;
    • ainda estamos engatinhando neste novo sistema, que pode abranger abastecimento de água, sistemas de coleta e tratamento de esgoto, sistema de coleta e tratamento de lixo, geração e distribuição de energia, sistemas de transporte público, principalmente a de infra-estrutura rodoviária e ferroviária, sistemas integrado de saúde, etc. 

    15.24.2. Período

    • estes projetos, normalmente, são de longo prazo e de projeções difíceis de serem avaliadas; tendo em vista que as ocorrências nem sempre são possíveis de serem detectadas e, com toda certeza, as mutações devem ocorrer como sempre tem acontecido em nossos projetos de longo alcance;
    • esta futura evolução deve prever mecanismos que possam ser facilmente adaptáveis às regras de concessão, tendo em vista o caráter abrangente destes serviços, caso contrário, teremos rapidamente uma desmoralização do processo e de consequências imprevisíveis;
    • além do que, se colocarmos todas as variáveis de máxima segurança, com toda certeza, não teríamos possibilidades de viabilizarmos quaisquer tipo de serviços. 

    15.24.3. Projeto

    • qualquer que seja o projeto de execução de um serviço, ele é, na realidade, técnico; porém, deve ter uma avaliação econômica e financeira de um maior rigor, com maior conotação para um projeto financeiro;
    • lembramos que, à medida que passamos estas ações para a iniciativa privada, temos que ter em vista que o capital em jogo pertence diretamente a pessoas físicas, investidoras e que não devem colocar seu capital e economias em alto risco, além dos riscos considerados como normais, pois podem levar a insolvência da empresa concessionária, e riscos maiores à população que utiliza seus serviços. 

    15.24.4. Viabilidade

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    15.24.4.1. Político-constitucional

    • qualquer que seja a concessão a ser estudada e, como já dissemos com duração a longo prazo, 20, 25, 30 anos ou mais, não pode estar a mercê de eventual vontade política, com alterações das regras estabelecidas;
    • a política deve ser clara e permanente, portanto, com responsabilidade segura de quem dirige uma nação;
    • portanto, também é muito grande a responsabilidade de contratação por parte do governo, pois não podemos esquecer que esses serviços serão julgados pela população, e, uma má contratação deve originar grandes distúrbios e também comparações com o sistema de trabalho e eficiência que se tinha anteriormente;
    • quando se estabelece as regras do jogo, devemos ter sempre em mente o que nos diz os textos da constituição do Brasil e/ou as leis estaduais e municipais, para não cairmos rapidamente em atos inconstitucionais e que desmoralizem qualquer processo de viabilidade técnica e econômica;
    • além da constituição, é importante que se tenha as regras aprovadas pelo estado, prefeitura, ou outro órgão competente em que se está desenvolvendo o projeto, por meio de decretos ou leis complementares. 

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    15.24.4.2. Regulamentação

    • para que se tenha um contexto adequado, é importante que se determine regulamentos adequados a implantação da concessão, assim como a sua operacionalidade;
    • porém, como vimos acima, não se pode ter algo tão rígido de maneira a inviabilizar a operação, ou mesmo ter seus custos iniciais distorcidos de tal maneira que haja um valor excessivo. 

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    15.24.4.3. Contrato

    • o contrato de concessão é algo tão complexo como misterioso, tendo em vista as variáveis que podem ocorrer ao longo de 20 ou 30 anos. Inicialmente, o contrato é feito entre duas partes, porém, quem acabará sendo o usuário é o cliente, que, na maioria dos casos, é uma terceira pessoa e que inclusive deverá efetuar os pagamentos e servir de juízo sobre a eficiência do processo;
    • o estado que realizar uma contratação sem a aceitação de uma maioria do público, será irresponsável e praticante de um ato ilusório, com consequências imprevisíveis; portanto, deverá ser transparente e com objetivos bem definidos. A forma pública de se avaliar uma concessão é aquela em que os representantes do povo possam tomar conhecimento e analisar o que está sendo realizado, isso pressupõe a realização de sessões públicas para que todos possam tomar conhecimento dos objetivos da concessão;
    • portanto, as regras devem ser claras com relação a definição da concessão e de seus objetivos, procurando enumerar os riscos inerentes do processo;
    • devem ser definidos com clareza os mecanismos de obtenção das tarifas, nível de exigência dos serviços a serem alcançados e as expectativas futuras;
    • o contrato deve ser discutido ao máximo entre as diversas partes, e, se ele se revelar incompleto ou de difícil visualização, deverá prever cláusulas; para que possa ser renegociado e acordado novamente ao longo do tempo.

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    15.24.4.4. Aspectos técnicos

    No processo de concessão, os itens informativos com relação ao aspecto técnico são essenciais, pois ajudam a determinar os parâmetros dos custos com maior precisão. Quanto maior for a negligência de informações, tem-se como resultado propostas mais inseguras e, como consequência, maiores serão os problemas a serem encarados no futuro do andamento do contrato. Como exemplo de informações deveremos ter:
    • clareza na divisão das responsabilidades entre o governo e o concessionário;
    • informe detalhado do objetivo a ser alcançado;
    • projeção e projeto a serem desenvolvidos;
    • dados sobre os projetos existentes e parâmetros sobre os projetos a serem desenvolvidos;
    • especificações técnicas;
    • dossiê sobre as atividades passadas;
    • liberdade na apresentação das propostas;
    • procedimentos durante a fase de transição;
    • procedimentos de manutenção;
    • procedimentos de novos investimentos;
    • procedimentos relativos aos projetos em andamento;
    • modernização dos projetos existentes;
    • informe sobre a vida útil dos equipamentos existentes;
    • informações da frequência dos recebimentos.
     
    A EXPLORAÇÃO
    Dados sobre a projeção dos consumos, e das novas áreas de atuação, e a qualidade destas informações possibilitam sucesso do andamento do projeto. Nesse item, a empresa que executará os serviços deve indicar claramente:
    • organograma da empresa, organograma de funcionamento;
    • pessoal especializado que deverá estar à disposição dos trabalhos;
    • equipamentos que estarão à disposição dos trabalhos;
    • cronograma de execução dos serviços;
    • cronograma de fornecimento dos novos equipamentos;
    • cronograma de operação;
    • metodologia a ser aplicada;
    • descrição e produtividade esperada do sistema a ser implantado;
    • relações com os clientes;
    • marketing a ser aplicado;
    • ações e pesquisas a serem aplicadas no futuro;
    • formas de recebimento e controle do sistema tarifário;
    • fixação da exploração dos subserviços;
    • facilidades a serem implantadas;
    • evolução da receita. 

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    15.24.4.5. Meio ambiente

    O meio ambiente, onde deverão ser executados os serviços, deve ser muito bem definido para que não haja interferências de toda parte, tais como:
    • passivos ambientais - que representam todas as ações de proteção ao meio ambiente e que não foram corrigidas, devem ser estudados com muito rigor, pois podem tornar-se muito caros. As exigências dos usuários estão se tornando cada vez maiores, devido a consciência coletiva de desenvolvimento dos indivíduos na sociedade;
    • desapropriações;
    • ruídos excessivos de equipamentos operando diuturnamente;
    • destruição de mananciais, etc.;
    • destruição de ecossistemas.
    Não podemos nunca esquecer que os usuários deverão exigir muito mais das concessionárias privadas do que do governo, que possuem sempre uma válvula de escape, que são as eleições, nas quais, com a troca de governo, geram sempre novas expectativas de melhoria do sistema; enquanto a troca de uma concessionária seria altamente desastrosa e complicada. 

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    15.24.4.6. Tarifas

    Este é o item de maior polêmica, pois atinge diretamente o bolso dos usuários, que deverão fazer sempre comparações com outros serviços semelhantes.
    Nesse item, o empreendedor deverá ser restituído do seu capital aplicado a curto e a longo prazo.
    O proponente deverá sempre ter em mente que este é um processo de longo alcance e que é sempre importante que os procedimentos estejam bastante claros, para que qualquer distúrbio do processo evolutivo dos negócios possa facilmente ser detectado e esclarecido.
    Como exemplo, a evolução do custo de um produto no mercado internacional pode afetar a viabilidade de um empreendimento. 

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    15.24.4.7. Tributação

    As disposições fiscais devem ser estabelecidas no início do projeto, para que os proponentes possam realizar seus custos de forma adequada. Esses dados devem ser rigorosamente acompanhados, mês a mês, para que qualquer eventual modificação das regras preestabelecidas possa realizar um realinhamento dos objetivos técnicos e econômicos, tributações, ou ainda, que o governo sobretaxe as tarifas preestabelecidas, pois a receita resulta na sobrevivência do governo. 

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    15.24.4.8. Aspectos financeiros

    No contexto financeiro, todo processo de concessão tem duas características importantes:
    • a primeira delas está relacionada à equação financeira inicial que, normalmente, envolve grandes aplicações de recursos na recuperação e modernização do sistema e nos investimentos para ampliá-lo;
    • a segunda é a sua operação e manutenção, que, normalmente, exige um capital de giro muito grande. 

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    15.24.4.9. Concessionária

    • entendemos que a maioria dos empreendimentos envolvem grande soma em realizações de projetos, construções e mobilização de equipamentos específicos ao tipo da concessão; investidos geralmente num curto prazo de tempo;
    • para que o processo tenha uma continuidade natural de recursos econômicos, torna-se necessário um conjunto de esforços de aplicação monetária e que esteja envolvido a um grupo financeiro de porte, claro, vinculados às dimensões da concessão, para assumir as dimensões do empreendimento, lembrando sempre que o retorno é a longo prazo;
    • a empresa a ser constituída deve ter uma autonomia jurídica e física, separada das empresas constituintes da concessionária, pois, são objetivos muito diferentes. É um processo de longo alcance e, normalmente, diferem muito da cultura das empresas que a constituem. Além disso, a lógica da fiscalização por parte das agências fiscalizadoras se torna mais fácil e objetiva;
    • a melhor solução é aquela que envolve um agrupamento de empresas imbuídas, desde o início, na execução do empreendimento. 

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    15.24.4.10. Conclusão

    • o processo ainda é muito recente em todo o mundo e ainda não se têm dados suficientes para uma análise de maior profundidade;
    O menor risco é aquele no qual se pode envolver empresas que tenham capital disponível; situação econômica e financeira desejável e que estejam habituadas a obtenção de capital no mercado, tenham conhecimento técnico do objeto da concessão, tenham boa reputação ética e que estejam comprometidas com o meio ambiente e o social. 

    15.25. Parcerias público-privadas

    15.25.1. Aspectos gerais

    • as parcerias entre os setores público e privado vêm ganhando espaço no mundo como forma de viabilizar a implantação, entre outros, de projetos de infraestrutura básica (como energia, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos), podendo contemplar projetos específicos de infraestrutura nas áreas de saúde (como hospitais), de esportes (como os estádios poliesportivos) assim como em áreas de educação (como prédios escolares) e uma infinidade de outras áreas destinadas ao bem estar da comunidade;
    • forma de expressão e atuação baseada na  responsabilidade social atribuída ao capital privado;
    • vale ressaltar que os projetos conheceram grande desenvolvimento e expansão em países da Europa, países como a Inglaterra, Alemanha, Itália e Holanda. 

    15.25.2. Definição

    • execução de obras, serviços e atividades de interesse público, cuja responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao ente privado e a viabilidade econômico-financeira do empreendimento; depende de um fluxo de receitas total ou parcialmente provenientes do setor público 

    15.25.3. Atrativas

    • é necessário estabelecer que essas parcerias devem ser atrativas, a um só tempo, à entidade governamental, qualquer que seja ela, e aos capitais privados;
    • a atratividade de um projeto a ser implementado mediante estruturas de PPP se baseia, por um lado, na prioridade que a entidade governamental atribui a ele e, por outro, na oportunidade e urgência em sua implementação;
    • não podemos esquecer que esses projetos são geradores de trabalho e ativadores da atividade econômica de qualquer país;
    • a maior vantagem dessas parcerias se situa na colaboração entre as forças vivas da nação e na maximização dos recursos disponíveis na criação de trabalho. 

    15.25.4. Setores regulados - inalterabilidade

    • a atratividade desses investimentos, em sua maior parte em setores regulados, estará condicionada à estabilidade, clareza e transparência do marco regulatório setorial;
    • a existência real de um mercado consumidor, seja local e/ou externo, determinará a decisão de investir para expandir;
    • no entanto, existindo infraestrutura, servirá essa como mola propulsora de implantação de outros projetos;
    • é importante que se tenha em mente que a estabilidade, clareza e transparência do marco regulatório não implica em sua inalterabilidade; pois, como qualquer setor de atividade econômica, o das atividades reguladas é dinâmico e deve atender às necessidades de cada um dos estágios de seu desenvolvimento;
    • em muitas oportunidades, a viabilidade de um projeto PPP poderá se ver comprometida pela ausência de um conjunto estável de regras. 

    15.25.5. Riscos e fôlegos

    • essas parcerias viabilizam a implementação de projetos que, em função do alto risco envolvido, não seriam (ou dificilmente viriam a ser) implementados pelo setor privado, agindo isoladamente sem repercussão desse risco na remuneração do projeto;
    • além disso, a viabilidade do financiamento de operações dessa natureza é afetada sempre que exista uma excessiva concentração de risco em determinado segmento de operação (negócio);
    • em função do volume de recursos a serem carreados para esses projetos, o  setor público não teria fôlego necessário para enfrentá-los sozinho, já que mobilizariam recursos a serem compartilhados com outras prioridades governamentais 

    15.25.6. A sociedade

    Na realidade, dispomos de, pelo menos, duas alternativas básicas:
    • consórcios;
    • constituição de Sociedades de Propósito Especifico ( SPE);
      • por força de dispositivo constitucional, a participação de empresas públicas ou sociedades de economia mista no capital de empresa privada dependerá sempre de autorização legislativa.

    15.25.7. Busca de capital – financiamento do investimento em PPP

    15.25.8. Retorno do capital e outras formas

    • do ponto de vista do parceiro privado, no entanto, há que se levar em conta que a participação em projetos dessa natureza deverá assegurar o retorno do capital envolvido, ou seja, a geração de recursos necessários para amortização de financiamentos envolvidos e a respectiva remuneração do capital próprio neles aplicado, a taxas que sejam compatíveis com as praticadas no setor e capazes de atrair o investidor privado;
    • em estágio mais avançado de utilização dessas estruturas, as parcerias na Europa levam a um constante exercício de criatividade, buscando-se, tanto quanto possível, formas de remuneração do investimento privado que rompam com fórmulas clássicas, como é o caso de dividendos. 

    15.25.9. Project finance

    • questiona-se neste momento, se estruturas de project finance, na forma em que são atualmente praticadas, não seriam aplicadas para os projetos PPP, levando em conta uma nova realidade de mercado e de mundo sob pena de caírem em desuso;
    • qualquer financiamento de projeto, ainda que não se enquadre no conceito e modelagem de project finance, requererá sempre a adoção de mecanismos de controle estrito do fluxo de caixa; tendo como elegíveis projetos que tenham, em sua operacionalização, capacidade comprovada de geração de recursos necessários à sua manutenção e à liquidação do principal e do serviço da dívida contraída. 

    15.25.10. Riscos

    • embora garantidas pelos ativos do projeto e, adicionalmente, por garantias outorgadas pelos patrocinadores privados, essas operações precisam ser capazes de gerar, elas próprias, os fundos necessários à liquidação da dívida, enquanto a execução das garantias é um paliativo para situações extremas e inadequado para os acidentes normalmente verificados na implantação de projetos;
    • não se poderia imaginar como aceitável, para fins dessa parceria, uma operação em que se pudesse detectar, desde a concepção, que o risco determinado pelas partes comprometeria a sua implantação;
    • nessa mesma linha de ideias, deve-se ter em mente que devem ser igualmente equacionadas de forma satisfatória as questões legais aplicáveis ao setor público para a constituição de ônus sobre bens integrantes de seu patrimônio;
    • sem que possam os financiadores contar com garantias adequadas, dificilmente assegurar-se-á o acesso ao financiamento necessário. 

    15.25.11. Flexibilidade

    • o projeto PPP poderá abarcar o desenho, planejamento, financiamento, construção e operação de projetos concebidos para implantação e que, aos olhos da autoridade governamental, viabilizem-se de forma mais racional e econômica com a participação conjunta com o setor privado;
    • mais flexível que os instrumentos anteriores
      • lei de concessões – o setor privado pode construir e operar, mas não pode receber remuneração parcial do setor público;
      • lei das licitações – o setor privado é essencialmente um fornecedor do Estado, não pode cobrar tarifas e está limitado a contratos de 5 anos;
      • parceria público-privado – aumentam as modalidades de participação do setor privado nos investimentos, em parceria com o setor público; 

    15.25.12. Aspecto chaves da PPP no Brasil

    • procedimentos inseridos no conceito das PPP:
      • os procedimento de contratação devem respeitar a lei de responsabilidade fiscal;
      • provisões legais determinam que o pagamento dos contratos de PPP tem prioridade em relação a outros investimentos e despesas correntes;
      • garantias adicionais serão criadas por meio de fundos específicos de ativos públicos geridos pelo setor privado;
      • o financiamento será facilitado pelo BNDES, bancos multilaterais e pelo mercado de capitais. 

    15.25.13. Harmonização e compatibilização

    • a questão central a ser enfrentada em cada negociação (projeto) será, antes de qualquer coisa, a harmonização e compatibilização do interesse público (representado pelo setor público) e os interesses individuais (representados pelo setor privado);
      • do maior ou menor grau de harmonização de interesses aparentemente conflitantes dependerá a exata percepção e mensuração de risco pelos financiadores e outros responsáveis pelo aporte de recursos;
      • num primeiro momento, essa relação nasce marcada pela bilateralidade, o exercício em que o setor público e o setor privado terão que necessariamente se lançar. Terá sempre que levar em consideração um caráter multilateral, ou seja, prever por antecipação aspectos que assegurem a financiabilidade do mesmo.
      • indubitavelmente, uma das questões fundamentais será a forma de remuneração atribuída ao setor privado em cada projeto PPP, de maneira que será o resultado partilhado entre o setor público e o setor privado.
      • não há receita pré-determinada, devendo a questão ser examinada caso a caso onde a criatividade desempenhará papel fundamental. 

    15.25.14. Modelo de remuneração

    15.25.15. Ganhos

    • ganhos de eficiência:
      • construir infraestrutura com menor custo;
      • oferecer serviços públicos de qualidade, em menor prazo;
    • ganhos em volume de investimento:
      • aumenta a carteira de projetos economicamente viáveis;
      • permite superar gargalos e assim estimula outros investimentos. 

    15.25.16. Introdução ao projeto de lei n° 2.546, de 2003

    • projeto de lei nº 2.546, de 2003 - institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada,  no âmbito da administração pública;
    • esta lei se aplica aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, estados, distrito federal e municípios;
    • art. 2°- para os fins desta lei, considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste celebrado entre a administração pública e entidades privadas, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público; em que haja aporte de recursos pelo parceiro privado, que responderá pelo respectivo financiamento e pela execução do objeto, observadas as seguintes diretrizes:
      • eficiência no cumprimento das missões de estado e no emprego dos recursos da sociedade;
      • indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício de poder de polícia;
      • responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
      • transparência dos procedimentos e das decisões;
      • repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
      • sustentabilidade financeira e vantagens sócioeconômicas do projeto de parceria.
    • é assegurada a qualquer interessado a apresentação à administração pública de proposta de contrato de parceria público-privada nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da sua participação no respectivo processo licitatório.
    • art. 3º - pode ser objeto de parceria público-privada:
      • a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
      • o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedido ou não da execução de obra pública;
      • a execução de obra para a administração pública;
      • a execução de obra para sua alienação, locação ou arrendamento à administração pública.
    • as modalidades contratuais previstas nesta lei, bem como as demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada; podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. 

    15.25.17. Prazos e penalidades

    • art. 4º - são cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada:
      • prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, limitado a trinta e cinco anos;
      • as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado para a hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
      • as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual e os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
      • o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
      • a identificação dos gestores responsáveis pela execução do contrato, no que tange ao parceiro privado, e pela fiscalização da conformidade com os termos do ajuste, relativamente ao ente público signatário do contrato;
      • a forma e a periodicidade de atualização dos valores envolvidos no contrato.
    • as indenizações de que trata o inciso iii poderão ser pagas à entidade financiadora do projeto de parceria;
    • nas hipóteses de execução de obra, ao término do contrato de parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel, salvo disposição contratual em contrário, caberá à administração pública, independentemente de indenização. 

    15.25.18. Remuneração

    • art. 5º - a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
      • ordem bancária;
      • cessão de créditos não tributários;
      • outorga de direitos em face da Administração Pública;
      • outorga de direitos sobre bens públicos;
      • outros meios admitidos em lei.
    • os contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
    • nas concessões e permissões de serviço público, a administração pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
    • a contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização ou do recebimento do objeto do contrato de parceria público-privada. 

    15.25.19. Garantias

    • art. 6º - as obrigações contraídas pela administração pública junto ao parceiro privado relativas ao objeto do contrato de parceria público-privada serão garantidas, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos pela legislação;
    • art. 7º - para o cumprimento das obrigações mencionadas no art. 6º, será admitida a vinculação de receitas e a instituição ou utilização de fundos especiais, desde que previstos em lei específica;
    • art. 8o - para concessão de garantia ao cumprimento das obrigações a que se refere o art. 6º, fica a união autorizada a integralizar recursos, nos termos da legislação pertinente e na forma que dispuser ato do poder executivo, em fundos fiduciários de incentivo às parcerias público-privadas criados por instituições financeiras públicas;
    • a integralização a que se refere o caput poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos:
      • dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;
      • transferência de ativos não financeiros;
      • transferência de bens móveis e imóveis, que poderão ser alienados na forma da legislação pertinente.
    • a integralização de recurso em fundo fiduciário mediante a transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela administração pública, nos termos do inciso ii do § 1o, não poderá acarretar a perda do controle acionário pela união;
    • os saldos remanescentes dos fundos fiduciários, ao término dos contratos de parceria público-privada, serão reutilizados em outros projetos, na forma deste artigo, ou, sucessivamente, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos;
    • os estados, o distrito federal e os municípios poderão, mediante lei específica, autorizar a integralização de fundos fiduciários com as características referidas neste artigo;
    • art. 9º - o contrato de parceria público-privada poderá admitir, em favor da entidade financiadora do projeto de parceria:
      • emissão dos empenhos relativos às obrigações de que trata o art. 6º diretamente em seu nome;
      • legitimidade para receber pagamentos efetuados por intermédio dos fundos previstos no art. 8º. 

    15.25.20. Licitação: exigência de pré-qualificação

    • art. 10 - a contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, observado o seguinte:
      • o edital indicará expressamente a submissão da licitação e do contrato às normas desta lei;
      • a concorrência será promovida com a exigência de pré-qualificação;
      • o edital de licitação poderá exigir, como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor adote contabilidade e demonstração financeira padronizadas;
      • ainda, a adoção da arbitragem, em relação a aspectos previamente delimitados, para solução dos conflitos decorrentes da execução do contrato. 

    15.25.21. Retorno financeiro e sociedade

    • as propostas incluirão a taxa percentual projetada de retorno financeiro sobre o capital investido;
    • o edital estabelecerá, como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor constitua sociedade de propósito específico para implantar ou gerir o respectivo objeto. 

    15.25.22. Audiência pública

    • o projeto de parceria público-privada será objeto de audiência pública, com antecedência mínima de trinta dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante a publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, na qual serão informadas a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado; fixando-se prazo para oferecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com sete dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. 

    15.25.23. Estudo técnico

    • art. 11 - a abertura de processo licitatório para contratar parceria público-privada está condicionada a despacho fundamentado da autoridade competente, a partir de estudo técnico que demonstre sua conveniência e oportunidade e ao cumprimento das seguintes regras:
      • elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
      • previsão de fluxo de recursos públicos suficiente para o cumprimento, a cada exercício, das obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato;
      • declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, e estão previstas na lei orçamentária anual;
      • inclusão de seu objeto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
    • para efeito do atendimento do que prevê o caput , o ato será acompanhado de comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o da lei complementar nº 101, de 2000; devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
    • as obrigações do parceiro público criadas ou aumentadas em decorrência da celebração do contrato de parceria público-privado observarão os limites decorrentes da aplicação do art. 30 da lei complementar nº 101, de 2000, nos casos em que, nos termos das normas a que se refere o art. 16 desta lei, devam ser integradas à dívida pública consolidada de que trata o art. 29 daquela lei complementar;
    • a comprovação referida no § 1o conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias;
    • a assinatura do contrato de parceria público-privada fica condicionada à observância das medidas referidas nos §§ 1º e 2º. 

    15.25.24. Classificação das propostas

    • art. 12 - a licitação, após a fase de pré-qualificação e desde que previsto no edital, observará os seguintes procedimentos:
      • a Administração Pública receberá propostas técnicas dos licitantes e procederá à avaliação e classificação destas propostas de acordo com critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos no edital;
      • classificadas as propostas técnicas, a Administração Pública poderá determinar adequações limitadas ao respectivo conteúdo, que reputa convenientemente para atendimento do interesse público, mantendo-se as pontuações inicialmente atribuídas;
      • será fixado no edital o prazo suficiente e razoável para atendimento das determinações da administração;
      • encerrada a fase de adequação das propostas técnicas, a Administração Pública receberá as propostas econômicas dos licitantes;
      • os licitantes poderão apresentar, em dia, hora e local previamente definidos, em sessão pública, novas e sucessivas propostas econômicas até a proclamação do vencedor, nas condições e prazos previstos no edital;
      • o edital poderá limitar o direito de apresentação de novas e sucessivas propostas econômicas aos licitantes que se situarem em intervalo definido no edital, a partir da proposta inicialmente classificada em primeiro lugar;
      • não existindo pelo menos três propostas econômicas situadas no intervalo previsto no edital, os autores das três melhores propostas poderão oferecer novas e sucessivas propostas econômicas;
      • o oferecimento de novas propostas econômicas será efetuado na ordem inversa da classificação resultante da apresentação da primeira proposta econômica. 

    15.25.25. Julgamento das propostas

    • art. 13 - a licitação será julgada de acordo com um dos seguintes critérios, na forma definida pelo edital:
      • melhor proposta econômica;
      • melhor combinação entre a proposta técnica e a econômica, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 46 da Lei nº 8.666, de 1993. 

    15.25.26. Aspectos econômicos

    • além de outros aspectos relacionados à natureza do objeto do contrato de parceria público-privada, a proposta econômica poderá abranger:
      • o valor das tarifas a serem cobradas dos usuários, após a execução da obra ou do serviço;
      • os pagamentos devidos pelo parceiro privado em razão da concessão ou da  permissão do serviço abrangido pelo contrato;
      • a contraprestação da administração pública, a ser efetuada nos termos do art. 5º;
      • as melhorias ou benfeitorias a serem realizadas no patrimônio público envolvido na execução do objeto;
      • as utilidades e benefícios a serem assegurados às populações alcançadas pelo contrato de parceria público-privada.

    15.25.27. Aspectos gerais

    • art. 14 - o ato do poder executivo instituirá um órgão gestor colegiado, com a finalidade de, no âmbito da administração pública federal, fixar procedimentos para contratação de parcerias público-privadas, definir as atividades, obras ou serviços considerados prioritários para serem executados sob o regime de parceria, bem como autorizar a abertura de processo licitatório para contratar parceria público-privada;
    • o corpo permanente do órgão mencionado será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
      • ministério do planejamento, orçamento e gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;
      • ministério da fazenda;
      • casa civil da presidência da república.
    • das reuniões do órgão a que se refere o caput para examinar projetos de parceria público-privada, participará um representante do órgão da administração direta cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise;
    • para o desempenho de suas funções, o órgão citado poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições públicas e privadas;
    • compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de parceria público-privada, bem como o exame da conformidade do contrato e de sua execução com as normas que regem o setor a que pertença o respectivo objeto.
    • os ministérios encaminharão ao órgão a que se refere, com periodicidade trimestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, de forma a ser regulamentada em ato do poder executivo;
    • o órgão de que se trata remeterá ao congresso nacional, com periodicidade semestral, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada;
    • art. 15 - o conselho monetário nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para concessão de crédito para financiamento de contratos de parcerias público-privadas.
    • art. 16 - o órgão central de contabilidade da união editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parcerias público-privadas;
    • art. 17 - aplica-se às parcerias público-privadas o disposto na lei nº 8.666, de 21de junho de 1993, e, no caso de concessões e permissões de serviços públicos, o disposto na lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no que não contrariar esta lei;
    • art. 18 - essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 

    15.25.28. A empresa e a concorrência

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    15.25.28.1. Desenvolvimento empresarial

    A origem de um desenvolvimento empresarial moderno é atribuído, segundo alguns especialistas, a diversos fatores, por exemplo:
    • respeito ao cliente;
    • qualidade e auto avaliação do produto;
    • respeito ético e atividade social;
    • inovação tecnológica;
    • integração ao meio ambiente;
    • compromissos realizados;
    • marketing atuante;
    • equipamentos e instalações adequadas e modernas;
    • respeito ao trabalho e comportamento ético junto ao seu pessoal;
    • saúde financeira e econômica;
    • capital disponível.
    Esses fatores podem delimitar a concorrência e, como consequência, dar um poder maior de competitividade à empresa.
    No ramo da construção civil, temos atualmente um mercado acirrado e o vencedor de um trabalho, após a depuração técnica, será a empresa que apresentar o menor preço para execução de um projeto. 

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    15.25.28.2. Atuações distintas e as regras de mercado

    Lembramos que o mercado tem 03 situações bem distintas:
    • monopólio - quando uma única empresa controla o mercado e ele pode impor o seu preço sem se preocupar com concorrentes;
    • cartel - quando várias empresas reunidas determinam o preço de seu produto em detrimento do cliente;
    • dumping - quando uma empresa fornece produto com valor abaixo do custo.
    Estes três casos são atentados à concorrência e ferem os clientes e as regras do mercado. 

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    15.25.28.3. Ações distorcidas e suas consequências

    Quando se vende um produto a qualquer preço, com certeza algumas ocorrências deverão acontecer:
    • qualidade/preço;
    • prazo/preço;
    • segurança/preço.
    Por outro lado, a empresa deverá ter problemas, tais como:
    • de ordem pessoal e operacional;
    • má organização;
    • entraves econômicos;
    • baixa rentabilidade das ações;
    • perda do poder de se relacionar com os bancos;
    • mau atendimento ao cliente;
    • perda do cliente;
    • fluxo de caixa interrompido.
    Em conclusão, a empresa deve levar em consideração a sua real posição no âmbito em que opera, pois, os investimentos a serem feitos podem gerar conflitos econômicos e desestabilizar as metas inicialmente estabelecidas.